Procedimento Comum Cível 5003943-03.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003943-03.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 13:17

Trânsito em julgado

17/04/2023, 13:17

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GPS RIO PRETO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO ANTONIO REZENDE - SP56266 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003943-03.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o(a) executado(a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) exequente (id 204656497). Foi determinada a intimação do(a) executado(a) para a realização do pagamento. Conforme id´s 246398123 e 246398120, o valor foi recolhido por meio de DARF, com o qual a exequente concordou (id 247577840). Destarte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 278716608) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Após trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2023, 19:15

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GPS RIO PRETO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO ANTONIO REZENDE - SP56266 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente acerca da petição e guia de recolhimento juntados pela executada. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003943-03.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 16:44

Mero expediente

25/03/2022, 13:36

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GPS RIO PRETO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO ANTONIO REZENDE - SP56266 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Proceda a Secretaria a alteração da classe processual para constar Cumprimento de Sentença, invertendo-se os polos. Face ao cálculo apresentado pelo exequente (ID 204656499), intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, no prazo de 15 dias, a teor do art. 523 do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015). Não havendo pagamento voluntário do débito, devida a multa de 10%, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Na ausência de pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo. Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC/2015). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003943-03.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GPS RIO PRETO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO ANTONIO REZENDE - SP56266-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003943-03.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelação interposta por GPS RIO PRETO ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA - EPP em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada pela ora apelante, objetivando, com pedido de antecipação de tutela, a sua reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária-PERT, nos termos da Lei 13.496/2017, anulando-se o ato administrativo de exclusão, bem como impelindo a Receita Federal a abster-se de qualquer sanção administrativa, principalmente sua inscrição no Cadin. A r. sentença julgou improcedente o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora nas custas e em honorários, os quais fixou em R$ 2.500,00 em virtude do baixo valor dado à causa. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária, denominado PERT, implantado pela Lei 13.496/2017, cuja adesão ocorreu em 01/08/2017. Aduz que vem realizando os pagamentos mensais, o que lhe permitiu o restabelecimento da sua regularidade fiscal, mas que em setembro de 2018 foi excluída do parcelamento por falta de pagamento dos débitos vencidos após 30/04/2017 por não ter dado cumprimento às notificações encaminhadas em seu DTE. Afirma que é uma dificuldade acessar esse sistema e que, embora tenha ciência que as notificações seriam enviadas pelo DTE, não pode ser esse o único meio para se dar ciência dos atos administrativos, já que uma pequena falha, como ocorreu no presente caso, causa um prejuízo imensurável ao contribuinte. Ressalta que os processos judiciais ou administrativos devem ser norteados pelo princípio da boa-fé, notadamente quando da conduta da Administração puder resultar prejuízo ao contribuinte. Afirma que providenciou o parcelamento dos débitos em aberto a partir de 30/04/2017. Sustenta, ainda, a arbitrariedade e nulidade do ato administrativo, tendo em vista o princípio constitucional da ampla publicidade e princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Aduz que antes de esgotar todas as exigências a seu cargo, o agente do fisco deve sempre pedir esclarecimentos por escrito ao contribuinte ou seu responsável legal, concedendo-lhe o prazo de lei para o recebimento dos esclarecimentos e das provas que tiver para comprovar as alegações, sendo que a simples disponibilização da informação no DAT não elide a exigência constitucional. Conclui que deve ser observado o princípio da legalidade. Requer a reforma da sentença, "declarando REINTEGRADA a requerente no Programa Especial de Regularização Tributária –PERT - nos moldes da Lei 13.496/2017, anulando-se o ato administrativo de exclusão, julgando-se PROCEDENTE o pedido inaugural, invertendo-se o ônus da sucumbência." Em contrarrazões, a União Federal (Fazenda Nacional) requer "seja o recurso autoral improvido, mantendo-se a sentença de improcedência, arcando a apelante com as verbas de sucumbência." (ID 159206005). É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão vertida nos presentes autos refere-se à possibilidade de exclusão da impetrante do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pelo não pagamento dos débitos vencidos após 30/04/2017, tendo em vista o não cumprimento às notificações encaminhadas pelo portal da Receita Federal DTE – Domicílio Tributário Eletrônico em virtude de dificuldade de acesso ao sistema. Com efeito, o Programa de Parcelamento constitui uma faculdade instituída em favor do sujeito passivo da obrigação tributária, podendo a ele aderir ou não, devendo, se aderir, observar os requisitos e condições estipuladas na legislação de regência. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão, descabendo qualquer ingerência do sujeito passivo da obrigação tributária - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. Nesse sentido, segue julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/17. PERDA DO PRAZO PARA DESISTIR DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AOS DÉBITOS QUE SE PRETENDE PARCELAR. INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (art. 155-A do CTN) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido. 2. O art. 5º da Lei nº 13.496/17 expressamente prevê que “para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil )”. 3. Conclui-se que o indeferimento (e não exclusão) do parcelamento pretendido decorreu, in casu, por culpa exclusiva da impetrante, e que o ato ora combatido apenas obedeceu à legislação de regência do benefício fiscal e por sua regulamentação. 4. Inexiste o menor vestígio de direito líquido e certo para quem quer "criar" uma regra de exoneração fiscal apenas para si mesmo, desejando para isso a írrita intervenção do Judiciário, que se concordasse com as proposituras postas na impetração acabaria afrontando a Constituição, por se travestir de legislador positivo. Cumpre ao contribuinte preencher todos os requisitos previstos na lei concessora para dele gozar, sob pena de indeferimento do pedido ou revogação do favor fiscal. 5. Não cabe ao Poder Judiciário, em relação a favores fiscais, alterar condições fixadas em lei para o benefício fiscal ou revê-las (TRF/3ª REGIÃO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, AMS 0000202-89.2013.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2014), e menos ainda tornar-se legislador positivo para criar regras inéditas. 6. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003312-45.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020) Com isso, observa-se que o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Lei nº 13.496/17, dispõe em seu artigo 1º, §4º, III, que a adesão ao Pert implica o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União. Observa-se, ainda, que o seu art. 9º, I, dispõe que, observado o direito de defesa do contribuinte, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas. Da análise dos autos, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: “Veja que, embora afirme a autora não ter sido garantido seu direito à ampla defesa e ao contraditório, os documentos trazidos pela União demonstram que houve notificação regular e válida antes de sua exclusão do PERT (id 14309349). Sua afirmação de que houve erro de terceiros, além de incabível nessa esfera, sequer veio pautada em provas. E em acréscimo, registro que não cabe à Administração Tributária tutelar o contribuinte. As regras do parcelamento foram claras, às quais a autora anuiu, autorizando, ainda, a implementação de endereço eletrônico para envio das comunicações (fls. 38 do id 14309349), pelo que não há espaço, agora, para que ela aja de forma contraditória ao acordado inicialmente. Ora, se a autora anuiu à forma de comunicação dos atos por DTE, o qual, frise-se, não é de tamanha dificuldade a ponto de os sócios, pessoas instruídas, ou as pessoas por ele eleitas, não conseguirem acessá-la, não vejo razão para que o Fisco, além desse meio, proceda à intimação por correio ou pessoalmente. Ademais, com o devido respeito, a autora procura se beneficiar de sua própria torpeza. Sabedora que a adesão ao parcelamento implicaria sua obrigação de pagar as parcelas, assim como os valores dos tributos vincendos, como ficar mais de seis meses inadimplente poderia significar sua manutenção no PERT?" Desse modo, considerando a disposição expressa no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 13.496/17, não há como desconsiderar, como requer a apelante, a existência de débitos posteriores à data de 30/04/2017 e não incluídos no PERT, de modo a possibilitar sua permanência em referido programa, tratando-se, sobretudo, de medida que preserva a isonomia em relação aos outros tantos contribuintes que tenham aderido ao programa nos seus exatos termos. Nesse sentido, seguem julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N.º 13.496/2017 - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). ARTS. 1º, §4º, III E 9º, VII, DA LEI N.º 13.496/2017. HIPÓTESE EXPRESSA DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS POSTERIORES À DATA DE 30/04/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O programa de parcelamento fiscal é um benefício oferecido ao contribuinte, que conta com a discricionariedade de aderir ou não ao programa e, caso opte pela adesão, deverá cumprir fielmente as condições impostas para a fruição do benefício, consoante art. 155-A do Código Tributário Nacional, que estabelece que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. 2. No caso dos autos, a impetrante busca afastar o ato que a excluiu do Parcelamento da Lei n.º 13.496/2017. Narra que aderiu ao programa de regularização de débitos tributários na modalidade de parcelamento da Lei nº 12.249/2010, tendo honrado com os pagamentos mensais, porém foi notificada do ato que resultou na sua exclusão do mesmo, por possuir inscrição de novos débitos não relativos ao parcelamento. Alega, em síntese, que a exclusão em razão de débitos não relativos ao parcelamento é sanção desproporcional e desarrazoada. Pugna pela sua manutenção no parcelamento. 3. Consoante previsto nos arts. 1º, §4º, III e 9º, VII, da Lei n.º 13.496/2017, a lei do parcelamento é expressa quanto à exclusão na hipótese de existência de débitos vencidos posteriores à data de 30/04/2017, ainda que diversos dos incluídos no PERT. A adesão ao parcelamento implica na obediência aos estritos termos estabelecidos em lei específica. Assim, considerando a previsão expressa de exclusão do parcelamento, bem como que a existência de irregularidade fiscal e descumprimento das regras do parcelamento é confessada e incontroversa, não há ilegalidade no ato coator de exclusão da impetrante do parcelamento. A mera alegação da impetrante no sentido de que a exclusão é medida desproporcional e desarrazoada é insuficiente para alterar essa conclusão. Ademais, a concessão de condições diferenciadas à impetrante ofenderia a isonomia em relação aos outros tantos contribuintes que tenham aderido ao programa nos seus exatos termos. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006936-74.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, Intimação via sistema DATA: 19/10/2020) PARCELAMENTO. LEI 13.496/2017. EXCLUSÃO. DÉBITOS POSTERIORES A 30.04.2017. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A matéria ora discutida disciplinada pela Lei nº 13.496/2017. - A adesão ao parcelamento implica na obediência aos estritos termos estabelecidos em lei específica. Considerando a disposição expressa no inciso III, do artigo 4º da lei 13.496/17, não há como desconsiderar, como requer a apelante, a existência de débitos posteriores à data de 30/04/2017 e não incluídos no PERT, de modo a possibilitar sua permanência em referido programa. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005536-85.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020) Ressalte-se que restou demonstrado nos autos que foi enviada notificação ao Domicílio Tributário Eletrônico da parte autora que, desatendida, ensejou a exclusão do interessado do parcelamento, sendo que não há como se reputar desproporcional ou irrazoável que o interessado seja excluído de benefício que é de seu interesse após manter-se inadimplente (causa expressa de exclusão) e desatender, por completo, notificação do Fisco quanto à necessidade de providências. No mesmo sentido, segue julgado desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS POSTERIORES A 30/04/2017. CAUSA DE EXCLUSÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI 13.496/2017. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inadimplemento de débitos vencidos posteriormente a 30/04/2017, por três meses de forma consecutiva ou seis alternadamente, é causa de exclusão do interessado do PERT, expressamente prevista na Lei 13.496/2017 (artigo 1º, § 4º, III, combinado com artigo 9º, VII). 2. Segundo os documentos carreados ao feito pelo próprio contribuinte, foi enviada notificação ao seu Domicílio Tributário Eletrônico, em 02/02/2018, alertando sobre a necessidade de regularização de débitos vencidos após 30/04/2017 - que, desatendida, ensejou a exclusão do interessado do parcelamento, nas duas modalidades de adesão ("débitos previdenciários" e "demais débitos"), conforme mensagens enviadas em 16/06/2018. Há registro de que a notificação inicial foi remetida às 16:59:23 horas, sendo de se destacar que, conforme documentos que acompanharam a contestação apresentada pela União na origem, posteriormente à interposição deste agravo, tal mensagem foi aberta em 16/02/2018, às 17:14:38 horas, pelo próprio patrono da agravante. 3. Não há como se reputar desproporcional ou irrazoável que o interessado seja excluído de benefício que é de seu interesse após manter-se inadimplente (causa expressa de exclusão) e desatender, por completo, notificação do Fisco quanto à necessidade de providências. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002044-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) Dessa forma, é de ser mantida a r. sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento à apelação da parte autora. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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