Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005603-87.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005603-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:35

Baixa Definitiva

25/04/2024, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 13:25

Trânsito em julgado

25/04/2024, 13:25

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005603-87.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311301908 e nº 277694246), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005603-87.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2024.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 12:57

Mero expediente

12/01/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA MOURA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005603-87.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA MOURA, portadora da cédula de identidade RG n° 17.709.617-2-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 088.248.318-85, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Visa a parte autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua filha, ROSELI DE MOURA, ocorrido em 08/04/2018. Menciona requerimento administrativo do pedido de benefício de pensão por morte NB 21/185.789.991-9 em 10/05/2018 (DER), o qual foi indeferido sob o argumento de não comprovação da qualidade de dependente. Assevera, contudo, que dependia financeiramente de sua filha. Pede seja o pedido julgado procedente e concedido o benefício de pensão por morte desde a data do óbito. Com a inicial, a parte autora juntou aos autos procuração e documentos (fls. 15/103[1]). Em despacho inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial, determinada anotação de prioridade na tramitação e a regularização de sua representação processual (fls. 106/107). As determinações judiciais foram cumpridas às fls. 109/110. Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré contestou o feito (fls. 113/120). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fl. 121). A parte autora apresentou réplica à contestação (fls. 123/129). Em despacho, este juízo deferiu produção de prova testemunhal e designou audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2022 às 15 horas (fls. 130/131). Foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas Rosemeire Gomes dos Santos, Marisa de Macedo e Efigênia Aparecida Sampaio de Amorim (fls. 146/147). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação, com pedido de tutela antecipada, cujo escopo é concessão de pensão por morte. Verifico, inicialmente, a preliminar de prescrição. A – MATÉRIA PRELIMINAR Não há prescrição a ser reconhecida. Trata-se de ação proposta em 12/05/2021, enquanto o requerimento administrativo é de 10/05/2018 (DER) – NB 21/185.789.991-9. Assim, inexiste decurso de 05 (cinco) anos, entre as datas citadas. Confiram-se artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Passo a analisar o mérito do pedido. B - MÉRITO DO PEDIDO A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos artigos 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.[2]”. A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, no artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.”. O artigo 74 da Lei n° 8.213/91 determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 08/04/2018, data do óbito da filha da parte autora. Assim, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do falecido e 2) condição de dependente do demandante em relação ao segurado falecido. Passo a analisar o primeiro requisito. Ao falecer, em 08/04/2018, a pretensa instituidora Roseli de Moura era segurada da Previdência Social. Isso porque o extrato do seu CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstra que trabalhou na empresa AUTO ESCOLA AGUIA LTDA. até abril de 2018 (fls. 23/24). Ademais, tal fato é incontroverso nos autos. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, vale mencionar o artigo 16, da Lei Previdenciária, vigente ao tempo do óbito: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) II - os pais; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifo nosso). A análise do conjunto de provas apresentado e produzido em juízo aponta para a existência de dependência econômica ao tempo do óbito. Foram colacionados aos autos uma série de documentos com escopo de comprovar tal dependência: a) Faturas de cartão de crédito de Roseli de Moura, com destaque para as compras efetuadas em supermercados (fls. 25/29); b) Declaração emitida pelo Serviço Social do Comércio (SESC), informando que a Sra. Roseli de Moura efetuou matrícula como titular e incluiu, como dependente mãe, a Sra. Maria Aparecida Moura (fl. 30); c) Certidão de óbito de Roseli de Moura, onde consta que a falecida era solteira e não possuía filhos (fl. 37 – fl. 02 do processo administrativo); d) Certidão de nascimento de Roseli de Moura (fl. 39 – fl. 04 do processo administrativo); e) Faturas de cartão de crédito de Roseli de Moura (fls. 41/42 – fls. 06/07 do processo administrativo); f) Cupom Fiscal referente a compras em Supermercados em nome da falecida (fl. 43 – fl. 08 do processo administrativo); g) Apólice de Seguro de vida em nome da instituidora do benefício e tendo como beneficiário herdeiros legais – pais da falecida (fls. 50/57 – fls. 15/20 do processo administrativo); h) Declaração de IR da Sra. Roseli (fls. 58/64 – fls. 21/27 do processo administrativo); i) Escritura de Inventário referente ao Espólio de Roseli de Moura, em que constam como herdeiros legítimos Romeu Euclides de Moura e Maria Aparecida (fls. 70/73 – fls. 33/34 do processo administrativo); j) Comprovante de residência em nome da instituidora do benefício - Passagem Quatro, n° 60, Parque Belém, São Paulo – SP – CEP 02850-130, emitido em 22/03/2018 (fl. 74 – fl. 35 do processo administrativo); k) Comprovante de Residência em nome da parte autora - Passagem Quatro, n° 60, Parque Belém, São Paulo – SP – CEP 02850-130, emitido em 21/11/2012 (fl. 77 – fl. 36 do processo administrativo). Ao depor, a autora informou que na data do óbito residiam juntos, no mesmo imóvel, a falecida, a parte autora, seu marido (Romeu) e sua neta Letícia (sobrinha da falecida); que não trabalhava e nem possuía renda; que o seu marido, pai da falecida, recebia benefício previdenciário em valor inferior ao salário recebido pela Sra. Roseli; que a neta Letícia também não possuía renda; que a falecida era a única da casa que trabalhava, fazendo constantemente horas extras; que as despesas da neta eram arcadas pelos rendimentos da falecida e de seu marido; que a falecida arcava com gastos domésticos, como mercado, as vezes medicação do pai; que Roseli também era responsável pelos reparos da casa, desde a contratação do profissional ao seu pagamento. Foram ouvidas as testemunhas Rosemeire Gomes dos Santos, Marisa de Macedo e Efigênia Aparecida Sampaio de Amorim. Dos depoimentos das testemunhas foi possível extrair as seguintes informações: que a falecida arcava com despesas em casa (contas, mercado e remédios); que usava o vale alimentação e vale refeição para compra da alimentação em sua casa; que era solteira, sem filhos; que as despesas de Letícia eram arcadas por Roseli e Romeu, que seus pais não ajudavam financeiramente; que a renda da família era proveniente apenas do salário de Roseli e do benefício previdenciário de Romeu. As testemunhas ouvidas, assim como o depoimento da parte autora, foram coerentes no que pertine à dependência econômica da parte autora em relação à sua falecida filha. A prova material aliada à prova testemunhal, evidencia que há direito da parte autora ao benefício de pensão. Cabe ainda destacar que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região adota uma interpretação abrangente do teor da Súmula 229 do extinto E. TFR. Assim, entende que a dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Colaciono julgado pertinentes à matéria: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO. FILHO QUE FALECEU SOLTEIRO E SEM PROLE. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PENSÕES. Havendo prova de que a parte autora era dependente do falecido segurado, há o direito ao recebimento da pensão por morte. Caracteriza-se a dependência dos pais em relação ao filho ao qual sobreviveu, se havia coabitação entre ambos e se ele faleceu solteiro e sem prole. Não há vedação à cumulação de mais de uma pensão por morte, desde que o beneficiário demonstre a necessidade de todos os benefícios para a sua condigna sobrevivência. O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito, posto que houve requerimento administrativo anterior ao trintídio do falecimento do segurado. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas[3]. (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Valor da condenação inferior à 1.000 (um mil) salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Na condução do processo cabe ao juiz decidir sobre a necessidade ou não da prática de atos requeridos pelos interessados, não constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento, conforme a dicção dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil/2015. 3. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 4. Conjunto probatório suficiente à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido e da dependência econômica da parte autora de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11º, Código de Processo Civil/2015 6. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS não provida[4]. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício. 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, tema de repercussão geral n. 810, em 20.09.2017, Rel. Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça - Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ. 5. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida[5]. Assim, entendo que todos os requisitos legais foram preenchidos e que o benefício de pensão por morte deve ser implantado. O termo inicial é a data do óbito, considerando que o protocolo do pedido administrativo se deu dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 74, inciso I da Lei n.º 8.213/91, em sua redação vigente ao tempo do óbito. Logo, fixo termo inicial do benefício na data do óbito, em 08/04/2018. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito matéria preliminar de prescrição, em atenção ao disposto no artigo 103, da Lei Previdenciária. No que alude ao mérito do pedido, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA MOURA, portadora da cédula de identidade RG n° 17.709.617-2-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 088.248.318-85, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Reporto-me ao pedido de concessão de pensão por morte de sua filha ROSELI DE MOURA, falecida em 08/04/2018. Fixo o termo inicial do benefício na data do óbito, ocorrido em 08/04/2018. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte à autora. Decido nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no artigo 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A Autarquia Previdenciária está isenta do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte sucedida, beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 7 de março de 2022. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 07-03-2022. [2] Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97. [3] TRF 3ª Região, AC 200003990673611/SP, Primeira Turma, Rel. JUIZ RUBENS CALIXTO, DJ 10-12-2002, pág.370 [4] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 6070671-33.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 02/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:. [5] APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5674330-18.2019.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. A. M. R. C. C. M. A. M. Advogado do(a) AUTOR: SILVANA MARIA DA SILVA GAROLI - SP404591 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005603-87.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Procedo ao saneamento do processo, conforme artigo 357 do CPC. Inicialmente, verifico que a tramitação dos presentes autos deve se dar sem a atribuição de segredo de justiça, haja vista a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao SEDI para regularização da demanda sem a atribuição de segredo de justiça. Petição ID nº 68481974: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 442 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, conforme artigos 334 e 357 do CPC, para o dia 03 de março de 2022 às 15 horas. Depositem as partes, mediante protocolo, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas, ainda que o comparecimento seja independentemente de intimação, opção que deverá ser declarada expressamente na mesma petição. Confira-se art. 357, § 4º, do CPC. No que pertine às testemunhas, especifique o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Vide art. 450 do CPC. Decorrido o prazo fixado no item anterior, remetam-se os autos ao INSS para avaliar a demanda e subsidiar procurador eventualmente escalado para a audiência, com informações a respeito da conveniência e oportunidade de eventual conciliação. Intimem-se as partes e seus procuradores pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455, do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada. Ressalto, que na referida data haverá o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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