Procedimento Comum Cível 0001702-63.2012.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001702-63.2012.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2024, 17:15

Trânsito em julgado

31/07/2024, 12:04

Publicação

06/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTANTE: IVONEIDE LAURINDO DO NASCIMENTO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTANTE: IVONEIDE LAURINDO DO NASCIMENTO FERREIRA em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. De fato, consta dos autos a juntada dos comprovantes de depósito do(s) valor(es) requisitado(s) neste feito, tendo a parte exequente sido deles intimada. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001702-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 13:58

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTANTE: IVONEIDE LAURINDO DO NASCIMENTO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 18 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001702-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 17:56

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTANTE: IVONEIDE LAURINDO DO NASCIMENTO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vieram os autos conclusos em razão de ter sido a sentença de ID. 267450715 proferida equivocadamente nos autos, haja vista não ter havido naquele momento a satisfação da obrigação, eis que o valor requisitado na modalidade de PRECATÓRIO ainda aguarda o depósito. Compulsando os autos, observo que o documento juntado no ID. 249256447 e que levou à conclusão dos autos para julgamento em 04.10.2022 e à prolação da sentença de extinção em 03.11.2022, correspondia tão somente ao depósito do valor relativo aos honorários advocatícios, estes requisitados como RPV (Requisição de Pequeno Valor). Diante disso, DECLARO NULA a sentença de extinção proferida em 03.11.2022. Sendo possível, providencie a Secretaria a exclusão do documento ID. 267450715. No mais, intimem-se as partes de que o feito seguirá aguardando o depósito do valor principal, conforme consulta anexa. Com o pagamento do valor requisitado, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001702-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

02/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA DO NASCIMENTO FERREIRA REPRESENTANTE: IVONEIDE LAURINDO DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vieram estes autos conclusos em face de divergência relativa ao valor da execução. O memorial de cálculo apresentado pela parte exequente, no ID 38339144, foi impugnado pelo INSS (ID 4046524) em dois pontos a saber: a aplicação da correção monetária, pela incidência de IPCA-E em todo o período de cálculo, e o percentual dos honorários advocatícios (20%). Em resposta (ID 44460957), a parte autora concordou com a impugnação relativa aos honorários sucumbências, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a decisão de procedência. Lado outro, quanto à alegação de aplicação incorreta da correção monetária, a parte exequente deixou de combater, objetivamente, os argumentos da autarquia. Nesse sentindo, observando-se os memoriais de cálculo apresentados, vislumbra-se que os índices de correção adotados, pelo INSS, foram TR até 09/2017 + IPCA-E no período subsequente e, pela parte autora, o IPCA-E de 07/2009 em diante, logo, em todo o período do cálculo. Por conseguinte, resta evidente que a correção monetária apresentada pela autora diverge daquela estabelecida na proposta de acordo por ela aceita, de sorte que, não havendo outros pontos a serem combatidos no cálculo apresentado pelo INSS, hão de ser homologados. Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001702-63.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí intime-se a parte autora para ciência desta decisão e, na ausência de outros questionamentos no prazo de 10 (dez) dias, expeçam-se requisições de pagamento, observando-se, para tanto, os valores indicados no memorial apresentado pelo INSS, no ID 40046526. Cumpra-se. Intime-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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