Procedimento Comum Cível 0008717-42.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008717-42.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO CAPEL, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 574555229 -Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica a representação judicial da parte exequente intimada para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório complementar 20250149173 (id. 366375421). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008717-42.2009.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, 11 de maio de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:14

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO CAPEL, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, INTIMO a representação judicial da parte exequente para ciência da certidão de Id. 565026907. São Paulo, 23 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008717-42.2009.4.03.6183

24/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 17:36

Por decisão judicial

02/07/2025, 17:38

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO CAPEL, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 3 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008717-42.2009.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 17:10

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO CAPEL Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008717-42.2009.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte exequente (ID 338301243) em face da decisão ID 337059735, que homologou a conta de liquidação da Contadoria Judicial (ID 245736390), elaborada de acordo com a sentença definitiva proferida nos autos dos embargos à execução 0008998-22.2014.4.03.6183, aduzindo a existência de omissão consistente na ausência de condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência da fase de execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem razão a parte recorrente. Isso porque, no presente caso, após a apresentação da conta de liquidação pela parte exequente, o INSS opôs os embargos à execução 0008998-22.2014.4.03.6183, cuja sentença, em anexo, proferida aos 17/12/2015, e integrada por decisão proferida aos 12/02/2016, portanto ambas ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não condenou as partes nas verbas de sucumbência. Na mesma linha, o acórdão que julgou os recursos de apelação interpostos pelas partes consignou, quanto ao tema, o seguinte (ID 243842841, p. 5): “Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos seus respectivos patronos, observado o benefício da justiça gratuita conferido à parte embargada, bem com o enunciado administrativo n° 7 do STJ, para aplicação do novo CPC aos processos em trâmite.”. Como se vê, a seara adequada para a fixação de eventual sucumbência na fase de execução é a dos embargos à execução 0008998-22.2014.4.03.6183, onde se decidiu pelo reconhecimento da sucumbência recíproca, no regime do CPC/1973, o que implica a compensação decorrente da sucumbência parcial. Por conseguinte, a decisão recorrida não se ressente da omissão alegada pela parte, inclusive porque não poderia ter se imiscuído na questão, dado o que restou decidido nos embargos à execução. Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego provimento aos embargos declaratórios. Cumpra-se a decisão ID 337059735, expedindo-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO CAPEL Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Consoante a certidão ID 334172867, o processo número 0008717-42.2009.4.03.6183, foi registrado no STJ como Aresp 2022/0379659-1, e que foi devolvido em razão não constar Recurso para o STJ e de as peças terem sido juntadas ao Aresp 2021/0271376-6 que tem como originário o processo 0008998-22.2014.403.6183, que teve sua tramitação reestabelecida. Certifico ainda, que o ARESP 2021/0271376-6, transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2023, tendo sido baixado à origem em 09 de março de 2023. De fato, em consulta ao Aresp 2022/0379659-1, vê-se que em 29/11/2022 foi cadastrado o seguinte andamento processual: "Remetidos os Autos (outros motivos) para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Certifico que o processo de número 00087174220094036183 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO foi devolvido nesta data em virtude de ter sido restabelecida nesta Corte a tramitação do ARESP nº 1975173/SP (2021/0271376-6), para o qual as peças anexadas a estes autos foram exportadas e indexadas. ) (123)". Analisando-se, por outro lado, o Aresp 2021/0271376-6, cuja decisão se encontra em anexo, lê-se que após o não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual, com trânsito em julgado aos 19/11/2021, a Presidência do C. STJ proferiu nova decisão, por intermédio da qual afastou o pleito de nulidade formulado pela parte exequente, determinando a baixa dos autos à origem para as providências cabíveis, e certificando-se o trânsito em julgado aos 24/02/2023. Sendo assim, apesar da confusão processual, é possível inferir que o acórdão proferido nos embargos à execução 0008998-22.2014.4.03.6183, e que se encontra juntado no ID 24842841, transitou em julgado, o que demanda o prosseguimento da presente execução. Nesse sentido, registro que a Contadoria Judicial da apresentou conta de liquidação nos termos do julgado (ID 245736390), em relação a qual as partes ainda não se manifestaram. Assim, intimem-se as representações judiciais das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem a respeito dos cálculos da Contadoria Judicial, cabendo salientar que foram elaborados com fundamento em sentença proferida em ação de embargos à execução, o que impede qualquer discussão de mérito atrelada à conta de liquidação. Após, venham os autos conclusos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos dos embargos à execução 0008998-22.2014.4.03.6183, arquivando-os em seguida. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008717-42.2009.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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