Execução Fiscal 0029623-66.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0029623-66.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2022, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2022, 09:56

Trânsito em julgado

17/05/2022, 09:56

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELHASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, FERNANDO AUGUSTO LIMA MACHADO, JOAQUIM AUGUSTO MACHADO, PAULO AUGUSTO LIMA MACHADO, CESAR AUGUSTO LIMA MACHADO, PEDRO AUGUSTO LIMA MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO LIMA MACHADO - SP216242 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029623-66.2003.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou eventuais valores depositados, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Sem honorários, com fundamento no artigo 19, §1º,inc. I, da Lei nº 10.522/02, aliado ao fato que à época da propositura da execução, o débito era passível de cobrança, sendo que o ingresso do patrono do executado nos autos decorreu exclusivamente da petição de extinção do feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 13:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2022, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2022, 13:23

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELHASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, FERNANDO AUGUSTO LIMA MACHADO, JOAQUIM AUGUSTO MACHADO, PAULO AUGUSTO LIMA MACHADO, CESAR AUGUSTO LIMA MACHADO, PEDRO AUGUSTO LIMA MACHADO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AUGUSTO LIMA MACHADO - SP216242 D E S P A C H O Ciência às partes do desarquivamento e virtualização do feito. Promova-se vista à exequente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste sobre as alegações do executado (págs. 219/222). Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, 24/02/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029623-66.2003.4.03.6182

25/02/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 12:24

Expedida/certificada

24/02/2022, 09:43

Mero expediente

24/02/2022, 09:43

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 06:28