Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: PAULO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a)
AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001526-94.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos.
Trata-se de ação de rito ordinário proposta por PAULO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER, ou seja, 29/08/2018, mediante o reconhecimento de que trabalhou exposto a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos períodos de 10/05/1985 a 19/05/1987, 01/09/1987 a 05/04/1989, 01/10/1989 a 22/03/1990, 02/01/1996 a 26/01/1998, 11/03/1999 a 01/09/2002, 13/01/2003 a 25/11/2009, 26/11/2009 a 20/11/2011 e 14/11/2011 a 29/08/2018. Subsidiariamente, requer que a DER seja fixada na data do implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, ou caso não seja deferida a produção das provas pretendidas, que o processo seja extinto sem mérito. Alternativamente, requer a averbação dos períodos cuja especialidade for reconhecida no curso da ação. O autor sustenta, em síntese, que, em 29/08/2018, protocolizou pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria especial, sob NB 46/189.668.669-6, no entanto, seu pedido foi negado ao argumento de que não detinha o tempo mínimo necessário à concessão do benefício pretendido. Refere que, no entanto, se reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 10/05/1985 a 19/05/1987 – Albaflex Indústria de Móveis Ltda., 01/09/1987 a 05/04/1989 - Distribuidora de Leite Pasteurizado Roque Ltda., 01/10/1989 a 22/03/1990 - Distribuidora de Leite Pasteurizado Roque Ltda., 02/01/1996 a 26/01/1998 – Gagliardi e Gagliardi Comércio de Laticínios, 11/03/1999 a 01/09/2002 – TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., 13/01/2003 a 25/11/2009 - TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., 26/11/2009 a 20/11/2011 – Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., e 14/11/2011 a 29/08/2018 – Consórcio Sorocaba, em que exerceu as funções de ajudante de caminhão e de motorista de caminhão e ônibus, e esteve exposto aos agentes nocivos ruído, agentes químicos, calor, vibração e penosidade, possui mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço exercido sob condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, o que lhe dá o direito à aposentadoria especial. Relata que, considerando que a empresa STU forneceu o PPP, apenas com indicação do fator de risco ruído, quantificado abaixo do limite de tolerância, o autor produziu, extrajudicialmente, avaliação técnica por profissional habilitado, referente aos agentes nocivos presentes na atividade de motorista, tendo sido atestado que as atividades realizadas nos períodos requeridos estão enquadradas para efeito da contagem de tempo para aposentadoria especial. Assevera que, durante o período de 01.09.87 a 05.04.89, embora no registro da CTPS conste a nomenclatura como serviços gerais, é certo que o autor exerceu suas atividades como ajudante de caminhão, auxiliando no carregamento e descarregamento dos produtos no mesmo, bem como acompanhava o motorista nas entregas destes. Aduz que, quanto ao período de 01.10.89 a 22.03.90, a CTPS indicou a nomenclatura da função de motorista, em empresa de comércio e transporte de leite (presumindo o veículo conduzido - caminhão), sendo possível o reconhecimento do período como atividade especial, por meio da categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Contudo, mesmo após solicitada a emissão do PPP via telegrama, a empresa não forneceu o documento, o qual teria o condão de prestar os devidos esclarecimentos sobre as atividades exercidas. Anota que, no que se refere ao período de 10.05.85 a 19.05.87, o requerente trabalhava exposto a ruído, poeira, graxas, óleos e lubrificante, contudo, embora pleiteada a emissão do PPP via email, a empresa não forneceu o respectivo PPP, de forma que entende pertinente a abertura da fase de instrução processual. Afirma que, no tocante aos períodos laborados como motorista, embora as empresas TCS – Transp. Colet. de Sorocaba Ltda., Empresa Reunidas Paulista de Transp. Ltda. e Consórcio Sorocaba tenham fornecido os PPP’s, somente foi indicado o fator de risco ruído (quantificado abaixo do limite de tolerância), sendo omissas quanto aos demais agentes nocivos. Assim, o autor produziu, extrajudicialmente, avaliação técnica por profissional habilitado, que constatou a insalubridade da atividade exercida. Com a inicial, vieram os documentos elencados no PJe. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id. 32998399, acompanhada de cópia do procedimento administrativo (Id 32998709), sustentando a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (Id. 34395082), ocasião em que o autor requereu a realização de audiência de oitiva de testemunhas, para comprovar as reais funções exercidas pelo autor na empresa Distribuidora de Leite Pasteurizado Requena Ltda; a realização de perícia técnica nas dependências das empresas Albaflex Ind. de Móveis Ltda., Empresa STU e Consórcio Sorocaba. Subsidiariamente, requer a aceitação do laudo técnico extrajudicial como prova plena da natureza insalubre das funções de motorista de ônibus desempenhadas nas empresas TCS – Transp. Colet. de Sorocaba Ltda, Emp. Reun. Paulista de Transp. Ltda e Consorcio Sorocaba. A decisão de Id. 55390950 indeferiu o pedido de realização de prova pericial requerida pelo autor, posto que desnecessária para o deslinde do feito, em face das provas documentais acostada aos autos, facultando a apresentação de novos documentos. Quanto ao pedido de prova oral, determinou que o requerente justificasse a pertinência da realização desta prova. Inconformado, o autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id 57451404/57451405). Conforme decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto e determinada a produção de prova pericial. Consoante despacho de Id 181590148, este Juízo nomeou perito para a realização de perícia nas empresas mencionadas na petição de Id 160048160. O Laudo Técnico Pericial se encontra acostado sob Id 259049839. O Senhor Perito apresentou o laudo corrigido de Id 260819111, tendo a parte autora se manifestado sobre ele em Id 261806588 e o INSS em Id 262370373. Nos termos do despacho de Id 281173473, foi deferido o pedido de desentranhamento do laudo pericial de Id 59049839, conforme requerido pela parte autora, bem como determinada a intimação do perito judicial para complementação do laudo pericial para a realização da perícia na empresa Gagliardi e Gagliardi Com. de Laticínios, em face da manifestação da parte autora de Id 261806588. O Laudo Complementar encontra-se anexado sob Id 291615945, sendo certo que sobre ele a parte autora se manifestou sob Id 301977030 e o INSS em Id 303877627. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é pretensão do autor obter o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, datado de 29/08/2018, mediante o reconhecimento de períodos em que laborou sujeito a condições especiais que prejudicavam a sua integridade física. 1. Da Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 2. Da Atividade Especial No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Assim, se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e houve apresentação da documentação segundo a lei então vigente, o INSS não pode negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Os Decretos n.º 53.831/64 e nº 83.080/79 estabeleceram a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais, para efeitos previdenciários. Ressalte-se que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos.” (STJ, ERESP 200501443268; Terceira Seção; Rel. Min. Laurita Vaz; DJ DATA:20/02/2006; pág. 203) Saliente-se que determinadas categorias profissionais estavam elencadas como especiais em virtude da atividade exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presumia-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadrasse no disposto nos anexos dos regulamentos nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para o agente nocivo ruído, para o qual era exigida a apresentação de laudo técnico. Entre 28/04/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva do agente nocivo ruído. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o artigo 58 da Lei 8213/91 passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...)” Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico, exceto para o agente ruído, em que o laudo sempre foi exigido. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA A AGENTE NOCIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovada a exposição ao agente nocivo a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. Portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas trazidas aos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”. (STJ, Segunda Turma, AGARESP 201402877124, Relator Humberto Martins, Fonte DJE DATA: 11/05/2015). No que concerne à comprovação da atividade especial, cumpre dizer que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento individualizado que contém o histórico laboral do trabalhador, cujo objetivo é propiciar ao INSS informações pormenorizadas sobre o ambiente laboral e as condições individuais de trabalho de cada empregado, sendo elaborado pela empresa de forma individualizada para os trabalhadores que estejam sujeitos à exposição de agentes nocivos. Em sendo assim, como é extremamente pormenorizado e leva em conta dados colhidos em campo por engenheiros da empresa, pode-se admitir que substitua o laudo pericial anteriormente exigido, desde que corretamente preenchido. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 201 §7º CF/88. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. I - O apelo do INSS não pode ser conhecido, eis que intempestivo, considerando-se que o Procurador Autárquico tomou ciência da decisão monocrática em 15/09/2008 (fls. 170) e interpôs o recurso apenas em 06/02/2009 (fls. 172). II - Pedido de reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais de 14/12/1998 a 26/06/2007, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pelo perfil profissiográfico (fls. 78/79) e concessão da aposentadoria: possibilidade. III - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. IV - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, contemplavam, nos itens 1.1.6 e 1.1.5, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor no período de 14/12/1998 a 26/06/2007. VI - Possibilidade de enquadramento como especial do labor com o perfil profissiográfico previdenciário - PPP -, considerando-se que tal documento deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. VII - O ente previdenciário nas contra-razões do recurso informa que o laudo pericial encontra-se na Agência da Previdência Social de Americana e, ainda, nota-se através da planilha de cálculo de fls. 94/97 que a Autarquia já reconheceu a especialidade do labor, com a exposição ao agente agressivo ruído, em período anterior de trabalho na mesma empresa. VIII - Cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 201, §7º, da CF/88. Contagem realizada pelo ente autárquico a fls. 94/98, em que não reconheceu a especialidade da atividade de 14/12/1998 a 26/06/2007, o requerente totalizou 32 anos, 05 meses e 06 dias de contribuição. IX - A diferença entre o período de 14/12/1998 a 26/06/2007 convertido (11 anos, 11 meses e 12 dias de contribuição) e o mesmo interstício como comum (08 anos, 06 meses e 13 dias) deverá integrar no cômputo já realizado pela Autarquia. X - Recontagem do tempo somando-se 03 anos, 04 meses e 29 dias ao quantum já apurado pelo INSS, de 32 anos, 05 meses e 06 dias, perfaz 35 anos, 09 meses e 35 dias de trabalho, suficientes para a aposentação. XI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, cujo indeferimento - ato coator - motivou a impetração deste mandamus. XII - Não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria. XIII - Reexame necessário improvido. XIV - Recurso do autor provido.” (AMS nº 2008.61.09.004299-2, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, DJ de 24/11/2009). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de laudo pericial, sendo suficiente a prova documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário com indicação do responsável técnico, para fins de comprovação do exercício de atividade especial. Apenas a impossibilidade de obtê-la justificaria a realização da perícia, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O valor probatório do laudo pericial requerido é restrito, diante das dificuldades de se reproduzir as exatas condições de trabalho a que se submeteu o segurado no passado.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 573705, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016). Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal regional Federal da 3ª Região consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPO RAL. INEXISTÊNCIA I - "A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009) No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11. No que diz respeito ao agente agressivo ruído, o Anexo do Decreto nº 53.831/64 previa que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 dB (oitenta decibéis) caracterizavam a insalubridade para qualificar a atividade como especial, conforme previsto no item 1.1.6 daquele anexo ao Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo acima de 90 decibéis. Anote-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Posteriormente o Decreto 4882/2003, definiu a intensidade de mais de 85 dB, a partir de 18 de novembro de 2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. No que se refere ao agente agressivo calor, constata-se que este está enquadrado no item 1.1.1 do Anexo I do Decreto 53.831/64, caracterizando como especial atividade que exponha o trabalhador a locais de labor com temperatura acima de 28ºC. Com relação à utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. Supremo Tribunal Federal fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído. No que diz respeito à primeira tese, que concerne à regra geral, pressupõe-se a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de forma que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito à concessão da aposentadoria especial. Já no tocante à segunda tese, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial. Todavia, no referido julgado, o Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que, havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Nesse sentido: TRF3, 4ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1979911, relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016. Conclui-se, dessa forma, que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), no caso de exposição a ruído, não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Já em relação a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvida pelos trabalhadores normalmente demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada laboral, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. 3. Do exame do caso concreto Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende a obtenção da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de que trabalhou exposto a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos períodos de 10/05/1985 a 19/05/1987, 01/09/1987 a 05/04/1989, 01/10/1989 a 22/03/1990, 02/01/1996 a 26/01/1998, 11/03/1999 a 01/09/2002, 13/01/2003 a 25/11/2009, 26/11/2009 a 20/11/2011 e 14/11/2011 a 29/08/2018. Da análise dos documentos que instruem os autos, notadamente a CTPS de Id 29804273 – pág. 2/18 e os Laudos Técnicos Periciais elaborados pelo Sr. Perito Judicial – Id 260819111 e 291615945, verifica-se que, nos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida, o autor exerceu as seguintes atividades: 1) 10/05/1985 a 19/05/1987: o autor trabalhou na empresa Alberflex Indústria de Móveis Ltda., no cargo de aprendiz de marcenaria, exposto a ruído na intensidade de 82 dB – Laudos de Id 260819111 e 291615945; 2) 01/09/1987 a 05/04/1989: o autor trabalhou na empresa Distribuidora de Leite Pasteurizado Roque Ltda., no cargo de serviços gerais – CTPS de Id 29804273 – pág. 10; 3) 01/10/1989 a 22/03/1990: o autor trabalhou na empresa Distribuidora de Leite Pasteurizado Roque Ltda., no cargo de motorista – CTPS de Id 29804273 – pág. 11; 4) 02/01/1996 a 26/01/1998: o autor trabalhou na empresa Gagliardi e Gagliardi Comércio de Laticínios, no cargo de motorista de caminhão, exposto a ruído na intensidade de 86 dB e calor de 30,1ºC - Laudo de Id 291615945; 5) 11/03/1999 a 01/09/2002: o autor trabalhou na empresa TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., no cargo de motorista de ônibus, exposto a ruído na intensidade de 87 dB, calor de 29,5ºC e vibração - Laudos de Id 260819111 e 291615945; 6) 13/01/2003 a 25/11/2009: o autor trabalhou na empresa TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., no cargo de motorista de ônibus, exposto a ruído na intensidade de 87 dB, calor de 29,5ºC e vibração - Laudos de Id 260819111 e 291615945; 7) 26/11/2009 a 20/11/2011: o autor trabalhou na empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., no cargo de motorista de ônibus, exposto a ruído na intensidade de 87 dB, calor de 29,5ºC e vibração - Laudos de Id 260819111 e 291615945; 8) 14/11/2011 a 29/08/2018: o autor trabalhou na empresa Consórcio Sorocaba, no cargo de motorista de ônibus, exposto a ruído na intensidade de 87 dB, calor de 29,5ºC e vibração - Laudos de Id 260819111 e 291615945. Pois bem, a categoria profissional de motorista de caminhão (ou de caminhão de carga), ou de ônibus, bem como a de ajudante de caminhão, devem ser consideradas atividades especiais, por enquadramento de categoria profissional, consoante previsto pelo Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4 e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 10/12/1997, nos termos da fundamentação supra, sendo certo que, a partir de então, a exposição a agentes nocivos deve ser comprovada. Ainda, para o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista, é de se ter certo o exercício de atividade de motorista de caminhão (ou de caminhão de cargas) ou de ônibus e não simples referência genérica à profissão de motorista, pois esta não estava enquadrada nos Decretos regulamentadores da matéria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. – (...) Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O trabalho realizado como motorista de ônibus de passageiro ou caminho de carga é considerado especial (Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2). - Tendo em vista o autor não ter comprovado ser motorista de ônibus de transporte de passageiros ou de caminhão de carga, impossível o enquadramento como especiais dos períodos de 15.10.1975 a 28.12.1977, 05.07.1978 a 30.04.1981 e 01.06.1981 a 03.03.1995. (...)” (APELREEX 00024303820024036109, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesses termos, de plano, já se constata ser possível o reconhecimento da especialidade do período de trabalho do autor, de 02/01/1996 a 10/12/1997, na empresa Gagliardi e Gagliardi Comércio de Laticínios, como motorista de caminhão, por mera presunção legal. Com relação aos períodos de 01/09/1987 a 05/04/1989 e 01/10/1989 a 22/03/1990, laborados na empresa Distribuidora de Leite Pasteurizado Roque Ltda., tem-se que não podem ser considerados como especiais por enquadramento da categoria profissional, haja vista não haver menção na CTPS de que o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão (ou de caminhão de cargas) ou de ônibus. Outrossim, anote-se que o autor requereu a produção de prova oral para comprovar a especialidade de tais períodos, contudo, intimado para justificar a pertinência da realização desta prova (Id 55390950), não se manifestou nos autos a esse respeito, havendo a preclusão da produção da prova requerida. No mais, verifica-se que é possível reconhecer a especialidade dos períodos de 10/05/1985 a 19/05/1987 - Alberflex Indústria de Móveis Ltda., 11/12/1997 a 26/01/1998 – Gagliardi e Gagliardi Com. De Laticínios, 11/03/1999 a 01/09/2002 e 13/01/2003 a 25/11/2009 – TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., 26/11/2009 a 20/11/2011 – Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., e 14/11/2011 a 29/08/2018 – Consórcio Sorocaba, uma vez que o autor esteve exposto ao agente nocivo calor em intensidade superior ao limite de tolerância admitido, nos períodos de 11/12/1997 a 26/01/1998, 11/03/1999 a 01/09/2002, 13/01/2003 a 25/11/2009, 26/11/2009 a 20/11/2011 e 14/11/2011 a 29/08/2018, além de estar sujeito ao ruído em nível superior ao limite de tolerância permitido nos períodos de 10/05/1985 a 19/05/1987, 19/11/2003 a 25/11/2009, 26/11/2009 a 20/11/2011 e 14/11/2011 a 29/08/2018. Portanto, computando-se os períodos cuja especialidade é ora reconhecida – 10/05/1985 a 19/05/1987 - Alberflex Indústria de Móveis Ltda., 02/01/1996 a 26/01/1998 – Gagliardi e Gagliardi Com. De Laticínios, 11/03/1999 a 01/09/2002 e 13/01/2003 a 25/11/2009 – TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., 26/11/2009 a 20/11/2011 – Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., e 14/11/2011 a 29/08/2018 – Consórcio Sorocaba, conclui-se que o autor soma, na DER, 23 anos, 2 meses e 13 dias de tempo de trabalho sob condições especiais, tempo insuficiente a ensejar a concessão do benefício previsto no artigo 57, da Lei 8213/91, conforme planilha que segue: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/01/1970 Sexo Masculino DER 29/08/2018 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 10/05/1985 19/05/1987 Especial 25 anos 2 anos, 0 meses e 10 dias 25 7 GAGLIARDI & GAGLIARDI COM DE LATICINIOS LTDA 02/01/1996 26/01/1998 Especial 25 anos 2 anos, 0 meses e 25 dias 25 8 (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) T. C. S. TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA FALIDO 11/03/1999 01/09/2002 Especial 25 anos 3 anos, 5 meses e 21 dias 43 9 (AVRC-DEF) T. C. S. TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA FALIDO 13/01/2003 25/11/2009 Especial 25 anos 6 anos, 10 meses e 13 dias 83 10 (IREM-ACD IREM-INDPEND) EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA 26/11/2009 20/11/2011 Especial 25 anos 1 anos, 11 meses e 25 dias 24 11 (IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) BRT SOROCABA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS SPE S.A 14/11/2011 29/08/2018 Especial 25 anos 6 anos, 9 meses e 9 dias (Ajustada concomitância) 81 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (29/08/2018) 23 anos, 2 meses e 13 dias Inaplicável 331 48 anos, 7 meses e 25 dias Inaplicável Com relação ao pedido alternativo do autor, de reafirmação da DER, tem-se que não pode ser acolhido, haja vista que não há documentos nos autos que comprovem que o autor esteve sujeito a agentes nocivos após 29/089/2018. Anote-se, ainda, que o período não reconhecido como especial não pode ser extinto sem resolução de mérito, haja vista que a questão aqui tratada não se assemelha à tese do início de prova material para comprovação de tempo rural. Com relação aos honorários advocatícios a serem fixados, anote-se que o artigo 85, §2º, assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto. Portanto, tendo em vista o valor atribuído à causa na data da propositura da demanda, qual seja, 131.473,92 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos), bem como a natureza da mesma, existe exorbitância na condenação da ré ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre aquele montante, sendo entendimento assente deste Juízo que a fixação em valor determinado mostra-se, deveras, razoável. Neste sentido: AC 00061875320154036119, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017; APELREEX 00020319820144036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2016. Verifica-se, deste modo, que a pretensão do autor merece amparo parcial, uma vez que, embora seja possível reconhecer-se a especialidade de parte dos períodos pretendidos na inicial, ele não preenche o requisito necessário à concessão da aposentadoria especial. DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reconheça como laborado em condições especiais, anotando-se o necessário, em favor do autor PAULO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Araciara Batista de Oliveira, nascido em 04/01/1970, portador do RG n.º 22.568.739 SSP/SP, CPF n.º 089.485.218-37 e NIT n.º 1.222.705.486-9, residente e domiciliado na rua João Francisco Rosa, nº 40, na cidade de Sorocaba/SP, os períodos de trabalho de 10/05/1985 a 19/05/1987 - Alberflex Indústria de Móveis Ltda., 02/01/1996 a 26/01/1998 – Gagliardi e Gagliardi Com. De Laticínios, 11/03/1999 a 01/09/2002 e 13/01/2003 a 25/11/2009 – TCS-Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda., 26/11/2009 a 20/11/2011 – Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., e 14/11/2011 a 29/08/2018 – Consórcio Sorocaba. No tocante aos honorários advocatícios, consoante §14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca e observando-se o disposto pelos §§ 2º e 8º do art. 85 do novo do CPC, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre Defensor da parte autora, na espécie, na esteira dos julgados nos autos dos processos sob nºs 00061875320154036119 e 00020319820144036105, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo certo que tal valor deverá ser atualizado, nos termos do disposto pela Resolução – CJF 658/2020, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, observada, nesse caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal