Procedimento Comum Cível 5007103-05.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007103-05.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 16:21

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:16

Mero expediente

13/10/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 13:33

Expedida/certificada

24/04/2025, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2024, 14:58

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 14:45

Expedida/certificada

18/11/2024, 15:09

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 EXECUTADO: JOSE CARLOS GONCALVES D E C I S Ã O Tendo em vista que o executado não possui advogado, cumpra-se o determinado na decisão de ID 316790300, intimando-o pessoalmente do bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, do CPC. O executado JOSE CARLOS GONCALVES, deverá ser intimado pessoalmente na Rua CHARLES MILLER, Nº 145, JD SAO FRANCISCO, CAMPINAS/SP, CEP:13054-076, servindo-se a presente como mandado. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino desde já seja o bloqueio convolado em penhora, ficando a exequente autorizada a utilizar os valores penhorados para abatimento do saldo devedor do contrato objeto destes autos. Independentemente do acima determinado, considerando o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao devedor nomear bens à penhora, levando-se em conta que os sigilos fiscal e bancário, protegidos constitucionalmente, não podem ser escudo para a prática de atos ilegais e, sendo necessário ao Estado-Juiz proporcionar as condições para a execução das obrigações jurídicas, decreto a quebra do sigilo fiscal da parte devedora e determino a conclusão dos autos para a requisição das três últimas declarações de imposto de renda dos executados pelo sistema INFOJUD. Com as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Servirá este despacho como mandado, para requisição das informações pelo INFOJUD. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007103-05.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 18:39

Expedida/certificada

19/04/2024, 14:24

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 EXECUTADO: JOSE CARLOS GONCALVES D E C I S Ã O Tendo em vista que o executado não possui advogado, cumpra-se o determinado na decisão de ID 316790300, intimando-o pessoalmente do bloqueio realizado, nos termos do artigo 854, do CPC. O executado JOSE CARLOS GONCALVES, deverá ser intimado pessoalmente na Rua CHARLES MILLER, Nº 145, JD SAO FRANCISCO, CAMPINAS/SP, CEP:13054-076, servindo-se a presente como mandado. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino desde já seja o bloqueio convolado em penhora, ficando a exequente autorizada a utilizar os valores penhorados para abatimento do saldo devedor do contrato objeto destes autos. Independentemente do acima determinado, considerando o princípio da boa-fé, pelo qual cabe ao devedor nomear bens à penhora, levando-se em conta que os sigilos fiscal e bancário, protegidos constitucionalmente, não podem ser escudo para a prática de atos ilegais e, sendo necessário ao Estado-Juiz proporcionar as condições para a execução das obrigações jurídicas, decreto a quebra do sigilo fiscal da parte devedora e determino a conclusão dos autos para a requisição das três últimas declarações de imposto de renda dos executados pelo sistema INFOJUD. Com as informações, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito para continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Servirá este despacho como mandado, para requisição das informações pelo INFOJUD. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007103-05.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

11/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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