Procedimento Comum Cível 5002834-68.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002834-68.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO BASSI - SP204334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 Trata-se de execução definitiva de sentença em que a parte autora, ora exequente, pleiteia o pagamento dos valores devidos e não pagos administrativamente. A parte exequente apresentou os valores que entende devidos para dar início ao cumprimento de sentença (Id 432206761). O INSS intimado nos termos do art. 535 do CPC, impugnou a execução, alegando excesso de execução (Id 468965430). Intimada para manifestação a parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados (Id 471227199). É o breve relatório. Considerando a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS em sua impugnação. Expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cálculo indicado no Id 468965432, no valor de R$ 103.203,14 (cento e três mil, duzentos e três reais e quatorze centavos) devido ao exequente e R$ 7.948,39 (sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono, valores estes atualizados até 10/2025, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão. No tocante aos honorários advocatícios da execução, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno o exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 109.405,64 – R$ 103.203,14), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observado os benefícios da gratuidade judiciária. Em seguida, após notícia do pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se no arquivo provisório notícia do pagamento do precatório. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 15:47

Publicação

28/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO BASSI - SP204334 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, intimo a parte contrária para manifestação acerca da impugnação aos cálculos, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 16:49

Mero expediente

16/10/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 16:07

Recebimento

01/10/2025, 10:05

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: (...) Aposentadoria Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) Do Agente Calor A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15, o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza leve, é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza pesada, o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG. Ainda, consoante o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui Trabalho Leve - aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; Trabalho Moderado - Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e Trabalho Pesado - Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 05/03/1997), proveniente de fonte artificial; e, a partir de 06/03/1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor.) No presente caso, da análise do laudo técnico juntado aos autos (ID 303521993) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 01/07/1986 a 06/01/1992, 19/12/1995 a 05/03/1997, vez que exercia as funções de “tratorista” e de “motorista, estando exposto a ruído acima de 80 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03(Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 156448942). - e de 20/09/2000 a 18/01/2018, vez que trabalhou como “motorista” exposto a calor de 30,4 IBUTG. Nesse sentido, sendo o trabalho do autor considerado moderado, conforme conclusão do laudo técnico judicial (ID 303521978), o calor de 30,4 encontra-se acima do valor de referência para o período, consoante legislação retro mencionada, para efeito de reconhecimento de atividade especial. O período trabalhado pela parte autora de 06/03/1997 a 10/12/1997 não pode ser considerado especial, visto que esteve exposta a nível de ruído de 83,1 dB (A) abaixo do considerado insalubre pela legislação previdenciária. Assim, há como reconhecer os períodos de 01/07/1986 a 06/01/1992, 19/12/1995 a 05/03/1997, e de 20/09/2000 a 18/01/2018, como exercido sob condições especiais. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data da Reforma - EC nº 103/19, perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme consignado na r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, desde 18/07/2023, conforme fixado na r. sentença". (...) No caso, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, a questão referente à fixação do termo inicial do benefício, fixado em 18/07/2023 na sentença recorrida (ID 303522004), não fora objeto de irresignação da embargante em sede de apelação, ou de embargos declaratórios, tratando-se de inovação recursal, incabível de conhecimento. Ressalte-se, que o recurso deve se limitar às matérias e argumentos já apresentados nas fases anteriores do processo, conforme preceitua o Código de Processo Civil. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, e o art. 492 do CPC veda a prolação de decisão que extrapole os limites do pedido ou da causa de pedir. Assim, qualquer tentativa de inovação recursal configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal. E quanto ao recurso do INSS, observo que as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, neste sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil ou art. 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, e de embargos de declaração do INSS, em face do v. acórdão que, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 06/03/1997 a 10/12/1997 e determinar o seu afastamento do exercício de atividade nociva, nos termos do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961 (ID 304805000). O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contém omissão, ao estabelecer o termo inicial do benefício na data da juntada do laudo judicial, deixando de aplicar ao caso o Tema nº 1124 do STJ, o qual determinará se os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data da citação ou do requerimento administrativo, adiando essa decisão para a fase de execução. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Por sua vez, o INSS sustenta, em síntese, não ser possível reconhecer a especialidade de atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor, visto que o item 1.1.1 do Anexo 3 da NR-15 expressamente exclui essas atividades. Ademais, destaca que, para atividades realizadas em ambientes fechados sem fonte artificial de calor, o reconhecimento da especialidade só é permitido a partir de 11/12/2019, desde que os limites de tolerância sejam ultrapassados, conforme IBUTG. Por fim, a embargante enfatiza que a variabilidade climática presente em trabalhos a céu aberto inviabiliza a aferição permanente da exposição ao calor, requisito essencial para caracterização da atividade especial, nos termos do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora e rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, e de embargos de declaração do INSS, em face do v. acórdão que, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 06/03/1997 a 10/12/1997 e determinar o seu afastamento do exercício de atividade nociva, nos termos do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) Afastamento da aplicação do Tema 1.124/STJ. (ii) fixação do termo inicial do benefício no requerimento administrativo ou citação (iii) reconhecimento de atividade especial por agente nocivo calor. III. Razões de decidir 3. No caso, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, a questão referente à fixação do termo inicial do benefício, fixado em 18/07/2023 na sentença recorrida (ID 303522004), não fora objeto de irresignação da embargante em sede de apelação, ou de embargos declaratórios, tratando-se de inovação recursal, incabível de conhecimento. 4. Ressalte-se, que o recurso deve se limitar às matérias e argumentos já apresentados nas fases anteriores do processo, conforme preceitua o Código de Processo Civil. De acordo com o art. 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, e o art. 492 do CPC veda a prolação de decisão que extrapole os limites do pedido ou da causa de pedir. Assim, qualquer tentativa de inovação recursal configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao devido processo legal. 5. E, quanto ao recurso do INSS, observo que as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/07/1986 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 31/08/1991, de 01/09/1991 a 06/01/1992, de 14/04/1993 a 26/03/1995, de 19/12/1995 a 13/09/2000 e de 20/09/2000 a 18/01/2018, desde o requerimento administrativo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de serviço especial exercido pela parte autora nos períodos 01/07/1986 a 06/01/1992, 14/04/1993 a 26/03/1995, 19/12/1995 a 10/12/1997 e de 20/09/2000 a 18/01/2018, e conceder o benefício de aposentadoria especial, a contar de 18/07/2023 (data em que houve a pretensão resistida do réu). Determinou que sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora, segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária, de acordo com o índice IPCA-E, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Condenou o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, e condenou o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020, observada a gratuidade da justiça, e consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Custa na forma da lei. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo do julgado e a sujeição da sentença à remessa oficial. No mérito, alega, em síntese, não ter comprovado o autor o exercício de atividade especial nos períodos reconhecidos pela r. sentença, visto que os documentos juntados aos autos não comprovam a sua exposição de forma habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, requerendo a reforma total do decisum e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia que se determine o afastamento da parte autora das atividades consideradas especiais, conforme vedação imposta pelo Art. 57, § 8º, da lei º 8.213/91 reconhecida no julgamento do tema nº 709 pelo Supremo Tribunal Federal. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não conheço da preliminar arguida pelo INSS quanto ao recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, por falta de interesse processual, tendo em vista que a r. sentença recorrida não determinou a antecipação dos efeitos da tutela, não se subsumindo a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V do CPC. E, rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS, quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Passo ao mérito. In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade especial por mais de 25 (vinte e cinco) anos, de 01/07/1986 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 31/08/1991, de 01/09/1991 a 06/01/1992, de 14/04/1993 a 26/03/1995, de 19/12/1995 a 13/09/2000 e de 20/09/2000 a 18/01/2018, totalizando tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, desde o pedido administrativo. Cumpre esclarecer que a especialidade da atividade exercida pela parte autora no período de 14/04/1993 a 26/03/1995 já foi reconhecida pelo INSS, restando incontroversa (ID 303522005 - Pág. 5) Portanto, a controvérsia nos presentes autos se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/07/1986 a 06/01/1992, 19/12/1995 a 10/12/1997 e de 20/09/2000 a 18/01/2018, tendo em vista a ausência de impugnação da parte autora quanto ao reconhecimento da especialidade dos demais períodos alegados na exordial, e no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial. Aposentadoria Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010) Do Agente Calor A regulamentação sobre a nocividade do calor sofreu alterações. O Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15, o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza leve, é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza pesada, o limite de exposição é de até 25,0 IBUTG. Ainda, consoante o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui Trabalho Leve - aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; Trabalho Moderado - Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e Trabalho Pesado - Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 05/03/1997), proveniente de fonte artificial; e, a partir de 06/03/1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão estabelecidos em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor.) No presente caso, da análise do laudo técnico juntado aos autos (ID 303521993) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 01/07/1986 a 06/01/1992, 19/12/1995 a 05/03/1997, vez que exercia as funções de “tratorista” e de “motorista, estando exposto a ruído acima de 80 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03(Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 156448942). - e de 20/09/2000 a 18/01/2018, vez que trabalhou como “motorista” exposto a calor de 30,4 IBUTG. Nesse sentido, sendo o trabalho do autor considerado moderado, conforme conclusão do laudo técnico judicial (ID 303521978), o calor de 30,4 encontra-se acima do valor de referência para o período, consoante legislação retro mencionada, para efeito de reconhecimento de atividade especial. O período trabalhado pela parte autora de 06/03/1997 a 10/12/1997 não pode ser considerado especial, visto que esteve exposta a nível de ruído de 83,1 dB (A) abaixo do considerado insalubre pela legislação previdenciária. Assim, há como reconhecer os períodos de 01/07/1986 a 06/01/1992, 19/12/1995 a 05/03/1997, e de 20/09/2000 a 18/01/2018, como exercido sob condições especiais. Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data da Reforma - EC nº 103/19, perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme consignado na r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, desde 18/07/2023, conforme fixado na r. sentença. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Cumpre observar que o C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, firmou a seguinte tese: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. Segue abaixo a ementa do referido julgado: “Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) Diante disso, deve ser observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961 Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 06/03/1997 a 10/12/1997 e determinar o afastamento da parte autora do exercício de atividade nociva, nos termos do julgamento do Tema nº 709 no RE 791.961, nos forma acima fundamentada. É como voto. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 27/06/1970 Sexo Masculino DER 18/01/2018 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Joaquim augusto 01/07/1986 06/01/1992 Especial 25 anos 5 anos, 6 meses e 6 dias 67 3 BELINI TINTAS LTDA 14/04/1993 26/03/1995 Especial 25 anos 1 anos, 11 meses e 13 dias 24 5 BELINI TINTAS LTDA 19/12/1995 05/03/1997 Especial 25 anos 1 anos, 2 meses e 17 dias 16 8 CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA (IVIN-JORN-IREM-INDPEND) 20/09/2000 18/01/2018 Especial 25 anos 17 anos, 3 meses e 29 dias 209 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 2 SORESA TRANSPORTES LTDA 21/10/1992 02/02/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 12 dias 5 4 BELINI TINTAS LTDA 27/03/1995 18/12/1995 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 8 6 BELINI TINTAS LTDA 06/03/1997 13/09/2000 1.00 3 anos, 6 meses e 8 dias 41 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 676905242) 27/03/1995 18/12/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA (IVIN-JORN-IREM-INDPEND) 19/01/2018 31/08/2024 1.00 6 anos, 7 meses e 12 dias Período posterior à DER 79 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6516249648) 20/08/2024 17/11/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (18/01/2018) 26 anos, 0 meses e 5 dias Inaplicável 370 47 anos, 6 meses e 21 dias Inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 26 anos, 0 meses e 5 dias Inaplicável 392 49 anos, 4 meses e 16 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 26 anos, 0 meses e 5 dias 34 anos, 10 meses e 3 dias 422 51 anos, 10 meses e 7 dias 86.6944 Até a data de hoje (26/09/2024) 26 anos, 0 meses e 5 dias 37 anos, 1 mês e 29 dias 449 54 anos, 2 meses e 29 dias 91.4111 Competências desconsideradas para fins de carência por outros motivos (3) Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #10 09/2024 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #10 10/2024 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). #10 11/2024 - Competência de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. - Inicialmente, não conheço da preliminar arguida pelo INSS quanto ao recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, por falta de interesse processual, tendo em vista que a r. sentença recorrida não determinou a antecipação dos efeitos da tutela, não se subsumindo a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V do CPC. - E, rejeito a matéria preliminar alegada pelo INSS, quanto ao conhecimento da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) - O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. - No presente caso, da análise do laudo técnico juntado aos autos (ID 303521993) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: - de 01/07/1986 a 06/01/1992, 19/12/1995 a 05/03/1997, vez que exercia as funções de “tratorista” e de “motorista, estando exposto a ruído acima de 80 dB (A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03(Perfil Profissiográfico Previdenciário, id 156448942). - e de 20/09/2000 a 18/01/2018, vez que trabalhou como “motorista” exposto a calor 30,4 IBUTG. - Nesse sentido, sendo o trabalho do autor considerado moderado, conforme conclusão do laudo técnico judicial (ID 303521978), o calor de 30,4 encontra-se acima do valor de referência para o período, consoante legislação retro mencionada, para efeito de reconhecimento de atividade especial. - O período trabalhado pela parte autora de 06/03/1997 a 10/12/1997 não pode ser considerado especial, visto que esteve exposta a nível de ruído de 83,1 dB (A) abaixo do considerado insalubre pela legislação previdenciária. - Assim, há como reconhecer os períodos de 01/07/1986 a 06/01/1992, 19/12/1995 a 05/03/1997, e de 20/09/2000 a 18/01/2018, como exercido sob condições especiais. - Dessa forma, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, até a data da Reforma - EC nº 103/19, perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, conforme consignado na r. sentença, suficientes para a concessão da aposentadoria especial prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. - Portanto, cumpridos os requisitos legais, faz a parte autora jus ao benefício de aposentadoria especial, desde 18/07/2023, conforme fixado na r. sentença. - Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. - Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002834-68.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CELIO TEIXEIRA DE ARANTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial desde a DER, ou seja, 18/01/2018, mediante o reconhecimento de que trabalhou exposto a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos períodos de 01/07/1986 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 31/08/1991, de 01/09/1991 a 06/01/1992, de 14/04/1993 a 26/03/1995, de 19/12/1995 a 13/09/2000 e de 20/09/2000 a 18/01/2018. Subsidiariamente, requer que a DER seja fixada na data do implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, ou caso não seja deferida a produção das provas pretendidas, que o processo seja extinto sem mérito. Alternativamente, requer a averbação dos períodos cuja especialidade for reconhecida no curso da ação. O autor sustenta, em síntese, que, em 18/01/2018, protocolizou pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria especial, sob NB 46/186.038.647-1, no entanto, seu pedido foi negado ao argumento de que não detinha o tempo mínimo necessário à concessão do benefício pretendido. Refere que, no entanto, se reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho compreendidos entre 01/07/1986 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 31/08/1991, de 01/09/1991 a 06/01/1992 – Agrocana Produção e Serviços S/A, de 14/04/1993 a 26/03/1995, de 19/12/1995 a 13/09/2000 – Belini Tintas Ltda., e de 20/09/2000 a 18/01/2018 – STU-Sorocaba Trasnp. Urbanos Ltda., em que exerceu as funções de tratorista de motorista de caminhão, e esteve exposto aos agentes nocivos ruído, calor, vibração e penosidade, possui mais de vinte e cinco anos de tempo de serviço exercido sob condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, o que lhe dá o direito à aposentadoria especial. Relata que, quanto ao período de 01/07/1986 a 31/10/1989, o requerente exerceu suas atividades na função de tratorista, embora no registro da CTPS conste a função de trabalhador rural, motivo pelo qual requer a produção de prova testemunhal. Anota que, quanto ao período de 19/12/95 a 13/09/2000, o autor exerceu a atividade de motorista de caminhão, transportando os produtos da empresa (tintas, solventes e outros). Contudo, conforme documentos acostados ao processo administrativo, não seria possível o reconhecimento da atividade como especial com base nas informações neles prestadas, uma vez que, mesmo solicitado via telegrama, a empresa não forneceu o documento. Assevera que, com relação ao período de 20.09.00 a 18.01.18, laborado na empresa STU – Sorocaba Transportes Urbanos Ltda, a autor exerceu a função de motorista de ônibus, onde esteve exposto a agentes nocivos à saúde e à integridade física. Contudo, a empresa também fora omissa quanto ao fornecimento do competente PPP, de forma que produziu, extrajudicialmente, avaliação técnica por profissional habilitado, referente aos agentes nocivos presentes na atividade de motorista. Com a inicial, vieram os documentos elencados no PJe. Citado, o INSS apresentou a contestação de Id. 32809739, sustentando a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (Id. 33981397), ocasião em que o autor requereu a expedição de ofício judicial, ou realização de perícia na empresa Agrocana Produção e Serviços S.A- Joaquim Augusto da Costa Lima, e perícia “in loco” nas empresas Belini Tintas Ltda e STU Sorocaba Transportes Urbanos, para ratificar a análise e conclusão quantitativa do agente de risco mencionados no laudo extrajudicial no tocante a função de motorista de ônibus. Conforme despacho de Id 46573506, foi indeferido o pedido de expedição de ofício à empresa Agrocana Produção e Serviços S.A- Joaquim Augusto da Costa Lima conforme requerido, posto que tal providência compete à própria parte, entretanto facultado à parte autora a apresentação do referido documento, e dos PPP das empresas Belini Tintas Ltda e STU Sorocaba Transportes Urbanos. Inconformado, o autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id 48208358/48208369). Conforme decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto e determinada a realização da perícia técnica direta ou indireta nas empresas em que o autor alega haver laborado sob condições especiais e cujo respectivo PPP não tenha sido fornecido ou seja impossível de se obter (Id 54985888). Consoante despacho de Id 123542489, este Juízo nomeou perito para a realização de perícia nas empresas mencionadas. O Laudo Técnico Pericial, referente às empresas STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda. e Belini Tintas Ltda., encontra-se acostado sob Id 259046011. O Senhor Perito apresentou o laudo corrigido de Id 260815137, tendo a parte autora se manifestado sobre ele em Id 261906056 e o INSS em Id 263075128. O Laudo Técnico Pericial, realizado nas empresas Pilon e Pavanelli Materiais para Construção, está anexado sob Id 289316654, tendo o INSS se manifestado sobre ele em Id 294787241 e a parte autora em Id 296517142, ocasião em que requereu o deferimento da oitiva de testemunhas para comprovação das atividades exercidas pelo autor na empresa Agrocana. Nos termos do despacho de Id 311138776, foi indeferido o pedido de realização de prova testemunhal, visto que não tem o condão de infirmar as informações constantes da CTPS do autor. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é pretensão do autor obter o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, datado de 18/01/2018, mediante o reconhecimento de períodos em que laborou sujeito a condições especiais que prejudicavam a sua integridade física. 1. Da Aposentadoria Especial O artigo 57, da Lei 8213/91, dispõe que: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Feita a transcrição legislativa supra, cumpre destacar que a aposentadoria especial está prevista no artigo 57, “caput”, da Lei nº 8.213/91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 2. Da Atividade Especial No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Assim, se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e houve apresentação da documentação segundo a lei então vigente, o INSS não pode negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Os Decretos n.º 53.831/64 e nº 83.080/79 estabeleceram a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais, para efeitos previdenciários. Ressalte-se que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. LIMITE MÍNIMO 80 dB ATÉ 05/03/1997. POSSIBILIDADE. 1. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 2. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 dB o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. Precedente da Terceira Seção. 3. A própria Autarquia Previdenciária reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 4. Embargos de divergência acolhidos.” (STJ, ERESP 200501443268; Terceira Seção; Rel. Min. Laurita Vaz; DJ DATA:20/02/2006; pág. 203) Saliente-se que determinadas categorias profissionais estavam elencadas como especiais em virtude da atividade exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presumia-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadrasse no disposto nos anexos dos regulamentos nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para o agente nocivo ruído, para o qual era exigida a apresentação de laudo técnico. Entre 28/04/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva do agente nocivo ruído. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o artigo 58 da Lei 8213/91 passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...)” Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico, exceto para o agente ruído, em que o laudo sempre foi exigido. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL SUBMETIDA A AGENTE NOCIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO.NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não ficou comprovada a exposição ao agente nocivo a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. Portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas trazidas aos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Some-se ainda que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído e calor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico, e, conforme decidido pela Corte de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7/STJ, ante a alegação de exercício de atividade prestada sob condições nocivas. Agravo regimental improvido”. (STJ, Segunda Turma, AGARESP 201402877124, Relator Humberto Martins, Fonte DJE DATA: 11/05/2015). No que concerne à comprovação da atividade especial, cumpre dizer que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento individualizado que contém o histórico laboral do trabalhador, cujo objetivo é propiciar ao INSS informações pormenorizadas sobre o ambiente laboral e as condições individuais de trabalho de cada empregado, sendo elaborado pela empresa de forma individualizada para os trabalhadores que estejam sujeitos à exposição de agentes nocivos. Em sendo assim, como é extremamente pormenorizado e leva em conta dados colhidos em campo por engenheiros da empresa, pode-se admitir que substitua o laudo pericial anteriormente exigido, desde que corretamente preenchido. Destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 201 §7º CF/88. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. I - O apelo do INSS não pode ser conhecido, eis que intempestivo, considerando-se que o Procurador Autárquico tomou ciência da decisão monocrática em 15/09/2008 (fls. 170) e interpôs o recurso apenas em 06/02/2009 (fls. 172). II - Pedido de reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais de 14/12/1998 a 26/06/2007, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pelo perfil profissiográfico (fls. 78/79) e concessão da aposentadoria: possibilidade. III - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes. IV - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, contemplavam, nos itens 1.1.6 e 1.1.5, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor no período de 14/12/1998 a 26/06/2007. VI - Possibilidade de enquadramento como especial do labor com o perfil profissiográfico previdenciário - PPP -, considerando-se que tal documento deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. VII - O ente previdenciário nas contra-razões do recurso informa que o laudo pericial encontra-se na Agência da Previdência Social de Americana e, ainda, nota-se através da planilha de cálculo de fls. 94/97 que a Autarquia já reconheceu a especialidade do labor, com a exposição ao agente agressivo ruído, em período anterior de trabalho na mesma empresa. VIII - Cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 201, §7º, da CF/88. Contagem realizada pelo ente autárquico a fls. 94/98, em que não reconheceu a especialidade da atividade de 14/12/1998 a 26/06/2007, o requerente totalizou 32 anos, 05 meses e 06 dias de contribuição. IX - A diferença entre o período de 14/12/1998 a 26/06/2007 convertido (11 anos, 11 meses e 12 dias de contribuição) e o mesmo interstício como comum (08 anos, 06 meses e 13 dias) deverá integrar no cômputo já realizado pela Autarquia. X - Recontagem do tempo somando-se 03 anos, 04 meses e 29 dias ao quantum já apurado pelo INSS, de 32 anos, 05 meses e 06 dias, perfaz 35 anos, 09 meses e 35 dias de trabalho, suficientes para a aposentação. XI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, cujo indeferimento - ato coator - motivou a impetração deste mandamus. XII - Não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria. XIII - Reexame necessário improvido. XIV - Recurso do autor provido.” (AMS nº 2008.61.09.004299-2, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, DJ de 24/11/2009). “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de laudo pericial, sendo suficiente a prova documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário com indicação do responsável técnico, para fins de comprovação do exercício de atividade especial. Apenas a impossibilidade de obtê-la justificaria a realização da perícia, o que não restou demonstrado nos autos. 2. O valor probatório do laudo pericial requerido é restrito, diante das dificuldades de se reproduzir as exatas condições de trabalho a que se submeteu o segurado no passado.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 573705, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016). Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal regional Federal da 3ª Região consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPO RAL. INEXISTÊNCIA I - "A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009) No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.12: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28/05/98, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.11. No que diz respeito ao agente agressivo ruído, o Anexo do Decreto nº 53.831/64 previa que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 dB (oitenta decibéis) caracterizavam a insalubridade para qualificar a atividade como especial, conforme previsto no item 1.1.6 daquele anexo ao Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo acima de 90 decibéis. Anote-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 181 da Instrução Normativa 78/2002, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) e, a partir de 06 de março de 1997, quando a efetiva exposição se situar acima de noventa dB(A). Posteriormente o Decreto 4882/2003, definiu a intensidade de mais de 85 dB, a partir de 18 de novembro de 2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1367806 / SC; 2ª Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Também, no mesmo sentido, as Súmulas nº 32, da TNU, e nº 29, da AGU. Anote-se que, em 18/11/2021, o E. STJ julgou o Tema 1083, firmando a tese no sentido de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. No que se refere ao agente agressivo calor, constata-se que este está enquadrado no item 1.1.1 do Anexo I do Decreto 53.831/64, caracterizando como especial atividade que exponha o trabalhador a locais de labor com temperatura acima de 28ºC. Com relação à utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. Supremo Tribunal Federal fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído. No que diz respeito à primeira tese, que concerne à regra geral, pressupõe-se a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de forma que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito à concessão da aposentadoria especial. Já no tocante à segunda tese, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial. Todavia, no referido julgado, o Egrégio Supremo Tribunal Federal expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que, havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial. Nesse sentido: TRF3, 4ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1979911, relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016. Conclui-se, dessa forma, que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), no caso de exposição a ruído, não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Já em relação a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvida pelos trabalhadores normalmente demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada laboral, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. 3. Do exame do caso concreto Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende a obtenção da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de que trabalhou exposto a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos períodos de 01/07/1986 a 31/10/1989, de 01/11/1989 a 31/08/1991, de 01/09/1991 a 06/01/1992, de 14/04/1993 a 26/03/1995, de 19/12/1995 a 13/09/2000 e de 20/09/2000 a 18/01/2018. Da análise dos documentos que instruem os autos, notadamente a CTPS de Id 31351468 – pág. 17/24 e os Laudos Técnicos Periciais elaborados pelo Sr. Perito Judicial – Id 260815137 e 289316654, verifica-se que, nos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida, o autor exerceu as seguintes atividades: 1) 01/07/1986 a 31/10/1989 - Agrocana Produção e Serviços S/A, no cargo de trabalhador rural, exposto a ruído na intensidade de 87,8 dB e calor de 21,7ºC – CTPS de Id 31351468 – pág. 18 e Laudo de Id 289316654; 2) 01/11/1989 a 01/01/1990 - Agrocana Produção e Serviços S/A, no cargo de tratorista, exposto a ruído na intensidade de 87,8 dB e calor de 21,7ºC – CTPS de Id 31351468 – pág. 23 e Laudo de Id 289316654; 3) 02/01/1990 a 06/01/1992 – Agrocana Produção e Serviços S/A, no cargo de motorista, exposto a ruído na intensidade de 83,7 dB e calor de 21,7ºC – CTPS de Id 31351468 – pág. 24 e Laudo de Id 289316654; 4) 14/04/1993 a 26/03/1995 – Belini Tintas Ltda., no cargo de motorista de caminhão (CBO nº 98560), exposto a ruído na intensidade de 83,1 dB e calor de 20,1ºC – CTPS de Id 31351468 – pág. 18 e Laudo de Id 289316654; 5) 19/12/1995 a 13/09/2000 – Belini Tintas Ltda., no cargo de motorista de caminhão, exposto a ruído na intensidade de 83,1 dB e calor de 20,1ºC - CTPS de Id 31351468 – pág. 18 e Laudo de Id 289316654; 6) 20/09/2000 a 18/01/2018 – STU-Sorocaba Transp. Urbanos Ltda., no cargo de motorista de ônibus, exposto a ruído na intensidade de 85,9 dB e calor de 30,4ºC - Laudo de Id 260815137. Pois bem, a categoria profissional de motorista de caminhão (ou de caminhão de carga), ou de ônibus, bem como a de ajudante de caminhão, devem ser consideradas atividades especiais, por enquadramento de categoria profissional, consoante previsto pelo Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4 e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 10/12/1997, nos termos da fundamentação supra, sendo certo que, a partir de então, a exposição a agentes nocivos deve ser comprovada. Ainda, para o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista, é de se ter certo o exercício de atividade de motorista de caminhão (ou de caminhão de cargas) ou de ônibus e não simples referência genérica à profissão de motorista, pois esta não estava enquadrada nos Decretos regulamentadores da matéria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. – (...) Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - O trabalho realizado como motorista de ônibus de passageiro ou caminho de carga é considerado especial (Decreto n° 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e Decreto n° 83.080, de 24.01.79, no item 2.4.2). - Tendo em vista o autor não ter comprovado ser motorista de ônibus de transporte de passageiros ou de caminhão de carga, impossível o enquadramento como especiais dos períodos de 15.10.1975 a 28.12.1977, 05.07.1978 a 30.04.1981 e 01.06.1981 a 03.03.1995. (...)” (APELREEX 00024303820024036109, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) Já a atividade de “tratorista” enquadra-se no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, por ser equiparada à de motorista, presumindo-se especial até 10/12/1997. Nesse sentido, os precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1489170 / SP 0005722-20.2010.4.03.9999 e Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2094530 / SP 0032610-50.2015.4.03.9999). Nesses termos, de plano, já se constata ser possível o reconhecimento da especialidade do período de trabalho do autor, de 01/11/1989 a 01/01/1990, na empresa Agrocana Produção e Serviços S/A, como tratorista, e de 14/04/1993 a 26/03/1995 e 19/12/1995 a 10/12/1997, na empresa Belini Tintas Ltda., como motorista de caminhão, por mera presunção legal. Também deve ser considerado como especial o período de 01/07/1986 a 31/10/1989, laborado na empresa Agrocana Produção e Serviços S/A, na medida em que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância permitido. Com relação ao período de 02/01/1990 a 06/01/1992 – Agrocana Produção e Serviços S/A, embora não haja menção na CTPS do autor quanto ao tipo de veículo por ele conduzido no cargo de motorista (Id 31351468 – pág. 24), verifica-se que ele esteve exposto a ruído na intensidade de 83,7 dB, conforme Laudo de Id 289316654, portanto, acima do limite de tolerância permitido, motivo pelo qual pode ser reconhecido como especial. Quanto ao período de trabalho de 11/12/1997 a 13/09/2000, na empresa Belini Tintas Ltda., observa-se que o autor esteve sujeito a ruído e calor em intensidade inferior ao limite de tolerância admitido pela legislação de regência, de modo que não pode ser considerada a especialidade da atividade. Por fim, no que se refere ao período de 20/09/2000 a 18/01/2018, laborado na empresa STU-Sorocaba Transp. Urbanos Ltda., nota-se que é possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o autor exposto a calor em nível acima do limite de tolerância permitido, além do que, no período de 19/11/2003 a 18/01/2018, sujeitou-se também a ruído em intensidade superior ao limite admitido. Portanto, computando-se os períodos cuja especialidade é ora reconhecida – 01/07/1986 a 31/10/1989, 01/11/1989 a 01/01/1990 e 02/01/1990 a 06/01/1992, na empresa Agrocana Produção e Serviços S/A, 14/04/1993 a 26/03/1995 e 19/12/1995 a 10/12/1997, na empresa Belini Tintas Ltda, e 20/09/2000 a 18/01/2018, na empresa STU-Sorocaba Transp. Urbanos Ltda., conclui-se que o autor soma, na DER, 26 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de trabalho sob condições especiais, tempo suficiente a ensejar a concessão do benefício previsto no artigo 57, da Lei 8213/91, conforme planilha que segue: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 27/06/1970 Sexo Masculino DER 18/01/2018 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA LIMA 01/07/1986 31/10/1989 Especial 25 anos 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 2 JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA LIMA 01/11/1989 06/01/1992 Especial 25 anos 2 anos, 2 meses e 6 dias 27 4 BELINI TINTAS LTDA. 14/04/1993 26/03/1995 Especial 25 anos 1 anos, 11 meses e 13 dias 24 6 BELINI TINTAS LTDA. 19/12/1995 10/12/1997 Especial 25 anos 1 anos, 11 meses e 22 dias 25 8 S.T.U. SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA. 20/09/2000 18/01/2018 Especial 25 anos 17 anos, 3 meses e 29 dias 209 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 3 SORESA TRANSPORTES LTDA. 21/10/1992 02/02/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 12 dias 5 5 BELINI TINTAS LTDA. 27/03/1995 18/12/1995 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 8 7 BELINI TINTAS LTDA. 11/12/1997 13/09/2000 1.00 2 anos, 9 meses e 3 dias 32 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (18/01/2018) 26 anos, 9 meses e 10 dias Inaplicável 370 47 anos, 6 meses e 21 dias Inaplicável Vale ressaltar, todavia, que, na ocasião do pedido administrativo formulado em 18/01/2018, não havia documento que comprovasse a exposição do autor, nos períodos pleiteados, a agentes nocivos em intensidade superior ao limite de tolerância admitido, de modo que não seria possível o reconhecimento da especialidade na DER, sendo certo que apenas com a ciência do INSS acerca do laudo técnico pericial, em 18/07/2023 (evento 26620761), é que houve o conhecimento da exposição do autor a agentes nocivos, sendo, portanto, o marco da pretensão resistida do réu. Assim, não obstante o autor faça jus a que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, não há que se falar agora em retroação da DIB do benefício ora reconhecido para outra data que não 18/07/2023, pois, no entender desse Juízo, não havia pretensão resistida injustificada do réu até aquele momento. Conclui-se, deste modo, que a pretensão do autor merece amparo parcial, uma vez que, embora não seja possível reconhecer-se a especialidade de todos os períodos pretendidos na inicial, ele preenche o requisito necessário à concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91, entretanto, esta será devida e deverá ser paga apenas a partir de 18/07/2023, data em que houve a pretensão resistida do réu, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer como tempo especial os períodos de atividade do autor de 01/07/1986 a 06/01/1992, na empresa Agrocana Produção e Serviços S/A, 14/04/1993 a 26/03/1995 e 19/12/1995 a 10/12/1997, na empresa Belini Tintas Ltda, e 20/09/2000 a 18/01/2018, na empresa STU-Sorocaba Transp. Urbanos Ltda., que atingem um tempo de atividade especial equivalente a 26 anos, 9 meses e 10 dias, conforme planilha anexa, pelo que condeno o INSS a conceder ao autor CELIO TEIXEIRA DE ARANTES, brasileiro, filho de Deolinda Alves Teixeira de Arantes, nascido em 27/06/1970, portador do RG n.º SSP/SP, CPF n.º 784.225.829-53 e NIT n.º 12403536875, residente e domiciliado na Av. Dr. Américo Figueiredo, nº 6105, Sorocaba/SP, o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com início (DIB) retroativo a 18/07/2023, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS e observada a prescrição quinquenal. Para a correção das parcelas vencidas, deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do NCPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno o autor a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 658/2020 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observada, nesse caso, a gratuidade judiciária, e consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

05/06/2024, 00:00

13/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELIO TEIXEIRA DE ARANTES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5002834-68.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados os autos. A parte autora pretende a expedição de ofício judicial, ou realização de perícia na empresa Agrocana Produção e Serviços S.A- Joaquim Augusto da Costa Lima, e perícia “in loco” nas empresas Belini Tintas Ltda e STU Sorocaba Transportes Urbanos, para ratificar a análise e conclusão quantitativa do agente de risco mencionados no laudo extrajudicial no tocante a função de motorista de ônibus. Inicialmente, ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Prescreve o art. 58, da lei 8213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Feita a transcrição legislativa supra, cabe dizer que compete ao magistrado, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de forma sua convicção a respeito da lide, nos termos do art. 370, § único, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, verifica-se que a parte autora juntou aos autos telegramas encaminhados para as empresas nas quais laborou (fls. 25 e 27 do Id 31351468), todavia não logrou demonstrar que a empregadora tivesse se recusado a fornecer os laudos periciais ou os PPPs. mesmo que tenha dificultado sua obtenção, portanto resta afastada a necessidade intervenção do juiz, mediante o deferimento de perícia judicial. Ressalte-se, ainda, que a impugnação ao PPP deve ser feita em ação própria, dirigida à empresa responsável, e não ao INSS, considerando-se que a má-fé não pode ser presumida. Transcrevo os seguintes acórdãos que corroboram esse entendimento: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - Não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o Julgado ora embargado decidiu, de forma clara, a desnecessidade da realização de perícia judicial, incumbindo à parte instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2162309 - 0018649-08.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) “AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA/VIGILANTE/GUARDA. AFASTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS 05/03/1997. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A comprovação das condições especiais de trabalho independe de perícia. O PPP (instrumento hábil a comprovar as condições especiais após 05/03/1997) indica a ausência de exposição a agentes nocivos. Não há como desconstituir as informações trazidas pela empresa porque o exercício de atividades em condições especiais, após 06/03/1997, depende das informações trazidas pelo PPP, o formulário a que se refere o autor somente pode ser utilizado para tal fim até 05/03/1997. Não mencionado risco de exposição ou à segurança no PPP, não se reconhece a atividade especial somente pelo enquadramento profissional, hipótese vedada pela legislação já vigente à época, conforme analogia feita com o agente eletricidade (que também necessita de PPP). - A utilização de arma de fogo não foi fator predominante para a análise. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1813176 - 0003870-55.2010.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 14/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017 ) Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à empresa Agrocana Produção e Serviços S.A- Joaquim Augusto da Costa Lima conforme requerido, posto que tal providência compete à própria parte, entretanto faculto à parte autora a apresentação do referido documento, e dos PPP das empresas Belini Tintas Ltda e STU Sorocaba Transportes Urbanos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos documentos, dê-se vista ao INSS. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

11/03/2021, 00:00

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