Execução Fiscal 5001340-68.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5001340-68.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: RADIO DIARIO FM DE MARILIA LTDA TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS FRANCISCO CARDOSO - MARCELO JOSÉ FORIN - OAB/SP- 128810 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001340-68.2020.4.03.6111 Trata-se de controvérsia acerca da validade da citação da executada, realizada na pessoa do sr. CARLOS FRANCISCO CARDOSO e certificada no ID 45438681, questionada em sua manifestação de ID 45641040. Traz aos autos farta documentação já produzida nos autos 003917-51.2013.403.6111 e 5000658-50.2019.403.6111 (IDs 45641047, 45641049, 45641050, 45641251, 45641252, 45641253,45641254, 45641255,45641257,45641258, 45641261 e 45641262), postulando a declaração de nulidade da citação do requerente, com determinação de novo ato citatório a quem de direito. Intimada a exequente, discordou das afirmações, asseverando de Carlos Francisco Cardoso mantém-se na administração da executada, e, portanto, postula o regular prosseguimento da execução. Pois bem. O procedimento fiscal acostado no ID 45641252, 45641253, 45641254 diz respeito tanto à empresa executada nestes autos quanto à EDITORA DIÁRIO - CORREIO DE MARÍLIA LTDA. Nos autos 0003917-51.2013.403.6111 este Juízo já teve a oportunidade de decidir a respeito da responsabilidade societária desta última empresa, e os fatos são semelhantes quanto à empresa executada. Assim foi decidido nos autos 0003917-51.2013.403.6111: “1. A UNIÃO requereu nas fls. 93/94 a inclusão no polo passivo das pessoas de José Abelardo Guimarães Camarinha e de Vinícius Almeida Camarinha, alegando que são sócios de fato da empresa executada. Juntou documentos. 2. Em se tratando de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário, uma vez verificada a presença dos requisitos legais previstos no art. 135 do CTN, o feito executivo pode ser redirecionado para a pessoa do sócio, que é citado para responder pessoalmente pelo crédito tributário. Com a entrada em vigor do CPC/15, foi criado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual pressupõe prévia citação do sócio para manifestação, antes da decisão a ser proferida pelo Juízo. Porém, considerando: que a responsabilização do sócio pelo crédito tributário é pessoal; que há hipóteses específicas e taxativas para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; que a lei tributária é especial em relação ao CPC, o incidente previsto na novel legislação processual civil não se aplica às Execuções Fiscais. É o que concluiu a Escola Nacional de Formação de Magistrados no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, por meio do Enunciado nº 53: o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. Mesmo entendimento tem sido manifestado pela Sexta Turma do TRF3, que ora adoto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos de execução fiscal para cobrança dos tributos descritos em CDAs, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC/2015, já que o acatamento do pedido de responsabilidade tributária decorre diretamente da observância dos pressupostos previstos em lei. 2. Enunciado n. 53 do Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que estabelece que: o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015. 3. Precedentes desta Turma (AI n. 0001298-12.2017.4.03.0000/SP, Relatora Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA MORRISON, j. 23/02/2017; AI nº 0011841-11.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 05/07/2016); de outras Turmas desta Corte (AI n. 0013732-67.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2016). 4. O Órgão Especial desta E. Corte instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 001761097.2016.4.03.0000/SP, tendo por objeto apreciar matéria discutida neste recurso, suspendendo a tramitação de todos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 586974 - 0015538-40.2016.4.03.0000, Rel. JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017 ) Não descuido da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado perante o TRF3 sob o nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP. Contudo, quando da admissibilidade do incidente, o Eminente Relator não determinou a suspensão do trâmite dos processos executivos, tampouco da possibilidade de redirecionamento para a pessoa do sócio, porque a questão processual a ser dirimida não pode ser sobreposta ao direito substantivo das partes de modo a inviabilizar de um lado a efetividade da execução fiscal e, de outro, inibir o direito de defesa do executado. Naquela ocasião, foi determinada apenas a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução. Dessa forma, enquanto não dirimida a controvérsia, o contraditório e a ampla defesa em casos de redirecionamento da Execução Fiscal é diferido, ou seja, deve ser exercido pela via dos Embargos à Execução ou da exceção de pré-executividade, como no caso em comento. Não há, portanto, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. No mesmo sentido: TRF4, AG 5038944-75.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017. Dito isso, para a desconsideração da personalidade jurídica visando à responsabilização dos sócios no âmbito da Execução Fiscal, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O STJ, órgão do Poder Judiciário que tem a última palavra em se tratando de interpretação da legislação federal, sumulou os seguintes entendimentos: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. (Súmula 430, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010) Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Dessa forma, o redirecionamento da Execução Fiscal para a pessoa do sócio administrador pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em exame, a União trouxe aos autos a ficha cadastral completa da empresa (fl. 95) na qual consta como sócia unipessoal, assinando pela empresa, a sra. Sandra Mara Norbiato. No entanto, trouxe Relatórios Fiscais extraídos de procedimentos administrativos instaurados para apurar a responsabilidade tributária de José Abelardo Guimarães Camarinha e de Vinícius Almeida Camarinha nas fls. 96/109, que fazem concluir, ao menos nessa fase processual, que eram os administradores de fato da empresa. A administração de fato por pessoa que não consta do contrato social da empresa configura infração de lei, o que justifica a inclusão do sócio de fato no polo passivo da Execução Fiscal. Com efeito, nos documentos trazidos pela União, foram apontadas circunstâncias e contradições referentes a Sandra Mara Norbiato, que revelam a distância que tal pessoa detém em relação à empresa, como o fato de residir em Ribeirão Preto/SP, não ter condições financeiras para aquisição de empresa do porte da executada, não ter explicado a origem do numerário depositado em sua conta bancária no total de R$ 550.000,00, utilizado para a suposta aquisição da empresa jurídica. Ademais, os auditores fiscais constataram a presença de Carlos Umberto Garrossino durante a fiscalização tributária, atuando como se representante legal da empresa fosse, nas seguintes datas: 23/01/2013, 02/08/2013, 14/11/2013, 16/01/2014, 17/01/2014 e 17/03/2014 (fls. 102-verso e 103). Referida pessoa era, ao menos à época, assessor parlamentar de José Abelardo Guimarães Camarinha e amigo de Vinícius Almeida Camarinha, segundo apurado em processo administrativo. Ainda, o ex-sócio Marcel Augusto Certain, que se retirou da sociedade em 02/04/2013 (fl. 95-verso), teria prestado declaração registrada em cartório no sentido de que emprestou seu nome aos reais proprietários (aqueles apontados pela União), para constar como sócio fictício da pessoa jurídica (fl. 97-verso). Além desses indícios, aponto como relevante o fato de a fiscalização tributária ter constatado que foram recolhidos tributos de vultoso valor pela empresa executada junto à Agência Bradesco Prime nº 3609 em Marília, após o horário de encerramento do expediente às 16 horas (23/12/2011, a partir de 17h00min22seg) junto aos caixas 100, 101 e 102. Na mesma data, às 16h20min30seg, também após o encerramento do expediente, foi efetuado saque de R$ 109.900,00 junto ao caixa 102 da conta bancária de titularidade da sra. Maria Paula de Moraes Almeida, ex-esposa de José Abelardo Guimarães Camarinha e mãe de Vinícius Almeida Camarinha, o que leva a crer que pessoas ligadas aos alegados sócios de fato estavam na agência bancária e possivelmente efetuaram pagamentos relacionados à empresa na data acima explicitada. Ademais, como já fundamentado, para a inclusão do sócio de fato em Execução Fiscal, os indícios trazidos são suficientes, cabendo aos executados comprovar em contraditório diferido que não possuem qualquer responsabilidade em relação ao crédito tributário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT e § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. I - Consoante o caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II - No caso dos autos, a decisão que incluiu o Agravante no polo passivo da lide encontra-se fundamentada no processo administrativo fiscal que resultou na constituição do débito em cobro, o qual foi submetido ao regular contraditório, e apresenta indícios de que João Leonildo Capuci havia figurado como sócio de fato da empresa Executada. III - Considerando-se que a exclusão do sócio pressupõe o reconhecimento de que este não teria qualquer responsabilidade em relação aos débitos fiscais, a apreciação dessa alegação depende de dilação probatória, cabível somente em sede de embargos à execução, após seguro o juízo, visto que há, nos autos, indícios em sentido contrário. IV - A simples reiteração das alegações veiculadas no agravo de instrumento impõe a manutenção da decisão. V - Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 461882 - 0038442-30.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 22/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2012 ) Outrossim, verifico que foi oferecida e recebida denúncia contra José Abelardo Guimarães Camarinha e de Vinícius Almeida Camarinha, em razão dos fatos narrados pela União, conforme fl. 111. Tal circunstância é também motivo suficiente, neste momento processual, para o acolhimento do pedido da União, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO DE FATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DENÚNCIA DE CRIME. 1. Para a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes - é necessária a presença de, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, quais sejam, atos praticados: a) com excesso de poderes; b) com infração de lei; c) com infração do contrato social ou estatutos. Ressalto que a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores entende que a dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei. 2. Ainda, vale destacar que a jurisprudência afirma acarretar a prova da dissolução irregular, ainda que indiciária, a responsabilização pessoal do sócio-gerente, o qual poderá, em sede de embargos, apresentar prova em sentido contrário. Também afirma a atual jurisprudência que a certidão do oficial de justiça dando conta de que a empresa está com suas atividades paralisadas deve ser admitida como indício de dissolução irregular da sociedade. 3. No caso dos autos, a empresa devedora encerrou suas atividades, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça. 4. Os fatos narrados em denúncia criminal revelam que a empresa executada, além dos administradores Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo, possuía outros de fato, bem como utilizava outra pessoa jurídica com a finalidade de sonegação fiscal, evidenciando desvio de finalidade e confusão patrimonial da pessoa jurídica. E dentre tais administradores "de fato" estaria o agravante, o qual teria controle dos atos empresarias durante a realização dos fatos geradores, (cuja cobrança do tributo se busca no feito executivo da origem), como também durante o período de cessação material e irregular das atividades da empresa (dissolução irregular). Portanto, não se tratam de períodos diversos e conflitantes (fato gerador e dissolução irregular), pois - como já dito - a investigação fiscal e criminal concluíram que os agravantes tinham domínio do controle empresarial (materialmente) durante ambos os períodos. 5. O redirecionamento da origem fundou-se não apenas no encerramento irregular da pessoa jurídica originalmente devedora (fatos constatados na investigação criminal), mas também na denúncia ofertada pelo Ministério Público, pela qual, em tese, há delitos praticados pelos gerentes de fato da empresa. E a jurisprudência é assente no sentido de que a existência de indícios de crime falimentar, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, é - por si só - motivo suficiente para o redirecionamento da execução contra os sócios acusados, cabendo a eles o ônus da prova da inocência quanto aos fatos imputados em sede de embargos. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5006451-50.2013.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 29/10/2013) Assim, o caso em comento está a recomendar a inclusão dos apontados sócios de fato no polo passivo do feito, para que respondam pelo crédito tributário. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de inclusão de JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA (CPF 382.337.548-20) e de VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA (CPF 285.367.778-85) no polo passivo desta Execução Fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Remetam-se os autos ao SEDI para retificar a autuação, nos termos da decisão ora proferida.” Na Execução Fiscal 5000658-50.2019.403.6111, decidiu-se, inclusive, com os mesmos fundamentos, pela nulidade da citação de Carlos Francisco Cardoso. O caso em apreço não discrepa desse. Muito embora a exequente alegue que o requerente mantenha a administração da executada (ID 51867174) e conste tal fato da documentação por ele acostada aos autos (ID 53111139), constatou-se no procedimento fiscalizatório cumprido pela Delegacia da Receita Federal que o requerente não participou de qualquer as atividades da empresa no período (ID 45641252, 45641253, 45641254). Portanto, ante as alegações do terceiro interessado Carlos Francisco Cardoso, os documentos juntados, e o entendimento deste Juízo já exarado nos processos acima citados, faz-se imperioso reconhecer que não é válida a citação da pessoa jurídica levada a efeito na pessoa de Carlos Francisco Cardoso, razão pela qual reputo-a nula. Manifeste-se a exequente concretamente quanto ao prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação que propicie o efetivo impulsionamento do feito, SUSPENDO o andamento da execução nos termos do art. 40 "caput" da Lei nº 6.830/80, devendo os autos aguardar provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

15/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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