Procedimento Comum Cível 0003767-86.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003767-86.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2022, 16:57

Trânsito em julgado

26/09/2022, 11:42

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 29 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003767-86.2016.4.03.6104

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2022, 15:23

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 18:46

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: REIS, BRAUN, E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 A T O O R D I N A T Ó R I O D E S P A C H O Manifeste-se "REIS, BRAUN, E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS", se o pagamento efetuado satisfez a execução. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003767-86.2016.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 19 de julho de 2022. SANTOS, 21 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

Mero expediente

20/07/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 15:41

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) APELADO: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003767-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) APELADO: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Advogado do(a) APELADO: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Toru Yamamoto: O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...)" No caso concreto, a autora impugna as seguintes autuações: - Processo nº. 15771.725163/2015-30, a atracação ocorreu em 20 de junho de 2015. A solicitação de alteração de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi feita em 03 de agosto de 2015 (ID 143883326 – fl. 83). - Processo nº 15771.725889/2015-72, a atracação ocorreu em 03 de março de 2015. A retificação das informações foi protocolada em 20 de março de 2015, para inclusão de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (ID 143883326 – fl. 247). - Processo nº. 15771.725312/2015-61, a atracação ocorreu em 16 de janeiro de 2015. O protocolo solicitando a alteração do valor do frete foi apresentado em 29 de janeiro de 2015 (ID 143883327 – fl. 33). - Processo nº 15771.720081/2016-80, a atracação que ocorreu em 13 de março de 2015 teve a retificação comunicada em 07 de abril de 2015 (ID 143883327 – fl. 33); a atracação de 04 de maio de 2015 teve protocolo de retificação em 20 de maio de 2015 (ID 143883327 – fl. 197); a atracação de 25 de maio de 2015 teve retificação protocolada em 23 de junho de 2015 (ID 143883327 – fl. 222); a atracação de 04 de maio de 2015 teve retificação protocolada em 20 de maio de 2015 (ID 143883328 – fl. 31); a atracação ocorrida em 17 de agosto de 2015, retificada em 8 de setembro de 2015 (ID 143883328 – fl. 84); a atracação ocorrida em 03 de julho de 2015, retificada em 18 de agosto de 2015 (ID 143883328 – fl. 111); a atracação ocorrida em 11 de agosto de 2015 teve protocolo de retificação em 26 de agosto de 2015 (ID 143883328 – fl. 136); a atracação ocorrida em 15 de maio de 2015, teve protocolo para retificação em 22 de julho de 2015 (ID 143883328 – fl. 161); a atracação ocorrida em 15 de agosto de 2015 teve protocolo de retificação em 04 de setembro de 2015 (ID 143883328 – fl. 198); a atracação ocorrida no dia 23 de agosto de 2015 teve solicitação de retificação em 11 de setembro de 2015 (ID 143883328 – fl. 228) e a atracação ocorrida em 31 de agosto de 2015, teve retificação em 18 de setembro de 2015 (ID 143883330 – fl. 3). Nesses casos, as retificações objetivaram incluir Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e alterar o peso bruto das mercadorias. Sobre o tema, a Solução de Consulta Interna RFB n.º 2/2016: “10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003767-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação anulatória de auto de infração. A r. sentença (ID 143883645) julgou o pedido inicial procedente. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Nas razões de apelação (ID 143883648), a União requer a reforma da r. sentença. Argumenta com a legalidade da multa, porque a alteração de informações não decorre de fatos supervenientes, mas de mero erro ou negligência do agente. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003767-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” O entendimento não está condicionado à inocorrência de fato superveniente como causa da retificação. O caso concreto trata de hipóteses de mera retificação (artigo 27-A, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), em que a inclusão original das informações observou o prazo normativo. A multa deve ser afastada, portanto. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 – OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA – MERA RETIFICAÇÃO – SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA RFB N.º 2/2016 – MULTA AFASTADA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 2. A Solução de Consulta Interna RFB n.º 2/2016: “b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” 3. O caso concreto trata de hipóteses de mera retificação (artigo 27-A, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). 4. A multa deve ser afastada. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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