Execução Fiscal 5000121-62.2022.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 5000121-62.2022.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/08/2025, 19:06

Mero expediente

14/05/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 14:21

Publicação

13/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: GABRIEL EMANOEL SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP453474 D E C I S Ã O mandado CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO - CNPJ: 62.144.084/0001-94 propôs a presente execução fiscal, em desfavor de GABRIEL EMANOEL SOUZA - CPF: 336.779.708-14. Citação, via oficial de justiça. Inércia. Bloqueio sisbajud integral positivo. Executada requer desbloqueio, aduzindo impenhorabilidade por se tratar de verba salarial. Juntou comprovantes. Exequente se opõe ao desbloqueio, aduzindo “o extrato bancário juntado pelo executado não comprova que o valor é proveniente de salário e que compromete sua subsistência”. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o bloqueio de valores, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sobre a impenhorabilidade, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por seu turno, o STJ tem dado interpretação elástica à impenhorabilidade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. (...) STJ – T3 - AgInt no REsp 1795956 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0032583-5 – 13.05.2019. Quanto à circunstância de que os valores são impenhoráveis, por estarem dentro do limite legal/jurisprudencial de 40 salários mínimos, prescinde de prova além daquela trazida pela própria constrição, cujo limite global – sem excessos – prova que os ativos monetários totais da executada estão abaixo do teto de 40 salários mínimos. Ainda sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no artigo 833, X, do CPC, uma vez que 'a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário' (AREsp nº 2.109.094, relator ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido". (STJ – T1 - AgInt no AREsp nº 2.151.910/RS - 22/9/2022). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000121-62.2022.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se, pois, de matéria cognoscível de ofício. Especificamente sobre o documento juntado pela executada (ID321495445), se constitui em prova suficiente de que a conta do bloqueio é a mesma destinada ao recebimento da rubrica “crédito de salário”, em montante quase idêntico (R$ 5.934,21) ao valor que foi efetivamente bloqueado (R$ 5.180,25). Ante o exposto: DEFIRO o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado pessoa física, pois cobertos pela impenhorabilidade legal (CPC, art. 833, X), conforme entendimento do STJ - T3 - AgInt no REsp 1795956 / SP. DETERMINO ao oficial de justiça que proceda ao desbloqueio dos valores constritos (ID 321043570 – R$ 5.180,25). Uma via da presente decisão servirá como Mandado à SUMA – Itapeva/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359), para cumprimento do acima determinado. Comprovados os cumprimentos, INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Prazo: 30 dias. A executada, poderá, buscar parcelamento administrativo direto com a exequente (Rua Libero Badaró, 425 - 14º Andar - Centro - São Paulo - SP, telefone (11) 3291-8700, e-mail [email protected]) ou realizar depósito judicial dos valores devidos, evitando-se novas constrições. A exequente, caso pretenda o prosseguimento do feito, deverá indicar à penhora bens livres e desembaraçados (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º). Cumpra-se.

Expedida/certificada

10/06/2024, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2024, 13:24

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 15:19

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:16

Mero expediente

18/04/2024, 10:51

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 17:41

Documentos

Decisão

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: GABRIEL EMANOEL SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP453474 D E C I S Ã O mandado CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO - CNPJ: 62.144.084/0001-94 propôs a presente execução fiscal, em desfavor de GABRIEL EMANOEL SOUZA - CPF: 336.779.708-14. Citação, via oficial de justiça. Inércia. Bloqueio sisbajud integral positivo. Executada requer desbloqueio, aduzindo impenhorabilidade por se tratar de verba salarial. Juntou comprovantes. Exequente se opõe ao desbloqueio, aduzindo “o extrato bancário juntado pelo executado não comprova que o valor é proveniente de salário e que compromete sua subsistência”. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o bloqueio de valores, CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Sobre a impenhorabilidade, CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por seu turno, o STJ tem dado interpretação elástica à impenhorabilidade, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. (...) STJ – T3 - AgInt no REsp 1795956 / SP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0032583-5 – 13.05.2019. Quanto à circunstância de que os valores são impenhoráveis, por estarem dentro do limite legal/jurisprudencial de 40 salários mínimos, prescinde de prova além daquela trazida pela própria constrição, cujo limite global – sem excessos – prova que os ativos monetários totais da executada estão abaixo do teto de 40 salários mínimos. Ainda sobre o tema: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no artigo 833, X, do CPC, uma vez que 'a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário' (AREsp nº 2.109.094, relator ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido". (STJ – T1 - AgInt no AREsp nº 2.151.910/RS - 22/9/2022). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000121-62.2022.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se, pois, de matéria cognoscível de ofício. Especificamente sobre o documento juntado pela executada (ID321495445), se constitui em prova suficiente de que a conta do bloqueio é a mesma destinada ao recebimento da rubrica “crédito de salário”, em montante quase idêntico (R$ 5.934,21) ao valor que foi efetivamente bloqueado (R$ 5.180,25). Ante o exposto: DEFIRO o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado pessoa física, pois cobertos pela impenhorabilidade legal (CPC, art. 833, X), conforme entendimento do STJ - T3 - AgInt no REsp 1795956 / SP. DETERMINO ao oficial de justiça que proceda ao desbloqueio dos valores constritos (ID 321043570 – R$ 5.180,25). Uma via da presente decisão servirá como Mandado à SUMA – Itapeva/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359), para cumprimento do acima determinado. Comprovados os cumprimentos, INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Prazo: 30 dias. A executada, poderá, buscar parcelamento administrativo direto com a exequente (Rua Libero Badaró, 425 - 14º Andar - Centro - São Paulo - SP, telefone (11) 3291-8700, e-mail [email protected]) ou realizar depósito judicial dos valores devidos, evitando-se novas constrições. A exequente, caso pretenda o prosseguimento do feito, deverá indicar à penhora bens livres e desembaraçados (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º). Cumpra-se.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: GABRIEL EMANOEL SOUZA D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000121-62.2022.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva DEFIRO o pedido da exequente e determino a utilização do sistema Sisbajud, com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome de GABRIEL EMANOEL SOUZA - CPF: 336.779.708-14, até o limite do valor do débito, determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem, por via eletrônica. Antes de se proceder à penhora em dinheiro, intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da(s) CDA(s). Com a efetivação da medida, caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência n. 0596-7, localizada nesta cidade, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo. Concluída a penhora, a Serventia providenciará o necessário para a intimação da parte executada, visando dar-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, oferecer embargos. Havendo embargos, será deliberado acerca de eventual suspensão do curso executivo e, se não houver, este processo deverá ser concluso para ulteriores deliberações. Não havendo embargos, ou sendo eles rejeitados, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores penhorados (ou ofício de conversão em renda da União ou de apropriação de valores para a Caixa Econômica Federal, se for o caso) e intime-se a parte exequente para retirada e manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Silente, torne-se concluso. Por outro lado, INDEFIRO a repetição programada da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, com fundamento no art. 805 do Código de Processo Civil. Referida providência pode comprometer o funcionamento de executados pessoas jurídicas e a subsistência de executados pessoas naturais. Além disso, a providência requerida aproxima-se dos efeitos da decretação da indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, que requer a comprovação de requisitos específicos previstos em tal dispositivo, o que não é o caso. Este é o entendimento adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recente decisão a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.SISBAJUD/ BACENJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA). PRIMEIRO PEDIDO DE BUSCA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 3. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. 4. A penhora online, regulamentada no artigo 655-A, do Código de Processo Civil/73, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 5. Como a penhora online não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, tais como demonstração de inovação no patrimônio do devedor ou decurso considerável de prazo de tentativa anterior de penhora, possa haver a reiteração do pedido. 6. No caso, o pedido de repetição programada ocorreu juntamente com o primeiro pedido de bloqueio utilizando-se o SISBAJUD/BACENJUD. Não há nos autos sucessivas tentativas de penhora eventualmente frustradas, o que torna a ferramenta. no caso específico, excessivamente gravosa ao devedor. Deve-se ter em conta que o artigo 805 do Código de Processo Civil determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 7. De outro lado, não há demonstração de súbita alteração na situação patrimonial da executada ou outro fato novo a justificar a providência. 8 Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50277919620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 3 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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