Apelação / Remessa Necessária 5000171-78.2022.4.03.6110 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000171-78.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 130/2025 deste Juízo, INTIMO as partes acerca do retorno dos autos à esta instância, estando advertidas que, no silêncio, os autos serão arquivados, ou, havendo causa impeditiva, sobrestados. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000171-78.2022.4.03.6110

10/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/11/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 14:42

Trânsito em julgado

19/11/2025, 14:27

Expedida/certificada

14/10/2025, 15:07

Provimento

13/10/2025, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 18:03

Mérito

13/10/2025, 17:05

Para julgamento de mérito

08/08/2025, 16:29

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 17:39

Expedida/certificada

02/06/2025, 15:29

Mero expediente

02/06/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 13:03

Publicação

09/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA OUTROS PARTICIPANTES: E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA APELADA PRO-ATIVA- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DOS AUTOS DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 5000171-78.2022.4.03.6110 (PROC. ORIG. 5000171-78.2022.4.03.6110) EM QUE FIGURAM COMO PARTES UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (apelante) e PRO-ATIVA- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA (apelada), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Apelação/Remessa Necessária supra mencionada, em que PRO-ATIVA- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA é apelada, consta que a mesma não foi localizada, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, pelo que é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando I N T I M A D A a apelada PRO-ATIVA- SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA, para que constitua novo procurador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do recurso adesivo e desentranhamento das contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I e II, do Código de Processo Civil, cientificando-a que esta Corte está situada na Avenida Paulista, nº 1842, Torre Sul e funciona no horário das 12:00 às 19:00 horas, estando referido processo afeto à competência da Segunda Turma. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume neste Tribunal e publicado na imprensa oficial da União, na forma da lei. São Paulo, 4 de abril de 2025. Edital - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000171-78.2022.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234, THIAGO TIMOTEO GLUCKSMANN - SP317391 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP SENTENÇA - TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000171-78.2022.4.03.6110 Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRO-ATIVA - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, no qual se pleiteia no qual se pleiteia a declaração do direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT ajustada pelo FAP e das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos os valores descontados da remuneração dos seus empregados em relação aos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica. Narra a parte impetrante, em breve síntese, que referidos valores não se incluem no conceito de remuneração, previsto no art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal (ID 239727969). Com a inicial, vieram procuração e demais documentos (ID 239727970-239728159). Apresentada emenda à inicial e documentos (ID 243336800-243337328). Em decisão proferida aos 23/02/2022 foi parcialmente concedida parcialmente a medida liminar para "determinar tão somente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vincendos decorrentes da inclusão dos valores pagos, devidos ou creditados por PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA a seus empregados referente aos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212, de 1991) e daquelas destinadas a terceiros." (ID 243534069). Os embargos de declaração opostos pela União (ID 245800213) foram negados (ID 248527640). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 246327623). Em petição incidental, protocolada em 31/01/2023, os advogados da parte impetrante informaram a renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 1994 (ID 274053143-274053904). Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Vindo a regulamentar o citado dispositivo constitucional, foi editada a Lei n. 12.016, de 2009, na qual restou possibilitada, inclusive, a impetração preventiva do writ, fundada na existência de "justo receio" de a pessoa vir a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, caput). Destacou-se, ainda, que “equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições” (art. 1º, § 1º). Ademais, consignou-se que “não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público” (art. 1º, § 2º). No que tange à competência para apreciação dos atos de autoridade, ressalvados os casos originariamente previstos para os Tribunais Regionais e Superiores na Carta Magna, “considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada” (art. 2º). Daí porque, em sede de mandado de segurança, compete à Justiça Federal apreciar a legalidade de atos emanados inclusive por administradores de sociedades de economia mista federais, nos casos em que se equiparam a autoridades públicas, e dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado delegatárias de serviços públicos da União (STJ, AgRg no CC 126.151/RJ, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ 10/02/2016). Quanto à expressão “direito líquido e certo”, tem-se, em verdade, que o processamento do mandado de segurança demanda “comprovação documental e pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se, logo com a petição inicial, a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora” (CUNHA, Leonardo C. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 508 - original sem destaques). Assim, caso as alegações da parte impetrante demandem dilação probatória, por meio de prova testemunhal ou pericial (ainda que documentadas), não será o caso de conhecimento do writ, por inadequação da via eleita – facultado à parte, nessa hipótese, a rediscussão da matéria nas vias ordinárias (art. 19 da Lei n. 12.016, de 2009). Por fim, saliento não ser cabível o mandado de segurança, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.016, de 2009, quando se tratar: a) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; c) de decisão judicial transitada em julgado. No caso concreto, a matéria controvertida encontra-se suficientemente enfrentada na decisão que apreciou o pedido de medida liminar (ID 243534069). Confira-se: No caso concreto, entendo presentes, em parte, os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Nos termos do art. 201, § 11, da Constituição da República, somente “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”, excluindo, por conseguinte, as verbas que possuam caráter esporádico ou indenizatório da tributação sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Outrossim, a previsão legal atualmente vigente é de que a contribuição social a cargo da empresa incida "sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título", aqui abrangidas outras remunerações que não o salário, conforme o permissivo delineado no art. 195, I, a, da Carta Magna. Confira-se, no ponto, o que dispõe a Lei n. 8.212, de 1991, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016) § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004.(Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) Como se vê, a legislação ordinária confere tratamento pretensamente exaustivo à matéria, nos termos do já citado art. 201, § 11, da Constituição da República, de modo a fixar os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa. Em matéria de salário-de-contribuição, o Superior Tribunal de Justiça já fixou as seguintes teses em julgamento de recursos especiais repetitivos: 216. A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. 338. O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. 478. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 479. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).* 687. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 688. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 689. O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 737. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. 738. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 739. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.* 740. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, fixou as seguintes teses com repercussão geral em julgamento de recursos extraordinários: 20. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. 72. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.* 344. Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. 985. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.* A divergência existente entre as Cortes Superiores reside na incidência (ou não) de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e o terço constitucional de férias, devendo prevalecer, no entanto, a interpretação constitucional conferida mais recentemente pela Suprema Corte à matéria no julgamento do RE 576.967 (tema 72) e do RE 1.072.485 (tema 985). Feitas essas considerações, e tendo sempre em conta o caráter habitual e remuneratório das parcelas inseridas no conceito de salário-de-contribuição, vê-se que a pretensão da parte impetrante deve ser acolhida em parte, em relação aos valores efetivamente pagos a seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, dado seu caráter indenizatório. Por outro lado, os descontos efetuados no salário base dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e coparticipação nos planos de saúde e odontológico constituem meras despesas do empregado, sendo certo que tais valores integram a sua remuneração. Não representam, assim, qualquer acréscimo pago pelo empregador e, portanto, devem ser tributados pela contribuição previdenciária devida pelo empregador, incidente sobre essa remuneração, assim como estão incluídos no valor da remuneração para o fim de apurar o salário de contribuição do segurado empregado. Não há, portanto, possibilidade de afastar esses valores do campo de incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COPARTICIPAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições "devidas a terceiros" ou para o "Sistema S" possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Por ausência de previsão legal, a parcela custeada pelo empregado, na modalidade de coparticipação, não pode ser excluída da contribuição patronal (bem como das demais incidências do empregador sobre a mesma base) ou da contribuição previdenciária do empregado, porque nitidamente integra o salário ou ganho do trabalho recebido. - A parte do empregado é "descontada" do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há "descontos" correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que "recebe" (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por previsão expressa em lei. (destaquei|) - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Apelação do impetrante prejudicada. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, ApelRemNec 5015124-82.2019.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020 Por fim, o periculum in mora decorre da manutenção da exigibilidade periódica de créditos tributários manifestamente inconstitucionais, além dos efeitos nefastos imediatamente provocados por eventual inadimplemento de tais tributos, à vista dos meios de coerção colocados à disposição da Fazenda Pública na condição de credora. Ante o exposto, concedo parcialmente a medida liminar para determinar tão somente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vincendos decorrentes da inclusão dos valores pagos, devidos ou creditados por PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA a seus empregados referente aos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212, de 1991) e daquelas destinadas a terceiros. Ressalvo, no entanto, que o auxílio-alimentação/refeição pago em pecúnia possui natureza salarial, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada pelo seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AINTERESP 1446149 2014.00.72858-3, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, STJ - Primeira Seção, DJE19/10/2017) Ainda, em relação às parcelas de assistência médica e plano de saúde descontadas do trabalhador, constituem meras despesas do empregado, sendo certo que tais valores integram a sua remuneração, não representam qualquer acréscimo pago pelo empregador e, portanto, devem ser tributados pela contribuição previdenciária. Assim, deve ser parcialmente ratificada a decisão anteriormente proferida nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança pleiteada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade das contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212, de 1991, e daquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores correspondentes aos pagamentos efetuados por PRO-ATIVA - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 06.220.159/0001-06 aos seus empregados a título de: vale-transporte, auxílio-alimentação in natura e assistência médica e odontológica quanto à parcela a cargo do empregador, e, consequentemente, reconhecer o direito da parte impetrante à repetição do indébito por meio de compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento desta ação. O direito à compensação mediante o aproveitamento dos créditos só se efetivará após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, e no art. 26-A da Lei n. 11.457, de 2007. Retifico os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida nos autos (ID 243534069), para, nos termos desta sentença, determinar a inexigibilidade das contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II, da Lei n. 8.212, de 1991, e daquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores correspondentes aos pagamentos efetuados por PRO-ATIVA - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 06.220.159/0001-06 aos seus empregados a título de: vale-transporte, auxílio-alimentação in natura e assistência médica e odontológica quanto à parcela a cargo do empregador. Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios indevidos na espécie, ante o teor do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 2009). 1. Notifique-se a autoridade dita coatora, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento quanto à retificação parcial dos efeitos da tutela concedida em sede de liminar e posterior comprovação nos autos. 2. Petição 274053143-274053904: intime-se pessoalmente a parte impetrante a, no prazo de 15 dias, constituir novo procurador nos autos. 3. Dê-se ciência da presente sentença ao Ministério Público Federal. 4. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

05/04/2023, 00:00

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234, THIAGO TIMOTEO GLUCKSMANN - SP317391 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de mandado de segurança impetrado por PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, no qual se pleiteia, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previstas no artigo 22 da Lei n. 8.212/1991 e daquelas destinadas a terceiros sobre o valor integral dos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica. Narra a parte impetrante, em breve síntese, que referidos valores não se incluem no conceito de remuneração, previsto no art. 195, inciso I, “a”, da Constituição Federal (ID 239727969). Com a inicial, vieram procuração e demais documentos (ID 239727970-239728159). Apresentada emenda à inicial e documentos (ID 243336800-243337328). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a emenda à inicial (ID 243336800). Anote-se o valor atribuído à causa. De acordo com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o juiz, ao despachar a inicial em mandado de segurança, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Como se vê, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5000171-78.2022.4.03.6110 trata-se de técnica processual elaborada com o intuito de garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (periculum in mora), quando presentes elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Sem embargo, tem-se por aplicáveis à espécie as demais técnicas de antecipação de tutela de cunho satisfativo previstas, a posteriori, no Código de Processo Civil de 2015, fundadas na urgência (art. 300) ou evidência (art. 311) das alegações. É que, preservado o rito especial e sumário do mandado de segurança, não se afigura razoável obstar a parte impetrante de valer-se das aludidas técnicas processuais, visando à distribuição isonômica do ônus do tempo no processo, no bojo de ação constitucional concebida justamente para que se obtenha o bem da vida almejado em tempo e modo expeditos. Caso contrário, estar-se-ia desprestigiando o writ em detrimento das ações movidas sob o rito comum, previsto no CPC, para as quais não há vedação genérica e apriorística à veiculação de pedido liminar, de cunho satisfativo, em face da Fazenda Pública. Ressalte-se, no ponto, que as hipóteses legais de vedação da concessão de medida liminar em mandados de segurança, previstas no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016, de 2009, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.296/DF, Plenário, Min. Marco Aurélio, julg. 09/06/2021). No caso concreto, entendo presentes, em parte, os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Nos termos do art. 201, § 11, da Constituição da República, somente “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”, excluindo, por conseguinte, as verbas que possuam caráter esporádico ou indenizatório da tributação sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Outrossim, a previsão legal atualmente vigente é de que a contribuição social a cargo da empresa incida "sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título", aqui abrangidas outras remunerações que não o salário, conforme o permissivo delineado no art. 195, I, a, da Carta Magna. Confira-se, no ponto, o que dispõe a Lei n. 8.212, de 1991, sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). IV - (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016) § 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004.(Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018) Como se vê, a legislação ordinária confere tratamento pretensamente exaustivo à matéria, nos termos do já citado art. 201, § 11, da Constituição da República, de modo a fixar os contornos da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa. Em matéria de salário-de-contribuição, o Superior Tribunal de Justiça já fixou as seguintes teses em julgamento de recursos especiais repetitivos: 216. A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro. 338. O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. 478. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 479. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).* 687. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 688. O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 689. O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 737. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. 738. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 739. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.* 740. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, fixou as seguintes teses com repercussão geral em julgamento de recursos extraordinários: 20. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. 72. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.* 344. Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. 985. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.* A divergência existente entre as Cortes Superiores reside na incidência (ou não) de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e o terço constitucional de férias, devendo prevalecer, no entanto, a interpretação constitucional conferida mais recentemente pela Suprema Corte à matéria no julgamento do RE 576.967 (tema 72) e do RE 1.072.485 (tema 985). Feitas essas considerações, e tendo sempre em conta o caráter habitual e remuneratório das parcelas inseridas no conceito de salário-de-contribuição, vê-se que a pretensão da parte impetrante deve ser acolhida em parte, em relação aos valores efetivamente pagos a seus empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, dado seu caráter indenizatório. Por outro lado, os descontos efetuados no salário base dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação e coparticipação nos planos de saúde e odontológico constituem meras despesas do empregado, sendo certo que tais valores integram a sua remuneração. Não representam, assim, qualquer acréscimo pago pelo empregador e, portanto, devem ser tributados pela contribuição previdenciária devida pelo empregador, incidente sobre essa remuneração, assim como estão incluídos no valor da remuneração para o fim de apurar o salário de contribuição do segurado empregado. Não há, portanto, possibilidade de afastar esses valores do campo de incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COPARTICIPAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições "devidas a terceiros" ou para o "Sistema S" possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Por ausência de previsão legal, a parcela custeada pelo empregado, na modalidade de coparticipação, não pode ser excluída da contribuição patronal (bem como das demais incidências do empregador sobre a mesma base) ou da contribuição previdenciária do empregado, porque nitidamente integra o salário ou ganho do trabalho recebido. - A parte do empregado é "descontada" do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há "descontos" correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que "recebe" (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por previsão expressa em lei. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Apelação do impetrante prejudicada. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, ApelRemNec 5015124-82.2019.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) Por fim, o periculum in mora decorre da manutenção da exigibilidade periódica de créditos tributários manifestamente inconstitucionais, além dos efeitos nefastos imediatamente provocados por eventual inadimplemento de tais tributos, à vista dos meios de coerção colocados à disposição da Fazenda Pública na condição de credora. Ante o exposto, concedo parcialmente a medida liminar para determinar tão somente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vincendos decorrentes da inclusão dos valores pagos, devidos ou creditados por PRO-ATIVA - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO ESPECIALIZADOS LTDA a seus empregados referente aos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212, de 1991) e daquelas destinadas a terceiros. 1. Notifique-se a autoridade dita coatora, comunicando-lhe o teor da presente decisão para fins de cumprimento do que deferido em sede de liminar e posterior comprovação nos autos no prazo de 10 dias, juntamente com as informações pertinentes ao caso. 2. Cientifique-se a pessoa jurídica impetrada, ficando, desde logo, autorizado seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 2009). 3. Oportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal no prazo legal (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

25/02/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Provimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mérito

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(43)