Execução Fiscal 0015026-85.2010.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0015026-85.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KVA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, KVA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917, LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015026-85.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por KVA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME - MASSA FALIDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Sustenta, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com nova apuração do débito. Requer, ainda, seja reconhecida a inexigibilidade de juros vencidos a partir da quebra e a segregação da multa cobrada do valor principal. Intimada, a exequente não ofereceu Impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As certidões de dívida ativa gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que somente pode ser derruída por prova contundente, com inequívoca demonstração a cargo daquele que suscita a imperfeição. Não obstante, nesse panorama, a aferição da verossimilhança das alegações da excipiente, em especial, quanto a eventuais verbas incluídas indevidamente no lançamento, que envolvem reconhecimento de excesso de execução, não se soluciona com este tipo de incidente, mormente quando não se apresenta prova cabal do alegado. Malgrado referido tema tenha sido objeto de julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, restando assentado que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional, é certo que, na hipótese, ausente qualquer planilha que demonstre o abarcamento de tal imposto na cobrança. Por tal razão, não se verificando nulidade nas CDA’s em cobrança, prevalece a presunção juris tantum de liquidez e certeza, prevista na LEF, artigo 3º, ressaindo atendido o pressuposto legal para propositura da execução pelo Fisco. Com relação à incidência de juros e mora, no caso, sendo a quebra regida pela Lei nº 11.101/2005, firmou-se o entendimento sobre a possibilidade de cobrança da multa moratória. Em relação aos juros moratórios, nos termos do art. 124 da lei de regência, a capitalização dos juros moratórios incide até a decretação da falência. Depois, apenas se o ativo superar o pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei Federal nº 11.101/2005. Note-se que a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios, ocorre nos autos do processo falimentar. Nada obstante, os juros devem permanecer no cálculo da dívida, ficando sua cobrança, contudo, condicionada à força da massa, sem prejuízo da continuidade do processo executivo, dada a natureza destacável das parcelas impugnadas. Isso quer dizer que os juros moratórios somente são indevidos, a partir da quebra, se o ativo da massa falida não for suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. Em que pese se possa defender a natureza “condicional” da decisão, em verdade, o que ocorre é a contabilização em separado dos juros moratórios para posterior verificação da suficiência patrimonial para o pagamento. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Tal aspecto, como é cediço, somente pode ser averiguado no próprio processo falimentar, pois no bojo daquela demanda que se levanta todos os bens que compõem o acervo patrimonial da sociedade empresária e se reúnem todas as suas obrigações. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE JUROS E DA MULTA MORATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A falência da sociedade empresária foi decretada em 02 de abril de 2009, com o que as normas da Lei n. 11.101/2005 é que devem ser aplicadas na espécie. O art. 124 do mencionado diploma legal estatuí que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. 2. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Tal aspecto, como é cediço, somente pode ser averiguado no próprio processo falimentar, pois no bojo daquela demanda que se levanta todos os bens que compõem o acervo patrimonial da sociedade empresária e se reúnem todas as suas obrigações. Precedentes. 3. De outro lado, o art. 83, inc. VII, da Lei n. 11.101/2005 dispõe a respeito da multa moratória mesmo quando a sociedade empresária devedora passa por falência. 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, reconhecer que carece ao agravado interesse de agir (adequação) para requerer, na execução fiscal, a exclusão dos juros de mora posteriores à data da quebra (uma vez que a questão deve ser dirimida no processo falimentar), bem como para reconhecer a exigibilidade da multa de mora. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021438-79.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/06/2020, Intimação via sistema DATA: 20/06/2020) Por fim, é devido o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/69: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO IMPROVIDO. - O débito fiscal se constitui na CDA com vencimento em 13/06/2001, constituída de forma definitiva no dia 08/08/2001. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 08/08/2001. - A execução fiscal foi proposta em 19/05/2006 (fl. 156), com determinação de citação em 30/08/2006 (fl. 177), efetivada dentro do prazo legal, sendo hipótese de aplicação da Súmula nº 106, do STJ, uma vez que a demora para a efetivação da citação não foi por culpa do exequente. Desta forma, considerando a retroação à data do ajuizamento, fica afastada a prescrição quinquenal. - A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. - A jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte, como na espécie (fls. 169/175). - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Incidência, na espécie, da Súmula 400 do C. STJ, in verbis: "o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida". - Apelação não provida. Assim sendo, acolho parcialmente o pedido apenas para determinar a contabilização, de forma destacada, dos valores referentes aos juros posteriores à quebra, os quais serão submetidos ao juízo falimentar, para fins de pagamento, na hipótese de suficiência do ativo da executada. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

25/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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