Execução Fiscal 5003868-90.2020.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5003868-90.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 15:58

Por decisão judicial

28/07/2023, 15:58

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIO PETRO LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MONNI DE PAULA - SP445456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, ante o requerimento do(a) exequente de suspensão com fundamento no art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.830/80 c/c a Portaria PGFN nº 396/2016, e após a intimação da(s) parte(s), estes autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria SJRP-05V nº 57, de 07 de março de 2023. SãO JOSé DO RIO PRETO, 28 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003868-90.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 08:43

Expedida/certificada

23/06/2023, 14:53

Mero expediente

22/06/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 15:54

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIO PETRO LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MONNI DE PAULA - SP445456 CERTIDÃO - JUNTADA DE ATA PRIMEIRO LEILÃO Juntada do resultado do 1º leilão da 285ª Hasta Pública Unificada, realizado em 12/06/2023. RESULTADO NEGATIVO Os autos aguardam a realização do 2º leilão da 285ª Hasta Pública Unificada, a realizar-se no dia 19/06/2023. SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003868-90.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 16:59

Expedida/certificada

10/03/2023, 16:00

Mero expediente

10/03/2023, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIO PETRO LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA MONNI DE PAULA - SP445456 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003868-90.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração (ID 244316341) interpostos pela executada contra a decisão ID 243879755, onde a referida embargante alega ser aquele decisum omisso, uma vez que este Juízo não se pronunciou quanto aos pedidos de liquidação do valor devido e de parcelamento. Pediu, ao final, a reconsideração da decisão embargada. Feito esse breve relato, passo a decidir, antes fundamentando. Desnecessária a abertura de vista dos autos à Exequente nos moldes do art. 1.023, §2º, do CPC, porquanto não vislumbro qualquer possibilidade deste Juízo Monocrático alterar o decisum objurgado. Ora, não há qualquer omissão a ser sanada, pois a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada e, apesar de sucinta, não deixa dúvida quanto ao indeferimento, por este Juízo, do pedido de parcelamento do débito, haja vista a discordância da Exequente. Esta, ao manifestar sua concordância com a substituição do bem penhorado por dinheiro, não estava fazendo referência ao parcelamento tratado no art. 916 do CPC, como quer fazer crer a Embargante, mas ao depósito do valor integral do débito. Ademais, a simples leitura do referido dispositivo deixa claro que o pedido de parcelamento foi formulado extemporaneamente, uma vez já decorrido o prazo para embargos. Por outro lado, já deveria vir acompanhado do depósito equivalente a “trinta por cento do valor em execução”, não havendo possibilidade, nesta fase, de discussão acerca do quantum debeatur, por pressupor o reconhecimento, pelo executado, do “crédito do exequente”, tanto que a opção por tal parcelamento importa em “renúncia ao direito de opor embargos”. A propósito, transcrevo o art. 916 do CPC: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos; § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração de ID 244316341 e os rejeito por ausência da alegada omissão. Prossiga-se com o leilão designado. Intime-se. São José do Rio Preto, 04 de março de 2022. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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