Inquérito Policial 0002713-66.2017.4.03.6002 - TRF3

Inquérito Policial 0002713-66.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: PAULO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) REU: EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM - MG114058, LEONARDO CALDEIRA DRUMOND - MG92442, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 D E S P A C H O Verifico que até a presente data não foi comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando os princípios da razoabilidade, eficiência e economia processual, bem como em razão da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012) (Art. 1º, inciso I), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (dez mil reais), e, ainda, tendo em vista que as custas processuais somam R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), deixo de intimar o condenado pessoalmente, tendo em vista que o montante a ser despendido nas diligências muito provavelmente superaria o valor devido, e deixo de oficiar a Fazenda Nacional, tendo em vista que não há interesse na inscrição em DAU do sobredito montante. No mais, saliento que não há outros bens e valores a serem destinados. Assim, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Fabio Fischer Juiz Federal 2ª Vara Federal de Dourados-MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002713-66.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

16/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2024, 11:50

Expedida/certificada

15/08/2024, 11:49

Mero expediente

15/08/2024, 02:19

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 19:43

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: PAULO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) CONDENADO: EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM - MG114058, LEONARDO CALDEIRA DRUMOND - MG92442, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 129/2024, conforme despacho ID 266803530, fica a defesa do condenado intimada para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias (GRU em anexo), sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. Dourados, datado e assinado eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002713-66.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

22/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: PAULO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) REU: EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM - MG114058, LEONARDO CALDEIRA DRUMOND - MG92442, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 D E S P A C H O Ciência às partes da chegada dos autos a esta 2ª Vara Federal. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto (aberto com substituição por penas restritivas de direitos), expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe ao juízo competente, instruída com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Certifique-se nestes autos o cadastramento da guia no SEEU, conforme determina o art. 5º, §2º, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Lance o nome do condenado no rol dos culpados. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação comunicando a condenação. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. Quanto às custas processuais, considerando que o réu é assistido por advogados constituídos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002713-66.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se o condenado por meio de seus representantes (por publicação no Diário da Justiça) para recolher o valor das custas processuais, noprazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro no art. 16 da Lei 9.289/96. Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). No mais, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

11/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2023, 14:30

Mero expediente

26/10/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 15:48

Recebimento

22/03/2022, 15:41

Documentos

Despacho

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: PAULO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) REU: EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM - MG114058, LEONARDO CALDEIRA DRUMOND - MG92442, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730 D E S P A C H O Ciência às partes da chegada dos autos a esta 2ª Vara Federal. Considerando o regime de cumprimento de pena imposto (aberto com substituição por penas restritivas de direitos), expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe ao juízo competente, instruída com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Certifique-se nestes autos o cadastramento da guia no SEEU, conforme determina o art. 5º, §2º, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. Lance o nome do condenado no rol dos culpados. Oficie-se à Justiça Eleitoral, ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação comunicando a condenação. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado. Quanto às custas processuais, considerando que o réu é assistido por advogados constituídos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002713-66.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se o condenado por meio de seus representantes (por publicação no Diário da Justiça) para recolher o valor das custas processuais, noprazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com fulcro no art. 16 da Lei 9.289/96. Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0). No mais, registro que não há outros bens e valores a serem destinados. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF. Juiz Federal Substituto (assinado e datado eletronicamente)

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM - MG114058-A, LEONARDO CALDEIRA DRUMOND - MG92442-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002713-66.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: PAULO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM - MG114058-A, LEONARDO CALDEIRA DRUMOND - MG92442-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO DA SILVA RAMOS Advogados do(a) APELANTE: EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM - MG114058-A, LEONARDO CALDEIRA DRUMOND - MG92442-A, RAFAELA DO CARMO VESSONI - MS21730-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Imputação. Paulo da Silva Ramos foi denunciado como incurso no art. 334, caput, do Código Penal. Narra a denúncia o seguinte: No dia 04 de dezembro de 2014, por volta das 02h30min, na rodovia BR 163 no Município de Nova Alvorada do Sul/MS, PAULO DA SILVA RAMOS, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, importava diversas mercadorias de origem estrangeira (brinquedos, maquiagens, mochilas e roupas) (f. 20), em desacordo com a legislação aduaneira vigente, iludindo o pagamento de R$ 36.379,00 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais) em tributos federais (f. 09). Nas condições de tempo e lugar mencionadas, durante operação de fiscalização aduaneira denominada “Leão no Asfalto 125”, o Núcleo Operacional de Repressão ao Contrabando e Descaminho de Campo Grande/MS abordou o veículo Scania/M Polo Paradiso R, de placas DAO-3582 (f. 12), de responsabilidade do denunciado. Na ocasião, os servidores públicos constataram que o ônibus estava lotado de mercadorias de procedência estrangeira (1.151 kg de brinquedos, 470 kg de maquiagens, 79 kg de mochilas e 454 kg de vestuários, todos fabricados na China, conforme se observa às fls. 20), adquiridas no Paraguai, com destino ao município de São Paulo/SP, as quais, momentos antes, PAULO DA SILVA RAMOS havia introduzido ilegalmente no território nacional, em desacordo com a legislação aduaneira vigente, iludindo o pagamento de tributos federais. As mercadorias foram lacradas, consoante o Termo de Lacração de Veículo n.º 664CGE/2014, assinado pelo denunciado (f. 16). Posteriormente, em 12.01.2015, durante a deslacração (triagem n.º 25221), confirmou-se que PAULO DA SILVA RAMOS era o proprietário dos objetos apreendidos (f. 12 e 20). O valor total das mercadorias apreendidas corresponde a R$ 72.758,00 (setenta e dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais) sendo que o valor dos tributos iludidos é de R$ 36.379,00 (trinta e seis mil e trezentos e setenta e nove reais) (f. 09). Ao ser interrogado pela Autoridade Policial, o acusado negou a prática delitiva, alegando que era apenas proprietário do veículo apreendido, o qual havia sido alugado para “Raimundo Nonato” (f. 44). Ora, tal alegação não prospera na medida em que, no Termo de Lacração, às fls. 16, consta a assinatura de PAULO DA SILVA RAMOS. Outrossim, o denunciado não traz qualquer dado, minimamente razoável, acerca da identificação e/ou responsabilidade de “Raimundo Nonato”. (Id n. 210307625, pp. 3-4) Preliminarmente, a defesa aduz a nulidade do auto de infração e demais documentos posteriores, por não ter oportunizado ao réu o direito de defesa, o que o impediu de apresentar os nomes dos possíveis passageiros do ônibus e do contratante da viagem, possibilitando a demonstração da verdadeira autoria do delito. Não lhe assiste razão. Como bem fundamentado no parecer ministerial, “o processo administrativo de perdimento de mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas não interfere na atuação penal, pois há independência entre as esferas administrativas e criminal” (Id n. 215444021, p. 3). A regularidade do procedimento administrativo deve ser discutida em via própria, não maculando a presente ação penal, na qual foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa e a defesa pôde indicar os passageiros do ônibus e o contratante da viagem, apresentando seus argumentos contrários à tese acusatória e arrolando as testemunhas que entendeu pertinentes à elucidação dos fatos. Rejeito a preliminar arguida. Descaminho. Constituição definitiva do crédito. Prescindibilidade. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo exigível o prévio esgotamento da instância administrativa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, d. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. (...). I - Constatados indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos, em tese, a dar sustentação à ação penal. II - Para a consumação do descaminho não se faz necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, por se tratar de delito que tutela não apenas o erário, mas também outros interesses da Administração Pública, como a regularidade nas importações e exportações, a soberania e segurança nacionais, a autodeterminação do Estado, a ordem pública etc. (...). (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10) PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICÁVEL AO CASO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal interposta contra sentença que absolveu o réu, acusado da prática do crime do artigo 334, §1º, 'c' e 'd', do Código Penal, com fundamento na ausência de constituição do crédito tributário e no princípio da insignificância. 2. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário não obsta a propositura de ação penal por crime de descaminho. O precedente do Supremo Tribunal Federal firmado no HC 81.611 restringe-se aos crimes contra a ordem tributária elencados no artigo 1º da Lei nº 8.137/90. (...). (TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10) PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334,§1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU A ACUSADA COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO QUE NÃO EXIGE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. (...). 1.Os crimes descritos na Lei nº 4.729/65 e na Lei nº 8.137/90 têm por escopo a proteção da ordem tributária, configurada no interesse do Estado no recebimento dos tributos devidos, enquanto que o crime de descaminho apresenta tutela dúplice: o interesse jurídico do ingresso de valores no erário público e outros bens jurídicos, tais como o controle da entrada e saída de bens do território nacional, a proteção das atividades econômicas nacionais frente à de outros país o que está ligado à política nacional de desenvolvimento econômico. 2. O delito de descaminho é formal, cuja consumação ocorre com o mero ingresso da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos tributos devidos, não dependendo da demonstração do valor do tributo que deixou de ser recolhido e, neste aspecto, não exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação. Na verdade, não cabe exigir o prévio lançamento do tributo, quando não é esta a providência cabível por parte da autoridade fiscal, mas sim o perdimento do bem. (...). (TRF da 3ª Região, ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09) PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO FRAUDULENTO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA 'C'. CONSUMAÇÃO QUE NÃO PRESSUPÕE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (...). (...) 3. O caput do artigo 334 do Código Penal alcança não apenas o imposto de importação e de exportação, como também o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). 4. O crime de descaminho não ofende somente o erário, atingindo também a soberania nacional, a autodeterminação do Estado, a segurança nacional e a eficácia das políticas governamentais de defesa do desenvolvimento da indústria pátria. Por isso, o descaminho é classificado como crime contra a Administração Pública e contra a ordem tributária. 5. Para a consumação do crime de descaminho, não se faz necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Precedentes. (...). (TRF da 3ª Região, HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09) CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "KASPAR II". INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCAMINHO, EM RAZÃO DA NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: DESCABIMENTO. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato que recebeu a denúncia pela prática dos crimes tipificados nos artigos 16, 21 e 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, artigo 1º, incisos VI e VII, §1º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.613/96 e artigo 334 do Código Penal. (...) 10. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 81.611, entendeu que o delito descrito no artigo 1º da Lei 8.137/90, por ser material, demanda, para sua caracterização, o lançamento definitivo do débito tributário, estabelecendo o lançamento definitivo como condição objetiva de punibilidade ou, ainda, como um elemento normativo do tipo. 11. Contudo, o paciente foi denunciado também pelo delito de descaminho, crime em que o bem jurídico tutelado é não só a proteção do erário, como também a regularidade nas importações e exportações e, conseqüentemente, a eficácia das políticas governamentais de defesa do desenvolvimento da indústria nacional. 12. Tal entendimento coaduna-se com a nítida função extrafiscal dos tributos incidentes sobre importações e exportações, ou seja, mais do que o interesse do Estado na arrecadação tributária, tais exações cumprem a função de instrumentos de implementação da política de desenvolvimento da indústria e comércio nacionais. 13. Bem por isso, o procedimento fiscal no caso de apreensão de mercadorias descaminhadas não visa a constituição do crédito tributário, mas sim a aplicação da pena de perdimento (artigo 23 e seguintes do Decreto-lei n° 1.455/76) e, dessa forma, não há como aplicar-se o entendimento da necessidade de prévia constituição do crédito tributário, que restringe-se aos crimes contra a ordem tributária, do artigo 1° da Lei n° 8.137/90, em que a lei objetiva coibir exclusivamente a sonegação fiscal. 14. Acrescente-se que os delitos do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 são de natureza material - importando a necessidade de demonstração da ocorrência de resultado naturalístico, ou seja, da supressão ou redução do tributo devido - e o crime do artigo 334 do CP, ao contrário, é de natureza formal. 15. Assim, não é de se exigir, para a ação penal por crime de descaminho, o encerramento da instância administrativa. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 3a Região. 16. Ordem denegada. (TRF da 3ª Região, HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09) Do caso dos autos. A defesa insurge-se contra a condenação ao argumento de que o delito do art. 334 do Código Penal deve ser tratado como crime tributário, exigindo-se prévio e definitivo lançamento tributário, em observância à Súmula Vinculante n. 24. Sem razão. O delito de contrabando não é de natureza material e sua consumação prescinde da constituição definitiva de crédito tributário, motivo pelo qual a instauração da ação penal não depende do exaurimento de eventual procedimento administrativo. Materialidade. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada a partir dos seguintes elementos de convicção: a) Representação Fiscal para Fins Penais n. 17561.720499/2015-15, referente ao Processo Administrativo n. 17561.720036/2015-45, descrevendo os fatos e indicando o valor estimado de tributos iludidos, calculado em R$ 36.379,00 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais) (Id n. 210307623, pp. 8-28); b) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0140100/NUREP000245/2015 e correspondente Relação de Mercadorias (brinquedos, maquiagens, mochilas e peças de vestuário), avaliadas em R$ 72.758,00 (setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais) (Id n. 210307623, pp. 14-16); c) Termo de Lacração de Veículo n. 664 (ou 669) CGE/2014 (Id n. 210307623, p. 18). Autoria. A autoria está demonstrada nos autos. Consta do relatório da Representação Fiscal para Fins Penais, assinado digitalmente em 06.11.15 pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Alexandre Baldacin Verde Selva, que, no dia 04.12.14, na Rodovia BR 163, nas imediações do Município de Nova Alvorada do Sul (MS), durante a Operação “Leão no Asfalto 125”, foram apreendidas mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular. A apreensão foi realizada por servidores da Receita Federal do Brasil lotados no NUREP/CGE (Núcleo Operacional de Repressão do Contrabando e Descaminho de Campo Grande, Mato Grosso do Sul). Foi lavrado o Termo de Lacração de Veículos n. 518CGE/2014 (sic). Quando da “deslacração” do veículo foram encontrados volumes contendo mercadorias de origem ou procedência estrangeira identificados com o nome do interessado, Paulo da Silva Ramos, residente em Montes Claros (MG). Foi lavrado o auto de infração e proposta a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Não foram encontrados outros processos semelhantes em relação ao mesmo autuado. As mercadorias apreendidas foram avaliadas em aproximadamente R$ 72.758,00 (setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais), e o valor estimado da soma de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados foi calculado em R$ 36.379,00 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais). Guilhermo Zacarias Soloaga Cardozo foi identificado como testemunha (Id n. 210307623, pp. 9-11). O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0140100/NUREP000245/2015 também foi assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Alexandre Baldacin Verde Selva em 06.11.15, constando como data da lavratura 04.11.15. No Auto de Infração, elaborado a partir do Termo de Lacração de Veículos (“documento originário”), informa-se que as mercadorias apreendidas estavam no interior do ônibus Scania M Polo Paradiso R, placas DAO-3582, retido em 04.12.14, e que no momento da “deslacração” (Triagem n. 25221, de 12.01.15) foi constatado que as mercadorias eram de propriedade de Paulo da Silva Ramos. O Termo de Lacração de Veículo n. 664 (ou 669) CGE/2014 foi elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal Guilhermo Zacarias Soloaga Cardozo em 04.12.14 e no campo de observações consta que o ônibus estava abarrotado de mercadorias de origem e/ou procedência estrangeira, adquiridas no Paraguai e destinadas a São Paulo, e que o veículo estava sem lista de passageiros e as mercadorias não apresentavam identificação. Na mesma data Paulo da Silva Ramos exarou ciência do termo (Id n. 210307623, p. 18). Consta dos autos cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do ônibus, em nome de G E S GUIMARAES E S Transp E T L, CNPJ n. 04.288.806/0001-88 (Id n. 210307623, p. 19). Paulo da Silva Ramos foi intimado por edital para apresentar impugnação e transcorreu in albis o prazo regulamentar, sendo lavrado o Termo de Revelia e declarado o perdimento das mercadorias (Id n. 210307623, pp. 25-26). Em sede policial, o Auditor-Fiscal Guilhermo Zacarias Soloaga Cardozo apresentou declarações por escrito subscritas em 26.09.16, informando que não se recordava dos fatos, mas confirmou ter lavrado o Termo de Lacração de Veículo, conforme excerto a seguir: Considerando o tempo transcorrido entre a ação fiscal que resultou na lavratura do supracitado documento (Termo de Lacração de Veículo nº 669CGE/2014) e a solicitação supra, considerando também, pelo que concluo da leitura do referido Termo de Lacração, que tratou-se de uma operação de fiscalização aduaneira de rotina e, considerando que não me recordo do evento em questão, as únicas informações que posso aqui registrar é que de fato lavrei e subscrevi o indigitado Termo de Lacração de Veículo e, pelas observações que ali registrei o veículo (que na ocasião se encontrava sob a responsabilidade de Paulo da Silva Ramos, subscritor do mencionado Termo de Lacração de Veículo) transportava quantidade significativa de mercadorias (de origem e/ou procedência estrangeira) oriundas do Paraguai, internadas irregularmente no país, sem nenhuma identificação (etiqueta) que pudesse identificar os seus eventuais proprietários. (Id n. 210307623, p. 44) Ouvido em 26.06.17, o acusado declarou em sede policial o seguinte: QUE o declarante é motorista e atualmente encontra-se custodiado no Presídio Alvorada de Montes Claros/MG; QUE confirma as informações contidas no Termo de Lacração de veículo nº 669 CGE/2014; QUE o declarante era apenas o proprietário do veículo que fora apreendido, pois alugou o veículo para a pessoa de RAIMUNDO NONATO, não se recordando os demais dados de tal pessoa; QUE por essa razão, não sabe informar onde as mercadorias foram adquiridas e qual seria o destino dado as mesmas; QUE em outra ocasião, não se recordando a data exata, apenas sabendo que foi em 2014, teve que assumir a apreensão de mercadorias ocorrida em Maringá/PR, pois da mesma forma, também cedeu (aluguel) um outro veículo para terceira pessoa, também o RAIMUNDO NONATO, não tendo feito contrato escrito, apenas verbal; QUE está preso e sendo processado por tráfico de drogas, pois encontraram substância entorpecente em seu ônibus que também estava alugado, sendo certo que o declarante não estava no veículo no momento da apreensão. (Id n. 210307623, p. 53). Oficiada, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande (MS) apresentou documentação referente à apreensão e liberação do ônibus Scania M Polo Paradiso R, placas DAO-3582, esclarecendo que no Processo Administrativo n. 17561.720060/2015-84 fora aplicada multa aduaneira ao então proprietário do ônibus em decorrência de utilização do veículo para transporte de mercadorias de origem estrangeira sem a adequada regularização aduaneira, e que após a comprovação do pagamento da multa o veículo fora devolvido em 20.01.15 ao seu responsável, Paulo da Silva Ramos (Id n. 210307625, pp. 101-121). O auto de infração referente à imposição da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) foi lavrado em 12.01.15 pelos Auditores-Fiscais Gustavo Henrique Timler e Alexandre Baldacin Verde Selva. Paulo da Silva Ramos, o qual consta no documento como motorista, exarou ciência em 26.01.15 (Id n. 210307625, p. 106). No campo referente à descrição dos fatos e enquadramento legal tem-se no auto de infração o seguinte: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 – TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS, SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO 1. No exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lavramos este Auto de Infração, para o fim de lançar a multa estabelecida no artigo 75 da Lei nº 10.833/03, em razão do transporte de mercadorias de origem/procedência estrangeira cujas características e quantidades evidenciam tratar-se de mercadorias sujeitas à pena de perdimento. 2. Durante fiscalização realizada por servidores da Receita Federal do Brasil, lotados no Núcleo Operacional de Repressão ao Contrabando e Descaminho de Campo Grande/MS, no dia 04/12/2014, na rodovia BR 163, nas imediações do município de Nova Alvorada do Sul/MS, foi abordado o veículo ônibus de placas DAO-3582 3. No interior do veículo havia diversos volumes de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente. Este era procedente de Ponta Porã/MS e fazia o sentido Ponta Porã – São Paulo. Não foi apresentada autorização de viagem (documento da ANTT). Foi lavrado o Termo de Lacração de Veículo nº 669 CGE/14. 4. As mercadorias em situação irregular foram retidas e encaminhadas para a abertura dos competentes processos administrativos. 5. As mercadorias são de origem/procedência estrangeira, em sua maioria chinesas, e não possuam qualquer documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, o que que determina legalmente a aplicação, no presente caso, da multa de 15 mil reais ao transportador, estabelecida no artigo 75, inciso II, da Lei 10.833/03: (...) 6. De fato, as mercadorias transportadas o eram em quantidades visivelmente superiores às estabelecidas no artigo 33 da IN RFB nº 1.059/09, e dessa forma sujeitam-se à pena de perdimento, fato que se subsume à hipótese prevista no inciso II acima transcrito. 7. O artigo 674 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, estabelece que respondem pela infração quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o proprietário do veículo, quando decorrer do exercício de atividade própria deste, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. (...) 8. Assim, caberia ao transportador negar o transporte dos passageiros que estivessem com mercadorias em quantidade superiores àquelas permitida pela IN RFB nº 1.059/09. Não adotando tal cautela, assume o risco e a responsabilidade por suas ações, bem como as consequências legalmente previstas. (Id n. 210307625, p. 109) Recolhida a multa, o ônibus foi restituído ao acusado em 20.01.15 (Id n. 210307625, p. 118). Em Juízo foram ouvidas a testemunha comum Guilhermo Zacarias Soloaga Cardozo e as testemunhas de defesa Paulo Rogério Cordeiro, Paulo Henrique Barbosa Almeida, Deise Cristina Mareco Gonçalves e Lilian Paulo Mareco Gonçalves, e o réu foi interrogado. O Auditor-Fiscal da Receita Federal Guilhermo Zacarias Soloaga Cardozo declarou em Juízo que era rotineira a apreensão de ônibus com mercadorias e que não se recordava do caso específico em razão do decurso do tempo (Id n. 210307628). Lilian Paulo Mareco Gonçalves declarou que conhecia o acusado porque ele “ficou um tempo” em Ponta Porã (MS), onde a testemunha reside. O réu trabalhava com ônibus de excursão. Indagada se estava no ônibus abordado pela Receita Federal, afirmou que se recordava dos fatos, mas não estava no veículo. Por meio de amigos em Ponta Porã ficou sabendo que o ônibus “foi preso”. Havia viajado no ônibus do acusado em duas ocasiões, e posteriormente ele lhe disse que o ônibus foi apreendido. Não se recordava se Paulo ou seus amigos haviam dito que havia passageiros no ônibus. O ônibus foi fretado para Nonato. Não sabe quem era o motorista na data dos fatos. Conheceu José Ferreira da Silva, mas não sabia se ele estava dirigindo o ônibus no dia. Paulo fretava o ônibus para Nonato e ia com mercadorias do Paraguai, sempre com passageiros. Normalmente os donos da mercadoria eram os passageiros do ônibus (Id n. 210307629). Deise Cristina Mareco Gonçalves, irmã de Lilian e também residente em Ponta Porã (MS), afirmou que conhecia o acusado. A testemunha declarou que ela estava dentro do ônibus na data dos fatos. José Ferreira da Silva era o motorista. A declarante viajava no ônibus. Raimundo Nonato fretava o ônibus que pertencia ao acusado. No momento da abordagem foi o motorista do ônibus, José, que conversou com o Auditor-Fiscal. Indagada se as mercadorias que estavam no ônibus fretado pertenciam aos passageiros, respondeu que não, que “a gente que viajava só ia levando as mercadorias”. A respeito do que fazia no ônibus na data dos fatos, respondeu que levava dois fardos de brinquedos porque Raimundo Nonato fretou o ônibus e cada passageiro levava dois volumes. Toda a mercadoria pertencia a Raimundo Nonato. No momento da apreensão ninguém assumiu isso. Quem conversou lá (no momento da abordagem) foi só o motorista. O acusado Paulo não estava no ônibus. Ninguém disse quem era o dono. Lilian não estava no ônibus. Havia outros passageiros (Id n. 210307630). Paulo Rogério Cordeiro declarou que conhecia Paulo da Silva Ramos de Montes Claros (MG), onde o réu sempre trabalhou como motorista. O acusado trabalhou com transporte escolar e chegou a levar os filhos da testemunha para a escola. O declarante também trabalhava no ramo de transportes e conhecia o acusado. Ouviu dizer que o ônibus de Paulo havia sido preso por causa de mercadorias. Soube que à época o acusado possuía alguns ônibus no Mato Grosso do Sul e esses ônibus acabavam sendo fretados para fazer transporte de passageiros com mercadorias. Não poderia afirmar com certeza, mas José Ferreira seria motorista de Nonato, porque à época dos fatos a testemunha e o acusado conversaram a respeito, e o acusado mostrara ao declarante a mensagem de celular recebida de Nonato, em tom ameaçador, como se estivesse dizendo ao réu para que ficasse calado. É de conhecimento notório que naquela região os ônibus viajam com passageiros e com carga. Apenas ouviu falar sobre os fatos, em conversa com o réu, mas não presenciou a apreensão nem a lacração do veículo. O acusado disse ao declarante que foi obrigado a assumir, pois no contrato de arrendamento do veículo constava o acusado como responsável pela empresa. Na ausência de alguém para responsabilizar, foi o acusado, proprietário empresa e dono do ônibus, o responsabilizado. Não viu os fatos. O que ficou sabendo dos fatos é o quanto lhe foi relatado pelo réu (Id n. 210307630). Paulo Henrique Barbosa Almeida afirmou o seguinte: Dada a palavra ao(à) Defensor(a)/Advogado(a), respondeu: “Que conhece Paulo da Silva Ramos, desde quando rodava no onibus de faculdade de propriedade do mesmo; Que Paulo trabalha com locação de onibus e transporte de estudantes; Que viajava no onibus do acusado para a faculdade; Que em meados de dezembro estava dentro do ônibus do réu quando ele foi abordado pela receita federal; Que o veículo foi apreendido; Que existiam outros passageiros no ônibus, cerca quinze; Que ate então não sabia se havia mercadoria, mas quando a receita fez a abordagem ficou sabendo; Que a abordagem foi em Alvorada, Mato Grosso; Que no momento da abordagem o acusado não estava dentro do veículo; Que os passageiros do onibus reclamaram tentando recuperar as suas mercadorias, que diziam serem deles, mas a receita não liberou, solicitou a presença do proprietário do ônibus; Que o proprietário foi ao local, cerca de uma hora depois para liberar o ônibus e fazer todos os tramites; Que não sabe se a mercadoria foi liberada; Que o pessoal que estava no onibus foi dispesado para ir embora.” Dada a palavra ao(à) Promotor(a) de Justiça, respondeu que: “Que o depoente fazia viagem de Dourados para São e tinha ido visitar uns amigos da faculdade; Que o depoente não mexe com mercadoria contrabandeada; Que como conhece o dono do onibus e sabia que ele fazia transportes naquela região, ligou para ele e passou contato de terceiros que lhe deram carona; Que hoje não se lembra o nome do motorista que dirigia o onibus; Que pelo que soube o onibus do Paulo foi contratado para dar um socorro para o onibus de outro rapaz que tinha sido contratado para transportar passageiros que tinham ido fazer compras no Paraguai; Que o onibus de Paulo então, transportou esses passageiros do onibus quebrado.” (sic, Id n. 210307627, p. 22) Interrogado em Juízo, Paulo da Silva Ramos declarou que os fatos eram verdadeiros em parte. Alugou o veículo e não estava no local quando ocorreu a apreensão das mercadorias. Estavam só o motorista, Raimundo Nonato e alguns passageiros. Alugou o carro para prestar socorro, porque estava em São Paulo e o ônibus dele (Raimundo Nonato) havia quebrado em São Paulo, e ele pediu socorro para levar os passageiros até Ponta Porã. Ele foi e o interrogado ficou arrumando o ônibus dele, em São Paulo, e combinaram um encontro no meio do caminho para fazer a “destroca” dos ônibus, quando o interrogado pegaria seu ônibus de volta e retornaria a Montes Claros. O meio do caminho, Alvorada, era mais perto para retornar a Montes Claros. Nonato pôs as mercadorias no ônibus sem o consentimento nem a ciência do acusado. Quando chegou lá perto já estava a Receita Federal apreendendo o ônibus. A partir do momento em que chegou foi obrigado a assumir as mercadorias. Os passageiros queriam assumir as mercadorias, que eram deles, e chegaram a falar isso para os fiscais, mas pela ausência de lista de passageiros organizada, conforme exigido pela ANTT, os fiscais não aceitaram. O pessoal da Receita dispensou os passageiros. O motorista não quis levar o ônibus apreendido para a Receita e o interrogado levou, pois o ônibus lhe pertencia, mas as mercadorias, não. Foi obrigado a assumir as mercadorias e pagar uma multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para poder retirar seu ônibus. Foi Raimundo Nonato quem praticou o crime. Socorreu-o sem fins lucrativos. Nem sabia que havia mercadorias do Paraguai no ônibus. Para o interrogado o ônibus foi com passageiros e voltava vazio até o meio do caminho. Quando chegou lá que teve ciência da situação. Raimundo Nonato já havia saído do local e só estavam os passageiros. Raimundo Nonato fazia o transporte de passageiros de Ponta Porã para São Paulo, e não sabia se ele transportava mercadorias. Raimundo Nonato disse ao interrogado que o ônibus chegou em São Paulo quebrado e não iria ficar pronto em tempo hábil para retornar com os passageiros. Como conhece todos os donos de ônibus, foi indicado a Raimundo Nonato, que pediu para o interrogado socorrê-lo, emprestando o ônibus para Nonato levar os passageiros, e o interrogado levaria o ônibus de Nonato, cujo conserto ficaria pronto no próximo dia. Quando o ônibus saiu de São Paulo com destino a Ponta Porã, viu que havia apenas passageiros e mercadorias comuns, malas dos passageiros. Provavelmente Raimundo Nonato veio com outros passageiros, que não conhecia, e encheu o ônibus com mercadorias do Paraguai. Raimundo Nonato não lhe pediu autorização e o interrogado não tinha conhecimento do transporte de mercadorias. O interrogado trabalhava como motorista e fazia transporte de estudantes. Em dezembro, quando chegam as férias e acabam as aulas das faculdades, viaja para obter renda. Em dezembro foi para São Paulo com o intuito de viajar ao Nordeste levando cortadores de cana. Estava lá aguardando para ver se aparecia mais uma viagem quando chegou a informação de que essa pessoa precisava de socorro. Emprestou o ônibus e ele (Raimundo Nonato) foi com o motorista e com os passageiros dele. Em nenhum momento dirigiu o ônibus nem estava dentro dele. Raimundo Nonato e os passageiros eram os responsáveis pela viagem. A Receita Federal não aceitou que os passageiros assumissem as mercadorias. Nenhuma dessas mercadorias apreendidas lhe pertencia nem estava no ônibus quando o veículo se encontrava em São Paulo, pois os passageiros foram até São Paulo com malas normais (Id n. 210307746). A sentença condenatória foi proferida nos seguintes termos: Mérito: Materialidade e autoria De início, cumpre destacar que não é imprescindível para a configuração do delito, que o denunciado seja proprietário das mercadorias descaminhadas, bastando que concorra de alguma forma para a consecução do delito. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. Sendo assim, destaca-se: DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias. 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. [...] (TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 23/05/2019). Segundo o art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. Na hipótese dos autos, a materialidade e autoria delitivas são atestadas especialmente pelos seguintes documentos: Representação para Fins Penais 17561.720499/2015-15 (ID 19237047 - Pág. 11); Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 19237047 - Pág. 14); Termo de Lacração de Veículo (ID 19237047 - Pág. 18), Oficio da Receita Federal (ID 19237965 - Pág. 101). O Termo de Lacração de Veículo (ID 19237047 - Pág. 18) e o Oficio nº 0022/2017 – NUREP/DRF – CAMPO GRANDE/MS (ID 19237965 - Pág. 101), comprovam que o réu era o responsável pelo veículo e estava presente no momento da apreensão das mercadorias. Noutras palavras, participava e concorria para o transporte de produtos descaminhados. Embora os documentos acima mencionados possuam apenas presunção relativa de veracidade e legitimidade, o réu não trouxe elementos capazes de infirmá-los. A versão sustentada pelo réu é destoante dos elementos de prova constantes nos autos e desacompanhada de comprovação mínima. A testemunha Lilian Paula Mareco Gonçalves afirmou que conheceu o réu em Ponta Porã, e que ele promovia viagens com ônibus de excursão. Afirmou que viajou duas vezes no ônibus dele. Disse que o réu fretava o ônibus para viagens que transportavam produtos oriundos do Paraguai. Na mesma linha, a testemunha Deise Cristina Mareco Gonçalves, que afirmou que transportou por vezes mercadorias irregulares, disse que o ônibus do réu era frequentemente fretado para o transporte de mercadorias descaminhadas. Logo, conclui-se que os testemunhos contradizem a própria versão do réu de que estava em São Paulo e que apenas emprestou veículo para terceiro, não tendo qualquer ciência do transporte que foi realizado. O indivíduo que freta ônibus para transporte irregulares concorre para o cometimento do delito, podendo ser responsabilizado penalmente. PENAL. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR DA MERCADORIA IRREGULARMENTE IMPORTADA. MOTORISTA. PROPRIETÁRIO. ILICITUDE. CIÊNCIA. PROVA. CONDENAÇÃO. 1. O agente flagrado conduzindo ônibus em situação irregular, sem autorização de viagem e sem lista de passageiros, carregado de mercadorias importadas sem o pagamento dos tributos devidos, responde pelo crime de descaminho referente às mercadorias que estava transportando, ciente da ilicitude da conduta, e para cuja consumação contribuiu de forma relevante no iter criminis. 2. O proprietário do ônibus utilizado na prática do descaminho, que conscientemente cede o veículo para fins de transportar as mercadorias descaminhadas, ciente de ilicitude da ação, incorre nas penas cominadas ao descaminho, para cuja prática concorreu decisivamente, fornecendo o veículo utilizado para o cometimento do delito. (TRF-4 - ACR: 50014433320164047002 PR 5001443-33.2016.404.7002, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 21/02/2017, SÉTIMA TURMA). O princípio da insignificância se aplica quando, inexistindo reiterações delitivas, o valor dos tributos sonegados não ultrapassar R$20.000,00; não havendo, assim, atipicidade material da conduta. Portanto, provadas a materialidade e a autoria delitivas, não havendo causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação de PAULO DA SILVA RAMOS nas sanções do artigo 334 do Código Penal. (Id n. 210307759) Em sede recursal, a defesa pleiteia a absolvição do réu, por falta de provas de autoria e dolo, aduzindo que Paulo da Silva Ramos não estava no local dos fatos, não era proprietário das mercadorias e nem mesmo sabia de sua internação irregular, sendo apenas responsável pelo ônibus, que havia sido fretado por terceiro. Não lhe assiste razão. É possível a tipificação do delito de contrabando ou descaminho atribuído a proprietário de coletivo ou de transportadora. Tal condição não torna o agente insuscetível de perpetrar a ação delitiva, sob o fundamento de não ter pessoalmente internado as mercadorias ou não ser o respectivo proprietário. Na medida em que tenha conscientemente concorrido para o resultado do crime, incide nas penas a este cominadas (CP, art. 29, caput). Assim, a responsabilidade do dono do ônibus ou da empresa de fretamento depende da análise da prova dos autos, pela qual se avalia a presença do elemento subjetivo do agente (TRF da 3ª Região, ACr n. 00014057820024036112. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 16.04.13; ACr n. 00002966020064036121, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.09.11). Entendo que o dolo do acusado restou suficientemente demonstrado no caso concreto. As testemunhas residentes em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, declararam conhecer Paulo da Silva Ramos e confirmaram a versão de que Raimundo Nonato fretava o ônibus pertencente de fato ao acusado. As testemunhas afirmaram que o acusado havia ficado um tempo em Ponta Porã e trabalhava com ônibus de excursão. No auto de infração referente à imposição da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) consta que o ônibus era procedente de Ponta Porã (MS) e fazia o sentido Ponta Porã (MS) – São Paulo (SP). Não se revela verossímil, portanto, a versão do réu no sentido de que a viagem para a internalização irregular de mercadorias estrangeiras deu-se à sua revelia e que havia apenas feito um favor para socorrer terceiro que pedira seu auxílio em São Paulo (SP). O fato de o réu ter permanecido durante certo tempo na região de fronteira com o Paraguai trabalhando com ônibus de excursão e ser conhecido por testemunha que realizava viagem transportando mercadorias permite concluir que agira dolosamente ao fretar o ônibus para a internalização das mercadorias sem o pagamento dos tributos correspondentes. O conjunto probatório demonstra a ciência do réu em relação ao crime de descaminho e o auxílio material prestado, aderindo conscientemente à prática da infração penal. Também não prospera a tese defensiva no sentido de que se de fato houvesse indícios da prática do crime de descaminho o veículo não teria sido restituído ao apelante. Conforme fundamentado supra, vigora no ordenamento jurídico a independência entre as esferas administrativa e penal, e a restituição do veículo pela autoridade administrativa seguiu procedimento próprio, conforme normas que regulam a atividade da Receita Federal, não se confundindo com a apuração da infração penal no presente feito. Descaminho. Insignificância. Valor per capita. Inadmissibilidade. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. DESCAMINHO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO PARA FINS DE INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO ENTRE OS PARTÍCIPES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO DE R$ 10.000, 00. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser descabido o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho praticado em concurso de pessoas, dado que se trata de crime único. Logo, cada acusado responde pelo valor total do débito tributário não recolhido, que deve servir de parâmetro para a verificação da insignificância penal. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.409.973/SP, firmou entendimento no sentido de não ser possível a aplicação do parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) trazido na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda para reconhecer a insignificância nos delitos de descaminho, haja vista, num primeiro momento, a impossibilidade de se alterar lei em sentido estrito por meio de portaria. Consignou-se, ademais, a inviabilidade de se criar critério absoluto de incidência do princípio da insignificância, bem como a instabilidade de se vincular a incidência do direito penal aos critérios de conveniência e oportunidade que prevalecem no âmbito administrativo, concluindo-se, por fim, pela impossibilidade de eventual aplicação retroativa do referido patamar. 3. Chegar a conclusão diversa acerca da comprovação da materialidade e da autoria delitivas exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7/STJ, mesmo porque as instâncias ordinárias asseveraram que havia amplo material probatório, não apenas indiciário, a amparar a condenação. 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração de semelhança fática entre o acórdão recorrido e acórdãos paradigmas. Desse modo, como não foram satisfeitos os requisitos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, não há como apreciar, no ponto, a irresignação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CRIME ÚNICO EM CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO PARA FINS DE INSIGNIFICÂNCIA. FRACIONAMENTO ENTRE OS PARTÍCIPES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No crime único de descaminho em concurso de pessoas, em que os partícipes adquirem em conjunto mercadorias com redução ou supressão de tributos, os acusados respondem pelo crime com base no valor total dos tributos iludidos, que deve ser considerado para fins de aplicação do princípio da insignificância. 2. Recurso improvido. (STJ, REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13) PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N. 9.099/95. CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTORIA. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (...) (...) 11. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. (TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14) Do caso dos autos. A defesa alega que a estimativa do imposto devido seria de R$ 36.379,00 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais), e no ônibus havia aproximadamente 10 (dez) passageiros donos de mercadorias, de modo que cada um responderia, em tese, por R$ 3.637,00 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais), incidindo ao caso o princípio da insignificância, por se tratar de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem razão. Conforme precedentes mencionados, a responsabilidade do agente pelos fatos imputados não decorre de mero cálculo aritmético. No caso concreto, a conduta do acusado viabilizou o transporte da mercadoria descaminhada como um todo, e por essa razão não cabe individualizar e dividir o valor das mercadorias para que tenha incidência o princípio da insignificância. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002713-66.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta por Paulo da Silva Ramos contra a sentença de Id n. 210307759, que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, por cometimento do delito previsto no art. 334 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal e observando-se o art. 149, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Alega-se, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração e demais documentos posteriores, por não ter oportunizado ao réu o direito de defesa, o que o impediu de apresentar os nomes dos possíveis passageiros do ônibus e do contratante da viagem, possibilitando a demonstração da verdadeira autoria do delito; b) o delito do art. 334 do Código Penal deve ser tratado como crime tributário, exigindo-se prévio e definitivo lançamento tributário, em observância à Súmula Vinculante n. 24, e a ausência de provas de sua ocorrência enseja a absolvição do apelante; c) no mérito, aduz que o apelante não estava no local dos fatos e era apenas o responsável pelo ônibus fretado por terceira pessoa, tendo comparecido ao local posteriormente a fim de tentar liberar o veículo; d) não merece prosperar a acusação genérica que imputa ao réu uma responsabilidade objetiva pelo delito, não havendo prova do dolo nem de qualquer ação criminosa por parte do apelante; e) o réu não era proprietário das mercadorias apreendidas, pois, se de fato houvesse indícios da prática da infração penal, o veículo não teria sido restituído ao apelante tal qual ocorreu, circunstância que demonstra que nem mesmo a fiscalização atuante no local dos fatos acreditava que as mercadorias pertenciam ao réu; f) não restaram demonstradas a ciência e a propriedade em relação às mercadorias de origem irregular, e a falta de provas de autoria e dolo impõe a absolvição; g) não há provas de que o acusado tinha ciência de que o veículo seria utilizado por Raimundo Nonato, verdadeiro contratante e responsável, para o transporte de mercadorias sem o recolhimento do imposto devido, e o acusado sequer sabia que o veículo de sua responsabilidade estaria sendo usado para o transporte de mercadorias vindas do Paraguai, já que se encontrava em São Paulo e estava levando passageiros para Ponta Porã (MS); h) o réu sequer estava no veículo quando houve a abordagem, mas para liberar o ônibus foi obrigado a assinar o termo de lacração do veículo e demais documentos, quando as mercadorias na realidade pertenciam aos passageiros e a viagem foi de responsabilidade de Raimundo Nonato; i) consta dos autos que a estimativa do imposto devido seria de R$ 36.379,00 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais), e no ônibus havia aproximadamente 10 (dez) passageiros donos de mercadorias, de modo que cada um responderia, em tese, por R$ 3.637,00 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais), incidindo ao caso o princípio da insignificância, por se tratar de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Id n. 210307769). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (Id n. 210307772). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Uendel Domingues Ugatti, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (Id n. 215444021). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002713-66.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de concurso de agentes, cuja responsabilidade é determinada pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade. Portanto, provadas a materialidade e a autoria delitiva, a manutenção da condenação é de rigor. Dosimetria. O juízo a quo, com base nos critérios do art. 59 do Código Penal e por não verificar a presença de elementos que justificassem a exasperação da pena-base, fixou-a no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, a qual se tornou definitiva, à míngua de circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do Código Penal e observando-se o art. 149, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Não houve irresignação em relação à dosimetria, a qual deve ser mantida, pois observados os parâmetros legais. Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de Paulo da Silva Ramos. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE. PROPRIETÁRIO DE ÔNIBUS OU DE EMPRESA DE FRETAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularidade do procedimento administrativo deve ser discutida em via própria, não maculando a presente ação penal, na qual foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa e a defesa pôde indicar os passageiros do ônibus e o contratante da viagem, apresentando seus argumentos contrários à tese acusatória e arrolando as testemunhas que entendeu pertinentes à elucidação dos fatos. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo exigível o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. É possível a tipificação do delito de contrabando ou descaminho atribuído a proprietário de coletivo ou de transportadora. Tal condição não torna o agente insuscetível de perpetrar a ação delitiva, sob o fundamento de não ter pessoalmente internado as mercadorias ou não ser o respectivo proprietário. Na medida em que tenha conscientemente concorrido para o resultado do crime, incide nas penas a este cominadas (CP, art. 29, caput). Assim, a responsabilidade do dono do ônibus ou da empresa de fretamento depende da análise da prova dos autos, pela qual se avalia a presença do elemento subjetivo do agente (TRF da 3ª Região, ACr n. 00014057820024036112. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 16.04.13; ACr n. 00002966020064036121, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.09.11). 4. O dolo do acusado restou suficientemente demonstrado no caso concreto. 5. As testemunhas residentes em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, declararam conhecer o acusado e confirmaram a versão de que terceiro fretava o ônibus pertencente de fato ao acusado. As testemunhas afirmaram que o acusado havia ficado um tempo em Ponta Porã e trabalhava com ônibus de excursão. 6. No auto de infração referente à imposição da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) consta que o ônibus era procedente de Ponta Porã (MS) e fazia o sentido Ponta Porã (MS) – São Paulo (SP). 7. Não se revela verossímil, portanto, a versão do réu no sentido de que a viagem para a internalização irregular de mercadorias estrangeiras deu-se à sua revelia e que havia apenas feito um favor para socorrer terceiro que pedira seu auxílio em São Paulo (SP). O fato de o réu ter permanecido durante certo tempo na região de fronteira com o Paraguai trabalhando com ônibus de excursão e ser conhecido por testemunha que realizava viagem transportando mercadorias permite concluir que agira dolosamente ao fretar o ônibus para a internalização das mercadorias sem o pagamento dos tributos correspondentes. 8. O conjunto probatório demonstra a ciência do réu em relação ao crime de descaminho e o auxílio material prestado, aderindo conscientemente à prática da infração penal. 9. Vigora no ordenamento jurídico a independência entre as esferas administrativa e penal, e a restituição do veículo pela autoridade administrativa seguiu procedimento próprio, conforme normas que regulam a atividade da Receita Federal, não se confundindo com a apuração da infração penal no presente feito. 10. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 11. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de Paulo da Silva Ramos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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