Procedimento Comum Cível 5005848-41.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005848-41.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2022, 17:15

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLELIA ROMERO NEIVA, ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES, RICARDO ROSSILHO MOYSES, JORGE LUIZ ROMERO NEIVA, EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente no Banco do Brasil. 2. Deverá o advogado dos exequentes comprovar que deu ciência a eles acerca da referida disponibilização. 3. Decorridos 10 (dez) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005848-41.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2022, 14:36

Conclusão (para julgamento)

01/11/2022, 10:43

Publicação

27/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLELIA ROMERO NEIVA, ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES, RICARDO ROSSILHO MOYSES, JORGE LUIZ ROMERO NEIVA, EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 23 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005848-41.2021.4.03.6105

26/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2022, 17:14

Expedida/certificada

30/06/2022, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLELIA ROMERO NEIVA, ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES, RICARDO ROSSILHO MOYSES, JORGE LUIZ ROMERO NEIVA, EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Informem os exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores individualizados, especificando ainda o valor principal e o devido a título de juros. 2. Cumprida a determinação, dê-se vista à União e expeçam-se os 04 (quatro) Ofícios Requisitórios, na modalidade RPV. 3. Após a transmissão, dê-se vista às partes. 4. Intimem-se. Campinas, 6 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005848-41.2021.4.03.6105

08/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 12:03

Documentos

Sentença

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLELIA ROMERO NEIVA Advogado do(a) AUTOR: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005848-41.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta por Clélia Romero Neiva, qualificado na inicial, em face da União Federal (Fazenda Nacional), para que seja reconhecida a isenção tributária dos valores que recebeu a título de pensão por morte que recebe desde os idos 1984, pois que foi diagnosticada com neoplasia maligna, diante da previsão de isenção do pagamento de Imposto de Renda do art. 6°, XIV da Lei 7.713/88 aos portadores das doenças graves constantes do seu rol. Aduz a autora que percebe pensão por morte de seu marido, servidor público federal, e que sofre desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Cita ter sido diagnosticada com o glioblastoma grau IV (tumor cerebral maligno) em 25/02/2021, pelo que encontra-se internada no Centro Médico de Campinas. Tal doença consta expressamente do rol do inciso XIV do art. 6º, da Lei n.º 7.713/88, que lista as hipóteses de isenção no pagamento de Imposto de Renda para pessoas físicas relativas a acidente de trabalho e acometimento de doenças consideradas graves. Esclarece que há diagnóstico médico comprovando a situação, pelo que faz jus à isenção pretendida. Com a inicial vieram procuração, guia de custas processuais e documentos, anexos do ID 52024153. O despacho ID 52142647 requereu ao autor que esclarecesse se havia prévio requerimento administrativo, o que foi respondido no ID 52171724. O pedido liminar foi indeferido na decisão ID 53481166. No ID 54582999 foi juntada a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5011625-86.2021.4.03.0000, no qual foi concedido efeito suspensivo para que não mais fosse cobrado Imposto de Renda da pensão da autora. Citada, a União contestou argumentando, preliminarmente, a prescrição quinquenal de eventuais verbas devidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento do feito. Alegou, ainda em preliminar, a falta de interesse de agir diante do fato de a autora não ter intentado seu pedido na via administrativa antes de se recorrer do Poder Judiciário. No mérito, que a autora não apresentou laudo médico confeccionado por serviço oficial da União, Estados, DF ou município, em descumprimento ao art. 30 da Lei n.º 9.250/95. A autora informou por mais de uma vez (IDs 55832567, 58412939, 69990653). Réplica pela autora no ID 57567704. A União comprovou o cumprimento da decisão do Agravo de Instrumento no ID 64760593. Manifestação da autora quanto ao procedimento administrativo para realizar prova de vida (ID 84326316). Resposta da União no ID 91317657. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se ao direito da autora à isenção de Imposto de Renda a incidir especificamente sobre a pensão por morte que recebe do falecido cônjuge desde o diagnóstico de que sofre de tumor maligno no cérebro (25/02/2021). Na documentação trazida com a inicial consta que a autora foi diagnosticada com glioblastoma grau IV (ID 52024554), bem como que é beneficiária de pensão por morte, sofrendo desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte diretamente em seu holerite (ID 52024342). A preliminar de prescrição quinquenal de eventuais verbas devidas à autora deve ser afastada de plano, visto que o pedido diz respeito a período iniciado em Fevereiro/2021, de modo que sequer se passou um ano. Quanto à preliminar de que o laudo médico não foi confeccionado por serviço médico público (Federal, estadual ou municipal), em que pese a lei n.º 9.250/95, em seu art. 30, fazer tal exigência, desde 2017 é necessário que se observe a Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação assim diz: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Veja-se que o Laudo médico apresentado está legível e diz respeito à doença que acomete a autora; mais que isso, também foram juntadas fotos (anexos ao ID 57567704) em que é visível o padecimento da autora por conta de sua doença, de modo que entendo estar suficientemente demonstrada a doença grave que a acomete, pelo que afasto, igualmente, tal preliminar. No mérito, é incontroverso que a doença que acomete a autora é considerada grave pelo rol do inciso XIV, do art. 6º, da Lei n.º 7.713/88, que trata da isenção pretendida: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” Assim, ultrapassadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional, vê-se que a autora preenche os requisitos legais para isenção de Imposto de Renda sobre a pensão por morte que recebe, iniciando-se em 25/02/2021, data do diagnóstico médico da doença grave que lhe acomete. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulados pela autora para RECONHECER o seu direito à isenção tributária de imposto de renda sobre a pensão por morte que recebe, instituída por seu falecido marido, sr. Anadyr de Lima Neiva. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação a ser apurado em liquidação. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 29 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLELIA ROMERO NEIVA Advogado do(a) AUTOR: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005848-41.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência, proposta por CLELIA ROMERO NEIVA, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, para afastar os descontos de Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. Ao final, requer a confirmação da medida antecipatória, reconhecendo-se o direito de repetição dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. Relata que é portadora de glioblastoma grau IV (Tumor Maligno do Cérebro), com o estado de saúde gravemente comprometido. Menciona que é recebe pensão vitalícia e que no mês de fevereiro de 2021 teve desconto no valor de R$ 5.394,49 sob a rubrica “Imposto de Renda Apo/Pesionis”. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Custas, ID 52028498. Intimada a esclarecer quanto à existência de prévio requerimento administrativo (ID 52142647), a autora foi manifestou-se no ID 52171724. É o relatório. Decido. A questão cinge-se à isenção de Imposto de Renda a portador de doença grave (glioblastoma grau IV da OMS – Tumor Maligno do Cérebro). Sobre a isenção do imposto de renda aos rendimentos recebidos por pessoas físicas, dispõe a lei n. 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A isenção de imposto de renda na fonte pretendida em razão de doença grave demanda instrução processual adequada, com observância ao contraditório e dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória, que será reapreciada após a fase probatória. Cite-se. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 13 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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