Monitória 5001745-04.2021.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5001745-04.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/08/2023, 17:02

Trânsito em julgado

27/07/2023, 18:45

Publicação

15/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: OSTENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, EDUARDO RYOHEI KATAOKA, RONALDO DANIEL CALADO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE FRANCA VERGILIO - SP193990, IARA GARCIA EGEA RODRIGUES - SP309328 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001745-04.2021.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em desfavor de OSTENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, EDUARDO RYOHEI KATAOKA, RONALDO DANIEL CALADO. Houve o adimplemento integral do débito, conforme noticiado pelo exequente no ID 289733590. 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2023, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 13:39

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 16:07

Expedida/certificada

29/05/2023, 15:08

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: OSTENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, EDUARDO RYOHEI KATAOKA, RONALDO DANIEL CALADO Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE FRANCA VERGILIO - SP193990, IARA GARCIA EGEA RODRIGUES - SP309328 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: Fica a parte Executada cientificada do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre eventual impenhorabilidade ou excesso da constrição realizada por meio do Sisbajud (ID 287277253), nos termos do despacho ID 277561319. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001745-04.2021.4.03.6133

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 18:29

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 15:40

Expedida/certificada

10/02/2023, 12:27

Documentos

Sentença

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: OSTENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, EDUARDO RYOHEI KATAOKA, RONALDO DANIEL CALADO Advogados do(a) REU: CRISTIANE FRANCA VERGILIO - SP193990, IARA GARCIA EGEA RODRIGUES - SP309328 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5001745-04.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de OSTENTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – ME e OUTROS, através da qual pretende obter o ressarcimento da quantia de R$ R$ 43.988,72 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, decorrentes de “Cédula de Crédito Bancário”. Afirma a CEF que o(a) devedor(a) não teria cumprido com as obrigações avençadas, bem como teriam sido esgotados os meios extrajudiciais para a satisfação do débito, restando-lhe somente a busca pela tutela jurisdicional. Trouxe documentos. Os réus apresentaram “Embargos monitórios” (ID 243756940), requerendo a improcedência da ação, aos argumentos de que, “a dívida vinha sendo paga corretamente mês a mês quando, em 18/03/2020, teve início Pandemia Mundial, e as autoridades governamentais, para que o vírus pandêmico não se propagasse ainda mais, obrigaram a Embargante a fechar as portas e esta, sem trabalhar por quase dois anos, não mais conseguiu pagar as parcelas do empréstimo assim como deixou de pagar também outras contas, que geraram mais dívidas”. Narram ainda a “impossibilidade de trabalhar com a Embargante fechada durante a pandemia, o sócio Eduardo passou a utilizar o veículo que deixara em garantia para trabalhar na feira, enquanto que o sócio Ronaldo vem utilizando seu veículo para voltar a movimentar a empresa, que, após tanto tempo inativa, necessita do veículo para voltar a se tornar uma empresa viável e, que, a partir de sua renda possa ir pagando os débitos acumulados na pandemia. Ambos os sócios, cada qual com suas aptidões estão trabalhando para colocar as contas em ordem.”. Dessa forma, a penhora dos dois veículos inviabilizaria totalmente o trabalho dos sócios, levando a empresa à falência. Ademais, aguardariam resposta da proposta de acordo que fez com o gerente da CEF em 21/02/2022. Continuam afirmando que, “embora a Embargada tenha demonstrado desinteresse pela audiência de conciliação, a Embargante, caso ocorra, mais uma vez, negativa ao pedido extrajudicial de acordo, roga que esta audiência de conciliação venha a ocorrer, visto que, não tem outra forma de pagar a dívida que não seja com novo parcelamento.”. Subsidiariamente, na impossibilidade de conciliação, pugnam pelo reconhecimento da inépcia da inicial, bem como pugna para que seja: a) afastada a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária devido à ausência de acordo expresso nesse sentido e da onerosidade excessiva. b) reduzidos os juros remuneratórios vez que as taxas cobradas pela Embargada ultrapassam a média do mercado. c) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência vez que, estas colidem com as súmulas correspondentes do STJ e do STF. Impugnação da CEF (ID 245727790), na qual requer, em síntese, a improcedência dos embargos à monitória. Determinada a remessa dos autos à CECON para tentativa de conciliação entre as partes (ID 251967420). A audiência de conciliação realizada em 20/07/2020, restou infrutífera, vez que a ré não aceitou a proposta formulada pela CEF (ID 257305138). Manifestação no ID 257405878, na qual a embargante/ré propõe acordo para quitação do débito. Convertido o julgamento em diligência (ID 257792716), para manifestação da parte autora/embargada sobre a proposta de acordo. No ID 259003611 a parte autora/embargada informa que a requerida deverá se direcionar a agência de celebração do contrato para propor o devido acordo. Manifestação da parte embargante/ré (ID 259145805), informa que em diligência a agência bancária recebeu a orientação para tratar diretamente com o jurídico. A parte autora requer a remessa dos autos a Central de Conciliação – CECON (ID 261670628). Designada audiência de tentativa de conciliação (ID 263543978), entretanto, restou infrutífera (ID 266090183). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita aos embargantes, EDUARDO RYOHEI KATAOKA - CPF: 157.060.698-67 diante da juntada da declaração de imposto de renda (ID 243757270) e RONALDO DANIEL CALADO - CPF: 305.244.108-60, diante da juntada de cópia do DIRF (ID 243901693), os quais comprovam a hipossuficiência econômica. Anote-se. Já em relação a OSTENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - CNPJ: 23.501.079/0001-30, indefiro o pedido ante a falta de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de questão exclusivamente de direito. Inexistindo questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.1. Da aplicabilidade do CDC ao caso concreto Ressalte-se que não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O contrato, embora de adesão, deve ser redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula os seguintes termos: "Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor". Por outro lado, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado, razão porque inaplicável a inversão do ônus probatório. 2.2. Da inexistência de cobranças abusivas O embargante/réu contesta a forma de atualização do débito, bem como os acessórios da dívida inicial. No que diz respeito à capitalização de juros, vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Adotando o mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, por reiteradas vezes, pela vedação da capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98). Contudo, com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, no julgamento do REsp nº 973.827, conforme a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou novo entendimento no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Confira a ementa: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, também sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado tese no sentido de que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ, a qual somente permite a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A nova tese, portanto, apenas reforçaria o entendimento já existente em relação à necessidade de expressa pactuação. No caso concreto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, bem como não se vislumbra ilegalidade na cobrança de taxas ou indevida cobrança de comissão de permanência. Conforme se observa na cláusula quinta (ID 55963753 – Pág. 5), foram contratados juros em 1,95% estando expressamente pactuada a incidência de juros capitalizados: Assim, são devidos os juros capitalizados não havendo nenhuma irregularidade em sua cobrança. Já sobre a questão de afastar a cumulatividade dos encargos moratórios e remuneratórios com a comissão de permanência, também sem razão a parte embargarte/ré. Da análise a planilha atualizada da dívida (ID 55963757), vê-se que não há incidência da comissão de permanência. Somente consta a cobrança de juros remuneratórios de 1,95% e juros de mora de 1% (sem capitalização), estando correta a conta apresentada pela autora/embargada: Desse modo, afasta-se as alegações de cobrança de juros remuneratórios e moratórios, acrescido de comissão de permanência. Por fim, também deve ser rejeitada a alegada cobrança de juros remuneratórios acima da média praticada pelo mercado. A taxa de 1,95% de juros remuneratórios não está acima da média do mercado, conforme tabela fixada pelo Banco Central do Brasil - Bacen temos que não há abusividade na taxa cobrada: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, para serem considerados abusivos os juros cobrados pela instituição bancária, devem ultrapassar a média do mercado (STJ – AgInt no AREsp 1584971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). E como visto na planilha do Bacen o valor encontra-se dentro da média. Assim sendo, a pretensão de cobrança é procedente, devendo o réu/embargante ressarcir à autora/embargada a quantia cobrada, nos termos expostos da inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o próprio pedido monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A cobrança fica condicionada, contudo, à alteração, no prazo legal, da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Custas ex lege. Proceda a Secretaria à alteração da classe para Cumprimento de Sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO RÉU: OSTENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, EDUARDO RYOHEI KATAOKA, RONALDO DANIEL CALADO Advogados do(a) REU: IARA GARCIA EGEA RODRIGUES - SP309328, CRISTIANE FRANCA VERGILIO - SP193990 Advogados do(a) REU: IARA GARCIA EGEA RODRIGUES - SP309328, CRISTIANE FRANCA VERGILIO - SP193990 Advogados do(a) REU: IARA GARCIA EGEA RODRIGUES - SP309328, CRISTIANE FRANCA VERGILIO - SP193990 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5001745-04.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos em inspeção. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de OSTENTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA – ME e OUTROS, através da qual pretende obter o ressarcimento da quantia de R$ R$ 43.988,72 (quarenta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios, decorrentes de “Cédula de Crédito Bancário”. Afirma a CEF que o(a) devedor(a) não teria cumprido com as obrigações avençadas, bem como teriam sido esgotados os meios extrajudiciais para a satisfação do débito, restando-lhe somente a busca pela tutela jurisdicional. Trouxe documentos. Os réus apresentaram “Embargos monitórios” (ID 243756940), requerendo a improcedência da ação, aos argumentos de que, “a dívida vinha sendo paga corretamente mês a mês quando, em 18/03/2020, teve início Pandemia Mundial, e as autoridades governamentais, para que o vírus pandêmico não se propagasse ainda mais, obrigaram a Embargante a fechar as portas e esta, sem trabalhar por quase dois anos, não mais conseguiu pagar as parcelas do empréstimo assim como deixou de pagar também outras contas, que geraram mais dívidas”. Narram ainda a “impossibilidade de trabalhar com a Embargante fechada durante a pandemia, o sócio Eduardo passou a utilizar o veículo que deixara em garantia para trabalhar na feira, enquanto que o sócio Ronaldo vem utilizando seu veículo para voltar a movimentar a empresa, que, após tanto tempo inativa, necessita do veículo para voltar a se tornar uma empresa viável e, que, a partir de sua renda possa ir pagando os débitos acumulados na pandemia. Ambos os sócios, cada qual com suas aptidões estão trabalhando para colocar as contas em ordem.”. Dessa forma, a penhora dos dois veículos inviabilizaria totalmente o trabalho dos sócios, levando a empresa à falência. Ademais, aguardariam resposta da proposta de acordo que fez com o gerente da CEF em 21/02/2022. Continuam, afirmando que, “embora a Embargada tenha demonstrado desinteresse pela audiência de conciliação, a Embargante, caso ocorra, mais uma vez, negativa ao pedido extrajudicial de acordo, roga que esta audiência de conciliação venha a ocorrer, visto que, não tem outra forma de pagar a dívida que não seja com novo parcelamento.”. Subsidiariamente, na impossibilidade de conciliação, pugnam pelo reconhecimento da inépcia da inicial, bem como pugna para que seja: a) afastada a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária devido à ausência de acordo expresso nesse sentido e da onerosidade excessiva. b) reduzidos os juros remuneratórios vez que as taxas cobradas pela Embargada ultrapassam a média do mercado. c) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência vez que, estas colidem com as súmulas correspondentes do STJ e do STF. Impugnação da CEF, ID 245727790, na qual requer, em síntese, a improcedência dos embargos à monitória. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.”. No caso, os embargantes não negam a existência da dívida e propuseram acordo judicial e extrajudicialmente (ID 243756937), para parcelamento do débito. Desse modo, encaminhem-se os autos à CECON, para tentativa de conciliação entre as partes. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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