Procedimento Comum Cível 5008483-23.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008483-23.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 18:36

Trânsito em julgado

02/05/2024, 18:34

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINETE CORASSINI FERNANDES LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CAMPOS - SP262799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008483-23.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311256538 e nº 255325851), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de março de 2024.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2024, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2024, 09:57

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZINETE CORASSINI FERNANDES LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO CAMPOS - SP262799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008483-23.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 12:22

Mero expediente

10/01/2024, 10:58

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 17:25

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZINETE CORASSINI FERNANDES LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CAMPOS - SP262799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: LUZINETE CORASSINI FERNANDES, portadora do RG nº 10.309.416-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 806.737.598-49. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por idade requerido em 23-01-2017 (DER) – NB 181.647.524-3; Termo inicial do benefício: Data do requerimento administrativo – dia 23-01-2017 (DER) – NB 181.647.524-3. Período averbado: Clínica dr. Tullii Urgências Vasculares Ltda., de 1º-01-1989 a 18-02-2002. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Serão quitados pelo INSS – art. 85, do do CPC. Reexame necessário: Cláusula não incidente – art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. SãO PAULO, 1 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008483-23.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por LUZINETE CORASSINI FERNANDES, portadora do RG nº 10.309.416-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 806.737.598-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora pretende que a autarquia previdenciária lhe conceda o benefício de aposentadoria por idade. Aduz que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade NB 41/181.647.524-3, originalmente indeferido, ante o não atendimento do requisito da carência. Contudo, aduz que, diversamente do que apurado pela parte ré, atendeu satisfatoriamente às 180 contribuições mensais exigíveis, devendo o benefício ser imediatamente implantado a seu favor. Sustenta, pois, que reúne todos os requisitos legais exigíveis para a concessão do benefício em questão. Assim, pugna pela concessão da aposentadoria por idade e pela concessão da tutela de urgência, para que seja ele, imediatamente, implantado a seu favor. Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Com a inicial, a parte autora colacionou documentos aos autos (fls. 07/48). Em decisão, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferiu-se pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 53/54). Após regular citação, o instituto previdenciário contestou o pedido e e trouxe documentos aos autos (fls. 55/59 e 60/77). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 78). A parte autora ofertou resposta à contestação (fls. 79/80). Em razão da necessidade de comprovar o vínculo da parte com a empresa CLINICA DR. TULLII URGENCIAS VASCULARES LTDA, de 01-01-1989 a 18-02-2002, cuja inscrição junto ao cadastro nacional de pessoas jurídicas é apresentada como sendo “inapta” - comprovante de inscrição cadastral em anexo, designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28-04-2021, às 14 horas (fls. 81). A parte autora apresentou rol de testemunhas (fls. 82). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela redesignação da audiência, para o dia 07-07-2020, às 14 horas (fls. 84). Os autos foram vistados durante inspeção judicial (fls. 86). Redesignou-se audiência para o dia 22-10-2020, às 14 horas (fls. 87). Em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 88 e 89). Informou a parte autora não ter interesse na realização da audiência por meio audiovisual (fls. 90). Redesignou-se audiência para o dia 13-05-2020 (fls. 91). Mais uma vez, em razão do disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03-07-2020, cuja previsão é de realização de audiências preferencialmente por meio virtual ou videoconferência, decidiu-se pela intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse seu interesse na realização da audiência por sistema audiovisual, justificando eventual desinteresse (fls. 92). Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05-10-2021, às 14 horas (fls. 94). Indicou-se às partes o procedimento para ingresso na audiência via Microsoft Teams – fls. 95 e seguintes. Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de averbação de tempo de serviço reconhecido mediante prolação de sentença trabalhista e de concessão de aposentadoria por idade. O pedido procede. Divido-o em três partes: A.1) menção aos documentos acostados aos autos; A.2) averbação de tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista e; A.3) contagem do tempo de serviço da parte autora. A.1 – MENÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por idade tem regime jurídico previsto nos artigos 48 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991. Ao distribuir a ação, a parte autora trouxe vários documentos. Os mais importantes são: fls. 08 – instrumento de procuração; fls. 09 - declaração de hipossuficiência financeira da parte autora; fls. 10 e 15 – cédula de identidade da parte autora; fls. 11 – cópia do CPF da parte autora; fls. 12 e 17 – comprovante de endereço da parte autora; fls. 13 – cópia do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade, apresentado em 23-01-2017 (DER) – NB 181.647.524-3; fls. 16 – certidão de casamento da parte autora; fls. 25/30 - cópias da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social da parte autora; fls. 29 – declaração de que a autora trabalhou na casa de Sérgio Ernesto Désio, localizada na rua Guaraiúva, 444 – Brooklin, desde 02-01-1956. Documento de 15-03-1995. fls. 38 – contagem do tempo de contribuição da parte autora elaborada no JEF de São Paulo; fls. 45/49 – decisão de incompetência do Juizado e de remessa dos autos à 7ª Vara Previdenciária. B – AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDO JUNTO AO INSS Consoante art. 55, § 3º, da Lei Previdenciária: "Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". O cerne da questão trazida aos autos é a atividade da parte autora junto à Clínica Dr. Tullii Urgências Vasculares Ltda., de 1º-01-1989 a 18-02-2002, cuja inscrição junto ao cadastro nacional de pessoas jurídicas é apresentada como sendo “inapta” - comprovante de inscrição cadastral em anexo A autora Luzinete Corassini Fernandes, ao depor, narrou que trabalhou na Clínica Dr. Tullii Urgências Vasculares Ltda., de 1989 a 2002. Citou que foi contratada com instrumentador cirúrgica, mas realizava várias atividades. Narrou que trabalhava de segunda a segunda porque havia cirurgias aos finais de semana, das 09 às 19 horas. Citou que recebia salário com registro e por fora em algumas cirurgias. Apontou que o Dr. Roberto Tullii era seu superior hierárquico. Às reperguntas da Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, a autora respondeu que era registrada como instrumentador cirúrgica, com registro em CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social, o que foi na data de admissão: dia 1º-01-1989. Também houve questionamento quanto à data da emissão da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social e o registro. Explicou que sua CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social foi roubada. Disse que depois realizou a segunda via da Carteira e não conta com o Boletim de Ocorrência do furto. A testemunha Dr. Carlos Hugo Guillaux Chaves narrou que conhece a autora da Clínica Dr. Tullii Urgências Vasculares Ltda., em 1993. Asseverou que ela era instrumentador cirúrgica e gerenciava a clínica. Confirmou que o Dr. Roberto Tullii era o chefe direto. Mencionou que o trabalho era de segunda a sábado. Asseverou que ela saiu no final de 2001. Relacionou o fato às Torres Gêmeas, dos Estados Unidos. Indagado pelo Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, citou que ela era funcionária da clínica. Ao depor, Maria Helena Rebuá Menezes narrou que conhece a autora da Clínica Dr. Tullii Urgências Vasculares Ltda., desde 1989. Afirmou que ao chegar, a autora já estava na clínica. Apontou que em 2000, quando a testemunha saiu, ela continuava a trabalhar lá. Afirmou que era fisioterapeuta, ao passo que a autora era instrumentador cirúrgica. Citou que o trabalho era diário, às vezes aos sábados. Informou que o salário era mensalmente pago. Indagada pela Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, disse achar que a autora não era autônoma. Passo, agora, ao exame a contagem de tempo de serviço. C – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO Conforme planilha de contagem de tempo de contribuição, constante de fls. 38, dos autos, elaborada no Juizado Especial Federal de São Paulo, nota-se que a parte autora completou 27 (vinte e sete) anos, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de trabalho. Verteu 325 (trezentas e vinte e cinco) contribuições. Segundo a tabela do art. 142, da Lei Previdenciária, para aposentar-se, em 2017, far-se-iam necessários 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, em relação ao mérito do pedido, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, LUZINETE CORASSINI FERNANDES, portadora do RG nº 10.309.416-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 806.737.598-49, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declaro o tempo de atividade da parte autora junto à empresa Clínica dr. Tullii Urgências Vasculares Ltda., de 1º-01-1989 a 18-02-2002 Declaro que a parte autora verteu 325 (trezentas e vinte e cinco) contribuições. Determino concessão de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo de 23-01-2017 (DER) – NB 181.647.524-3. Antecipo, de ofício, a tutela jurisdicional e determino imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade, conforme o art. 300, do Código de Processo Civil. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Anexo ao texto CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e planilha de contagem de tempo de atividade da parte autora. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUZINETE CORASSINI FERNANDES LOPES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO CAMPOS - SP262799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A 98/2021 Aos cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e um (2021), às 14:00 horas, pelo aplicativo/sistema TEAMS da Microsoft, presente a MMª. Juíza Federal, Dra. Vanessa Vieira de Mello, foi feito o pregão da audiência, referente à Ação de Procedimento Comum nº. 5008483-23.2019.4.03.6183, pela servidora Juliana Marques de Queiroz, RF 7529, Analista Judiciária. Presentes na Sala Virtual de Audiência a Autora, Sra. Luzinete Corassini Fernandes Lopes, o patrono da autora, Dr. Claudio Campos, OAB/SP 262.799 e, pelo INSS, a Procuradora Federal, Dra. Priscila Fialho Tsutsui - SIAPE 1585042. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela autora: Maria Helena Rebuá Menezes e Dr. Carlos Hugo Guillaux Chaves. A Exma. Juíza Federal cientificou os presentes de que a coleta do depoimento seria efetuada por meio de captação de voz e imagem, conforme art. 367 do CPC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Fica consignado que a adoção do sistema de registro audiovisual de depoimentos não viola o direito constitucional à imagem, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como não há qualquer prejuízo às partes. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos da parte autora, bem como das testemunhas por ela arroladas. Em seguida, o advogado da autora requereu prazo para a juntada de documentos aos autos. Sem requerimentos pela autarquia previdenciária. Ato contínuo, a Excelentíssima Juíza Federal deferiu o pedido da parte autora, concedendo prazo de 05 dias para a juntada de documentos aos autos. Após, deverão as partes apresentar razões finais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Tendo em vista cuidar-se de processo eletrônico, o presente termo segue assinado pela Juíza, dispensando-se a assinatura das partes. As gravações dos depoimentos colhidos nesta data seguem anexas a este termo. Saíram as partes intimadas a respeito dos atos praticados na audiência. TESTEMUNHAS: Maria Helena Rebuá Menezes, inscrita no CPF sob o nº 143.614.808-18, residente e domiciliada na Rua José Demar Perez, n° 175, Maracanã, Praia Grande/SP. Dr. Carlos Hugo Guillaux Chaves, CRM 96.906, inscrito no CPF sob o nº 168.652.628-83, residente e domiciliado na Alameda Barão de Limeira, 518, Apto 12, Santa Cecília, São Paulo/SP. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008483-23.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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