Apelação Cível 5000321-48.2021.4.03.6125 - TRF3

Apelação Cível 5000321-48.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/12/2025, 11:44

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

08/12/2025, 11:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2025, 17:23

Publicação

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LAURO MIGLIARI ADVOGADO do(a) APELANTE: DIORGES BERNARDO PALMA - SP389140-A ADVOGADO do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N ADVOGADO do(a) APELANTE: NINA YURIE ABE DE LIMA - SP392114-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000321-48.2021.4.03.6125 Vistos. À vista do contido na decisão do RESP 1.958.465/RS, do Eminente Ministro Relator Gurgel de Faria, determino o sobrestamento do feito até ulterior pronunciamento do E. STJ no referido paradigma do Tema 1.140. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 18:14

Recurso Especial repetitivo

12/08/2025, 17:59

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

09/12/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

22/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 15:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

05/03/2024, 15:31

Recebimento

01/03/2024, 10:22

Recebimento

01/03/2024, 10:22

Distribuição (sorteio)

01/03/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURO MIGLIARI Advogados do(a) AUTOR: DIORGES BERNARDO PALMA - SP389140, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522, NINA YURIE ABE DE LIMA - SP392114 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LAURO MIGLIARI ajuizou ação de procedimento comum contra o INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a readequação da média dos salários de contribuição aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, sem qualquer limitador por ocasião da concessão do benefício. Deferida a gratuidade. O réu foi citado e apresentou contestação (Num. 98152900), arguindo, preliminarmente, a necessidade de renúncia aos valores que excederem 60 salários mínimos, impugnou a concessão da gratuidade, sustentou a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação individual, a ausência de interesse de agir, a determinação de suspensão do feito por conta do incidente de resolução de demandas repetitivas 5022820-39.2019.4.03.0000 do TRF3. No mérito, sustentou a ausência de direito à revisão pleiteada, por ausência de decote decorrente da incidência do teto no benefício da parte autora. Réplica (Num. 110842993). Foi proferida decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS e revogou os benefícios da gratuidade (id. 243651679). A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento (id. 263149149). Foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial (id. 253303230), o qual prestou informações (id. 254777134). A parte autora apresentou impugnação (id. 255697687). Foi determinada nova remessa dos autos ao Setor de Cálculos (id. 275641609), que complementou as informações anteriormente prestadas (id. 276048521). O INSS concordou com as informações e cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que a parte autora apresentou manifestação em sentido contrário. Relatei. Fundamento e decido. Rejeito a alegação da necessidade de renúncia a valores excedentes a sessenta salários mínimos, pois a demanda foi proposta em Vara Federal, e não em Juizado Especial Federal. Presente o interesse de agir, cuja comprovação confunde-se com o mérito. Sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. É de ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (21/03/2018), na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997. O ajuizamento da ACP - Ação Civil Pública 0004911-28.2011.403.6183 somente pode provocar a interrupção da prescrição para fins de execução de eventual condenação proferida na própria ACP, mas não tem o condão de produzir efeitos nesta ação. Se o autor optou pelo ajuizamento desta ação individual, e não requereu a sua suspensão em função da ACP, não pode se beneficiar de seus efeitos nesta ação, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/1990 e artigo 21 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC Nº 20/98 E 41/03. PENSÃO. LEGITIMIDADE. RMI DO INSTITUIDOR DA PENSÃO LIMITADA AO TETO POR OCASIÃO DA REVISÃO DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECISÃO MANTIDA.... - A existência de ação civil pública não implica a suspensão da prescrição, uma vez que a autora não pretende aderir ao feito coletivo (ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183). - O ajuizamento da presente ação individual e a ausência de interesse em aderir à ACP tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2135757 - 0000067-93.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 19/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ALTERAÇÃO DO TETO MÁXIMO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354/SE. CONSECTÁRIOS... II. O ajuizamento de ação individual e a ausência de notícia de posterior adesão à Ação Civil Pública tiveram o condão de obstar o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes, inclusive no tocante à prescrição quinquenal, haja vista a opção pelo prosseguimento de ação própria, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2143757 - 0000510-76.2015.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 16/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016 ) Esse entendimento veio a ser consolidado pelo E. STJ quando do exame do tema 1.005, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. Sobre a pretensão concretamente deduzida, há que se considerar que a parte demandante não questiona a existência de erro nos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. A parte autora pretende, enfim, que o novo limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003 (majoração de teto) seja considerado na evolução da renda mensal de seu benefício, aumentando-se, por força da revisão pretendida, o valor da renda mensal atual. Com efeito, temos que as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 elevaram o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, respectivamente para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00. A respeito dessa modificação constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sede de repercussão geral (RE 564.354), o direito à aplicação desses novos tetos para as aposentadorias concedidas antes da vigência das ECs 20/98 e 41/2003. Eis a ementa desse acórdão: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464- 03 PP-00487). Saliento, na linha do julgado acima, que a mencionada decisão do STF não implica reajuste da RMI (Renda Mensal Inicial), gerando somente a readequação do próprio benefício aos novos tetos das ECs 20 e 41, conforme se extrai do seguinte excerto do voto da Relatora do RE 564.354: “O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000321-48.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS (fl. 74)”. Ademais, em relação aos benefícios concedidos no período anterior ao advento da Constituição Federal de 1988, o C. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de não haver limitação temporal relativamente à data de início do benefício, para fins de aplicação da orientação firmada na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 564.354. A respeito, transcrevotrecho da decisão proferida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki: "em momento algum esta Corte limitou a aplicação do entendimento aos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei 8.213/91. Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente." (STF, ARE nº 915.305/RJ, DJe de 24/11/15). Posto isso, em nome da segurança jurídica que a uniformidade das decisões judiciais proporciona, adoto como razão de decidir os fundamentos lançados na decisão colegiada proferida no RE 564.354 (repercussão geral). Cabe destacar, ainda, que o E. STF rejeitou as alegações de que a readequação postulada violaria os princípios da proteção ao ato jurídico perfeito e irretroatividade das leis, contudo firmou uma parâmetro importante a ser observado na análise do pedido: a readequação não depende nem pode ensejar alteração do regime jurídico de cálculo aplicável no momento da concessão, sob pena de se vulnerar tais princípios constitucionais. Por conseguinte, considerando que o benefício da parte autora foi concedido anteriormente a Constituição Federal de 1988, há de serem observados dois requisitos para deferimento da readequação almejada: (i) ter o benefício sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão, entendendo-se como tal um elemento externo à estrutura do benefício; (ii) a readequação não resulte em alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. No caso dos autos, o autor encontra-se em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 03/09/1981, NB 42/073.587.506-5 (id. 46756525), ou seja, antes da vigência da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, de forma que foi instituída uma regra de revisão da sua RMI, com status constitucional, de acordo com o artigo 58 da ADCT, mediante equivalência em salários mínimos, critério esse que, por sua vez, não é aplicável aos benefícios concedidos após a vigência da Carta, a saber: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte." As diferenças apuradas nos benefícios atualizados de acordo com o referido artigo foram pagas em cumprimento ao seu parágrafo único, conforme a Portaria nº 4.426/89 da Autarquia Previdenciária e, desde então, sofreram sua atualização pelos critérios legais aplicáveis. Contudo, conforme asseverado no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 5022820-39.2019.4.03.0000, "o recálculo determinado por mencionado dispositivo – diferentemente do que aconteceu, por exemplo, com a revisão prevista no artigo 144, da Lei 8.213/91 para os benefícios concedidos no denominado buraco negro - não alterou a fórmula de cálculo aplicada no momento da concessão, tendo, antes, partido do resultado desta", razão pela qual "os reajustes decorrentes do artigo 58, do ADCT e, posteriormente, do artigo 41, § 3º, da Lei 8.213/91, não constituem circunstância suficiente para afastar a possibilidade de readequação fundada no RE 564.354, eis que tais reajustes não excluem eventual limitação originária, isso é, havida no momento da concessão do benefício." No referido julgado, conclui-se que, no regramento anterior à CF/88, à semelhança do regime instituído pela RGPS, o MVT (maior valor teto) possuía a mesma natureza jurídica do limitador previdenciário previsto na Lei 8.213/91; lado outro, em relação ao mVT (menor valor teto), este compõe a estrutura da forma de cálculo da RMI dos benefícios concedidos e calculados antes da CF/88, motivo pelo qual não pode ser afastado. Em outras palavras, é possível a aplicação da ratio decidendi do RE 564.354 aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, desde que o benefício objeto da readequação postulada tenha sofrido a limitação pelo MVT (maior valor teto). Segue ementa do julgado proferido nos autos do IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000, do TRF3, cujos fundamentos acolho como razão de decidir, com fundamento nos artigos 927, inciso III, e 928, inciso I, ambos do CPC: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DO ÓBITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DO IRDR. AUTONOMIA ENTRE OS PROCEDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 976, §1º C.C OS ARTIGOS 978 E 980, TODOS DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88 AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EXTRAÍDA DO RE 564.354/SE (AMPLIATIVE DISTINGUISHING), DESDE QUE, NO MOMENTO DA CONCESSÃO, O BENEFÍCIO TENHA SOFRIDO LIMITAÇÃO PELO MVT – MAIOR VALOR TETO, DEVENDO TAL LIMITAÇÃO E EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO DAÍ DECORRENTE SEREM DEMONSTRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. O art. 978, parágrafo único, do CPC/2015, pretende garantir que os processos-pilotos sejam submetidos ao mesmo órgão que julgou o IRDR. É possível que o IRDR e a causa-piloto sejam julgados em momentos distintos, sempre observando-se a precedência no julgamento do incidente. A solução da questão comum (veiculada no IRDR) é diferente da solução do caso concreto (veiculada no processo-piloto). Para resolver a questão comum e fixar a tese jurídica, o processo deve reunir elementos que permitam o conhecimento da controvérsia; e o processo-piloto é um dos elementos que serve de suporte para formação do incidente, mas não é o único. Daí porque, conquanto não haja previsão legal expressa nesse sentido, a inteligência do art. 976, §1° c.c. o art. 980, ambos do CPC/2015, autoriza a postergação do julgamento de um processo-piloto no caso de óbito da parte ou quando constatada necessidade de regularização processual imprescindível para o deslinde do feito individual, sem prejuízo da prévia solução da questão comum do IRDR. Pode-se extrair do precedente formado no RE 564.354/SE, a seguinte norma jurídica: é possível a readequação dos benefícios concedidos antes da entrada em vigor das EC 20/98 e 41/03 aos novos tetos por estas instituídos, desde que: (i) o benefício que se busque readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão; e que (ii) a readequação não dependa nem enseje a alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. Tal conclusão está assentada nos seguintes fundamentos: (iv) o segurado, a partir do seu histórico contributivo (salários de contribuição), adquire o direito a receber um determinado valor a título de benefício previdenciário; (v) a esse direito pode se opor o teto previdenciário. Além disso, há que se considerar que (vi) tal precedente foi formado num caso em que o benefício objeto da lide fora concedido em 1995, logo na vigência da Lei 8.213/91 e que (vii) o STF, a partir do regramento constitucional, considerou o teto previdenciário um elemento externo à estrutura do benefício e cuja incidência pressupõe a formação do direito adquirido do segurado. Identificadas a norma jurídica geral formada no precedente paradigma e as circunstâncias fáticas e jurídicas que lhe são subjacentes, faz-se possível lançar mão da técnica do confronto – distinguishing - por meio da qual o magistrado compara a situação que lhe é posta com aquela que deu origem ao precedente, aplicando-lhe a ratio decidendi deste (ampliative distinguishing) se as circunstâncias e peculiaridades de ambos os casos forem compatíveis, ou não (restritive distinguishing), caso identifique incompatibilidade entre as peculiaridades dos casos confrontados. No âmbito do E. STF, já foram proferidas algumas decisões no sentido de que o julgamento do RE 564.354/SE não impôs qualquer limite temporal em relação à aplicação da sua ratio decidendi. Há, inclusive, julgados da Suprema Corte no sentido de que a norma jurídica geral extraída de tal precedente deve ser aplicada aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da CF/88. Considerando que tais decisões não têm força vinculante, em que pese a sua eficácia persuasiva, e que o E. STF não se debruçou, no precedente mencionado, sobre a legislação pré-constitucional, não há óbice ao exame da pretensão objeto deste incidente. Pelo contrário. A inexistência de precedente obrigatório, aliada à divergência existente nesta Corte em relação a esse tema tornam admissível esse incidente, conforme assentado já no acórdão que o admitiu. O artigo 58 do ADCT não impôs uma revisão propriamente dita aos benefícios concedidos antes da CF/88, tampouco alterou o regime jurídico aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988; ele apenas os reajustou. Como a sistemática de cálculos aplicada quando da concessão dos benefícios foi mantida, tem-se que ela, na verdade, foi recepcionada pela CF/88 e pelo RGPS, o qual, a partir do seu advento, passou a regulá-los. O recálculo determinado por mencionado dispositivo – diferentemente do que aconteceu, por exemplo, com a revisão prevista no artigo 144, da Lei 8.213/91 para os benefícios concedidos no denominado buraco negro - não alterou a fórmula de cálculo aplicada no momento da concessão, tendo, antes, partido do resultado desta. Por conseguinte, os reajustes decorrentes do artigo 58, do ADCT e, posteriormente, do artigo 41, § 3º, da Lei 8.213/91 não constituem circunstância suficiente para afastar a possibilidade de readequação fundada no RE 564.354, eis que tais reajustes não excluem eventual limitação originária, havida no momento da concessão do benefício. Na sistemática da Lei 8.213/91, o cálculo do benefício é feito em etapas e o limitador previdenciário, majorado pelas emendas constitucionais, pode incidir sobre o “salário de benefício”, sobre a “renda mensal” e sobre a renda mensal reajustada. Nas palavras do e. Ministro Gilmar Mendes, o teto previdenciário consiste num “elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra” e cuja incidência “pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor do benefício”. Embora o regime pré-constitucional previsse duas figuras que continham a expressão “teto” em sua denominação, o mVT (menor valor teto) e o MVT (maior valor teto), o exame acurado de tal regramento revela que apenas o segundo (MVT) assume os mesmos contornos jurídicos do “teto previdenciário” previsto no RGPS. O MVT incidia tanto sobre o salário de benefício, quanto na da renda mensal e, até mesmo, da renda mensal reajustada, sendo que, sobre aquele (salário de benefício) incidia integralmente (100% do MVT) e sobre esta (renda mensal) parcialmente (90% do MVT). Além disso, o MVT incidia após a definição do valor do salário de benefício e da renda mensal, podendo ensejar o descarte de parte dessas verbas. Tudo isso conduz à conclusão de que o MVT se subsome ao conceito de teto previdenciário delineado pelo i. Ministro Gilmar Mendes do RE 564.354. No regime anterior à CF/88, o cálculo do benefício era igualmente feito em etapas. Na primeira, apuravam-se os salários de contribuição, dos quais se extraía uma média correspondente ao salário de benefício, o qual não podia ser inferior ao salário mínimo, nem superior a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (MVT). Ou seja, na sistemática pré-CF/88, o salário de benefício poderia sofrer limitação a um teto (MVT), à semelhança do que se verifica no RGPS. A partir do salário de benefício, calculava-se o valor da renda mensal, observando-se uma equação bem diferente do regramento estabelecido pela Lei 8.213/91 e suas sucessivas alterações. Se o salário de benefício fosse igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país (mVT), sobre ele se aplicava o coeficiente do benefício, alcançando-se, com isso, a renda mensal do benefício, o valor do benefício. Quando o salário de benefício superava o mVT, o cômputo da renda mensal era submetido a outro critério de cálculo, sem qualquer correspondência com a sistemática instituída pela Lei 8.213/91. A renda mensal era alcançada a partir da soma de duas parcelas calculadas a partir do desmembramento do salário de benefício: (a) a primeira correspondia ao produto da multiplicação do mVT pelo coeficiente do benefício; e (b) a segunda, correspondia à diferença entre o salário de benefício e o mVT, multiplicada pelo coeficiente legal - isto é tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos -, sendo que essa segunda parcela tinha que respeitar o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do mVT. A par disso, a somas das parcelas “a” e “b”, o valor da renda mensal, não poderia ser superior a 90% (noventa por cento) do valor do MVT. A limitação da renda mensal a 90% do MVT nada mais é do que um desdobramento natural da sistemática de cálculo da época e que apenas servia para ratificar a limitação imposta ao salário de benefício pelo MVT (100%). Como (i) o mVT equivalia à metade do MVT; (ii) a parcela (a) não podia ser superior ao mVT; e (iii) a parcela (b) não podia ser superior a 80% do mVT; a soma dessas parcelas, a renda mensal, necessariamente não ultrapassava 90% do MVT (100% do mVT + 80% do mVT = 180% do mVT = 90% do MVT). Enquanto o MVT incide sobre o salário de benefício, o teto de 90% do MVT incide sobre a renda mensal. Mas a limitação do benefício, em verdade, se dá por meio da incidência do MVT sobre o salário de benefício, sendo apenas ratificada pela incidência de 90% do MVT sobre a renda mensal. Esse sistema de dupla limitação – incidência, primeiramente, do teto sobre o salário de benefício e, posteriormente, sobre a renda mensal –, como visto, está presente também no regramento do RGPS, no qual o teto incide tanto sobre o salário de benefício quanto sobre a renda mensal. Só que, na sistemática pré-CF/88, em razão de uma peculiaridade do cálculo da renda mensal – desmembramento do salário de benefício e impossibilidade de a parcela “b” do cômputo da renda mensal superar 80% do mVT (cf. itens 12 e 13) -, há a necessidade de se estabelecer uma distinção entre o porcentual do MVT que deve incidir sobre o salário de benefício (100%) e o incidente sobre a renda mensal (90%), o que não se verifica no RGPS. Daí porque, para fins de readequação, há que se verificar se o salário de benefício do segurado sofreu limitação pelo MVT. O mVT – menor valor teto, de seu turno, não ensejava o descarte de qualquer parcela do valor do salário de benefício ou da média dos salários de contribuição. Ele apenas servia de baliza ou referência para determinar qual das fórmulas de cálculo previstas na legislação seria utilizada para a definição da renda mensal. A parte do salário de benefício que excedia o mVT, no mais das vezes, terminava sendo reduzida, mas isso se dava em razão do coeficiente legal, de sorte que o fato de o salário de benefício superar o mVT não autoriza a readequação na forma delineada no RE 564.354. A tese sustentada em favor dos segurados, a pretexto de eliminar a restrição supostamente imposta pelo mVT – inexistente, como visto -, na verdade, elimina uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal, o que é incompatível com as condições impostas pelo STF para a procedência do pedido de readequação: o respeito ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade das leis; a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. O coeficiente legal, aplicado no cálculo da segunda parcela da renda mensal, é elemento intrínseco ao cálculo; sua aplicação é essencial para a aferição de uma renda mensal (valor do benefício) mais compatível com o histórico contributivo do segurado. É precisamente por isso que ele correspondia a 1/30 a cada grupo de 12 contribuições que superasse o mVT. Com isso, o legislador assegurava um tratamento proporcional e isonômico aos segurados, aumentando, de um lado, o valor do benefício daqueles que vertiam contribuições superiores ao mVT na exata medida destas e, de outro, evitava que o segurado, nos últimos anos de atividade, recolhesse contribuições incompatíveis com o seu histórico contributivo como forma de inflar, artificialmente, o seu salário de benefício. Reconhecida a possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que fique demonstrado que, no momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto. Precedentes da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505630-53.2016.4.05.8500, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) e de algumas das C. Turmas que compõem esta E. Seção. Para o reconhecimento do direito à readequação dos benefícios pré-constitucionais aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, é indispensável a demonstração de que o valor readequado resulte numa renda mensal superior àquela percebida pelo segurado quando da entrada em vigor dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. Do contrário, não haverá proveito econômico ao segurado. Deve-se aferir se a readequação dá lugar a uma nova renda mensal em 12/1998 e 01/2004 superior à percebida pelo segurado, o que deve ser feito “mediante o confronto entre a evolução da média ajustada (mantendo-se os componentes do menor valor teto, coeficiente de benefícios, e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições acima do mVT)”, nos termos constantes das informações prestadas pelo Setor de Contadoria desta Corte (id. 143274610). Assentada a necessidade de se aferir, ainda na fase de conhecimento, se a readequação pleiteada tem o condão de gerar proveito econômico ao segurado, já que a efetiva limitação do salário de benefício pelo MVT e o eventual proveito econômico daí decorrente consistem em fatos constitutivos do direito do segurado, devendo, por conseguinte, serem provados para que se possa reconhecer a procedência do pedido. Ademais, em razão da evolução legislativa sobre o tema e dos fatores econômicos e históricos relacionados ao salário mínimo, a existência de tal proveito econômico é de difícil constatação matemática, conforme estudos juntados aos autos, o que só vem a corroborar a necessidade de sua comprovação no caso concreto. Por fim, com tal exigência, evitam-se as denominadas execuções vazias e assegura-se uma prestação jurisdicional mais eficiente, impedindo que o Judiciário se debruce mais alinhadamente sobre uma questão que não trará quaisquer benefícios às partes. Definida a seguinte tese jurídica: o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Incidente acolhido. Dessa forma, em relação ao benefício objeto dos autos, consoante informações prestadas e respectivos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, a parte autora não faz jus à readequação da renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, pois o “total” dos salários-de-benefício das duas atividades (anexo 2 -$103.728,40) por ela exercida não ultrapassa o maior valor teto vigente na DIB do benefício ($66.770,00)" (id. 276048521, 254777135 e 254777136). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE ação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a suspensão do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil – CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Ourinhos, 10 de agosto de 2023. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURO MIGLIARI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862, NINA YURIE ABE DE LIMA - SP392114, DIORGES BERNARDO PALMA - SP389140, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando-se o teor da decisão retro, proferida nos autos do Agravo de Instrumento sob nº 5006923-63.2022.4.03.0000, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, determino o prosseguimento do feito, posto que nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, fixou-se a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Assim sendo, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apresentar parecer no sentido de analisar se o benefício objeto dos autos sofreu limitação em seu valor, nos moldes do r. julgado acima destacado. Com o cumprimento, dê-se vistas às partes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000321-48.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURO MIGLIARI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862, NINA YURIE ABE DE LIMA - SP392114, DIORGES BERNARDO PALMA - SP389140, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000321-48.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação ajuizada por LAURO MIGLIARI em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual objetiva a readequação de seu benefício segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O INSS pugnou, em preliminar, pela revogação dos benefícios da justiça gratuita (Id 98152900). Conforme extrato de créditos (Id 98153501) apresentado pela autarquia previdenciária, o autor, quando da propositura da demanda em 2021, recebia, mensalmente, a quantia de R$ 3.589,90 a título de aposentadoria o que demonstra capacidade econômica suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do agravante em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (...).” (AI 00017554420174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, acolho a preliminar do INSS e REVOGO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intime-se o demandante a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, as custas processuais, observados os termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, consoante dispõe a redação do artigo 290 do CPC/2015. Recolhidas as custas, sobrestem-se os autos, a fim de aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal DJN

25/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Recebimento

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