Procedimento Comum Cível 5000001-53.2015.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000001-53.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2024, 20:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2024, 20:22

Trânsito em julgado

22/07/2024, 20:22

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDINEIA GONZALES - SP52047, GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de Cumprimento de Sentença. Ajuizada ação objetivando concessão de benefício previdenciário. Sentença prolatada ao ID 535847 julga procedente o pedido da exequente. Cálculo dos valores devidos apresentado pelo executado ao ID 247403262. A exequente concorda com o cálculo ao ID 249962170. Homologado o cálculo ao ID 269439221. Ofícios requisitórios ao ID 276312677 e anexos. Extratos de pagamento ao ID 281023006 e anexos e ao ID 311188746. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que a conversão das importâncias foi devidamente efetuada, conforme comprovantes acostados ao ID 281023006 e anexos e ao ID 311188746. Destarte, há que se extinguir o feito em razão da satisfação da obrigação. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2024, 22:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 15:12

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 10:02

Mero expediente

17/01/2024, 19:38

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 12:00

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEIDINEIA GONZALES - SP52047, GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Por meio da petição de ID 186953096/anexos a exequente apresentou a planilha de cálculo que entendia devida. O executado foi intimado para os termos do art. 535 do CPC (ID 240971089) e impugnou os cálculos do exequente (ID 247402849/anexos). Independentemente de comando judicial o exequente se manifestou nos autos solicitando a reserva de honorários sucumbenciais e contratuais. É o relatório. Decido. Não obstante a ausência de manifestação expressa por parte do exequente acerca da concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, verifica-se que o exequente indicou de forma específica os valores dos honorários a serem pagos de forma equitativa para os advogados, assim sendo, pelos valores indicados na petição conclui-se que o exequente concordou com os valores apresentados pelo INSS em sede de impugnação. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (ID 247402849/anexos), e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 247402849/anexos em 10/05/2022. Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão) adotar as seguintes providências nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ da sociedade de advogado com a verificação da grafia correta do nome); - cópia do contrato da sociedade GONZALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a fim de comprovar a Dra. Cleidinéia Gonzales é sua sócia. - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. Com relação ao pedido de destaque – ID 249961294/anexos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos: - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). Com a regularidade da documentação a ser acostada aos autos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 22, da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, fica DEFERIDO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratados para as advogadas. Após, proceda a Secretaria à inclusão da referida sociedade como terceira interessada no feito. O cadastro dos honorários contratuais deverá ser observar o percentual de 15% (quinze por cento) para a Dra. GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO e o percentual de 15% (quinze por cento) para a sociedade GONZALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N. 25.253.810/0001-80. O cadastro dos honorários sucumbenciais, deverá ser observar o percentual de 50% (cinquenta por cento) para a Dra. GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO e o percentual de 50% (quinze por cento) para a sociedade GONZALES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N. 25.253.810/0001-80. Antes de dar cumprimento ao acima determinado, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 247402849/anexos, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 186953096/anexos e o valor apontado pelo INSS no ID 247402849/anexos, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC, entretanto, tal valor não poderá ser executado enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98 do CPC (ID 1500). Intimem-se. Cumpra-se.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) APELADO: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) APELADO: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) APELADO: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - que “o pedido deve ser julgado improcedente, pois quando completou a idade mínima – 2004 – a autora não possuía 138 contribuições computáveis para fins de carência, assim como não possuía, na data do requerimento administrativo – 2015 – o período contributivo exigido pelo art. 142 da LBPS, qual seja, 180 contribuições, não sendo possível, como quer a parte autora, “congelar” a carência (138) do ano em que atingiu os 60 anos de idade (2004)”. (...) Passo à análise do caso concreto Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito, porquanto o documento acostado aos autos comprova que a autora, nascida em 25/12/44, implementou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 25/12/04, precisando comprovar, portanto, 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais. Compulsando os autos, verifica-se que a própria autarquia, às fls. 51/52, no comunicado de decisão datado de 11/2/15, informou que foram computados 165 meses de contribuição, o que superou, e muito, a carência mínima necessária para a concessão do benefício da autora (138 contribuições). (...)" (ID 161848576, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Quadra salientar que, no presente caso, não há que se falar em omissão do V. aresto no tocante à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que a aludida matéria não foi objeto do recurso de apelação da autarquia, motivo pelo qual não constou do aresto embargado. Cabe ressaltar que a questão referente à verba honorária não se trata de matéria de ordem pública. Observo, ainda, que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. No que tange à condenação da autarquia em litigância de má-fé, entendo que tal pleito não merece acolhida, por não ser o recurso manifestamente protelatório. Outrossim, no tocante à alegação de necessidade de manifestação expressa dos dispositivos violados relacionados à matéria, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. No que tange à condenação da autarquia em litigância de má-fé, entendo que tal pleito não merece acolhida, por não ser o recurso manifestamente protelatório. Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Ora, não é isso que se vislumbra in casu. O INSS não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão somente agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável. Estando insatisfeito com o decisum, apenas se socorreu da possibilidade de revisão da decisão, por via de recurso. Sendo assim, entendo que não restou caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à autarquia. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão, a obscuridade e a contradição do V. acórdão, uma vez que não houve a comprovação da carência mínima necessária para a concessão do benefício; - a omissão do acórdão, com relação à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios e - a necessidade de manifestação expressa em relação aos dispositivos violados relacionados à matéria. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. A parte autora manifestou-se sobre os embargos de declaração da autarquia, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, bem como do art. 1.026 do CPC. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e indefiro o pedido relativo à multa. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. IV - Não merece acolhida o pleito de condenação da autarquia em litigância de má-fé. Reputa-se litigante de má-fé aquele que, no processo, age de forma dolosa ou culposa, de forma a causar prejuízo à parte contrária. Não é isso que se vislumbra in casu. O INSS não se utilizou de expedientes processuais desleais, desonestos e procrastinatórios visando à vitória na demanda a qualquer custo. Tão somente agiu de forma a obter uma prestação jurisdicional favorável. Estando insatisfeito com o decisum, apenas se socorreu da possibilidade de revisão da decisão, por via de recurso. Sendo assim, que não restou caracterizada a má-fé, descabendo a imposição de qualquer condenação à autarquia. V - Embargos declaratórios improvidos. Indeferido o pedido relativo à multa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso e indeferir o pedido relativo à multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) APELADO: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) APELADO: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA NAZARETH SOARES ZANOTTO Advogados do(a) APELADO: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A, CLEIDINEIA GONZALES - SP52047-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A aposentadoria por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida. Passo à análise do caso concreto Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito, porquanto o documento acostado aos autos comprova que a autora, nascida em 25/12/44, implementou a idade mínima necessária para a concessão do benefício em 25/12/04, precisando comprovar, portanto, 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais. Compulsando os autos, verifica-se que a própria autarquia, às fls. 51/52, no comunicado de decisão datado de 11/2/15, informou que foram computados 165 meses de contribuição, o que superou, e muito, a carência mínima necessária para a concessão do benefício da autora (138 contribuições). Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 3/4/17, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do requerimento administrativo (30/1/15), acrescido de correção monetária e juros nos termos da Resolução nº 267/13 do C. CJF. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das diferenças entre a data do requerimento administrativo até a data da implantação administrativa, a ser apurada em sede de execução de sentença. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - que “o pedido deve ser julgado improcedente, pois quando completou a idade mínima – 2004 – a autora não possuía 138 contribuições computáveis para fins de carência, assim como não possuía, na data do requerimento administrativo – 2015 – o período contributivo exigido pelo art. 142 da LBPS, qual seja, 180 contribuições, não sendo possível, como quer a parte autora, “congelar” a carência (138) do ano em que atingiu os 60 anos de idade (2004)”. Com contrarrazões, e submetida a R. sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000001-53.2015.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento à apelação e não conheço da remessa oficial. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CARÊNCIA. CUMPRIMENTO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Comprovando a parte autora a carência necessária para a concessão do benefício, deve ser concedido o benefício pleiteado. II- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). III – O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- Apelação da autora improvida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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