Procedimento Comum Cível 5000632-25.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000632-25.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUACIRA APARECIDA JOAQUIM Advogados do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080, ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000632-25.2022.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUACIRA APARECIDA JOAQUIM Advogados do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080, ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000632-25.2022.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/03/2022, 13:48

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

14/03/2022, 13:48

Recebimento

25/02/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUACIRA APARECIDA JOAQUIM Advogados do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080, ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-25.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Petição ID nº 243067391. Recebo como emenda à petição inicial. A Lei 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. No caso presente, a parte autora atribui à causa o valor de R$ 21.385,33 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), em montante inferior àquele da competência deste Juízo. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando baixa na distribuição. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Incompetência

23/02/2022, 12:50

Conclusão (para decisão)

23/02/2022, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GUACIRA APARECIDA JOAQUIM Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUCAS ALVES DE ARAUJO - SP452583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000632-25.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Inicialmente, a fim de verificar a competência deste Juízo para apreciação da demanda, justifique o demandante o valor atribuído à causa, considerando o valor do benefício postulado referente às prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, apresentando apuração correta do valor da causa, nos termos do art. 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Petição ID nº 241590235. Anote-se a representação processual e intime-se o advogado inicialmente constituído de sua destituição. Fixo para a providência o prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Mero expediente

10/02/2022, 12:38

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 10:54

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

03/02/2022, 14:10

Remessa (outros motivos)

27/01/2022, 13:15

Recebimento

21/01/2022, 13:24

Documentos

•30/06/2022, 00:00