Execução Fiscal 5007990-15.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007990-15.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/06/2025, 14:56

Trânsito em julgado

21/03/2025, 16:25

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: CARLOS DOMINGOS MASSONI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARTINS ALVARES - SP332502 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007990-15.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Por fim, o exequente informou a quitação do débito, tendo requerido a extinção do feito (ID 345696152). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o exequente recolheu o valor integral das custas iniciais (1% sobre o valor da causa), é devido seu reembolso pela parte executada (art. 14, §4º, da Lei n. 9.289/96), o que deverá ser pleiteado pela via adequada. Considerando que há depósitos judiciais no presente feito, DETERMINO a intimação do executado, por sua advogada, para que informe seus dados bancários, de modo que os valores transferidos à disposição deste Juízo sejam restituídos ao seu patrimônio. Uma vez apurado o número da conta para a qual deverá ser transferido o valor depositado em juízo, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais a transferência do valor integral das contas n. 2527.005.86438964-9 (ID 355544144) e n. 2527.005.86438963-0 (ID 355544146) para a conta do executado acima referida. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Deixo de determinar a intimação da parte exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2025, 19:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 19:50

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 19:38

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 18:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2022, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: CARLOS DOMINGOS MASSONI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARTINS ALVARES - SP332502 DESPACHO IDs 246772562 e 249788431 - Suspendo o curso da execução fiscal, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007990-15.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 13:36

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: CARLOS DOMINGOS MASSONI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: RENATA MARTINS ALVARES - SP332502 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007990-15.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 16/01/2018 pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra CARLOS DOMINGOS MASSONI JUNIOR, cujo objeto é a CDA n. 209027/2019, no valor consolidado de R$ 2.726,74. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 45444436), sobre a qual o exequente foi intimado a se manifestar (ID 77180601), mas silenciou. É o relatório. Decido. A formulação de defesa nos próprios autos de execução, através da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. No caso concreto, o executado alega, em síntese, que, nos termos do art. 64 da Lei n. 5.194/66, após dois anos consecutivos de inadimplemento, a anuidade deve ser cancelada automaticamente, o que não ocorreu, sendo, portanto, a cobrança indevida. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição da anuidade de 2015. Todavia, não lhe assiste razão. Inicialmente, deve ser dito que o critério que define a obrigatoriedade do registro dos profissionais perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme prevê o art. 1º da Lei 6.839/80: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Em relação ao citado art. 64 da Lei n. 5.194/66, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 808.424, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal. Portanto, não há que se falar em cancelamento automático da inscrição. Os artigos 8º e 9º da Lei n. 12.514/11, inclusive, são incompatíveis com aquele dispositivo legal, como bem ressaltado pelo exequente. No sentido do ora decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DE 02 ANUIDADES. RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. 1.São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 2. O executado/excipiente alegou que a inadimplência de duas anuidades acarreta o cancelamento automático da inscrição. Ocorre que o C. STF já se manifestou, por meio de recurso com repercussão geral reconhecida, pela inconstitucionalidade de tal medida (RE 808424, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020). 3. No tocante à inexigibilidade da comprovação do cancelamento de inscrição no referido órgão de classe, constou da decisão que o fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, portanto, somente a sua baixa exonera o inscrito para o futuro. 4. Tendo em vista não ter sido apresentado qualquer prova quanto ao não exercício profissional ou de que o último pagamento se deu em 1984, é notório que a parte desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar, pois indicou matéria que não poderia ser tratada nos limites singelos que a exceção é convinhável, ou seja, desbordou dos lindes em que os defeitos do título executivo são visíveis ictu oculi. 5. A inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser ilidida por meio prova inequívoca a ser apresentada pelo devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, restando mantido o não provimento do agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0061151-64.2016.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) Assim, não tendo o exequente comprovado que requereu, ou que houve procedimento administrativo para cancelamento da inscrição, a cobrança das anuidades é devida, estando em consonância com a legislação em vigor. Da mesma forma, não há se falar na prescrição da anuidade de 2015. Como se sabe, o instituto da prescrição é concebido com o fito de punir a inércia do credor. O exequente, com fundamento na Lei nº 12.514/2011, pretende a cobrança das anuidades de 2015 a 2018, tendo a execução sido ajuizada em 25/03/2020. O art. 8º da Lei nº12.514/2011 estabelece verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução fiscal para a sua cobrança. Abaixo, cito-o, com a redação da época da propositura da ação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. Desta forma, por força de disposição legal, a parte exequente somente poderia ter ajuizado a presente execução fiscal para a cobrança das anuidades inadimplidas, a partir de quando a dívida alcançasse o valor correspondente a quatro anuidades (considerando-se o ano de distribuição da ação). Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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