Procedimento Comum Cível 5007573-93.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007573-93.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 16:31

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:21

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2025, 16:33

Publicação

28/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE RENE SAMPAIO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007573-93.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência bancária ou alvará de levantamento tendo em vista que os valores cujo levantamento se pretende efetivar foram requisitados e depositados para pagamento ao beneficiário, sem qualquer restrição quanto ao saque, devendo este realizar-se segundo as normas bancárias próprias, cujo controle refoge à competência deste Juízo. A providência jurisdicional, no que respeita a depósitos para pagamentos de precatórios ou requisitórios de pequeno valor, somente tem lugar nas hipóteses em que os respectivos valores estão depositados à ordem do Juízo ou se encontram bloqueados judicialmente, o que não se verifica no caso em tela. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

27/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/01/2025, 10:21

Expedida/certificada

24/01/2025, 10:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2025, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2025, 10:10

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

24/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE RENE SAMPAIO DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007573-93.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência bancária ou alvará de levantamento tendo em vista que os valores cujo levantamento se pretende efetivar foram requisitados e depositados para pagamento ao beneficiário, sem qualquer restrição quanto ao saque, devendo este realizar-se segundo as normas bancárias próprias, cujo controle refoge à competência deste Juízo. A providência jurisdicional, no que respeita a depósitos para pagamentos de precatórios ou requisitórios de pequeno valor, somente tem lugar nas hipóteses em que os respectivos valores estão depositados à ordem do Juízo ou se encontram bloqueados judicialmente, o que não se verifica no caso em tela. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DONIZETE RENE SAMPAIO DE MELO Advogados do(a) APELADO: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404-A, DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007573-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DONIZETE RENE SAMPAIO DE MELO Advogados do(a) APELADO: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404-A, DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DONIZETE RENE SAMPAIO DE MELO Advogados do(a) APELADO: CASSIO GUSMAO DOS SANTOS - SP374404-A, DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição parcial segue: “(...) Somados o tempo comum e os períodos de especialidade reconhecidos neste feito àqueles interregnos constantes do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 138244985 - p. 59/60, da CTPS e da consulta ao CNIS juntados, verifica-se, removidas as concomitâncias, a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 12/01/1971 - Sexo: Masculino - DER: 19/02/2014 - Reafirmação da DER: 29/01/2015 - Período 1 - 01/02/1985 a 19/05/1990 - 5 anos, 3 meses e 19 dias - 64 carências - Tempo comum - Período 2 - 21/05/1990 a 22/08/1997 - 7 anos, 3 meses e 2 dias - 87 carências - Tempo comum - Período 3 - 04/11/1998 a 31/12/1998 - 0 anos, 1 meses e 27 dias - 2 carências - Tempo comum - Período 4 - 01/01/1999 a 30/06/1999 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - 6 carências - Tempo comum - Período 5 - 08/07/1999 a 31/05/2005 - 8 anos, 3 meses e 2 dias - 71 carências - Especial (fator 1.40) - Período 6 - 01/06/2005 a 10/08/2009 - 5 anos, 10 meses e 14 dias - 51 carências - Especial (fator 1.40) - Período 7 - 11/08/2009 a 19/02/2014 - 6 anos, 4 meses e 1 dias - 54 carências - Especial (fator 1.40) - Período 8 - 20/02/2014 a 27/01/2015 - 1 anos, 3 meses e 23 dias - 11 carências - Especial (fator 1.40) (Período posterior à DER) - Período 9 - 28/01/2015 a 29/01/2015 - 0 anos, 0 meses e 2 dias - 0 carência - Tempo comum (Período posterior à DER) * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 12 anos, 8 meses e 4 dias, 153 carências - Pedágio (EC 20/98): 6 anos, 11 meses e 4 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 13 anos, 9 meses e 5 dias, 164 carências - Soma até 19/02/2014 (DER): 33 anos, 8 meses, 5 dias, 335 carências - Soma até 29/01/2015 (reafirmação da DER): 35 anos, 0 meses e 0 dias, 346 carências * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/9Z4AR-CK6ME-GD - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 19/02/2014 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Por fim, em 29/01/2015 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 29/01/2015, dia em que implementados os requisitos para concessão da aposentadoria, conforme pedido constante da exordial e em consonância com o decido no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.064-SP (Tema nº 955) do C. Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Mantenho a verba honorária tal como fixada na r. sentença, à míngua de apelo para sua alteração (...)”. Destarte, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reafirmação da DER e de manutenção da condenação da Autarquia ao pagamento dos consectários. Note-se que, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, ao contrário do que afirma o agravante, ocorreu em momento anterior à propositura da ação (data da distribuição - 18/06/2019), de forma que, ao ajuizar a demanda, a parte autora já fazia jus à aposentadoria. Tendo o autor decaído em parte mínima do pedido, deve o INSS arcar com o ônus da sucumbência. Com relação à base de cálculo da verba honorária, de se notar que a decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico não poderia dispor acerca do montante fixado a título de honorários, face ao brocardo tantum devolutum quantum appellatum, pois não houve questionamento acerca dessa matéria pelas partes. Assim, a impugnação da questão relativa aos honorários sucumbenciais, pela parte agravante, encontra-se acobertada pela preclusão, visto que não veiculada em momento oportuno. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Refutam-se, portanto, as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Por fim, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, no caso de recursos no mesmo grau de jurisdição. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007573-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática Id 141399445 que deu parcial provimento ao apelo autárquico, apenas para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 29/01/2015. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS, em síntese, que deve ser afastada a condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e juros de mora, ao argumento de que a decisão recorrida considerou tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER, pelo que entende não pode ser-lhe atribuído o ônus da sucumbência e a mora. Aponta, ainda, omissão com relação à base de cálculo da verba honorária. Pugna pela reconsideração da decisão agravada, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado. Prequestiona a matéria para fins recursais. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta pelo improvimento do recurso autárquico e pela majoração sucumbencial. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007573-93.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Assevera-se do teor da fundamentação colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reafirmação da DER e de manutenção da condenação da Autarquia ao pagamento dos consectários. Note-se que, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, ao contrário do que afirma o agravante, ocorreu em momento anterior à propositura da ação (data da distribuição - 18/06/2019), de forma que, ao ajuizar a demanda, a parte autora já fazia jus à aposentadoria. - Com relação à base de cálculo da verba honorária, de se notar que a decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico não poderia dispor acerca do montante fixado a título de honorários, face ao brocardo tantum devolutum quantum appellatum, pois não houve questionamento acerca dessa matéria pelas partes. - A impugnação da questão relativa aos honorários sucumbenciais, pela parte agravante, encontra-se acobertada pela preclusão, visto que não veiculada em momento oportuno. - Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, no caso de recursos no mesmo grau de jurisdição. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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