Procedimento Comum Cível 5015445-91.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015445-91.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2023, 16:13

Trânsito em julgado

18/09/2023, 15:29

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCILENE FOGACA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148, SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES - SP71432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015445-91.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado às fls. 153 e seguintes¹; do cumprimento da obrigação de pagar, comprovado por meio do(s) extrato(s) de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor anexado(s) às fls. 328 e 329; do despacho de fls. 330 e da ausência de impugnação idônea do(a) exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO do julgado que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.248.967-4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹ Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2023, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 17:10

Conclusão (para julgamento)

30/06/2023, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCILENE FOGACA Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148, SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES - SP71432 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015445-91.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 09:54

Mero expediente

30/05/2023, 18:21

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 18:18

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 00:00

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILENE FOGACA Advogados do(a) AUTOR: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148, SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES - SP71432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015445-91.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão do ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por MARCILENE FOGAÇA, portadora da cédula de identidade RG nº. 8.226.275-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 035.310.998-33, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a autora titularizar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.248.967-4, requerido em 22-03-2018(DER) e concedido em 03-08-2018, conforme carta de concessão trazida aos autos. Alega que em 22-03-2018(DER) a soma de tempo de contribuição à sua idade totalizava 84,32 pontos, porém na data da concessão do benefício, somava 85,06 pontos, o que permitiria a concessão do benefício com o afastamento do fator previdenciário, ou seja, mais benéfico. Sustenta que a concessão do seu benefício deveria ter seguido a definição contida nos artigos 621 a 623 da Instrução Normativa No. 45/2010, alterando-se a DER para a data em que o fator 85/95 foi satisfeito, ou seja, após a data de 22-03-2018, mas anterior à data da concessão, afastando a aplicação do fator previdenciário. Indica ter efetuado administrativamente o pedido de revisão do ato concessório para alterar a DER para 25-07-2018 ou logo após tal data, para afastamento da aplicação do fator previdenciário, ajuste da RMI e RMA e pagamento das diferenças de benefício até implantação do ajuste, descontadas as parcelas pagas até a nova DER, corrigidas monetariamente na forma da Lei. Requer, ao final, a condenação do INSS a revisar e ajustar o cálculo da sua renda mensal inicial, com alteração da DER; a atualização na nova renda mensal até a data da implantação do ajuste, com base nos mesmos índices aplicados para atualização regular dos benefícios em geral do INSS e a apuração e pagamento das diferenças mensais de benefício acumuladas até a data da implantação do ajuste, devidamente atualizadas. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 16/126)¹. Deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré para contestar o pedido no prazo legal (fls. 129/130). Devidamente citado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, em que alega ter efetuado a revisão pleiteada, atendendo o previsto no art. 687 a IN 77/2015 (fls. 131/133). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 134). Peticionou a parte autora concordando com o informado pelo INSS e requerendo a suspensão do processo, por 30(trinta) dias, para que o réu fizesse as alterações e o pagamento dos valores devidos (fls. 135/136). Determinou-se em 21 de julho de 2022 que a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, informasse se persistiria o seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 138). Peticionou a parte autora requerendo a reativação da tramitação processual e a intimação do INSS para juntar aos autos o cálculo do montante atualizado devido à título de diferenças de benefício em atraso (fls. 141/150). Concedeu-se o prazo de 15(quinze) dias para o INSS manifestar-se acerca do apontado pela parte autora e que, após, os autos viessem conclusos para deliberações (fls. 151). O INSS manifestou a sua ciência dos documentos apresentados pela autora no ID 257963278, juntou documentos que comprovariam a revisão do benefício e que os valores atrasados estariam sendo providenciados, reiterando os termos da contestação e pugnando pela decretação da extinção da ação, sem resolução do mérito (fls. 152/223). Considerando a apresentação de novos documentos pela autarquia ré, foi determinada a abertura de vista à parte autora para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil (fls. 224). Peticionou a parte autora requerendo a intimação do réu para realizar o pagamento do montante de R$83.989,73 (oitenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), e que trouxesse aos autos o correspondente comprovante (fls. 225). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – MOTIVAÇÃO A presente demanda foi ajuizada em 14-12-2021 (fls. 01) e a citação da autarquia ré ocorreu em 28-01-2022 (citação 14168795). Conforme extratos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, a revisão do benefício NB 42/185.248.967-4, nos exatos moldes em que postulado pela autora, foi efetuado administrativamente em 08-02-2022 (fls. 181/182), Ou seja, há a falta de interesse de agir superveniente da parte autora com relação ao pedido de revisão do seu benefício previdenciário mediante a alteração da DER para 25-07-2018, porém persiste o seu interesse do processual com relação ao pagamento em seu favor das diferenças em atraso desde 25-07-2018 (DER) decorrentes da revisão efetuada. Faz parte integrante desta sentença o extrato de histórico de créditos da parte autora anexo, que comprova que, até a presente data, a autarquia previdenciária não lhe pagou o montante devido a tal título. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, extingo o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.248.867-4 mediante a alteração da DER para 25-07-2018. Com relação ao pedido de condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em decorrência da revisão pleiteada e efetuada pelo INSS após sua citação nestes autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARCILENE FOGAÇA, portadora da cédula de identidade RG nº. 8.226.275-5 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 035.310.998-33. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Atuo com arrimo no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [i] Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

07/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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