Execução Fiscal 0000706-06.2001.4.03.6118 - TRF3

Execução Fiscal 0000706-06.2001.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 13:59

Mero expediente

23/01/2024, 07:52

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONORA MARIA VASQUES VIEIRA - SP159314 EXECUTADO: JOAO ALVES EVANGELISTA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA THOMAZ EVANGELISTA - SP332781 DESPACHADO EM INSPEÇÃO ID. 276270444:Com relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição da República determina em seu artigo 5.º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entendo que para ser atribuída a característica de hipossuficiência financeira é necessário ser demonstrado o comprometimento do orçamento com despesas extraordinárias como número considerável de dependentes entre outras situações incontornáveis. O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes à época do pedido. No presente caso o requerente não apresentou qualquer elemento a partir do qual se possa inferir a condição jurídica de pobreza. Assim sendo, determino que o requerente-executado, no prazo de 10(dez) dias apresente elementos idôneos comprovando essa situação, sob pena de indeferimento. GUARATINGUETÁ, 10 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000706-06.2001.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

19/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONORA MARIA VASQUES VIEIRA - SP159314 EXECUTADO: JOAO ALVES EVANGELISTA Advogados do(a) EXECUTADO: FLAVIA THOMAZ EVANGELISTA - SP332781 DESPACHADO EM INSPEÇÃO ID. 276270444:Com relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição da República determina em seu artigo 5.º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entendo que para ser atribuída a característica de hipossuficiência financeira é necessário ser demonstrado o comprometimento do orçamento com despesas extraordinárias como número considerável de dependentes entre outras situações incontornáveis. O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes à época do pedido. No presente caso o requerente não apresentou qualquer elemento a partir do qual se possa inferir a condição jurídica de pobreza. Assim sendo, determino que o requerente-executado, no prazo de 10(dez) dias apresente elementos idôneos comprovando essa situação, sob pena de indeferimento. GUARATINGUETÁ, 10 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000706-06.2001.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

24/05/2023, 00:00

Mero expediente

23/05/2023, 07:46

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONORA MARIA VASQUES VIEIRA - SP159314 EXECUTADO: JOAO ALVES EVANGELISTA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO VAIANO DE AQUINO - SP274927 DESPACHO 1. Tendo em vista a informação supra/retro e o valor apurado no documento ID. 261512544, 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000706-06.2001.4.03.6118 intime-se o executado, por meio de seu advogado, para pagamento do valor de R$ R$ 409,76 - em 31/08/2022) relativo a custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente na Caixa Econômica Federal (CEF), em guia GRU, código 18710-0, UG – 090017, Gestão – 00001, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei 9.289/96 utilizando o link/serviço custas judiciais, no sítio eletrônico da Justiça Federal/SP(www.jfsp.jus.br). 2. Após, sem prejuízo, cumpra-se integralmente a r. Sentença proferida. 3. Int. Guaratinguetá, 31 de agosto de 2022.

16/01/2023, 00:00

Mero expediente

01/09/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•19/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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