Procedimento Comum Cível 0024785-78.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024785-78.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 16:41

Mero expediente

25/07/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 17:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/05/2025, 18:10

Publicação

25/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: JOSE CORREIA NEVES - SP105229 Advogados do(a) REU: ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR - SP112027-A, PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024785-78.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Ante o teor do substabelecimento de poderes sem reservas (Id 344222516), providencie a secretaria da vara o cadastramento dos novos patronos constituídos. 2. Na decisão Id 301651169, aclarada no Id 323557574, foi reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Contra r. decisão, foram interpostos os AI nº 5028756-06.2023.4.03.0000 e AI nº 5013670-58.2024.4.03.0000, mas até o presente não houve notícia de julgamento dos recursos. Ante o exposto, aguarde-se sobrestado a apreciação dos recursos interpostos. 3. Caso a decisão declinatória seja mantida em sede recursal, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: JOSE CORREIA NEVES - SP105229 Advogados do(a) REU: ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR - SP112027-A, PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO - SP111264 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024785-78.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Ante o teor do substabelecimento de poderes sem reservas (Id 344222516), providencie a secretaria da vara o cadastramento dos novos patronos constituídos. 2. Na decisão Id 301651169, aclarada no Id 323557574, foi reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Contra r. decisão, foram interpostos os AI nº 5028756-06.2023.4.03.0000 e AI nº 5013670-58.2024.4.03.0000, mas até o presente não houve notícia de julgamento dos recursos. Ante o exposto, aguarde-se sobrestado a apreciação dos recursos interpostos. 3. Caso a decisão declinatória seja mantida em sede recursal, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho. Do contrário, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2025, 18:43

Por decisão judicial

21/02/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 17:41

Publicação

06/05/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: JOSE CORREIA NEVES - SP105229 Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA - SP335421 D E C I S Ã O Petição sob o Id nº 302588479: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024785-78.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da decisão proferida sob o id nº 301651169, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do §1º, do artigo 64, do CPC. Aduz que, como se observa na r. decisão proferida, o ponto que levou à conclusão pela incompetência do Juízo para apreciar a demanda seria o questionamento sobre a natureza jurídica da verba CTVA – Complemento Temporário Variável de ajuste ao Piso de Mercado. Sustenta que a decisão deixou de considerar que esse não é o ponto principal do pleito autoral, bem como, que tal questionamento não é preponderante para o deslinde da questão, pois, sequer haveria controvérsia quanto a esse ponto, como adiante se demonstra, uma vez que a verba teria natureza jurídica salarial reconhecida pela demandada, e nunca negada, tratando-se de fato aceito. Pontua, nesse sentido, que a CEF não nega, em sua defesa, que a verba denominada “CTVA” tem natureza salarial, tanto é que existem reflexos dessa parcela em FGTS, férias e 13º salário, e o que a parte autora deseja discutir são as normas que regem o Plano de Benefício a qual está vinculada. Indaga: “Se o Plano pactuado com a FUNCEF não previa a inclusão do CTVA, qual a responsabilidade da CAIXA pelo evento narrado na inicial”? Deveria então a CAIXA efetuar os descontos sem a autorização do empregado e contrária as regras do Plano ao qual a autora estava vinculada”? Sustenta a inaplicabilidade da decisão proferida no Tema nº 1166 dos Recursos Repetitivos ao caso, aduzindo que, nesta ação, não se discute natureza da verba, como tema principal. Pontua que, como se vê, o que está em jogo é se a autora pode alterar, a seu bel prazer, o que dispõem as normas do Plano ao qual se filiou, e que a natureza jurídica do CTVA é irrelevante para o deslinde da questão, e que, logo, a pretensão é nitidamente previdenciária. Assinala que esse foi o verdadeiro sentido do Julgamento do C. STF no âmbito do RE 586.453, o Pretório Excelso assentou, justamente que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas desta natureza, uma vez que a relação da autora com a FUNCEF é facultativa e não integra o contrato de trabalho (inteligência do art. 202, § 2º da CR/88). E que a natureza jurídica salarial da verba é totalmente irrelevante para fins de contribuição para previdência complementar, uma vez que o que rege tal relação é o regulamento do plano, o qual, por sua vez, expressamente excluiu o CTVA de contribuição para o fundo. Requer, assim, a complementação da decisão, considerando a irrelevância da questão da natureza salarial da verba CTVA, para definir a competência do Juízo. Aduz, ainda, a existência de obscuridade na decisão embargada. Isso porque, considerando o enfoque dado à demanda, que envolve a partição dos temas para decisão, ou seja, declaração da natureza jurídica do CTVA, que caberia à Justiça do Trabalho, e possibilidade, ou não, de contribuição sobre a verba para o fundo de pensão, que caberia à Justiça Comum, resta esclarecer se a ação será julgada quanto ao primeiro tema pela Justiça do Trabalho, retornando para a Justiça Federal para apreciação do segundo tema, ou seria outra a decisão. Pugnou pelo aclaramento da decisão quanto a esse ponto para que se possa prosseguir com a ação, caso mantida a r. decisão pela incompetência da Justiça Federal, e, no mérito, pelo acolhimento dos embargos de declaração, e seu provimento, sanando-se os vícios apontados. A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF manifestou-se nos autos, informando a interposição de Agravo de Instrumento, em face da decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, o qual foi distribuído ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob o nº 5028756-06.2023.403.0000 (id nº 304173422). Foi proferido despacho que, ante o caráter infringente dos embargos de declaração, determinou a manifestação da parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias (Id nº 315427593). A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, manifestou-se sobre os embargos de declaração opostos pela CEF (Id nº 316793625). Aduziu o não cabimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de contradição/omissão na decisão embargada. Aduziu que a embargante visa rediscutir a matéria decidida, devendo os embargos ser sumariamente rejeitados. A parte autora apresentou contraminuta aos embargos de declaração opostos pela CEF (Id nº 316960497). Aduziu que a decisão embargada está de acordo com o posicionamento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, quanto ao Tema n.1166, sendo de rigor a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho. E que, assim, falece de fundamentação legal, as razões esposadas pela parte embargante, a Caixa Econômica Federal. Assinalou que o bem da vida, com significação econômica, e do qual deriva a obrigação de fazer que se pretende impor à ré, FUNCEF, é acessório e só existe em função do primeiro, que é a declaração da “natureza salarial” da gratificação “complemento temporário variável de ajuste de mercado” – CTVA, percebida na vigência do pacto laboral em função de exercício de função comissionada, uma vez que a mesma fora excluída do salário de participação/contribuição do plano de benefício por ato do empregador, CEF, e a consequente recomposição pela patrocinadora/empregadora CEF, ora embargante. Assinalou que a FUNCEF integra o polo passivo da demanda, vistos os reflexos a serem suportados por esta, em caso de procedência do pedido principal, condutor da lide, que é dirigido diretamente em face da ex-empregadora CEF, que, nessa condição, por um lado, deixou de fazer incidir contribuições de previdência privada sobre parcelas remuneratórias de natureza salarial (gratificações de função = “verbas trabalhistas”); por outro, enquanto patrocinador do fundo de previdência privada editou atos normativos com o fim de excluir tais parcelas da incidência de contribuição/participação ao plano de benefício complementar, motivo pelo qual a competência para o julgamento sempre foi definida em favor da Justiça do Trabalho. E que, assim, a parte autora objetiva discutir questões de cunho trabalhista em face de sua ex-empregadora (CEF), enquanto, o recálculo das contas necessárias ao custeio e manutenção do benefício de complemento de aposentadoria, a ser realizado pela ré FUNCEF, será mera consequência do pleito. Portanto, todos os pedidos constantes na exordial, são matérias de competência da Justiça Especializada do Trabalho, não havendo possibilidade de ser decidido pela Justiça Cível Comum. Aduziu que, assim, como efetuado, de rigor a incidência do tema nº 1166, fixado pelo STF, em repercussão geral. Pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que o artigo 1022, do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II-incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. (...) No caso em tela, não vislumbro os aludidos vícios na decisão embargada. Sustenta a CEF que a decisão embargada teria partido da premissa de que o Juízo seria incompetente para apreciar a demanda, porquanto estaria em discussão a natureza jurídica da verba CTVA – Complemento Temporário Variável de ajuste ao Piso de Mercado, questão de natureza trabalhista, e que não se teria considerado que esse não seria o ponto principal do pleito autoral, bem como, que tal questionamento não seria preponderante para o deslinde da questão, pois, sequer haveria controvérsia quanto a esse ponto. Ao contrário do sustentado pela embargante, de acordo com os pedidos formulados na inicial, verifica-se que a parte autora não busca apenas o reconhecimento da “natureza salarial” da verba CTVA, mas, também, que seja declarada a sua inclusão no cálculo do salário de contribuição pago pela FUNCEF, e, ainda, a condenação da CEF, à recomposição a reserva matemática, enquanto patrocinadora, uma vez reconhecida a natureza salarial da verba CTVA. (sublinhado nosso). Nesse sentido, considerou-se haver mais de um pedido a ser apreciado, um pela Justiça do Trabalho, não somente o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, mas a inclusão do salário de contribuição dessa verba, no aludido cálculo, além do pleito de revisão do pleito previdenciário. Com efeito, na presente ação busca a autora o reconhecimento da natureza salarial da parcela remuneratória – gratificação “Complemento Temporário variável de ajuste de mercado” – CTVA, a ser incorporada na base de cálculo do complemento de aposentadoria, com reflexo no benefício complementar. Foram formulados pedidos no sentido de que fosse declarada a natureza salarial da parcela gratificação “complemento temporário variável de ajuste de mercado” – CTVA e assim sendo, que este integrasse a base de cálculo do salário de participação/contribuição e consequente benefício/complemento de aposentadoria pago à parte autora, e que a sua empregadora, CEF, ora embargante, fosse responsabilizada pelos danos e prejuízos causados pela exclusão de referidas parcelas da base de cálculo do benefício, arcando com os acréscimos de contribuições e custeio (diferenças a serem recolhidas ao fundo de previdência), ou seja, condenação da embargante, CEF, ao pagamento de diferenças de benefício de complemento, enquanto que a ré FUNCEF, condenada a cumprir, tão somente, a obrigação de fazer consistente no cálculo dos valores a serem recompostos ao fundo de previdência. Nesse sentido, a decisão embargada destacou que a ação possui um duplo aspecto, trabalhista e previdenciário, sendo que a matéria atinente à questão trabalhista seria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, e o pedido atinente à previdência complementar, à Justiça Comum, porém, não a Federal, mas a estadual, por envolver, exclusivamente, a entidade de previdência complementar, FUNCEF, que é entidade privada e fechada de Previdência Complementar. Nesse sentido, consignou a decisão embargada que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese, em Repercussão Geral (Tema n° 1.166), de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n] 1.265. 564/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgamento em 02/09/2021). E que esse seria o caso dos autos, em que as partes discutem a natureza jurídica de verbas para fins de sua inclusão, ou não, na base de cálculo para fins de complementação de aposentadoria com a consequente revisão do benefício. Vislumbra-se que tal decisão foi objeto do Recurso de Agravo de Instrumento, interposto, desta feita, pela FUNCEF, no Agravo de Instrumento nº 5002077-37.2021.403.0000, o qual, embora não tenha, ainda, nenhuma decisão juntada aos autos, vislumbra-se, em consulta ao E. TRF-3, que ao recurso foi negado provimento, em ementa assim redigida, em 13/05/2021: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA DENOMINADA CTVA: QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A definição do Juízo competente para o julgamento de demandas como a originária depende de a controvérsia envolver ou não o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas trabalhistas. Havendo discussão acerca da relação de trabalho ou do pagamento de verbas dela decorrentes, a competência será da Justiça do Trabalho; por outro lado, se não há controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas trabalhistas, a competência será da Justiça Comum. Precedentes. 2. No caso, há cumulação de pedidos de naturezas distintas: inicialmente, pede-se a inclusão da CTVA no salário de participação e, após, os reflexos dessa verba no cálculo do benefício de aposentadoria complementar. 3. Nessas situações, há competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido antecedente, cujo caráter é prejudicial ao pedido de natureza previdenciária. Precedentes. 4. A situação posta nos autos difere daquela representativa do Tema 190 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, tendo o RE 586.453 firmado a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada complementar, ao fundamento da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, AI nº 5002077-37.2021.403.0000, Relator: Des.Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, DJE: 13/05/2021). Observo que a jurisprudência citada no referido recurso de Agravo, corrobora, igualmente, a decisão embargada: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ainda que com escopo infringente. 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas nas quais a eventual modificação do contrato de previdência privada seja reflexo da determinação de que verbas remuneratórias, desconsideradas por ato unilateral do empregador, voltem a integrar o cálculo das contribuições, hipótese em que se afasta a aplicação do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE. 3. Inexistindo controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho (AgInt no CC 148.647/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017). 4. No caso, a despeito de a Caixa Econômica Federal ter sido incluída no polo passivo da ação, contra ela não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício tampouco de recebimento de verbas trabalhistas, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente. (STJ, EDcl no AgInt no CC 152.217/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DISTINÇÃO COM RE 586.453/SE. 1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a condenação do empregador (CEF) ao aporte das respectivas contribuições previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo do valor do benefício de aposentadoria a cargo da entidade de previdência privada (FUNCEF). 3. A Segunda Seção já decidiu que "as pretensões trabalhistas deduzidas contra a CEF devem ser primeiramente analisadas na Justiça Especializada, visto que seu exame é prejudicial ao daquele contido nos pedidos previdenciários voltados à FUNCEF, ressalvada a possibilidade do posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, após o deslinde da demanda trabalhista" (AgInt no CC 152.217/RS, Segunda Seção, DJe de 29/11/2017). 4. Hipótese em que, diante da peculiaridade da espécie, sobressai a distinção com o decidido no RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que o aresto desta Turma não conflita com o precedente da Suprema Corte. 5. Em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, mantém-se o provimento do recurso especial para reconhecer a incompetência da Justiça Comum e determinar o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho. (STJ, REsp 1831706/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) Assim, inexiste qualquer vício ou necessidade de esclarecimento na decisão embargada. No mais, observo que o segundo ponto de arguição, no tocante ao andamento do feito, após a declaração de incompetência deste Juízo, é matéria a ser tratada “secundum eventum litis”, pelas partes, ou seja, dependerá da manutenção dos pedidos ou não, pela parte autora, junto ao Juízo Trabalhista, ou, eventual opção pela manutenção apenas da empregadora direta na lide (CEF), sendo de todo oportuno, todavia, registrar-se, que não haverá possibilidade de retorno dos autos à Justiça Federal, quanto ao pedido de complementação da aposentadoria, por ser a FUNCEF entidade privada de Previdência Complementar, e eventual ajuizamento de ação, em tal hipótese, deverá ser feita perante a Justiça Comum estadual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela CEF, posto que, tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência de qualquer vício no decisum embargado. Mantida a decisão embargada, tal como proferida, providencie a Secretaria a juntada das principais peças do Agravo de Instrumento nº 5002077-37.2021.403.0000, aos presentes autos, e, após, cumpra-se a decisão proferida no Id nº 301651169, remetendo-se os autos à Justiça do Trabalho, com as nossas homenagens. P.R.I. Cumpra-se. São Paulo, 30 de abril de 2024 CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUSA FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA - SP117883 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO - SP361409-A D E C I S Ã O AGRAVANTE: PAULA MARCIA ABATE AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0024785-78.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por MUSA FERREIRA BARBOSA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, por meio da qual objetiva a parte autora a procedência dos pedidos para: a) Declarar a natureza salarial da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA (rubrica 005), para integrar a base de cálculo do salário de contribuição/participação do plano de benefício Reg/ReplanReg/Replan Saldado da FUNCEF, com reflexo em todos os cálculos para apuração do benefício complementar de aposentadoria, e demais benefícios e/ou vantagens (BUA/FAB) concedidos à parte Autora; b) Condenar a primeira ré (CEF) ao ressarcimento pelos danos e prejuízos causados à parte autora, em decorrência da exclusão da parcela do “CTVA” da base de cálculo do salário de contribuição/participação do plano de previdência complementar REG/REPLAN, e REG/REPLAN SALDADO, imputando-lhe a responsabilidade pelo pagamento e recolhimento ao fundo de previdência FUNCEF, das contribuições incidentes sobre referida parcela, cotas empregado/participante e empregador/patrocinador, e, bem como pagamento de eventuais custos para recomposição dos saldos de conta/poupança e reservas matemática/financeira necessárias à manutenção e custeio do benefício contratado (artigos 186 c/c art.927 do CCivil); c) Condenar a segunda ré (FUNCEF) à obrigação de fazer, consistente em: apurar o montante das contribuições sociais devidas pela patrocinadora ré, e pela autora, incidentes sobre a parcela “CTVA” percebida pela autora, até 31.08.2006, bem como, refazer os cálculos e contas necessárias à apuração do valor correto dos benefícios e vantagens que lhe foram concedidos, e que garanta a sua manutenção (apuração do salário de contribuição/participação, saldos de conta e poupança, reservas matemática/financeiras, recálculo do benefício saldado/programado, eventuais diferenças de complemento de aposentadoria e outros cálculos previstos nos regulamentos pertinentes BUA e FAB etc), nos termos da fundamentação; d) Condenar as rés ao pagamento das diferenças do benefício de complemento de Aposentadoria, benefício único antecipado (BUA) e fundo de acumulação de benefício (FAB), concedidos à parte autora, a partir de 04/01/2011, parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, conforme fundamentação, valores a serem apurados em regular liquidação de sentença; e) Condenar rés ao pagamento do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias (INSS), que vierem a incidir sobre os créditos da parte autora, ou, caso não seja esse o entendimento do Juízo, sejam as rés condenadas, alternativamente, a pagar indenização à parte autora do montante das contribuições previdenciárias e do imposto de renda que serão retidos de seu crédito, tudo conforme fundamentação e causa de pedir a apurar, em regular liquidação de sentença; f) Pedido alternativo, caso o Juízo entenda pela incidência do imposto de renda no crédito da parte autora, requer seja aplicada a Lei n° 11.053/2004, conforme o prazo de acumulação dos recursos, aplicando-se a tabela regressiva de acordo o prazo em que permaneceu no plano, ou seja, até 04/01/2011, tudo conforme fundamentação; g) Condenar as rés aos pagamentos das diferenças do benefício de complemento de aposentadoria concedidos à parte autora a partir de 04/01/2011; condenação das corrés ao pagamento do IR e das contribuições previdenciárias que vierem a incidir sobre os créditos da parte autora. Relata que foi admitida como funcionária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/01/1983, para o cargo efetivo de "auxiliar de escritório", e em 01/08/2008, após adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada, passou ao cargo efetivo de "Técnico Bancário Novo", sendo que sua última função exercida foi a de “Gerente Atend.Gov/Social”, e sua úlltima e maior remuneração-base, no valor de R$ 10.310,57 (dez mil, trezentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), conforme TRCT em anexo. Informa que obteve Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 21/06/2010, e teve seu contrato de trabalho rescindido, em 03/01/2011, quando então passou a receber o complemento de aposentadoria, pago pela corré, entidade de previdência complementar fechada, FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais. Assinala que a presente demanda tem por escopo o reconhecimento da natureza salarial da parcela intitulada "complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado — CTVA" - rubrica 2005, paga à parte autora, pela primeira ré, durante a vigência do pacto laboral, e a inclusão de referida verba no salário de contribuição/participação do plano de previdência complementar REG/REPLAN Saldado contratado com a FUNCEF, com a recomposição do saldo de conta/poupança e/ou reserva matemática e consequente recálculo do benefício de complemento de aposentadoria então concedido a aposentada a partir de 02/03/2011, e o pagamento das respectivas diferenças. Aduz que, desde a admissão aos quadros da primeira ré, esteve vinculada ao plano de benefícios de previdência complementar REG/REPLAN, administrado pela segunda ré - FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, e que, em data de 31/08/2006 efetuou o saldamento deste plano de benefícios, liquidando as contas a ela referentes e, ato continuo, aderiu ao recém-criado plano de benefícios FUNCEF, intitulado NOVO PLANO (doc. anexo). Pontua que, quando do saldamento e liquidação do plano predecessor os réus utilizaram, como base para apuração do salário de contribuição/participação, as parcelas salariais integrantes da remuneração da autora, constantes dos cadastros e registros financeiros da primeira Ré, até a data de 31/08/2006. Assevera, todavia, que dentre tais parcelas não se incluiu o "CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIAVEL DE AJUSTE DE MERCADO", inobstante constituir-se parcela de natureza salarial e percebida pela autora desde 1998, consoante consta de seus demonstrativos de pagamento (documentos anexos). E que, dessa forma, ao solicitar seu benefício de complemento de aposentadoria do plano de previdência complementar REG/REPLAN contratado com a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, verificou que não houve a recomposição do saldo de conta/poupança e/ou reserva matemática, e consequentemente seu benefício foi calculado em valor menor. Informa que, a partir da sua adesão ao intitulado NOVO PLANO, em 30/08/2006, o "CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIAVEL DE AJUSTE DE MERCADO" passou a ser computado para efeitos de concessão de benefícios pelo novo plano da FUNCEF, passando a primeira ré a fazer incidir contribuição sobre referida parcela, consoante se constata dos demonstrativos de pagamentos, acostados à inicial, a partir de Outubro/2006 em diante (docs. anexos). Que, assim, a exclusão do CTVA da base de cálculo do salário de participação/contribuição do plano de benefícios FUNCEF - REG/REPLAN implica em um menor volume de recursos financeiros destinados à formação de reservas técnicas e do saldo de conta/poupança, os quais serviram de base para a apuração do benefício complementar concedido a autora, acarretando, em consequência, a redução do valor do complemento de aposentadoria que lhe vem sendo pago desde a aposentadoria e desligamento da patrocinadora, primeira ré. Esclarece que, em uma simulação livre, com o acréscimo de 28,24% da verba CTVA que deixou de ser computada, o valor atual do benefício saldado seria no importe de R$ 8.135,95, ou seja, uma diferença a menor de R$ 1.791,63 no benefício a lhe ser concedido; e, quanto ao BUA (5%) resgatado em março/2011, no valor, de R$ 116.242,86, com o acréscimo de 28,24%, alçaria ao importe de R$ 149.069,84, uma diferença a menor de R$ 32.826,98; quanto ao FAB acumulado (R$ 207.079,38), com o acréscimo de 28,24%, alcançaria ao importe de R$ 265.558,59, havendo uma diferença a menor no valor de R$ 58.479,21. Destarte, claro está que a não inclusão do CTVA na base de cálculos do plano de benefício saldado resultou na concessão à parte autora de um valor menor de complemento de aposentadoria do que aquele que contava receber quando da contratação do plano de previdência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos (fls.38/241). Foi proferido despacho, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (fl.245). Custas iniciais recolhidas, a fls.246/248. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (fls. 254/307 e documentos, fls.308/408). Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo ser parte ilegítima para responder pelo pedido de complementação de aposentadoria, formulado pela parte autora, uma vez que, conforme determina o artigo 202 da Magna Carta os planos de previdência privada não integram o contrato de trabalho do empregado. E que, à FUNCEF, 2a ré, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, cabendo única e exclusivamente a ela responder pela suplementação dos benefícios de seus filiados. Apresentou Impugnação à Gratuidade da Justiça, sustentando que a simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros. Também, em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir da autora, uma vez que, não satisfeita em postular contra ato jurídico perfeito (transação civil firmada com a FUNCEF), a parte reclamante ainda faz, ilegitimamente, pedido de recomposição de reserva matemática, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio e não diz respeito a qualquer suposto direito da parte reclamante. E que, em um plano de benefícios mutualista, como é o REG/REPLAN (no qual as contribuições de todos bancam os benefícios de alguns), a reserva matemática é um dado atuarial. Como prejudicial de mérito, arguiu a decadência do direito para anular ato jurídico perfeito (violação do art.178 do CC), e prescrição, com base na data do saldamento e da norma que regulou o saldamento, ou prescrição parcial, com fulcro no artigo 75, da LC nº 109/01 e Súmula 291, do STJ. No mérito, sustentou a ausência de solidariedade entre a CEF e a FUNCEF, por não constituírem grupo econômico; discorreu sobre as vantagens do saldamento e do Novo Plano (Benefício saldado, FAB e renda vitalícia ou Resgate do Novo Plano, e ausência de prejuízo na transação). Discorreu sobre o ato jurídico perfeito, sustentando que é importante observar que mais de noventa por cento dos empregados vinculados ao REG/REPLAN optaram pela migração na forma como proposta. Logo, o negócio jurídico foi realizado em conformidade com os arts. 104, 107 e 219 do Código Civil e constitui ato jurídico perfeito, a teor do disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Também discorreu sobre a Transação, que foi o “termo de adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN”, pactuado entre autora e FUNCEF, e que, ao assiná-lo, não só declarou e ratificou a validade das normas anteriormente editadas, como também deu plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referentes às regras anteriores do REG/REPLAN, declarando, por fim, que nada têm a reclamar. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF apresentou contestação a fls. 413/452, e documentos, a fls.453/505. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, aduzindo que a autora ingressou na FUNCEF, no plano REG/REPLAN no dia 03/01/1983, na mesma data em que foi admitida, e iniciou seu contrato de trabalho junto à Caixa Econômica Federal. Que, além de migrar para o plano REB, em 16/07/2002, realizando uma primeira novação (cláusula quinta do termo de adesão ao plano REB em anexo), optou por saldar o seu plano e iniciar uma nova vida contributiva no NOVO PLANO em 2006, e, no ato, realizou uma nova novação de direitos, na forma da cláusula terceira do termo de migração. Que, ao firmar o Termo de Adesão do REG/REPLAN, portanto, a parte autora realizou negócio jurídico, no qual, ambas as partes declararam vontades, bem como aderindo, cada uma, suas obrigações e direitos do termo assinado. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição do fundo de direito, sustentando que o interesse de agir nasceu em 1998, com a criação da CTVA, uma vez que a causa de pedir do recálculo está na ausência de contribuição desta parcela, o que ocorreu, indubitavelmente, desde a sua criação em 1998. E que o tema em debate já se encontra, inclusive, pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Súmula 291, que dispõe: "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Também arguiu a prejudicial de decadência do direito. No mérito, discorreu sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento do Plano de Origem, e que não há como negar que a autora, sabendo que o CTVA nunca havia integrado a base de cálculo de seu salário de participação, aderiu ao Novo Plano e, agora, pretende que as disposições do Novo Plano lhe sejam aplicadas com efeitos retroativos ao período em que era vinculado ao REG/REPLAN! Ou seja: pretende a autora que o CTVA seja incluído na base de cálculo de seu benefício futuro, desde a data em que a referida rubrica foi criada, sendo que jamais contribuiu para tal na vigência do REG/REPLAN, conquanto a rubrica não composse a base de cálculo contributiva. Discorreu sobre as parcelas que integravam o salário de participação da autora no plano de origem, e a não integração do CTVA. Discorreu sobre o princípio do “pacta sunt servanda” em matéria previdenciária, prevista no §2º, do artigo 202, da CF/88. Pugnou pela realização de prova pericial na área atuarial, com a improcedência dos pedidos. Foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre as preliminares arguias pelas rés, e que as partes especificassem o interesse em produzir provas (fl.508). A CEF informou não ter interesse na produção de novas provas (fl.509), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls.510/511). Réplica, a fls. 512/553. A corré, FUNCEF, requereu a produção de prova pericial, na área atuarial (fls.554/556.). Foi proferido despacho, que consignou que a preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita estava prejudicada, uma vez que a assistência judiciária gratuita foi indeferida à autora, e que as demais preliminares arguidas pelas rés seriam apreciadas por ocasião da prolação da sentença, deferindo o pedido de prova pericial requerido pela FUNCEF, nomeando, para tanto, a perita Sandra Camargo Lucas, perita atuarial, e determinando às partes que indicassem assistentes técnicos e quesitos (id nº 28300527). A parte autora indicou quesitos e assistente técnico (id nº 28815380), o mesmo fazendo a CEF (id nº 28945398), e a FUNCEF (id nº 29423433). Manifestação da perita nomeada, informando o valor dos honorários periciais propostos, no importe de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), id nº 48269411. Após intimação das partes para se manifestar sobre a estimativa de honorários da perita, apresentou a FUNCEF impugnação, pugnando pela redução do valor (id nº 54107951). A parte autora manifestou-se, informando que a prova pericial foi requerida pela FUNCEP, e à corré cabe arcar com o pagamento dos honorários periciais (id nº 54199530). Foi determinada nova manifestação da perita, acerca da possibilidade de redução do valor dos honorários, manifestando-se a expert, pela manutenção da honorária (id nº 247024645). Em nova manifestação, informou a FUNCEF que desistia da prova pericial requerida, em atenção aos temas nºs 955 e 1021, pugnando pelo julgamento do feito, com a improcedência dos pedidos (id nº 255450894). Foi proferido despacho, que acolheu o pedido de desistência da prova pericial feito pela FUNCEF e determinou que os autos viessem conclusos para sentença (id nº 275284190). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Muito embora o processo esteja maduro para prolação de sentença, observo que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da matéria, que possui um duplo aspecto, trabalhista e previdenciário, sendo que a matéria atinente à questão trabalhista é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, e o pedido atinente à previdência complementar, à Justiça Comum, porém, não a Federal, mas a estadual, por envolver, exclusivamente, a entidade de previdência complementar, FUNCEF. Inicialmente, consigno que o pedido da parte autora não se cinge a condenar a FUNCEF a apurar o montante das contribuições sociais devidas pela patrocinadora (CEF), e pela autora, incidentes sobre a parcela “CTVA” percebida pela autora, até 31.08.2006, bem como, a refazer os cálculos e contas necessárias à apuração do valor correto, ou seja, efetuar a incorporação, pura e simples, de verba trabalhista no recálculo dos valores devidos a título de aposentadoria complementar da autora, mas envolve, a própria concessão da verba CTVA e reflexos dela nas demais rubricas salariais para, a partir de então, é dizer, a partir da incorporação da CTVA ao salário da autora (se concedida), ocorrer a influência (reflexo) deste, majorado, nos salário das contribuições a cargo da CEF, à previdência complementar, administrada pela FUNCEF. Nesse sentido, o pedido contido no item “a” da petição inicial (fl.34), é o de “declarar a natureza salarial da parcela do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA (rubrica 005), para integrar a base de cálculo do salário de contribuição/participação do plano de benefício Reg/ReplanReg/Replan Saldado da FUNCEF, com reflexo em todos os cálculos para apuração do benefício complementar de aposentadoria, e demais benefícios e/ou vantagens (BUA/FAB) concedidos à parte Autora”. O pleito abrange, inequivocamente, a concessão do “complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado” -CTVA, matéria afeta à competência da Justiça Trabalhista. Com efeito, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas em face de entidades de previdência complementar. No caso em tela, no entanto, a parte autora pretende a condenação da empregadora (CEF) ao pagamento/incorporação da CTVA, arguindo a natureza salarial desta, para, em sequência e por consequência, aportar contribuições previdenciárias sobre dita parcela salarial e seus reflexos nas demais rubricas salariais, de modo que o reconhecimento ou não da natureza salarial da CTVA depende da análise primeva da relação de trabalho, a ser realizada pela Justiça trabalhista, detentora de competência constitucional absoluta para tanto. Quanto ao ponto, destaco precedente da E Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Laboral, em casos semelhantes, verbis: E M E N T A ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA DENOMINADA CTVA: QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A definição do Juízo competente para o julgamento de demandas como a originária depende de a controvérsia envolver ou não o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas trabalhistas. Havendo discussão acerca da relação de trabalho ou do pagamento de verbas dela decorrentes, a competência será da Justiça do Trabalho; por outro lado, se não há controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas trabalhistas, a competência será da Justiça Comum. Precedentes. 2. No caso, há cumulação de pedidos de naturezas distintas: inicialmente, pede-se a inclusão da CTVA no salário de participação e, após, os reflexos dessa verba no cálculo do benefício de aposentadoria complementar. 3. Nessas situações, há competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido antecedente, cujo caráter é prejudicial ao pedido de natureza previdenciária. Precedentes. 4. A situação posta nos autos difere daquela representativa do Tema 190 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, tendo o RE 586.453 firmado a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada complementar, ao fundamento da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. 5. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5002077-37.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 18/05/2021) No mesmo sentido, o entendimento consolidado da 2ª Seção do C. STJ, com grifos acrescidos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF - PEDIDO DE INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO - REFLEXO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RE 586.453/SE - QUESTÃO DIVERSA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. A 2ª Seção deste Tribunal consolidou a entendimento de que, tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. 2. O caso em exame, todavia, trata de hipótese diversa em que o pedido de alteração do contrato de trabalho é dirigido diretamente à CEF em razão de pedido de inclusão de CTVA, sendo eventual modificação no contrato de previdência privada da autora, patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, mera consequência do acolhimento do pedido de natureza trabalhista. 3. Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento também pacificado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido. (SJT- AGEDCC - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 135970 2014.02.36466-2, MARCO BUZZI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:01/03/2016) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE (CTVA) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CEF E FUNCEF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. 1. Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo da discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar a respeito de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido (STJ- AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 163741 2019.00.37534-9, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:10/10/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, mas, cuja solução não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AIEDCC - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 138011 2014.03.43408-0, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:07/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 1. Cuida-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar contribuições previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da entidade de previdência privada (FUNCEF). 3. Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça em hipóteses como a presente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes. (...) 6. Hipótese em que se mostra desnecessária a instauração de conflito de competência, porquanto não caracterizada a situação retratada no art. 66, II, do CPC/15. 7. Agravo interno não provido (STJ, AIEAIRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704500 2017.01.05454-7, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2019) Assentado, assim, competir à Justiça Especializada Trabalhista o exame do pedido de incorporação da CTVA ao salário da autora, dada a natureza salarial da verba e seus reflexos sobre as demais verbas salariais, restará verificar a temática de índole eminentemente previdenciária, acerca das contribuições vertidas à previdência privada complementar. No concernente à temática exclusivamente previdenciária, muito embora seja matéria a ser apreciada após o julgamento da demanda laboral, não resta dúvida da competência da Justiça Comum, observando-se, todavia, que firmou-se jurisprudência no sentido da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto ao requerimento de revisão da previdência complementar, devendo o pedido ser dirigido, exclusivamente, à FUNCEF. Nesse sentido, o C. STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.370.191/RJ - tema 936, de natureza repetitiva, decidiu que tratando-se de demanda envolvendo participante e entidade de previdência privada, objetivando-se a revisão de benefício de previdência complementar, a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido (REsp 1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) Idêntica orientação vem ilustrada nos julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CEF não tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em que se postula a complementação de aposentadoria complementar gerida pela FUNCEF, uma vez que, na condição de instituidora e mantenedora da FUNCEF, possui tão somente interesse econômico e indireto no conflito submetido à apreciação judicial. 2. Agravo de instrumento não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5014721-80.2019.4.03.0000, RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CVTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Esta E. Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, em litígio instalado entre participante e entidade de previdência privada complementar, em que se busca a revisão de benefício, a patrocinadora não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ademais, a alegada necessidade de integralização da reserva matemática, com inclusão da CVTA, e seus desdobramentos no âmbito do benefício previdenciário, não constitui razão jurídica plausível à atrair a competência da Justiça Federal. 2 - Apelo desprovido (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5007669-66.2019.4.03.6100 RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 109, I, DA CF. JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1 - Essa E. Corte já reconheceu, em casos similares, incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ação visando à revisão de benefícios de previdência complementar gerida pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. 2 - Agravo de instrumento improvido (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5032010-89.2020.4.03.0000, RELATORC: 2ª Turma, DJEN DATA: 09/06/2021) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. CEF. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A obrigatoriedade de migração de plano de previdência complementar envolve obrigação contratual de natureza civil que deve ser dirimida apenas pela FUNCEF. 2 - O fato da CEF ser a instituidora-patrocinadora do fundo não significa que tenha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Incompetência da Justiça Federal reconhecida, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 3 - Ilegitimidade ad causam e incompetência absoluta reconhecidas de ofício. Apelação prejudicada (APELAÇÃO CÍVEL - 1785312..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0027937-18.2008.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3:16/11/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por oportuno, observo que o órgão especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito da controvérsia posta nos presentes autos, em verificação de agravo interno oposto em face de decisão da E. Vice-Presidência de não admissão de recurso especial. A E. Vice-Presidência inadmitiu recurso especial, consoante decisão ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022398-98.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial interposto por PAULA MARCIA ABATE contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O O tema quanto à legitimidade passiva/responsabilidade da Caixa Econômica Federal, instituidora e mantenedora da FUNCEF, em demandas correlatas ao plano previdenciário que envolvam entidade privada complementar, foi dirimido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ - Tema 936, transitado em julgado em 21/08/2019, e decidido sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, que afastou a pretensão da parte recorrente, firmando o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial da superior instância. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.040, inciso I do CPC/2015, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2020. (...) Por sua vez, o órgão especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sessão de 25.08.2021, manteve os termos da referida decisão, inclusive, no caso, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF quanto à questão previdenciária. No caso, considerando a natureza trabalhista do pedido antecedente, que é dirigido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, enquanto empregadora da autora, não havendo como efetuar julgamento “per saltum”, a demanda de natureza previdenciária deverá ser apreciada pela Justiça Comum estadual, após o trânsito em julgado da demanda laboral. Por oportuno, anoto que também o Supremo Tribunal Federal veio a firmar a seguinte tese em Repercussão Geral (Tema n° 1.166), firmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n] 1.265. 564/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgamento em 02/09/2021). É este o caso dos autos, em que as partes discutem a natureza jurídica de verbas para fins de sua inclusão, ou não, na base de cálculo para fins de complementação de aposentadoria com a consequente revisão do benefício. Em outro precedente, do E. TRF-3: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DA VERBA CTVA NA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.166.1. “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Tema Repetitivo n° 998/STJ. 2- O caso enfrentado nos autos se amolda à hipótese de cabimento do recurso em hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, segundo entendimento do C. STJ, tendo em vista a urgência da definição acerca da legitimidade da CEF para figurar no polo passivo do processo de origem e, por via de consequência, a competência para o processamento e julgamento daquele feito. 3. “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 1.265.564/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgamento em 02/09/2021 – Tema de Repercussão Geral nº 1166). 4. É este o caso dos autos, em que as partes discutem a natureza jurídica da verba "CTVA" para fins de sua inclusão, ou não, na base de cálculo para fins de complementação de aposentadoria com a consequente revisão do benefício. 5. Agravo Interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento não provido" (TRF- da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5023728-28.2021.4.03.0000/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, DJEN: 17/05/2022). DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO, ex officio, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do §1º, do artigo 64, do CPC, com as nossas homenagens. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, promovendo-se a baixa-incompetência. Intimem-se. São Paulo, 21 de setembro de 2023. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

22/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(68)