Monitória 5000051-92.2018.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5000051-92.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: Z M C CORDEIRO - TRANSPORTES - EPP, ZULEIDE MARIA CORREIA CORDEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 Advogado do(a) REQUERIDO: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666 Sentença Tipo A SENTENÇA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de Z M C CORDEIRO - TRANSPORTES – EPP e de ZULEIDE MARIA CORREIA CORDEIRO, objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Alega a autora que os réus se utilizaram de operações de crédito disponibilizadas pela instituição, mas não honraram com o dever de restituir os recursos disponibilizados. Pretende receber a quantia de R$ 39.665,99, relativa ao montante principal, bem como encargos contratuais. Custas prévias foram satisfeitas. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citados, os réus opuseram embargos à ação monitória, alegando, em suma, abusividade dos encargos cobrados, notadamente à vista da ocorrência de capitalização de juros e incidência de comissão de permanência e outros encargos. Impugnam a documentação acostada com a inicial e não reconhecem a contratação da cédula de crédito denominada Girocaixa Fácil. Apresentam, ainda, reconvenção, pretendendo a restituição em dobro da paga a título de tarifa que entendem indevida, totalizando a quantia de R$ 2.041,80. Na oportunidade, pleitearam a produção de prova pericial e a concessão da gratuidade de justiça (id 7880604). As rés juntaram aos autos parecer contábil elaborado por profissional de sua confiança (id 8223102). Embora intimada, a autora deixou de se manifestar sobre os embargos monitórios, bem como sobre a reconvenção. Designada audiência, a conciliação restou infrutífera (id 11850266). Foram juntados documentos visando à comprovação da hipossuficiência. Instada a se manifestar, a CEF não se opôs ao pedido de gratuidade da justiça, informou não possuir interesse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado do feito (id 19466702). A embargante, por sua vez, reiterou o pedido de realização de prova pericial (id 19556110). Em decisão saneadora, foi deferida a gratuidade da justiça às rés, fixada como matéria jurídica controvertida a legalidade dos encargos pactuados entre as partes e, nomeado perito contábil para a elaboração de perícia visando à verificação da exatidão dos cálculos e da metodologia de apuração do saldo devedor. Realizada perícia contábil, o perito nomeado apresentou laudo e complementação (id. 31724158 e 34700767). Cientes, as partes se manifestaram. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, tendo em vista que as partes não manifestaram interesse em dilação probatória. Os embargos devem ser rejeitados. No caso dos autos, a autora promove a cobrança de créditos relativos a contrato de empréstimo à pessoa jurídica – Cédula de Crédito Bancário nº 213580.605.0000060-09 (id. 4098196) e Contrato de Relacionamento e contratação de produtos e serviços (Girocaixa Fácil) (id. 4098198), no valor total de R$ 39.665,99 (atualizado até 12/2017). Não há óbice à formação do título executivo. Com efeito, a ação monitória tem por objetivo a formação de um título executivo judicial de forma mais célere, cuja eficácia fica condicionada a não apresentação de embargos pelo devedor ou à sua rejeição. Sobre o cabimento da ação monitória em demandas que tenham por objeto a cobrança de obrigações decorrentes de contrato de crédito rotativo, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 247, que não deixa dúvida quanto à idoneidade da apresentação de contrato acompanhado do respectivo extrato para o ajuizamento da monitória: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Em relação aos contratos objeto da ação, constata-se que consistem em contrato de mútuo (“Empréstimo à pessoa jurídica”), no valor de R$ 36.029,00, a ser restituído por meio de 24 parcelas mensais, debitadas diretamente da conta do embargante, calculadas pela Tabela Price, tomando o valor do empréstimo e a taxa de rentabilidade pactuada (2,79% ao mês), acrescida de TR (cláusula terceira) e contrato acessório a contrato de conta corrente, no qual estava prevista a disponibilização de mútuo pré-aprovado (“Girocaixa Fácil” – cláusula 4ª), com taxas, prazos e condições também divulgados periodicamente. Diante desse quadro, o contrato de empréstimo e financiamento à pessoa jurídica, acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, constitui prova escrita e suficiente para comprovar a existência da dívida e autorizar o manejo do procedimento monitório. Analisando os autos, verifico que a impugnação dos embargantes se ancora nas seguintes alegações: a) ausência de contratação da operação girocaixa fácil; b) indevida capitalização de juros através da utilização da Tabela Price; c) abusividade na cobrança de tarifas; d) indevida cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, remuneratórios e multa. Comprovação da operação que ampara a pretensão Não procede a alegação da embargante de ausência de comprovação da contratação do produto Girocaixa Fácil. Segundo consta dos autos, a embargante firmou contrato de relacionamento e contratação de produtos e serviços, com cláusula de contratação do limite de crédito de valor único disponibilizado através do Girocaixa Fácil, mediante solicitação do cliente diretamente nos canais eletrônicos da CEF (id. 4098198-p. 04). Consta, ainda, do extrato apresentado (id. 4098199) que em 10/03/2017 foi disponibilizada em conta corrente a quantia de R$ 28.200,00, sob a rubrica Giro Fácil, que foi utilizada pela embargante com a efetivação de transferências eletrônicas e pagamento de boletos (id. 4098198 - p. 08). Assim, comprovada a opção na contratação de mútuo pré-aprovado, a efetiva disponibilização e utilização dos recursos, não há como afastar a existência da operação de crédito. MONITÓRIA (40) Nº 5000051-92.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se, portanto, de prova escrita, cuja idoneidade não restou afastada pelo embargante. Passo a analisar a regularidade dos encargos incidentes sobre os contratos. Capitalização de juros através da utilização da Tabela Price No tocante à utilização da Tabela Price, resta pacificado o entendimento de que a aplicação do Sistema Francês de Amortização não gera por si só incidência de juros sobre juros, tendo em vista que essa sistemática apenas distribui de modo próprio o pagamento dos juros durante a execução contratual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. PENA CONVENCIONAL. I – (...). II - Hipótese dos autos que versa contrato de crédito de financiamento estudantil, os encargos e valores cobrados encontrando-se devidamente especificados e bastando mera interpretação das cláusulas contratuais para verificação de abusos, tornando-se desnecessária a prova pericial. III - A Tabela Price apenas representa fórmula matemática para aplicação de juros contratados e correção do saldo devedor com as devidas amortizações, sua utilização, por si só, não implicando capitalização mensal de juros, inexistindo, destarte, ilegalidade na aplicação da referida tabela. IV - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, AC 1576680, 2ª Turma, DJU 07/08/2014, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR) Nestes termos, não há desconformidade legal na adoção da Tabela Price, nem houve irregularidade na execução, consoante apurado pelo i. perito. Capitalização de juros. Insurgem-se as embargantes quanto ao cálculo dos juros capitalizados, por implicar em anatocismo, prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Em relação aos encargos contratuais, há que se reconhecer a existência de rumorosa controvérsia sobre a possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários. Entendo, porém, que há possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja ato normativo de hierarquia legal que excepcione a vedação constante do Decreto nº 22.626/1933 (art. 4º). Anoto que esse diploma, embora tenha a “roupagem” de Decreto, foi editado com força de lei e recepcionado pelas normas constitucionais posteriores com essa natureza (RE 100336/PE, DJ 24-05-1985, Relator Min. Néri da Silveira, unânime). Todavia, com a edição da MP 1963 (17), de 30/03/2000, restou autorizada a capitalização de juros em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional em periodicidade inferior a 01 (um) ano (art. 5º “caput”). Logo, há norma excepcional que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Nesse exato sentido, o C. STJ fixou em sede de julgamento de recursos repetitivos que: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência a, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). O contrato apresentado pela autora é posterior à edição da MP mencionada, de modo que não podem ser afastadas as disposições contratuais em comento, que encontram amparo na mencionada regra. Exigência de encargos moratórios e comissão de permanência. No caso em exame, observo há previsão dos encargos cobrados na hipótese de impontualidade, inclusive em caso do vencimento antecipado da dívida, sendo certo que a autora promoveu a aplicação dos juros remuneratórios, moratórios e da pena convencional, consoante demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida (id. 4098200 e 4098202). Destaco ainda que os percentuais dos encargos moratórios utilizados pela embargada para fins de atualização de dívida a título de juros remuneratórios (capitalização mensal), juros moratórios (sem capitalização) e pena convencional aplicada sobre a dívida atualizada, consoante se verifica dos referidos demonstrativos de débito, não extrapolaram as alíquotas médias de mercado incidentes em operações que guardam similaridade à hipótese em apreço. No caso em exame, conforme os demonstrativos de débito que instruem a inicial (id. 4098200 e 4098202), bem como de acordo com o laudo pericial apresentado (id.31724158 – resposta ao quesito da embargante nº 3 “c”) a embargada não aplicou a comissão de permanência, razão pela qual a impugnação é descabida. Assim, embora exista uma relação de consumo, pois a instituição financeira é fornecedora de serviço, nos termos do art. 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não vislumbro abusividade na aplicação das cláusulas contratuais. Tampouco identifico violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, abuso de direito, excesso de garantia, enriquecimento ilícito ou onerosidade excessiva. Cálculos e metodologia de apuração do saldo devedor A prova pericial deferida teve como objeto a verificação da exatidão dos cálculos e metodologia de apuração do saldo devedor. De acordo com o laudo e esclarecimentos apresentados pelo perito nomeado (id. 31724158 e 34700767), o valor do débito apresentado pela embargada está em conformidade e foi apurado nos termos do pactuado entre as partes, não sendo demonstrada incoerência na aplicação das taxas de juros pactuadas com a evolução do cumprimento do contrato (id. 31724158 – p. 16). Inexiste, portanto, óbice à formação do título judicial e à expedição do mandado executivo, doravante nos moldes da execução para as obrigações de quantia certa (art. 1.102 c, § 3º, do Código de Processo Civil). Reconvenção e cobrança de tarifas bancárias Apresentou o embargante pedido de reconvenção, pretendendo a restituição em dobro de tarifas bancárias, totalizando a quantia de R$ 2.041,80. Sustenta a reconvinte que a cobrança de qualquer tarifa do consumidor é irregular, pois caracteriza repasse de custos operacionais. Em que pese seja possível rever a contratação de valores abusivos em contratos de consumo, não é viável que sejam assim qualificados os encargos contratuais livremente pactuados sem indicação concreta da ausência de causa e razoabilidade na sua previsão. Com efeito, a reconvenção não demonstra, em que consistiu o abuso na estipulação, limitando-se genericamente a requerer sejam a condenação do reconvindo a devolver a reconvinte o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) equivalente ao total das “tarifas” cobradas no quadro resumo apresentado pelo banco réu, sem demonstrar especificamente o que entende indevido. De qualquer modo, verifico que não há óbice à cobrança da TARC (taxa de abertura e renovação de crédito), tendo em vista que o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil permite a sua cobrança em face de pessoas jurídicas, desde que estipulada em contrato, tal como ocorreu no caso dos autos (item 2 do contrato nº 21.580.605.0000060-09, id 4098196, p. 1). Assim, deve ser afastada a alegação de ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias. Dispositivo: Em face do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, rejeito os embargos monitórios e julgo improcedente a reconvenção. Em consequência, declaro constituído o título executivo judicial, observados os limites fixados na inicial. Condeno as corrés-reconvintes a arcarem com o valor das custas, com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da cobrança e da reconvenção, nos termos do disposto no artigo 85, § 1º e § 2º do CPC, cuja exigibilidade observará o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, verifico que a determinação constante do id 37508400 (requisição do pagamento dos honorários periciais) restou sem cumprimento, à vista do quanto certificado no id 40226348. Assim, com urgência, requisite-se os honorários periciais arbitrados em favor do perito Sérgio Antonio Loureiro Escuder. P. R. I. Santos, 05 de maio de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

06/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(81)