Procedimento Comum Cível 5000612-49.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000612-49.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2023, 13:05

Trânsito em julgado

10/11/2023, 12:30

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 17:43

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 14:15

Publicação

21/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: THAISE ALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: THAISE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito dos ofícios requisitórios em 26/06/2023, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

20/07/2023, 00:00

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) de que a certidão de inteiro teor e a cópia autenticada da procuração solicitadas, a seguir anexadas, poderão ser impressas pelo(a) próprio(a) requerente. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

27/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: THAISE ALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: THAISE ALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Conforme sentença proferida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva intime-se a parte autora para apresentar certidão de recolhimentto prisional atualizada de seu genitor, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, oficie-se à CEABDJ/AADJ/ INSS por via eletrônica a fim de cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, a ordem de implantação determinada pelo E. TRF3 (ID nº 258910777, conforme sentença 169861511). Na sequência, dê-se vista ao INSS para apresentação do cálculo de liquidação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da conta, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, para que, em caso de discordância, apresente sua própria conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda, nesse mesmo prazo, deverá anexar o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF”, extraído do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, indicar o endereço atualizado da parte exequente, bem como manifestar-se sobre interesse em renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, esclarecendo se a renúncia inclui o valor dos honorários advocatícios. No silêncio da parte autora sobre os cálculos, prossiga-se, pela conta apresentada pela autarquia, intimando-se o INSS. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou havendo renúncia expressa ao seu prazo, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expedida a requisição, dê-se ciência as partes do teor do ofício. Silentes as partes, proceda a Secretaria à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718-A, Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718-A, Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718-A, Advogado do(a) APELADO: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio reclusão, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-reclusão a partir da data do encarceramento (01/11/2016) com data de pagamento a partir de 01/11/2021, as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio, vista a renda ser superior ao limite legal. Com as contrarrazões vieram os autos a E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e arts. 116 a 119 do Decreto nº 3.048/99. O art. 201, inciso IV, da CF, prescreve: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". Por sua vez, dispõe o artigo 80, da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Acrescenta o seu parágrafo único: "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". A Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto nº 3.048/99, nos artigos 116 a 119. Frisa a necessidade de manutenção da qualidade de segurado e a presença da dependência econômica (§ 1º do art. 116). Estabelece que "serão aplicados ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica" (§ 3º do art. 116) e que "a data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior" (§ 4º do art. 116). É hoje prestação que independe de carência - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91. Destaque-se, por oportuno, que é vedada a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Para comprovar o alegado, foi acostado aos autos certidão de nascimento das autoras com registros em 22/05/2015 e 02/08/2018, certidão de recolhimento prisional em nome do recluso, indicando sua ultima prisão em 01/11/2016 permanecendo recluso na data da emissão em 03/09/2020 e requerimento administrativo protocolado em 20/12/2016. Em relação à qualidade de segurado do pai das autoras foi acostado aos autos cópia da CTPS com ultimo registro com admissão em 22/07/2016, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV com rescisão em 19/10/2016, no valor de R$ 1.049,77. A parte autora comprovou serem filhas do recluso através das certidões de nascimento, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado, e recluso em alguns períodos. Dessa forma, inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20 de 1998. Vale frisar que o § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado, in verbis: "Art. 116 (...) § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado" No mesmo sentido é a jurisprudência desta C. Corte, que ora colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IRREVERSIBILIDADE. CAUÇÃO. 1. Encontrando-se o segurado desempregado no momento de seu recolhimento à prisão, evidenciada, portanto, a ausência de renda superior ao limite de que trata o art. 13 da EC nº 20/98, os seus dependentes fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão. 2. Não é parâmetro aferidor da renda, para fins de concessão do auxílio-reclusão, salário-de-contribuição verificado em momento muito anterior à prisão do segurado, porquanto não tem aptidão de revelar, quando do encarceramento, condição de suficiência financeira que constitua óbice ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 sinaliza no sentido de que o salário-de-contribuição a se considerar é aquele da data do efetivo recolhimento à prisão, tanto assim que dispôs ser devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurando quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. 3. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 9.494/97, é ínsita a possibilidade de concessão de tutela antecipada e execução provisória contra pessoa jurídica de direito público. 4. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso do benefício previdenciário, não se pode falar em irreversibilidade da medida antecipatória da tutela, pois ela não esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício ser suspenso a qualquer tempo, se alterada a situação fática que alicerçou a tutela antecipada. 5. Dispensável a caução, nos termos do disposto no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º do art. 273, ambos do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AG 200203000430311 - AG - Agravo de Instrumento - 164969 - Décima Turma - DJU data:25/05/2005, página: 492 - Data da decisão 26/04/2005 - Data da Publicação 25/05/2005 - Relator Juiz Galvão Miranda) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - Prevê o art. 273, caput, do Código de Processo Civil, que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - Considerando que o segurado recluso não percebia renda à época de seu recolhimento à prisão, vez que estava desempregado, há que se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do provimento antecipado. III - Agravo de instrumento do INSS improvido. (TRF - 3ª Região - AI 201003000074047 - AI - Agravo de Instrumento - 400821 - Décima Turma - DJF3 CJ1 data: 25/08/2010 página: 396 - Juiz Sergio Nascimento) Ponto importante ao segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento. Tal questão restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 896). Com isso, após processo de revisão, a tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ restou assim definida: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (REsp 1842985/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021) Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue as autoras merece ser reconhecido. Assim faz jus as autoras a concessão do benefício de auxilio reclusão a partir da data do encarceramento (01/11/216), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida, nos termos acima expostas. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESEMPREGADO – SEM RENDA. TEMA 896 BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. 2. A parte autora comprovou ser filho do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. 3. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 4. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. 5. Tal questão restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 896). Com isso, após processo de revisão, a tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ. 6. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue aos autores merece ser reconhecido. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. L. S. F., M. P. S. F. REPRESENTANTE: THAISE ALVES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718, Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GABRIELA DAS GRACAS - SP385718, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000612-49.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação, pelo rito comum, proposta por M. P. S. F., criança qualificada nos autos, nascida em 22/05/2015, e por A. L. S. F., criança aqui igualmente qualificada, nascida em 02/08/2018, ambas representadas por sua mãe, Thaise Alves Siqueira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal nestes autos igualmente qualificada, por meio da qual pleiteiam a concessão, desde a data da prisão, do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de seu pai. Em apertadíssima síntese, esclarecem as autoras que, sendo filhas de Anderson Carlos Ferreira, em virtude de seu encarceramento, requereram ao INSS, em 20/12/2016, o benefício de auxílio-reclusão, o qual acabou indeferido sob o fundamento de não comprovação da baixa renda do recluso, vez que o seu último salário de contribuição superaria o valor fixado por meio da portaria que se encarregou de atualizar a previsão constante no art. 116, do Decreto n.º 3.048/99. Entretanto, sustentam as demandantes que seu pai, na ocasião do aprisionamento, se encontrava desempregado, circunstância que refutaria a negativa da autarquia ré: segundo elas, não auferindo ele qualquer renda, não haveria como prosperar a alegação de que não se enquadraria na condição de segurado de baixa-renda. Juntaram documentos que reputaram de interesse. Na sequência, deferiu-se às autoras o benefício da gratuidade da justiça bem como se determinou a citação do INSS. Assim, citado, o instituto previdenciário apresentou contestação, no bojo da qual, preliminarmente, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, ao passo que, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência da pretensão veiculada. Segundo a autarquia previdenciária, tendo a última remuneração recebida pelo recluso se mostrado superior ao limite máximo até o qual o segurado pode ser enquadrado como de baixa-renda, as autoras, na condição de dependentes do preso, não faziam jus ao recebimento do benefício pleiteado. Documentos reputados de interesse foram juntados. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, as autoras deixaram se manifestar em réplica. O MPF, por sua vez, igualmente, em que pese tenha sido devidamente intimado para se manifestar no feito, deixou de apresentar parecer. Por fim, os autos vieram-me conclusos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes. Não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, quanto à alegação autárquica de ocorrência de prescrição quinquenal, entendo que é o caso de se a afastar, e isto porque, se, por um lado, nos termos do parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 9.528/97, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” (destaquei), por outro lado, não se pode perder de vista que as autoras, na data do ajuizamento da demanda, eram (e atualmente ainda são) crianças, uma nascida em 22/05/2015 e outra em 02/08/2018, portanto, menores impúberes e, como tal, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (v. art. 3.º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15). Assim, dispondo o inciso I, do art. 198, do Código Civil, que, contra os incapazes de que trata o art. 3.º, não corre a prescrição, não há como se reconhecer a sua ocorrência em desfavor das postulantes. Superada a preliminar, não tendo sido alegada nenhuma outra, tampouco havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC). Em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão levada a efeito em 01/11/2016 (v. ID 39996371), e não em 04/11/2016, como narrado na vestibular, devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, previa o texto original do caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, que “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (grifei). O requerimento deveria ser instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original). O benefício, por sua vez, era devido a contar da data do recolhimento, quando requerido até 90 (noventa) dias depois do fato, ou, caso contrário, a partir do requerimento, quando requerido após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redações dadas, respectivamente, pelas Leis n.º 13.183/15 e 9.528/97). Não se exigia carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99). Assim, à vista do até então exposto, neste feito, a prestação, ACASO procedente a demanda, deverá ser implantada a partir da data da prisão, qual seja, 01/11/2016, já que, respeitada a noventena, assim expressamente se requereu. Em acréscimo, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (v. Portaria Interministerial MTPS/MF de n.º 1/2016: a partir de 1.º/01/2016, R$ 1.212,64, já que o fato gerador do requerimento de benefício de n.º 25/178.847.358-0, isto é, a prisão, ocorreu em 01/11/2016). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílio-reclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, que a renda bruta mensal para fins de concessão é apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE de autos n.º 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida (tema n.º 89), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)). Portanto, para terem direito ao benefício, as autoras, no caso, deverão fazer prova cabal e inconteste (v. art. 373, inciso I, do CPC) (1) da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício; (2) da qualidade de segurado do recluso quando da prisão; (3) de que o preso, durante o encarceramento, não recebe remuneração da empresa, tampouco está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; (4) da existência de dependência econômica em relação ao detido; e, ainda, (5) de que o segurado pode ser considerado de baixa renda, tomando por base o montante de sua renda bruta mensal. Fixadas tais premissas, passo a verificar se os requisitos estabelecidos foram preenchidos no caso em testilha. Assim, (1) no que tange à comprovação da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício, entendo que as certidões de recolhimento prisional apresentadas pelas demandantes se prestam a fazê-lo. Com efeito, as autoras comprovaram que Anderson Carlos Ferreira se encontra recluso desde 01/11/2016 (v. ID 39996371). Além do mais, caso assim não fosse, por expressa disposição legal (v. inciso II, do art. 373, do CPC), caberia ao INSS o ônus da prova, sob pena de, em não o fazendo, suportar a prestação caso as demais condições sejam preenchidas. Assim, como nos autos não há qualquer notícia acerca da libertação do encarcerado até a atualidade, entendendo que o mesmo permanece detido, dou por preenchido o requisito ora em comento. (2) quanto à qualidade de segurado do recluso quando de sua prisão, verifico, analisando o seu registro constante no CNIS (v. ID 36434026 - pp. 42/43), que seu último vínculo laboral formal que antecedeu o encarceramento teve início em 22/07/2016 e término em 19/10/2016, o que, por força do disposto no inciso II, e § 4.º, todos do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia, na ocasião, o seguro social. (3) no que diz respeito ao não recebimento de remuneração de empresa, a não percepção de benefício de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço por parte do segurado, durante a reclusão, analisando-se os registros constantes em seu CNIS, percebo que não se beneficia com nenhuma de tais prestações. (4) no que se refere à situação de dependência econômica das autoras relativamente ao segurado recluso, vejo que, por se tratar de relação entre pai e filhas não emancipadas, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos (v. IDs 34236277 e 34236288), definida pela lei como sendo de primeira classe, prevista no inciso I, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.146/15, está ela, por expressa determinação legal, configurada, pois, a teor do disposto no § 4.º, do referido dispositivo, é presumida (ainda que de modo relativo – v. C. STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no REsp de autos n.º 1.250.619/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, julgado em 06/12/2012, publicado no DJe de 17/12/2012) a dependência das pessoas que compõem a primeira classe, sendo que a das demais deve ser comprovada. (5) por fim, com relação à caracterização da baixa renda do recluso no momento da prisão, na minha visão, esta circunstância também se encontra comprovada nos autos. Deveras, até 22/11/2017, data do julgamento do REsp de autos n.º 1.485.417/MS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, no qual o C. STJ, depois de apreciar o tema n.º 896 dos recursos repetitivos, firmou a tese (de vinculação obrigatória, registre-se, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do CPC), de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (sic), sempre apliquei meu entendimento de que, para a verificação do preenchimento do requisito sob análise, se deveria levar em conta o valor do último salário-de-contribuição registrado em favor do preso antes da detenção. Isto porque os dispositivos de regência deste tipo de benefício previdenciário, o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, e o art. 116, caput, do Decreto n.º 3.048/99, quando combinados, determinam que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor este reajustado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Dessa forma, na minha visão, entender o que seja salário-de-contribuição era condição indispensável para que se pudesse efetivar a aplicação da legislação própria. Nessa esteira, a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 28, incisos I a IV, com redações dadas pelas Leis n.os 9.528/97 e 9.876/99, traz o conceito que deve ser adotado: “entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º; e IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5.º” (destaquei). À vista disso, sendo evidente que a definição de salário-de-contribuição está associada à remuneração percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho, se não há o auferir renda em um determinado período, não há, no meu modo de ver, que se falar em salário-de-contribuição correspondente a esse interregno, tampouco em “salário-de-contribuição zero”. Dessa forma, nas situações em que a prisão do segurado ocorresse em momento para o qual não existisse salário-de-contribuição registrado, urgia que se levasse em conta o valor correspondente àquele imediatamente anterior à ocorrência do fato gerador do benefício para efeito de verificação do seu enquadramento na categoria dos de “baixa renda”, a única eleita pela Constituição da República de 1988, a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, como apta a gerar aos seus dependentes o direito ao benefício em comento. Nessa linha, regra geral extraída, portanto, era a de que, independentemente da condição empregatícia do preso na ocasião da reclusão, estando ele empregado ou desempregado, sempre se deveria levar em consideração a sua última remuneração auferida antes do encarceramento que correspondesse ao valor recebido (ou ao que teria direito a receber) pelo mês integralmente trabalhado, pois somente se considerando a sua remuneração integral mensal é que se estaria a corretamente utilizar o parâmetro estabelecido pelo art. 13, da EC n.º 20/98, que disciplina a matéria (“... renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)...” – destaquei). Nesse sentido, evidentemente que renda bruta mensal, isto é, salário-de-contribuição integral, não podia ser confundida com renda bruta horária, diária ou semanal, o mesmo que salário-de-contribuição proporcional. Entretanto, como ainda pouco esclareci, tendo o C. STJ fixado a tese (à qual, por determinação legal, devo me curvar) acerca do critério a ser utilizado para a aferição da renda do segurado desempregado no momento de seu encarceramento, de modo a se mostrar irrelevante o valor registrado a título de última remuneração mensal integral anterior ao encarceramento, é de se considerar que, no caso destes autos, a partir da análise dos dados constantes no CNIS do segurado, na ocasião de sua prisão, encontrava-se ele desempregado, razão pela qual, estando preenchidos todos os demais outros requisitos, é devida às autoras a concessão do benefício pleiteado. Por estas razões, estando, no meu entender, preenchidos todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência do benefício pretendido, a procedência do pedido é medida que se impõe. Se assim é, sendo o pedido procedente, agiu o INSS, na via administrativa, com desacerto, ao indeferir a prestação. Anoto, por oportuno, que a prestação, enquanto perdurar a prisão, deverá ser mantida observando-se os critérios fixados pelo art. 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.183/15 (isto é, para o filho, o benefício deverá ser mantido até que complete vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). No mais, quanto ao pedido de concessão de tutela provisória em sede de sentença, tenho comigo que é o caso de indeferi-lo, já que não vislumbro a presença do periculum in mora, este um dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida. Com efeito, com o trânsito em julgado desta sentença, as autoras receberão todas as parcelas atrasadas às quais fazem jus devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, de sorte que, em minha visão, inexiste qualquer risco ao qual poderiam estar expostas com o indeferimento da antecipação pleiteada. Como se não bastasse, a concessão da tutela provisória, nesta sede, inevitavelmente, acabaria por expor o instituto réu a uma situação de indiscutível risco, pois, não se desconhecendo o caráter alimentar que a maior parte da doutrina atribui às prestações previdenciárias (o que, em tese, inviabilizaria a sua repetição), caso haja a reforma desta decisão, a autarquia ré estaria obrigada a suportar os custos e os prejuízos advindos da antecipação, o que se mostra incompatível com o comando proibitivo constante no § 3.º, do art. 300, do CPC, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza satisfativa quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo, julgo procedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder às autoras o benefício de auxílio-reclusão, com data de início (DIB) em 01/11/2016 (data da prisão), e data de início do pagamento (DIP) em 01/11/2021. Não sujeita ao reexame necessário, nos termos da regra do inciso II, do § 4.º, do art. 496, do Código de Processo Civil. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, com a consequente revogação, no caso das postulantes, da integralidade do benefício da gratuidade da Justiça outrora concedida. Com o trânsito em julgado, intimem-se as autoras para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem certidão de recolhimento prisional atualizada de seu genitor. Apresentado o documento retro referido, intime-se o INSS para que, em 30 dias, cumpra a sentença, apresentando, ainda, os cálculos de liquidação, nos quais deverá respeitar a legislação previdenciária vigente ao tempo da concessão. Os atrasados devidos, apurados entre a DIB e a DIP, serão corrigidos monetariamente por meio do emprego dos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da apuração, e, ainda, serão acrescidos de juros de mora, nos termos do disposto no art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, desde a citação, num e noutro caso, observadas as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral (RE repetitivo representativo de controvérsia de autos n.º 870.947/SE). Com base no disposto no art. 85, §§ 2.º, 3.º e § 6.º, do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, no percentual mínimo, sobre o valor da condenação. Isenta a autarquia previdenciária do pagamento de custas, na forma do § 1.º, do art. 8.º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

30/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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