Execução Fiscal 0060092-61.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0060092-61.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2022, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2022, 15:04

Trânsito em julgado

17/08/2022, 15:04

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO POTTER MARCHI - SP73765 EXECUTADO: VALDIR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDCARLOS JOSE BARBOZA - SP367636 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0060092-61.2004.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 254038465). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. IMEDIATAMENTE, adotem-se providências necessárias para desconstituir o bloqueio efetivado por meio do sistema Renajud, como consta na folha 95 dos autos físicos (ID 42142120, página 103). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como findo. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 23:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2022, 21:32

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 18:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2022, 14:35

Por decisão judicial

24/03/2022, 14:35

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO POTTER MARCHI - SP73765 EXECUTADO: VALDIR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDCARLOS JOSE BARBOZA - SP367636 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0060092-61.2004.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 254038465). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. IMEDIATAMENTE, adotem-se providências necessárias para desconstituir o bloqueio efetivado por meio do sistema Renajud, como consta na folha 95 dos autos físicos (ID 42142120, página 103). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem judicialmente consideradas, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como findo. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

01/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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