Petição Cível 5000955-44.2021.4.03.6125 - TRF3

Petição Cível 5000955-44.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 09:34

Publicação

12/12/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR GARBO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da obrigação imposta no título executivo judicial, julgo extinta a presente execução contra a Fazenda Pública nos termos do art. 924, II, CPC, para que produza seus efeitos, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se as partes por publicação. Arquivem-se os autos. Andréia Loureiro da Silva Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/12/2024, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:02

Publicação

19/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALMIR GARBO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. sentença proferida por este juízo, fica a parte autora, por este ato, intimada do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV Autor(a) e/ou Sucumbência) nos autos supra, ficando ciente de que as requisições de pagamento são depositadas em conta de titularidade do próprio beneficiário para levantamento independentemente da expedição de alvará, o saque do numerário depositado deve ser feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – consulta em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e que eventuais requerimentos ao Juízo deverão ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

18/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:04

Publicação

24/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALMIR GARBO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por este ato, fica a parte autora devidamente intimado(a) da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s). O(s) pagamento(s) pode(m) ser acompanhado(s) pelo número do processo de origem no site do E. Tribunal Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). OURINHOS, 22 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/06/2024, 18:57

Recebimento

11/04/2024, 14:14

Documentos

Sentença

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIR GARBO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária proposta por VALMIR GARBO em face do INSS, por meio da qual objetiva a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde 13/01/2015, mediante o reconhecimento de atividades especiais e consequente conversão de tempo especial em tempo comum para majoração do tempo de contribuição. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, pugnou pela total improcedência do pedido em razão de não ter restado comprovada a especialidade das atividades desenvolvidas. Em réplica, a parte autora refutou as alegações de defesa e reafirmou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação A parte autora é titular de um benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente desde 13/01/2015 (NB 168.781.515-9). Quando do requerimento do benefício, o INSS apurou um tempo de serviço correspondente a 33 anos, 03 meses e 13 dias, conforme se observa dos documentos apresentados nos autos, notadamente a carta de concessão da aposentadoria (id 130871692) e o “resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição” (id 130871695, fls. 38/39). A parte autora pretende majorar esse tempo mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas no período de 01/03/1998 a 05/01/2007, em que exerceu a atividade de eletricista. A fim de comprovar a alegada especialidade do período, trouxe aos autos cópias de suas CTPS, de formulário emitido pelo ex-empregador e dos autos de uma ação previdenciária anterior movida pelo autor contra o INSS, ajuizada perante a 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo – processo n. 0006290-67.2012.4.03.6183. Na referida ação, o autor buscava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade do período em que trabalhou junto a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista no cargo de eletricista, de 01/03/1998 a 05/01/2007. De acordo com as cópias que foram anexadas a este feito, por sentença proferida em 23/01/2013 o pedido foi julgado improcedente; todavia, a E. Sétima Turma do TRF da 3ª Região, dando provimento ao recurso de apelação da parte autora, assim decidiu em 11/12/2017, por acórdão transitou em julgado em 29/11/2018: “O período compreendido entre 01/01/2004 a 05/11/2007 deve ser reconhecido como especial, porquanto restou comprovada a exposição a tensão superior a 250 volts, acima do limite permitido, conforme os documentos acostados (PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário) às fls. 24/25, enquadrando-se no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, bem como no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86 e na Lei nº 12.740/12. (...) Por outro lado, tenho por inviável o reconhecimento da atividade especial no período compreendido entre 01/03/1998 a 31/03/2004, tendo em vista a inexistência nos autos dos documentos hábeis à comprovação da exposição habitual e permanente a agentes agressivos (formulários, informativos, laudo técnico ou PPP). (...) Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição a partir de 06/11/2012.” (sem destaques no original) Em fase de execução de sentença, verificou-se que o autor estava em gozo de benefício previdenciário concedido administrativamente no curso daquela demanda, com DIB em 13/01/2015 – benefício cuja revisão é pretendida nesta ação. Assim, o autor foi intimado para optar pela manutenção do benefício concedido administrativamente ou pela implantação do benefício reconhecido judicialmente, oportunidade em que se manifestou pela manutenção da aposentadoria concedida na via administrativa. Não obstante, após o julgamento do Tema 1.018 do STJ – no qual se firmou a tese de que “o Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa” – foi assegurado ao autor o direito ao recebimento das parcelas do benefício judicial no período de 09/02/2013 a 12/01/2015. Em suma, a parte autora manejou uma anterior ação na qual reivindicava do Poder Judiciário provimento que lhe garantisse a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em face da mesma parte (INSS), aduzindo os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Sendo assim, vislumbra-se que o contexto fático nestes autos já foi objeto de exame pelo Poder Judiciário em 2018, quando se constatou a especialidade das atividades desenvolvidas como eletricista de alta tensão, no período de 01/01/2004 a 05/01/2007. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo n. 0006290-67.2012.4.03.6183, não sendo cabível a rediscussão nestes autos de matéria já apreciada, sob pena de, por via transversa, violar o princípio da segurança jurídica que constitui fundamento da imodificabilidade e imutabilidade da coisa julgada material. Diante de tudo o que foi exposto, entendo que o autor faz jus ao reconhecimento e averbação do período de 01/01/2004 a 05/11/2007 como efetivamente trabalhado em atividades especiais, devendo ser convertido em tempo comum pelo fator 1,4. Destarte, contabilizado o tempo de serviço já acatado pelo INSS quando da concessão da aposentadoria, somado ao tempo de serviço ora reconhecido como tempo especial convertido em comum, o autor, até a DIB (13/01/2015), detinha 36 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de serviço (conforme planilha de contagem de tempo em anexo), fazendo jus à revisão do NB 168.781.515-9. Antes de passar ao dispositivo, pronuncio a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação, de modo que estão fulminadas pela prescrição as parcelas do benefício anteriores a 15/10/2016, nos termos do art. 103, LBPS. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) reconhecer e averbar o período de 01/01/2004 a 05/11/2007 como efetivamente laborado em atividades especiais, a ser convertido pelo fator 1,4, nos termos da fundamentação; e b) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 168.781.515-9, para que passe a ser considerado o tempo de serviço de 36 anos, 09 meses e 27 dias, com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, calculado pela média aritmética dos maiores salários de contribuição (80% do período contributivo da autora, desde 07/1994 até a DIB, em 13/01/2015). O benefício deverá ser revisado desde a DIB, em 13/01/2015. As prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da efetiva implantação da revisão aqui determinada deverão ser pagas por RPV com atualização monetária pelo INPC, mais juros de mora de 0,5% ao mês (Lei nº 11.960/09) e, a partir de dezembro/2021, atualizadas pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC 113/2021), observada a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação (anteriores a 15/10/2016). Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Consoante os Provimentos Conjuntos 69/2006 e 144/2011, expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: Nome do segurado: VALMIR GARBO; CPF: 040.726.358-63; NIT: 1.011.550.460-2; Benefício revisado: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral NB 168.781.515-9; Tempo a ser considerado: 36 anos, 09 meses e 27 dias; DIB (Data de Início do Benefício): 13/01/2015; RMI (Renda Mensal Inicial): a ser calculada pelo INSS; RMA (Renda Mensal Atual): a ser apurada pelo INSS; DIP (Data de Início do Pagamento Administrativo): na data desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, oficie-se à CEAB-DJ para que, em 30 dias, comprove nos autos a averbação do tempo aqui reconhecido no cômputo do histórico de contribuições da parte autora e comprove a revisão do benefício com os parâmetros acima indicados. Noticiada a revisão, intime-se o INSS (via PFE-Ourinhos) para, em 45 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas atrasadas (entre a DIB e a DIP, com os acréscimos legais nos termos da fundamentação). Com os cálculos, diga a parte autora em 5 dias e, havendo concordância com os valores, ou no silêncio (que será interpretado como anuência tácita), expeça-se desde logo a devida RPV sem outras formalidades, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) e da parte autora (ante sua anuência). Destaco que eventual impugnação deverá vir acompanhada dos cálculos do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo INSS. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque (inclusive por carta com AR) e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 15/02/1963 Sexo Masculino DER 13/01/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE CHAVANTES 03/05/1978 24/02/1982 1.00 3 anos, 9 meses e 22 dias 46 2 BANCO SANTANDER NOROESTE S/A 05/04/1982 12/12/1985 1.00 3 anos, 8 meses e 8 dias 45 3 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 23/12/1985 30/06/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 8 dias 6 4 MUNICIPIO DE CHAVANTES 28/07/1987 11/05/1988 1.00 0 anos, 9 meses e 14 dias 11 5 CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA 12/05/1988 31/12/2003 1.00 15 anos, 7 meses e 19 dias 187 6 CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA 01/01/2004 05/11/2007 1.40 Especial 3 anos, 10 meses e 5 dias + 1 anos, 6 meses e 14 dias = 5 anos, 4 meses e 19 dias 47 7 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/12/2007 31/07/2008 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 8 CLAURIC TRANSPORTES LTDA 01/08/2008 30/12/2008 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 9 JM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 02/01/2009 22/04/2009 1.00 0 anos, 3 meses e 21 dias 4 10 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/05/2009 28/02/2010 1.00 0 anos, 10 meses e 0 dias 10 11 FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE 15/03/2010 09/11/2010 1.00 0 anos, 7 meses e 25 dias 9 12 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/12/2010 31/12/2012 1.00 2 anos, 1 meses e 0 dias 25 13 MUNICIPIO DE CANITAR 02/01/2013 12/01/2015 1.00 2 anos, 0 meses e 11 dias 25 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a EC 20/98 (16/12/1998) 19 anos, 4 meses e 27 dias 235 35 anos, 10 meses e 1 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 2 meses e 25 dias Até a Lei 9.876/99 (28/11/1999) 20 anos, 4 meses e 9 dias 246 36 anos, 9 meses e 13 dias inaplicável Até a DER (13/01/2015) 36 anos, 9 meses e 27 dias 428 51 anos, 10 meses e 28 dias inaplicável

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR GARBO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico a existência de ação anterior. Deixo para analisar eventual ocorrência de coisa julgada em momento posterior à instrução. I. Acolho a emenda à inicial, ficando a parte autora ciente da preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 434, CPC (salvo em relação a "documento novo"). II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. Cite-se o INSS para apresentar eventual proposta de acordo para pôr fim à demanda (sendo que, nesta hipótese, deverá indicar precisamente, e de forma nominal, o valor dos atrasados, em reais, a serem pagos, bem como eventual alteração da RMI) ou, então, para contestar o feito em 30 (trinta) dias, advertindo-o de que sua revelia implicará presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, conforme art. 344, do CPC, aplicado ainda que contra a Fazenda Pública na medida em que, para valores de até 60 salários mínimos, como no caso, o direito não é indisponível, tanto que permite transação à luz do que preceitua a Lei nº 10.259/01 (inteligência do art. 20 da Lei 9.099/95). No mesmo prazo, deverá trazer aos autos a cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício cuja cobrança é aqui pretendida, incluindo memória do cálculo da RMI, relação de seus salários de contribuição integrantes do período básico do cálculo, com indicação do coeficiente de cálculo aplicado, histórico de créditos (HISCRE) de todos os valores até hoje pagos à parte autora, revisões e exames médicos efetivados administrativamente, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde da questão, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de se presumirem corretos os valores indicados pela parte autora, aplicando-se por analogia o disposto no art.524, § 5º do CPC. IV. Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, após, voltem-me conclusos os autos; para sentença se for o caso.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALMIR GARBO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, CPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: I - para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletrônico de peticionamento; II - formular pedido certo (an debeatur), nos termos do art. 322 do CPC, para tanto devendo: (a) indicar precisamente e em ordem cronológica os períodos de trabalho ou de contribuição ou de carência que pretende sejam reconhecidos, especificando a data de início e término de cada vínculo, o cargo e o respectivo empregador; (b) caso o pedido seja de reconhecimento de atividade especial, apontar em relação a cada um dos períodos as tarefas e atividades que lhe são próprios, inclusive a quais agentes nocivos estaria exposto e com qual periodicidade de exposição durante a(s) respectiva(s) jornada(s), ficando a parte autora desde já advertida de que não será aceita a simples indicação do "nome" do cargo desempenhado, mormente se genérico como "montador", ou "serviços gerais", etc.; e (c) relacionar a pertinência de cada documento apresentado com a petição inicial com o respectivo período de atividade pretendida, de forma organizada e em ordem cronológica, sob pena de indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquela que instruiu a petição inicial (art. 434, CPC); III - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); IV - para apresentar outros eventuais formulários relativos ao período de trabalho especial cuja conversão é pretendida (DSS-8030, SB-40 ou PPP), bem como eventuais laudos técnicos sobre efetiva exposição a agentes nocivos a que esteve submetida após 29/04/1995, durante seu histórico laboral descrito na petição inicial, ficando ciente de que o descumprimento dessa determinação acarretará a preclusão na produção da referida prova de trabalho como especial para fins de conversão em comum. OURINHOS, 21 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALMIR GARBO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária movida por VALMIR GARBO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende revisar a RMI do segurado, aposentada por tempo de contribuição, com base no novo cálculo de benefício. A parte autora conferiu à causa o valor de R$ 76.010,26 (setenta e seis mil e dez reais e vinte e seis centavos – Num 245224415). Contudo, nos termos do CPC/15, o valor da causa não pode ser livremente indicado pelo autor, mas deve corresponder ao beneficio econômico pretendido, conforme estabelece o art. 292 do referido Diploma Legal, sobretudo por ser parâmetro, na Justiça Federal, de fixação de competência, podendo o juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, quando verificar qualquer incorreção (art. 292, parágrafo 3º, CPC/15). O artigo 292, par. 1º, do CPC, estabelece que para fixação do valor da causa, quando houver prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Registre-se que, nas ações que objetivam a revisão de benefício previdenciário, o valor da causa expressará o proveito econômico almejado pelo autor, ou seja, a diferença entre o valor que busca receber e aquilo que já aufere mensalmente, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição. Sendo assim, considerando que o importe conferido à demanda foi indicado de maneira equivocada, deve ser corrigido, de plano, nos termos do art. 292, parágrafo 3º, CPC/15, a partir da data do requerimento administrativo (27/01/2015 – Num 245224415), observada a prescrição, de modo a ser fixado com os pedidos formulados e documentos acostados aos autos. Dessa forma, considerando o proveito econômico almejado, a saber: o valor do benefício que pretende auferir (R$ 3.921,25 – Num 245224432 – Pág. 3) e seu benefício atual (R$ 3.153,33 - Num 245224432 – Pág. 3), a data da distribuição da ação (15/10/2021), tem-se: (R$ 3.921,25 - R$ 3.153,33 = R$ 767,92) multiplicado por 72 parcelas (60 parcelas vencidas + 12 parcelas vincendas (artigo 292 §2, do CPC/2015) apresentando o correto valor da causa como sendo R$ 55.290,24. Portanto, considerando que, nos termos do “caput” do art. 3º, da Lei 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível, em caráter absoluto, processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, o que, equivalia a data da distribuição (15/10/2021) a R$ 66.000,00, resta incompetente o presente Juízo para processar e julgar a demanda. Assim, declino da competência para o JEF-Ourinhos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Intime-se a parte autora e, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDI para redistribuição ao r. juízo competente. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALMIR GARBO Advogado do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA SILVA GARBO - SP362992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O De início, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000955-44.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita à parte autora, com fundamento na declaração Num. 130871689 - Pág. 1. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), promova emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, e consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, a fim de esclarecer o valor atribuído à causa, acostando aos autos o competente demonstrativo de cálculo, inclusive da renda mensal inicial do benefício que pretende receber, aptos a demonstrar o montante do benefício patrimonial pleiteado, porque se trata de importante elemento do processo, principalmente nas ações que tramitam na Justiça Federal, haja vista a possibilidade de ser demandado o pedido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que têm no valor da causa critério para fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei nº 10.259/01). O artigo 292, par. 1º, do CPC, estabelece que para fixação do valor da causa, quando houver prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Assim, nas ações que objetivam a concessão de benefício previdenciário, o valor da causa expressará o proveito econômico almejado pelo autor e corresponderá ao somatório das prestações vencidas com as vincendas no período de um ano (CPC, art. 292, par. 2º), a serem contabilizadas, em regra, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição. Registre-se que, nas ações que objetivam a revisão de benefício previdenciário, o valor da causa expressará o proveito econômico almejado pelo autor, ou seja, a diferença entre o valor que busca receber e aquilo que já aufere mensalmente, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo supra, manifeste-se acerca da possibilidade de litispendência entre o presente feito e aquele de n. 50003041220214036125, indicado na certidão Num. 130888204, que tramita perante o Juizado Especial Federal. Nesta oportunidade, deverá apresentar cópia da petição inicial e de todas as eventuais decisões proferidas nos referidos autos, bem como a certidão de transito em julgado, caso haja. Cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(49)