Procedimento Comum Cível 5003319-80.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003319-80.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 13:56

Trânsito em julgado

17/05/2024, 13:54

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GERALDO DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA CAVALCANTI - SP219493, ELIS REGINA TRINDADE VIODRES - SP150737, NELSON PEREIRA SILVA - SP124435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme IDs 270309796 e 311562839, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003319-80.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 15:35

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 19:28

Julgamento em Diligência

21/03/2024, 19:28

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 19:16

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE GERALDO DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA CAVALCANTI - SP219493, ELIS REGINA TRINDADE VIODRES - SP150737, NELSON PEREIRA SILVA - SP124435 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que juntei a estes autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s), que segue(m). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003319-80.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GERALDO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ELIS REGINA TRINDADE VIODRES - SP150737, NELSON PEREIRA SILVA - SP124435, ANDREIA CAVALCANTI - SP219493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença e da implantação do benefício (ID 244296104). 2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003319-80.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência ao INSS acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o (s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GERALDO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: ELIS REGINA TRINDADE VIODRES - SP150737, NELSON PEREIRA SILVA - SP124435, ANDREIA CAVALCANTI - SP219493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003319-80.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Geraldo de Paula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data em que for constatada sua incapacidade definitiva ou, sucessivamente, ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença anteriormente recebido, a partir de sua cessação em 21/01/2015 (NB 608.189.993-8). Aduz o requerente estar acometido de “patologias osteomusculares na coluna (HÉRNIA DISCAL LOMBAR E ESTENOSE DE CANAL VERTEBRAL)”, que, ao seu entender, o incapacita para o exercício de atividades laborativas. Por decisão de ID 37198447, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Na mesma oportunidade, foram concedidos, em favor do demandante, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição do direito de questionar o ato administrativo posto na exordial, bem como das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a improcedência do pleito (ID 43330647). Determinada a realização de perícia médica, foi nomeado perito para o exame (ID 46482096). A parte autora juntou documentos médicos aos autos (IDs 98165480 e 98165489). Laudo médico pericial juntado ao ID 118399928. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais, respectivamente, aos IDs 141856164 e 160647883. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Analiso, inicialmente, a preliminar levantada em contestação. Não merece acolhida a tese trazida pela autarquia ré quanto à ocorrência de prescrição do direito do autor de impugnar o ato administrativo que indeferiu a prorrogação do benefício, importando em sua cessação em 21/01/2015, pois, o pedido principal posto na inicial consiste na concessão de novo benefício por incapacidade – a depender do alcance da incapacidade – e, de todo modo, não decorreu o prazo decadencial legal para a revisão do ato de cessação de benefício (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91). De outra face, conforme informação constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 36827514 – pág. 05), a cessação do benefício nº 608.189.993-8 se deu em 21/01/2015 (data apontada na inicial como marco inicial do auxílio-doença requerido), ao passo que o ajuizamento do presente feito se deu em 12/08/2020 e, portanto, quando já decorrido lapso temporal superior ao estampado no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, declaro prescritas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento desta ação, ressaltando que tal questão somente ganhará relevância, na hipótese de julgamento favorável ao pleito de concessão de benefício por incapacidade. Passo ao exame do mérito. Consigno, por oportuno, que, em observância ao princípio do tempus regit actum e, considerando que o pedido inicial contempla as hipóteses de concessão da aposentadoria por invalidez, desde o início da incapacidade permanente, ou, do auxílio-doença, a contar de 21/01/2015, não se aplicam ao caso, a princípio, as inovações promovidas pela Medida Provisória nº 905/2019, posteriormente revogada, e pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A aposentadoria por invalidez é benefício devido ao segurado que se tornar totalmente incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Seus requisitos são: qualidade de segurado; carência de doze contribuições mensais, ressalvados os casos de incapacidade por acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou daquelas arroladas, atualmente, pela Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001); e finalmente, existência de incapacidade total e permanente. Havendo recuperação da capacidade laboral pelo aposentado por invalidez, o benefício cessará, com a possibilidade de redução progressiva se a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de cinco anos da data da concessão ou quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Em geral, está sujeito a um período de carência de doze contribuições, mas algumas moléstias, em razão de sua gravidade ou estigma, dispensam tal exigência. Neste sentido, dispõe a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001): “Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave.” Podemos então sintetizar os requisitos para a obtenção do auxílio-doença: qualidade de segurado; carência de doze contribuições mensais (exceção feita às doenças relacionadas acima); incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O benefício não será concedido se a doença ou lesão invocada for preexistente à data de filiação à Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier após tal filiação, por motivo de progressão ou agravamento de doença ou de lesão já existente. A diferença entre os dois benefícios reside na circunstância de que na aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual. De qualquer forma, em maior ou menor extensão, para a concessão de qualquer desses benefícios deve estar presente a incapacidade do segurado. Fixados os parâmetros legais, cumpre verificar as provas produzidas nos autos a fim de constatar a existência ou não do alegado direito do autor em receber os benefícios pleiteados. Quanto ao alegado estado de incapacidade, após minuciosa anamnese, exame físico e análise dos exames, laudos e documentos médicos trazidos aos autos, atestou o médico perito (Dr. José Eduardo Nogueira Forni – laudo de ID 118399928) que o autor padece de doença degenerativa na coluna lombar. Concluiu o médico perito que o aludido quadro clínico resulta em incapacidade de caráter parcial e permanente, qual seja, apenas para o exercício de atividades que demandem porte de objetos pesados e frequente agachamento, esclarecendo haver incapacidade para a profissão declarada pelo segurado – auxiliar de produção –, conforme resposta ao quesito 3 do Juízo (ID 118399928 - pág. 11), cujo início remonta de 09/12/2015, conforme data de exame de ressonância magnética apresentado pelo autor. Ainda quanto ao estado de saúde da parte autora, pontuou o expert: “(...) Esta entidade clínica é de caráter permanente sem tratamento curativo pelo sistema único de saúde. O autor pode realizar atividades que possa exercer sem portar objetos pesados e sem a necessidade de agachar. Há incapacidade parcial e permanente. DID: por tratar-se de doença degenerativa não é possível determinar. DII: 09/12/2015, exame de ressonância magnética do mesmo dia”. No que concerne aos demais requisitos, o extrato do CNIS (ID 36827514) registra que José Geraldo de Paula percebeu benefício de auxílio-doença previdenciário nos períodos de 12/06/2011 a 01/03/2013, de 18/03/2013 a 19/07/2013 e de 04/10/2014 a 21/01/2015, sendo que, antes disso, ostentou diversos vínculos empregatícios. Assim, nos termos do que dispõe o art. 15, inciso II, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91 e, considerando a data de início da incapacidade, restam atendidos os requisitos carência e qualidade de segurado. Portanto, preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência, e uma vez demonstrada a incapacidade parcial, definitiva e permanente para o exercício da atividade profissional habitualmente exercida, faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio-doença, desde o início da incapacidade laboral, em 09/12/2015, atestada no laudo médico pericial. Diante do que ora restou decidido, deverá o INSS incluir o requerente em programa de reabilitação profissional e pagar-lhe o benefício de auxílio-doença até que esteja habilitado para o exercício de outra atividade, nos preciso termos do que preconiza o art. 62 da Lei nº 8.213/91 (em sua redação originária). Consigno que, consoante as conclusões do assistente do juízo, no sentido de que o estado incapacitante constatado é parcial e que o autor se encontra incapacitado, tão somente, para atividades em que necessite “portar objetos pesados e agachar com frequência”, incabível é a concessão da aposentadoria por invalidez, benefício que requer, para seu deferimento, que a incapacidade comprovada seja para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, o que não se verifica no caso concreto. Por derradeiro, conforme relatado na inicial, o autor exerceu atividade laborativa em período posterior à data de início da incapacidade, mas afirma que não conseguiu permanecer em tais trabalhos, “vez que devido as dores constantes não consegue manter-se por muito tempo em pé ou fazer esforço físico intenso, o que lhe é exigido tendo em vista a natureza braçal de suas atividades habituais”. De fato, a consulta ao extrato do CNIS revela que o autor reingressou na Previdência Social, mediante um recolhimento como contribuinte individual na competência de 06/2017 e por vínculo empregatício com a empresa ADEMIR DA CUNHA-UBARANA, iniciado em 05/06/2019, com última remuneração em 05/2020. Ainda assim, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendo haver direito ao auxílio-doença ora reconhecido, pois comprovado que, no período em que exerceu atividade remunerada, o segurado estava incapaz para suas atividades habituais, o que possibilita o recebimento de benefício por incapacidade, nos exatos termos da Súmula nº 45 do Turma Nacional de Uniformização – TNU. Vale ainda ressaltar que eventual remuneração percebida pelo autor no período em que faz jus ao auxílio-doença não implica o abatimento no valor do benefício, uma vez que pacificado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.013), no sentido de que “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente” (REsp 1786590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, em favor de JOSÉ GERALDO DE PAULA, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir de 09/12/2015 (data fixada no laudo médico como início da incapacidade e também quando presentes os requisitos hábeis à concessão da espécie). Deverá o instituto previdenciário arcar, ainda, com o pagamento dos valores atrasados, entre a data de início do benefício e a data de início do efetivo pagamento (entre DIB e DIP). A teor do que dispõem as Súmulas nº 148 e nº 204 do Superior Tribunal de Justiça e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir da citação (em 25/11/2020), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE nº 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Verificada a parcial procedência, e considerando que o artigo 85, § 14, do CPC, veda a compensação de honorários advocatícios, cada parte arcará, em favor do patrono da outra, com honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico que obtiveram, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Considerando o pedido formulado na inicial, e em razão da incapacidade laboral da parte autora e do indiscutível caráter alimentar do benefício que lhe foi deferido nesta sentença, concedo a tutela específica para determinar ao INSS sua concessão, por meio do EADJ desta cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos precisos termos do art. 497, caput, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta nº 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de intimação: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): JOSÉ GERALDO DE PAULA Nome da mãe: Alaide de Almeida CPF do beneficiário: 115.743.298-04 Inscrição NIT: 123.24964.25-4 Endereço do(a) Segurado(a): Rua Luis Olsen, nº 628, CJ A D N Bueno, Ubarana/SP Benefício: Auxílio-doença Renda mensal inicial (RMI): A ser calculado pela INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 09/12/2015 - data fixada no laudo médico como início da incapacidade e quando presentes os requisitos hábeis à concessão da espécie). Data de Início do Pagamento: No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença Tratando-se de benefício concedido a partir de 09/12/2015, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Por fim, fixo os honorários do médico perito, Dr. José Eduardo Nogueira Forni, no valor máximo da Tabela II, Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se solicitação de pagamento. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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