Procedimento Comum Cível 5005185-52.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005185-52.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 18:17

Trânsito em julgado

14/08/2025, 18:16

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documento ID nº 362299666), bem como do despacho ID nº 363915724 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez – NB 32/652.453.809-2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de junho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 09:17

Mero expediente

14/05/2025, 18:29

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:43

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/03/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): APELANTE: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de decisão que julgou improcedente o restabelecimento de auxílio-doença, nos seguintes termos (ID. 265588833): No caso, não obstante tenha sido deferida a antecipação de tutela e tenha sido comprovada a concessão do benefício administrativamente, essa magistrada acompanha a conclusão do perito judicial na medida em que o documento encontra-se bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto à suas conclusões ou como a elas chegaram. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa atual, essencial para o deferimento de quaisquer dos benefícios pleiteados. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA (AUTOR), inscrita no CPF sob o nº 383.949.438-96 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 3º e 6º, do novo Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Determino a revogação da antecipação de tutela. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razões recursais, requer a parte autora a reforma da r. sentença, ao argumento de que os documentos médicos juntados aos autos, bem como o deferimento de prorrogação de benefício após perícia médica realizada perante o INSS, demonstram que ainda está incapacitada. Ademais, faz uso de medicações para controlar sua doença crônica que lhe causam efeitos colaterais incapacitantes para o exercício das suas atividades habituais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de decisão que julgou improcedente o restabelecimento de auxílio-doença (ID. 265588836). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...). Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A Lei n. 8.213/91, no artigo 151, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. A Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, além das doenças descritas, acrescentou para fins de exclusão da exigência da carência "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave, para fins de concessão dos benefícios aqui tratados. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). Do caso em análise Após análise apurada dos autos, verifica-se que a parte autora, atualmente com 35 anos e desempregada, contribuinte por aproximadamente 14 anos (174 contribuições) como empregada (recepcionista), alega que possui quadro clínico de pancreatite crônica idiopática, por consequência possui também episódios depressivos bem como outros transtornos ansiosos. Em razão disso, esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária pelos seguintes períodos (CNIS): NB: 31/543.820.603-8 (02/12/2010 a 05/01/2011); NB: 31/602.369.735-0 (30/06/2013 a 27/10/2013); NB: 31/605.839.935-5 (12/04/2014 a 11/11/2014); NB: 31/608.177.358-6 (12/11/2014 a 31/10/2016); NB: 31/616.734.161-7 (01/12/2016 a 22/05/2017); NB: 31/620.392.235-1 (05/10/2017 a 22/12/2017); NB: 31/624.185.165-2 (30/07/2018 a 26/10/2018); NB: 31/626.994.078-1 (06/03/2019 a 14/04/2021); Atualmente encontra-se recebendo o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 31/640.428.509-0) com data de início em 13/08/2022 e data prevista para cessar em 30/04/2024 (CNIS). Constata-se que a parte autora juntou exames (ID 265588783 - fls. 64/85), declaração médica que retrata sua história clínica (ID 265588807) e vasta documentação médica recente atestando que seu quadro não só persiste como piorou ao longo dos anos e “atualmente continua apresentando dor abdominal constantemente e crises de piora da dor, necessitando analgesia endovenosa em pronto socorro e as vezes com necessidade de internação para controle da pancreatite” (ID 267850795, fl. 25 e ID. 268275136). A perícia judicial, realizada em 13/01/2022, atestou a ausência de incapacidade da segurada, nos seguintes termos (265588801, fl. 4): A pericianda não apresenta nenhuma limitação funcional, nenhuma sequela nem incapacidade, portanto apta a exercer suas atividades laborativas habituais, por isso não há como indicar nenhum benefício previdenciário. Registra-se que a incapacidade laborativa é aferida mediante perícia médica realizada por especialista de confiança do juízo, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Contudo, o diploma legal também ressalta que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos probatórios para embasar suas convicções. Nesse sentido, evidencia-se a incapacidade laborativa da parte autora diante da vasta documentação médica apresentada, que comprova a evolução da pancreatite crônica, as diversas internações hospitalares, os afastamentos do trabalho em razão da doença e a ineficácia dos tratamentos realizados até o presente momento. Assim, presente o requisito da incapacidade temporária, deve ser reformada a r. sentença a fim de condenar a autarquia-ré ao pagamento das parcelas devidas desde a data da cessação, observando-se eventuais benefícios de mesma natureza já gozados durante o período. Da atualização do débito Aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Da sucumbência recursal Considerando o provimento do recurso da parte autora e a ausência de contrarrazões, condeno a Autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, os quais fixo no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III). Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para condenar a autarquia-ré ao pagamento das parcelas devidas desde a data da cessação, observando-se eventuais benefícios de mesma natureza já gozados durante o período. E M E N T A PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL NÃO RECONHECE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR A INCAPACIDADE. PANCREATITE CRÔNICA. 1. Sentença julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de incapacidade temporária. 2. Parte autora, atualmente desempregada, contribuiu por aproximadamente 14 anos (174 contribuições) como empregada (recepcionista) e possui quadro clínico de pancreatite crônica, episódios depressivos e outros transtornos ansiosos. 3. Fez jus ao benefício por incapacidade temporária durante diversos períodos. Atualmente está recebendo o benefício com data prevista para cessar em 30/04/2024. 4. Parte autora anexou vasta documentação médica que retrata sua história clínica e atesta a manutenção do seu quadro "atualmente continua apresentando dor abdominal constantemente e crises de piora da dor, necessitando analgesia endovenosa em pronto socorro e as vezes com necessidade de internação para controle da pancreatite". 5. A perícia judicial, realizada em 13/01/2022, atestou a ausência de incapacidade da segurada. 6. Incapacidade laborativa evidenciada diante de toda documentação médica anexada aos autos e que comprova a evolução da pancreatite crônica, as diversas internações hospitalares, os afastamentos do trabalho em razão da doença e a ineficácia dos tratamentos realizados até o presente momento. 7. Sucumbência recursal. Condenação da autarquia-ré no percentual mínimo. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso para condenar a autarquia-ré ao pagamento das parcelas devidas desde a data da cessação, observando-se eventuais benefícios de mesma natureza já gozados durante o período, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA (AUTOR), inscrita no CPF sob o nº 383.949.438-96, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a autora que possui quadro clínico de pancreatite crônica idiopática, bem como episódio depressivos e outros transtornos de ansiedade, que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais (recepcionista). Menciona o recebimento dos benefícios previdenciários nos períodos de: de 02/12/2010 a 05/01/2011 (NB 5438206038), 30/06/2013 a 27/10/2013 (NB 6023697350), 12/04/2014 a 11/11/2014 (NB 6058399355), 12/11/2014 a 31/10/2016 (NB 6081773586), 01/12/2016 a 22/05/2017 (NB 6167341617), 05/10/2017 a 22/12/2017 (NB 6203922351), 30/07/2018 a 26/10/2018 (NB 6241851652), 06/03/2019 a 14/04/2021 (NB 6269940781) – cujo pedido de prorrogação foi indeferido. Sustenta, entretanto, que permanece incapaz para o trabalho. Requer a concessão da tutela de urgência. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 10/154[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, e afastada a possibilidade de prevenção. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para esclarecer a divergência entre o pedido e cálculo dos valores atrasados, emendando a petição inicial, se o caso (fl. 157). A parte autora emendou a petição inicial (fls. 159/160). Em sede de decisão foi deferida a antecipação de tutela. (fls 161/162). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos (fls. 163/170). Foi designada perícia na especialidade de medicina legal (fls. 178/185), concluindo o perito pela não comprovação da incapacidade, conclusão reiterada em sede de relatório médico de esclarecimentos. Impugnação ao laudo pericial apresentado às fls. 236/239. Foi noticiada pela parte autora a concessão administrativa do benefício (fl. 205). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. A parte autora não demonstrou cumprir todos os requisitos supracitados. No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que não restou constatada em sede de perícia judicial. Consoante análise conclusiva do i. perito: A pericianda não apresenta nenhuma limitação funcional, nenhuma sequela nem incapacidade, portanto apta a exercer suas atividades laborativas habituais, por isso não há como indicar nenhum benefício previdenciário. Ademais, em sede de relatório médico de esclarecimentos o perito concluiu que: A pericianda foi avaliada no dia 13/01/2022 e, segundo avaliação no exame clínico ( nas pags. 3 e 4 do Laudo Médico Pericial ): A pericianda estava em bom estado geral, consciente, orientada, lúcida, eupneica (sem falta de ar), corada, hidratada, anictérica, acianótica. Abdome: Flácido, indolor nas palpações superficiais e profundas e sem presença de vísceras palpáveis. Em vista disso deu para concluir que a pericianda estava com a pancreatite crônica, todavia não estava promovendo nenhuma sintomatologia, por isso que fiz tal conclusão. Foi inserido na impugnação um documento médico: Neste mesmo documento médico descreveu que a pericianda deu entrada no serviço médico no dia 31/01/2022 às 20h32, todavia às 23h23 obteve alta hospitalar, portanto não caracterizando nenhuma internação hospitalar, pois seu comprometimento foi sanado, pois, se não fosse isso, a alta médica não seria prescrita. Em relação à concessão do benefício previdenciário, Vossa Excelência, penso que foi um grande exagero, pois a pancreatite crônica se manifesta, com seu quadro clínico doloroso em períodos, em outras palavras, pode haver vários dias sem nenhuma sintomatologia. Tanto isso é verdade, Vossa Excelência, que a pericianda foi avaliada por mim no dia 13/01/2022 e só apresentou uma confirmação de tratamento hospitalar no dia 31/01/2022, ou melhor dizendo, 18 dias sem nenhuma sintomatologia após o exame médico pericial, mas cabe mencionar que o comprometimento, ocorrido em 31/01/2022, foi de caráter leve, pois obteve alta hospitalar após algumas horas, portanto não gerou nenhuma limitação funcional nem incapacidade. Se a pericianda permanecesse internada por alguns dias, certamente seria indicada a incapacidade total e temporária para a recuperação do período de convalescença. 1) Diante da confirmação de que a Autora faz uso de medicações para controlar sua doença crônica, considerando ainda o tempo que já faz uso, tais medicações podem causar efeitos colaterais incapacitantes para o trabalho? R. Na perícia médica nenhuma anormalidade foi verificada, portanto as medicações NÃO podem causar efeitos colaterais incapacitantes para o trabalho. 2) Diante da confirmação de que a Autora sofre de doença crônica, bem como observando seu histórico médico, inclusive o atual, oscilando seu problema de saúde, tais fatores podem comprometer sua capacidade para o trabalho? R. Na perícia médica nenhuma anormalidade foi verificada, portanto sua capacidade laborativa está adequada. 3) Considerando a doença crônica acometida pela Autora, bem como o uso de medicamentos que faz, o repouso é indicado para melhora e/ou estabilidade do seu quadro clínico? R. Não há esta necessidade, pois a pancreatite crônica se manifesta, com seu quadro clínico doloroso em períodos, em outras palavras, pode haver vários dias sem nenhuma sintomatologia. 4) Considerando os novos documentos médicos atuais apresentados, a Autora possui condições plenas de retornar às atividades laborais? R. Quesito já discutido acima. 5) Considerando os novos documentos médicos atuais apresentados, bem como o entendimento do INSS, após realização de nova perícia para prorrogação de benefício, de que a Autora ainda está incapacitada para o trabalho, quando da cessação do benefício em 14/04/2021 a Autora estava incapacitada para o trabalho? R. Como já explicado acima, penso que foi um grande exagero, pois a pancreatite crônica se manifesta, com seu quadro clínico doloroso em períodos, em outras palavras, pode haver vários dias sem nenhuma sintomatologia. Então, Vossa Excelência, por tudo que foi exposto acima, só tenho a manter a minha conclusão sem nada a retirar ou acrescentar no que foi colocado no laudo médico pericial, contudo estou à disposição para quaisquer esclarecimentos que ainda ficaram pendentes. No caso, não obstante tenha sido deferida a antecipação de tutela e tenha sido comprovada a concessão do benefício administrativamente, essa magistrada acompanha a conclusão do perito judicial na medida em que o documento encontra-se bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto à suas conclusões ou como a elas chegaram[1]. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão[2]. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa atual, essencial para o deferimento de quaisquer dos benefícios pleiteados. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA (AUTOR), inscrita no CPF sob o nº 383.949.438-96 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Atuo com arrimo no artigo 85, §§ 3º e 6º, do novo Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Determino a revogação da antecipação de tutela. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. 2. A teor da Lei n. 8.213/91, a concessão de beneficío acidentário apenas se revela possível quando demonstrados a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades laborativas exercidas pela parte autora, motivo pelo qual o benefício não é devida a pretendida transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria acidentária. 4. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” STJ. AGARESP Nº 201300701616. Relator: SERGIO KUKINA. 20/04/2015. Disponível em: https://www2.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta. Acesso em: 04/04/2016 [2] “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. - Compete aos juízes federais processar e julgar as ações propostas contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário assegurado pela Lei nº 8.213/91, consoante disposição inserta no art. 109, inc. I, da Constituição da República. - O laudo atesta que o periciado sofreu acidente de motocicleta em 17 de fevereiro de 2012, que resultou em fratura do punho direito. Aduz que evoluiu com dor aos esforços e discreta limitação do arco de movimento do punho direito. Afirma que tais sequelas geram incapacidade apenas para atividades que demandem esforço físico. E não causam incapacidade para as atividades que o autor exercia na época do acidente (vendedor) e para a que exerce atualmente (empresário/atendente). Conclui pela existência de incapacidade parcial e definitiva para as atividades laborativas. - Quanto à questão do laudo pericial elaborado por médico especialista, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - O perito foi claro ao afirmar que a parte autora não está incapacitada para o seu trabalho habitual. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - O laudo atesta a existência de incapacidade apenas parcial, com limitações às atividades que exijam grandes esforços físicos, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor. - O perito afirma que, por ocasião da perícia médica, não há incapacidade para a atividade que o autor exercia na época do acidente (vendedor) e a que exerce atualmente (empresário/atendente), podendo-se concluir pela possibilidade do exercício da função habitual declarada, concomitantemente ao tratamento. - Cumpre destacar que a existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - O autor não faz jus ao auxílio-acidente, que se traduz em verdadeira indenização, haja vista não ter comprovado a redução da capacidade para o desempenho do labor habitualmente exercido. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.” TRF da 3ª REGIÃO. OITAVA TURMA - AC 00445813220154039999. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI. SÃO PAULO, SP, De 14/03/2016. PREVIDENCIÁRIO. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=00445813220154039999. Acesso em: 04/04/2016. SãO PAULO, 1 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Paulo Sérgio Sachetti, especialidade clínica geral. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Dr. Paulo Sérgio Sachetti para realização da perícia: dia 13 de janeiro de 2022 às 8h30min, na Rua Itapeva, 378 CJ 53, 5° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 44.854.450-7, inscrita no CPF/MF sob nº 383.949.438-96, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a autora que possui quadro clínico de pancreatite crônica idiopática, bem como episódio depressivos e outros transtornos de ansiedade, que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais (recepcionista). Menciona o recebimento dos benefícios previdenciários nos períodos de: de 02/12/2010 a 05/01/2011 (NB 5438206038), 30/06/2013 a 27/10/2013 (NB 6023697350), 12/04/2014 a 11/11/2014 (NB 6058399355), 12/11/2014 a 31/10/2016 (NB 6081773586), 01/12/2016 a 22/05/2017 (NB 6167341617), 05/10/2017 a 22/12/2017 (NB 6203922351), 30/07/2018 a 26/10/2018 (NB 6241851652), 06/03/2019 a 14/04/2021 (NB 6269940781) – cujo pedido de prorrogação foi indeferido. Sustenta, entretanto, que permanece incapaz para o trabalho. Requer a concessão da tutela de urgência. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 10/154[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, e afastada a possibilidade de prevenção. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para esclarecer a divergência entre o pedido e cálculo dos valores atrasados, emendando a petição inicial, se o caso (fl. 157). A parte autora emendou a petição inicial (fls. 159/160). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – DECISÃO Fls. 159/160: recebo como emenda à petição inicial. Pretende a parte autora a antecipação da tutela para o fim de que seja concedido benefício por incapacidade a seu favor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. Com efeito, analisando-se a documentação médica apresentada, é possível aferir que a autora possui quadro de pancreatite idiopática, com limitação funcional. Verifico, ainda, que a autora colacionou aos autos laudos e atestados médicos que indicam sua incapacidade laborativa atual (fls. 33 e 35 – datados de 19/04/2021 e 12/03/2021), atestando que a paciente necessita de afastamento do trabalho. Assim, é possível aferir, em uma análise sumária, que a condição de saúde descrita nos relatórios médicos, ocasionada pela doença, é incompatível com o exercício de sua atividade laborativa. No mais, verifico que a autora foi beneficiária do auxílio doença NB 31/626.994.078-1, no período de 06/03/2019 a 14/04/2021, situação que demonstra, a priori, sua qualidade de segurado da Previdência Social. Assim sendo, há manifesta probabilidade do direito da autora, evidenciado pelo acervo probatório providenciado e o risco de dano emerge da natureza alimentar do benefício a favor daquele incapacitado para o trabalho. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida antecipatória postulada por THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 44.854.450-7, inscrita no CPF/MF sob nº 383.949.438-96, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Assim sendo, determino à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio doença a favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Agende-se, imediatamente, perícia médica na especialidade de CLÍNICA GERAL. Sem prejuízo, cite-se a autarquia previdenciária ré. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 16/07/2021.

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE OLIVEIRA - SP314578 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005185-52.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 44.854.450-7, inscrita no CPF/MF sob nº 383.949.438-96, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta a autora que possui quadro clínico de pancreatite crônica idiopática, bem como episódio depressivos e outros transtornos de ansiedade, que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais (recepcionista). Menciona o recebimento dos benefícios previdenciários nos períodos de: de 02/12/2010 a 05/01/2011 (NB 5438206038), 30/06/2013 a 27/10/2013 (NB 6023697350), 12/04/2014 a 11/11/2014 (NB 6058399355), 12/11/2014 a 31/10/2016 (NB 6081773586), 01/12/2016 a 22/05/2017 (NB 6167341617), 05/10/2017 a 22/12/2017 (NB 6203922351), 30/07/2018 a 26/10/2018 (NB 6241851652), 06/03/2019 a 14/04/2021 (NB 6269940781) – cujo pedido de prorrogação foi indeferido. Sustenta, entretanto, que permanece incapaz para o trabalho. Requer a concessão da tutela de urgência. Com a petição inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 10/154[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, e afastada a possibilidade de prevenção. Na oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para esclarecer a divergência entre o pedido e cálculo dos valores atrasados, emendando a petição inicial, se o caso (fl. 157). A parte autora emendou a petição inicial (fls. 159/160). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – DECISÃO Fls. 159/160: recebo como emenda à petição inicial. Pretende a parte autora a antecipação da tutela para o fim de que seja concedido benefício por incapacidade a seu favor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. Com efeito, analisando-se a documentação médica apresentada, é possível aferir que a autora possui quadro de pancreatite idiopática, com limitação funcional. Verifico, ainda, que a autora colacionou aos autos laudos e atestados médicos que indicam sua incapacidade laborativa atual (fls. 33 e 35 – datados de 19/04/2021 e 12/03/2021), atestando que a paciente necessita de afastamento do trabalho. Assim, é possível aferir, em uma análise sumária, que a condição de saúde descrita nos relatórios médicos, ocasionada pela doença, é incompatível com o exercício de sua atividade laborativa. No mais, verifico que a autora foi beneficiária do auxílio doença NB 31/626.994.078-1, no período de 06/03/2019 a 14/04/2021, situação que demonstra, a priori, sua qualidade de segurado da Previdência Social. Assim sendo, há manifesta probabilidade do direito da autora, evidenciado pelo acervo probatório providenciado e o risco de dano emerge da natureza alimentar do benefício a favor daquele incapacitado para o trabalho. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a medida antecipatória postulada por THAIS RAFAELA DE ASSIS COLONELI DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 44.854.450-7, inscrita no CPF/MF sob nº 383.949.438-96, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Assim sendo, determino à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio doença a favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Agende-se, imediatamente, perícia médica na especialidade de CLÍNICA GERAL. Sem prejuízo, cite-se a autarquia previdenciária ré. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 16/07/2021.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)