Execução de Título Extrajudicial 0001564-12.2006.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001564-12.2006.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA INES FACHIN MARQUES, LUIZ CARLOS FACHIN, SONIA REGINA DOS SANTOS FACHIN Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO BITANCOURT DONATTI D E C I S Ã O Tratando-se de depósito em dinheiro, em que pese a ausência de informação quanto a eventual concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (5011798-76.2022.4.03.0000), anoto que a imediata transformação dos valores penhorados/depositados em pagamento definitivo do exequente poderá acarretar dano de difícil reparação ao executado, na medida em que há possibilidade de provimento à sua pretensão pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Anoto, ainda, que o artigo 32, 2º, da Lei 6.830/80 é categórico no sentido de que: "Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) §2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." Confortando o entendimento de que a conversão em renda do depósito somente é possível após o trânsito em julgado do final julgamento do recurso, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Em que pese a alegação de economia processual, o ordenamento jurídico estabelece que somente após o trânsito em julgado é possível a conversão em renda dos valores penhorados nos autos (art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980). II. Precedentes do STJ: REsp 1663155/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019 e desta E. Corte: TRF3, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018778-08.2014.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 07/02/2017, Pub. D.E. 20/02/2017. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF3, 1ª TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006535-97.2021.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJEN DATA: 25/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DEPÓSITO-GARANTIA. ART. 32, 2º, DA LEF. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. 1. O depósito efetuado no bojo da ação de execução fiscal como providência alternativa à apresentação de bens penhorados em juízo, com o objetivo de impedir a configuração de situação ensejadora da prisão civil do depositário infiel, constitui-se em depósito-garantia, e não em depósito-pagamento, que se relaciona estritamente à penhora, como forma de possibilitar o oferecimento dos embargos. 2. A conversão do depósito-garantia em renda da União somente pode se dar após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos, haja vista o disposto no 2º do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente." 3. In casu, não houve julgamento definitivo da apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos, o que afasta a imediata conversão do depósito efetuado nos autos em renda da União, sob pena de impor ao contribuinte a injusta necessidade de posteriormente ingressar com ação repetitória. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 373178 - 1ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Vesna Kolmar - Publicado no DJF3 de 18/07/2012). Nestes termos, determino a remessa destes autos ao arquivo provisório onde aguardarão, sobrestados, o final julgamento do Recurso interposto nestes autos. Advirto às partes, desde logo, que o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, do trânsito em julgado do recurso acima mencionado. Intimem-se. PONTA PORÃ, datada e assinada eletronicamente. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001564-12.2006.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA INES FACHIN MARQUES, LUIZ CARLOS FACHIN, SONIA REGINA DOS SANTOS FACHIN Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO BITANCOURT DONATTI - MS17578 D E C I S Ã O Primeiramente, considerando o holerite juntado aos autos pela executada, verifico estar afastada a condição de hipossuficiência, portanto, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001564-12.2006.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã indefiro o pedido de justiça gratuita. O art. 833, IV, do CPC estabelece que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” são impenhoráveis, e estabelece como únicas ressalvas dessa impenhorabilidade as hipóteses do § 2º do referido artigo: alimentos e a importância excedente a 50 salários mínimos mensais. Contudo, a possibilidade de penhora de verbas salariais exige uma análise casuística, de modo que eventual deferimento da medida constritiva deve ponderar tanto a efetividade da jurisdição executiva quanto a necessidade de manutenção de rendimentos necessários à subsistência do executado. Nesse sentido, colaciono decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. LIMITE DE 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se no caso concreto a penhora não implicaria prejuízo à subsistência da parte recorrida ou de seus familiares. 3. Agravo Interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1820844 2019.01.41000-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.)- grifei No caso em tela, os documentos trazidos aos autos pela executada não são suficientes a comprovar que a penhora incidiu sobre o salário da executada. Observa-se que na imagem juntada no Id. 243749412 não é possível verificar o número da conta, a titularidade, nem mesmo o valor recebido a título de remuneração constante no holerite. Diante do exposto, indefiro o pedido da executada e mantenho o bloqueio realizado nos autos. Intime-se a União para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimem-se. Ponta Porã-MS, na data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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