Execução Fiscal 0000226-46.2011.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0000226-46.2011.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANE CRISTINA DE CAMPOS ARTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO EDUARDO DONIZETE REHANO - SP380394 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000226-46.2011.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. ID 243531496: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 10:57

Por decisão judicial

23/02/2022, 15:22

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 13:32

Publicação

17/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANE CRISTINA DE CAMPOS ARTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO EDUARDO DONIZETE REHANO - SP380394 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. JUNDIAí, 15 de dezembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000226-46.2011.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/12/2021, 00:00

Mero expediente

15/12/2021, 10:45

Publicação

07/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANE CRISTINA DE CAMPOS ARTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO EDUARDO DONIZETE REHANO - SP380394 D E C I S Ã O Id. 160055941 - Pág. 1: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000226-46.2011.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de pedido formulado pela parte executada, solicitando o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Sustenta a executada, em síntese, que os valores são resultantes de conta com natureza salarial, possuindo caráter de impenhorabilidade. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Junta documentos. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Por outro lado, os valores bloqueados (R$ 410,96) são irrisórios frente à dívida exequenda de R$ 49.315,42 (id. 44379596), de modo que devem ser levantados. Ante o exposto, defiro o pedido da executada. Proceda a Secretaria com a expedição de ofício Eletrônico ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 10 dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor da executada ELIANE CRISTINA DE CAMPOS ARTICO a totalidade dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): BANCO BRADESCO S.A. Agência.: 00150 Conta Corrente.: 000000671780 2. O Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, sem prejuízo de ulterior provocação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

Mero expediente

03/12/2021, 14:12

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELIANE CRISTINA DE CAMPOS ARTICO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO EDUARDO DONIZETE REHANO - SP380394 D E C I S Ã O Id. 160055941 - Pág. 1: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000226-46.2011.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de pedido formulado pela parte executada, solicitando o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Sustenta a executada, em síntese, que os valores são resultantes de conta com natureza salarial, possuindo caráter de impenhorabilidade. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Junta documentos. Fundamento e decido. O artigo 833, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Por outro lado, os valores bloqueados (R$ 410,96) são irrisórios frente à dívida exequenda de R$ 49.315,42 (id. 44379596), de modo que devem ser levantados. Ante o exposto, defiro o pedido da executada. Proceda a Secretaria com a expedição de ofício Eletrônico ao PAB CEF local (Agência 2950) para que, no prazo de até 10 dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor da executada ELIANE CRISTINA DE CAMPOS ARTICO a totalidade dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): BANCO BRADESCO S.A. Agência.: 00150 Conta Corrente.: 000000671780 2. O Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80, sem prejuízo de ulterior provocação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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