Execução de Título Extrajudicial 0000465-83.2016.4.03.6125 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000465-83.2016.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: D.D.N. COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA, ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR, NAIR RODRIGUES FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA - SP379947, REGIS DANIEL LUSCENTI - SP272190 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada no ID 288816056, intimem-se os executados, pelo Diário da Justiça, nas pessoas dos i. advogados constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciarem o recolhimento das custas finais do processo, nos termos da Resolução PRES nº 138, de 06 de julho de 2017, que dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, devidamente atualizado para a data do pagamento. Ante a certidão da Secretaria do ID 302470786 e o requerido na petição do ID 302665123, determino: 1) a intimação dos executados D.D.N. COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA., ANTONIO CARLOS FERNANDES JÚNIOR e NAIR RODRIGUES FERNANDES, pelo Diário da Justiça, nas pessoas dos i. advogados constituídos, a informar número de conta corrente ou poupança para depósito dos valores pertencentes aos respectivos executados; 2) o levantamento da restrição ainda pendente nestes autos, em relação aos veículos placas ETW-9693 e GAB-8180, providenciando a Secretaria o necessário, perante o sistema RENAJUD. Sendo informada conta corrente ou poupança pelos executados, determino a transferência do numerário das contas judiciais relacionadas aos ID’s abaixo elencados, para as respectivas contas informadas, devidamente corrigido, a saber: 1) ID 072018000016416810, no valor de R$ 455,32, em favor de D.D.N. COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA.; 2) ID 072018000016416828, no valor de R$ 110,38, em favor de ANTONIO CARLOS FERNANDES JÚNIOR; e 3) ID 072018000016416836, no valor de R$ 1.730,81, em favor de NAIR RODRIGUES FERNANDES. Cópia do presente despacho servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado ao PAB/CEF desta Justiça Federal de Ourinhos, acompanhado das cópias pertinentes dos autos, para o devido cumprimento. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF informe a este Juízo a realização das transferências ora determinadas, bem como encaminhe os respectivos comprovantes para juntada aos autos. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da sentença do ID 267848489, parte final. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000465-83.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

Mero expediente

03/10/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 17:36

Trânsito em julgado

28/09/2023, 19:47

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: D.D.N. COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA, ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR, NAIR RODRIGUES FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA - SP379947, REGIS DANIEL LUSCENTI - SP272190 Sentença Tipo M S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000465-83.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença de Id 267848489, sob o argumento de que teria havido contradição entre a fundamentação e os documentos colacionado nos autos. Alega existir bens penhoráveis, razão pela qual não haveria que se falar em decurso do prazo prescricional. Instado a se manifestar (Id 270015602), o executado deixou o prazo transcorrer in albis. Decido. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é o caso. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na r. sentença Id 267848489. Conforme consignado, “[...] a primeira tentativa infrutífera de localização de bens para saldar a divida deu-se em 08/11/2018 (ID. 130907197 - Pág. 73), com ciência da parte exequente em 04/06/2019 (id. 130907197, fls. 06), a qual não se manifestou no prazo estipulado, conforme certidão lançada pela Serventia (id 130907408, fls. 08)" (Id 267848489). Verifica-se, portanto, que os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD foram muito inferiores ao valor da dívida executada, não sendo, desse modo, suficientes para saldar o débito. Bem assim, intimada para dar prosseguimento ao feito, a exequente manteve-se inerte (Id 130907408, Pág. 08). Dessa forma, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e coerente, cabe a ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada, e não por meio dos embargos declaratórios. Do exposto, conheço dos embargos pela tempestividade mas, no mérito, nego -lhes provimento e mantenho a sentença na íntegra. Intimem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

Expedida/certificada

26/05/2023, 15:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/05/2023, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 16:37

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 17:23

Publicação

05/12/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/10/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: D.D.N. COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA, ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR, NAIR RODRIGUES FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA - SP379947, REGIS DANIEL LUSCENTI - SP272190 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000465-83.2016.4.03.6125 Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de D.D.N. COMERCIAL E PAVIMENTADORA LTDA, ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR, NAIR RODRIGUES FERNANDES. É o relatório. Decido. O art. 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Compulsando os autos verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens para saldar a divida deu-se em 08/11/2018 (ID. 130907197 - Pág. 73), com ciência da parte exequente em 04/06/2019 (id. 130907197, fls. 06), a qual não se manifestou no prazo estipulado, conforme certidão lançada pela Serventia (id 130907408, fls. 08). Do exposto, considerando que não localização de bens suficientes para saldar a dívida em cobro, havendo transcorrido mais de 3 (três) anos, já contado um ano de suspensão, desde a intimação da exequente a respeito, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Importante salientar que, no caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 prevê ser aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal estabelecido pela LUG (REsp 1940996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Confira-se, também, o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário. 3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.525.428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019) Posto isso, declaro extinto o processo, com fundamento nos arts. 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o motivo da extinção. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

18/11/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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