Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a)
APELANTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
APELADO: PLINIO ALBISSU FERNANDES, JORGE MILTON FERNANDES, ELIANA ALBISSU FERNANDES DOS SANTOS, ROSEMEIRE FERNANDES, SANDRA APARECIDA FERNANDES, SHEILA SIMONE FERNANDES, SOLANGE APARECIDA FERNANDES, BENEDITO GONCALO FERNANDES, LEANDRO FERNANDES, TEREZINHA APARECIDA LEAL FERNANDES, TEREZINHA APARECIDA LEAL FERNANDES ADVOGADO do(a)
APELADO: JOSE FERNANDO DA CUNHA - SP76022-A ADVOGADO do(a)
APELADO: GABRIELA DOS SANTOS ANDRADE - SP352179-A DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000337-56.2008.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a)
APELANTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARIA CECILIA NUNES SANTOS - SP160834-A
APELADO: PLINIO ALBISSU FERNANDES, JORGE MILTON FERNANDES, ELIANA ALBISSU FERNANDES DOS SANTOS, ROSEMEIRE FERNANDES, SANDRA APARECIDA FERNANDES, SHEILA SIMONE FERNANDES, SOLANGE APARECIDA FERNANDES, BENEDITO GONCALO FERNANDES, LEANDRO FERNANDES, TEREZINHA APARECIDA LEAL FERNANDES, TEREZINHA APARECIDA LEAL FERNANDES Advogado do(a)
APELADO: GABRIELA DOS SANTOS ANDRADE - SP352179-A Advogado do(a)
APELADO: JOSE FERNANDO DA CUNHA - SP76022-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000337-56.2008.4.03.6121 RELATOR: VALDECI DOS SANTOS
Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário. São Paulo, 24 de fevereiro de 2026. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal