Procedimento Comum Cível 5003445-64.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003445-64.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 14:32

Trânsito em julgado

30/09/2022, 14:27

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEITON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003445-64.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 341/342[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 05/08/2022. São Paulo, 05 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 15:25

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEITON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003445-64.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 17:08

Mero expediente

30/06/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 12:48

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEITON GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEITON GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003445-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face do v. Acórdão prolatado pela e. Nona Turma (doc. 152056992), que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação, bem como ao recurso do INSS. É o relatório. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso dos autos, o recurso é manifestamente inadmissível, uma vez que o agravo interno tem lugar contra decisum monocrático, consoante artigo 1.021 do Código de Processo Civil, e não em face de decisão prolatada por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Em caso análogo, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos dos arts. 1.021 do novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Agravo regimental não conhecido." (AEDAEARESP 2015/0134934-0, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ, DJe 16/06/2016) Nesta Turma, os seguintes julgados: AC 0078103-80.1997.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJe 29/08/2016; AC 000583-77.2011.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, Dje 28/11/2016; AC 0002681-74.2013.4.03.6140/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. RODRIGO ZACHARIAS, Dje 09/12/2016. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno interposto pela autoria, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Oportunamente, baixem os autos à primeira instância, com as anotações e cautelas de praxe. Dê-se ciência.

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLEITON GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEITON GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003445-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES, CLEITON GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEITON GOMES DA SILVA, ROSELAINE LUIZ FERNANDES REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES, CLEITON GOMES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLEITON GOMES DA SILVA, ROSELAINE LUIZ FERNANDES REPRESENTANTE: ROSELAINE LUIZ FERNANDES Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA - SP187189-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ressalto, de logo, restar prejudicada a proposta de acordo apresentada pela autarquia, diante da discordância manifestada pela parte autora, nas contrarrazões ao recurso, coligidas ao doc. 90438877. Afigura-se, outrossim, correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil atual, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em 11/07/2019 (doc. 90438860). Atenho-me ao valor da benesse, de um salário mínimo. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise dos recursos em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Cinge-se, a controvérsia, ao termo inicial do benefício e ao modo de incidência da correção monetária sobre os valores em atraso. No que tange ao termo inicial do benefício, cabe considerar que, segundo a jurisprudência, inclusive assentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165/SP, em sede de repercussão geral, os benefícios por incapacidade devem ser concedidos, em regra, a partir do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. No entanto, há especificidade na hipótese vertente, visto que a autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada desde a data do seu primeiro requerimento administrativo, agilizado em 22/06/2012, NB 552.275.574-8, tal como postulado no processo nº 0036328-28.2014.4.03.6301, tramitado no Juizado Especial Cível de São Paulo, cuja sentença de improcedência encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado parcial, conforme bem fundamentado na r. sentença debatida, in verbis: "A.1) COISA JULGADA PARCIAL Da análise dos documentos apresentados, verifico que o processo nº 0036328-28.2014.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, já solucionou de forma definitiva parte da controvérsia submetida à analise deste Juízo. No processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal, foi requerida a concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 87/552.275.574-8. O pedido, nesse particular, foi julgado improcedente por ausência de deficiência incapacitante, sendo o processo extinto com julgamento do mérito, consoante se depreende da cópia da sentença juntada aos autos às fls. 114/118. Cumpre enfatizar que essa decisão transitou em julgado em 02-03-2015. Assim, imperiosos o reconhecimento da existência da coisa julgada parcial no presente caso, por já existir decisão transitada em julgado a respeito do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 87/552.275.574-8. Importante consignar, porém, que o presente feito foi regularmente processado, havendo, inclusive, a realização de perícias (médica e socioeconômica), as quais analisaram a situação do autor em momento posterior ao trânsito em julgado da demanda que tramitou no Juizado Especial. Portanto, com base no princípio da economia processual, mostra-se necessária a análise da situação fática do autor no caso em comento. Contudo, em face da coisa julgada parcial, o pedido será analisado apenas a partir da data da realização das perícias. Frise-se, ainda, que, há apenas coisa julgada parcial, tendo em vista que a demanda em curso está lastreada em fato novo (interdição do autor), comprovada às fls. 72/78." O instituto da coisa julgada, óbice à reprodução de ação anteriormente ajuizada, impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria de ordem pública, o conhecimento de coisa julgada pode ser de ofício, sem prévia provocação da parte. Nesse contexto, embora ambas as ações versem sobre idêntico requerimento administrativo, certo é que, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação precedente, ocorrido em 02/03/2015, fora promovida ação de interdição da postulante, o que se deu em idos de 2017, com sentença prolatada em 04/05/2018, modificando o substrato fático e a causa de pedir versados na demanda precedente. Logo, está configurada a coisa julgada, apenas, parcial, com relação ao período já decidido na ação nº 0036328-28.2014.4.03.6301, nos moldes do comando sentencial, o que obsta a fixação do marco inicial da benesse, na data de entrada do requerimento administrativo formulado em 22/06/2012. Contudo, já, na petição inicial deste feito, noticiou-se a sobrevinda da referida ação de interdição, consoante doc. 90438763, de modo que foi a partir da citação, ocorrida em 05/07/2018, de acordo com os dados extraídos do Sistema PJ-e, que o INSS primeiramente tomou conhecimento da nova causa de pedir dinamizada na presente demanda. Vide docs. 90438759, 90438765, 90438834, 90438778, 90438839, 90438840 e 90438841. Nessa toada, o termo inicial do benefício há de ser fixado na data da citação. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003445-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de demanda voltada à obtenção de benefício de prestação continuada ao deficiente. Processado o feito, sobreveio sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada parcial em relação ao processo nº 0036328-28.2014.4.03.6301 e condenando o INSS à concessão da benesse, a partir da sua ciência acerca do laudo pericial, que se deu em 01/02/2019, antecipados os efeitos da tutela de mérito. O decisum condenou, ainda, o ente autárquico, ao pagamento dos atrasados, monetariamente corrigidos nos termos das Resoluções n.º 134/2010 e nº 267/2013, do c. Conselho da Justiça Federal, respeitadas as alterações posteriores, arbitrando verba honorária em 10% do valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. Apelou, a promovente, visando a retroação da DIB à data de entrada do requerimento administrativo agilizado em 22/06/2012, ou, subsidiariamente, a 31/10/2017, data em que produzido o laudo pericial na ação de interdição nº 1015855-94.2017.8.26.0005. Aduz que a coisa julgada anterior deve ser relativizada no caso em apreço, ante a divergência entre a conclusão dos laudos periciais produzidos neste feito e no processo nº 0036328-28.2014.4.03.6301. Recorreu, também, o INSS, postulando, preambularmente, a recepção do apelo no duplo efeito. Em preliminar, formula proposta de acordo à parte autora. No mérito, requer, em síntese, a fixação da TR como índice de correção monetária dos atrasados. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo provimento dos recursos de apelação, o da parte autora, quanto à alteração do termo inicial do benefício para a data de entrada do requerimento administrativo, e o do INSS, quanto aos critérios de juros e correção monetária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003445-64.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para estabelecer o termo inicial do benefício, na data da citação, PROVENDO, TAMBÉM, O APELO DO INSS, para fixar os critérios de juros de mora e de correção monetária, na forma da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA PARCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO RE 870.947. - A hipótese em exame não excede os 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - O instituto da coisa julgada, óbice à reprodução de ação anteriormente ajuizada, impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil. - Pretende, a autora, a concessão do benefício de prestação continuada, desde a data do seu primeiro requerimento administrativo, agilizado em 22/06/2012, NB 552.275.574-8, tal como postulado no processo nº 0036328-28.2014.4.03.6301, tramitado no Juizado Especial Cível de São Paulo, cuja sentença de improcedência encontra-se acobertada pelo trânsito em julgado parcial, visto que, ulteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos, ocorrido em 02/03/2015, fora promovida ação de interdição da postulante, o que se deu em idos de 2017, com sentença prolatada em 04/05/2018, modificando o substrato fático e a causa de pedir versados na demanda precedente. - A ocorrência de coisa julgada parcial, com relação ao período já decidido na ação nº 0036328-28.2014.4.03.6301, obsta a fixação do marco inicial da benesse, na data de entrada do requerimento administrativo formulado em 22/06/2012, contudo, já, na petição inicial deste feito, noticiou-se a sobrevinda da referida ação de interdição, fato que autoriza a fixação do termo inicial do benefício aqui concedido, na data da citação, procedida em 05/07/2018, ocasião em que o INSS, primeiramente, tomou conhecimento da nova causa de pedir dinamizada na presente demanda. - O STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - A Suprema Corte, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. - A questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral, no RE 870.947. - Apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento às apelações do INSS e da parta autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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