Execução Fiscal 0004038-62.2012.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0004038-62.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2022, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAUDA EDITORA CONSULTORIAS E COMUNICACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP75012, GLAUCIA SCHIAVO - SP232209 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004038-62.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. ID 243726016: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 11:02

Por decisão judicial

23/02/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 10:57

Mero expediente

22/11/2021, 17:46

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAUDA EDITORA CONSULTORIAS E COMUNICACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GIL ALVES MAGALHAES NETO - SP75012, GLAUCIA SCHIAVO - SP232209 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004038-62.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS EM INSPEÇÃO. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que impõe alto gravame ao funcionamento da empresa, razão pela qual deve ser executada com parcimônia e obedecidos os seguintes requisitos: prova da inexistência de outros bens passíveis de constrição, aptos a garantir a execução fiscal e nomeação de administrador, na forma dos artigos 863 e 869 do NCPC; e fixação de percentual razoável, que não inviabilize o funcionamento do empreendimento. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento pois o exequente não comprovou os requisitos necessários para tal medida excepcional (falta de nomeação do administrador judicial). Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação ou na falta de requerimento concreto de diligências, determino a suspensão do feito, na forma do art. 40 da lei nº 6.830, remetendo-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, onde aguardarão provocação da(s) partes. Intime-se. JUNDIAí, 4 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2021, 11:06

Mero expediente

04/05/2021, 18:39

Conclusão (para despacho)

29/01/2021, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 07:00

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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