Embargos à Execução 5012208-41.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5012208-41.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2023, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ADRIANA DI SESSA LOPES EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O ID 277362007 - Vista às partes para ciência e providências. Após, arquivem-se os autos com baixa findo. Int. Cumpra-se. São Paulo, 3 de março de 2023 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5012208-41.2020.4.03.6100

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 08:37

Mero expediente

03/03/2023, 17:40

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 16:02

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ADRIANA DI SESSA LOPES EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5012208-41.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 07:04

Mero expediente

24/02/2023, 18:28

Mero expediente

16/02/2023, 11:17

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 08:56

Expedida/certificada

08/12/2022, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ADRIANA DI SESSA LOPES EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5012208-41.2020.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 08/08/2022

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADRIANA DI SESSA LOPES EMBARGADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EMBARGADO: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5012208-41.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos pela executada ADRIANA DI SESSA LOPES, assistida pela Defensoria Pública da União, contra a ORDEM DOS ADOGADOS DO BRASIL, sob o fundamento de ausência de interesse de agir na execução de débito inferior a 4 (quatro) anuidades, referentes aos anos de 2016 e 2017, e ao Acordo 38349/2014, nos termos do art. 8º da Lei nº 12514/2011, bem como aduzindo a não realização do Acordo 38349/2014 e pugnando pela extinção da execução. Instruiu a petição inicial com documentos (ID 34980217). Recebidos os embargos sem o efeito suspensivo (ID 36649771), a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 41208602). As partes não requereram a produção de provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos presentes autos, a embargada pretende a condenação da embargante no pagamento das anuidades referentes aos anos de 2016 e 2017, e ao Acordo 38349/2014 (ID 10358377). Ocorre que, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. No julgamento do REsp nº 1.404.796 pelo Colendo STJ, processado segundo a sistemática de recursos repetitivos, foi salientada a teleologia da norma, a fim de evitar a propositura de ações executivas cuja atuação do Conselho respectivo sofra perda de escala, decorrente do baixo valor exequendo, tornando a cobrança antieconômica para a entidade. Em recente decisão proferida pela 2ª Turma do STJ, no RE nº 1.814.337-SE, decidiu-se pela aplicabilidade da norma prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil, nos seguintes termos: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OAB. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APLICABILIDADE. 1. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). 2. Recurso especial a que se dá provimento. Deste modo, ante a previsão legal acima, denoto a ausência de interesse de agir por parte da exequente, ora embargada, obstando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES estes embargos à execução, para declarar extinta, sem julgamento do mérito, a execução de título extrajudicial nº 5021193-67.2018.4.03.6100, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. Honorários advocatícios a serem arcados pela embargada no valor de 10% sobre o valor da execução movida nos autos principais. Custas indevidas, na forma do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução nº 5021193-67.2018.4.03.6100. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos e os autos em apenso, com as devidas formalidades. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 15 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

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