Procedimento Comum Cível 0004048-10.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004048-10.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 17:25

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., LEITE, MARTINHO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente no Banco do Brasil. Deverá o(a) advogado(a) da parte exequente comprovar que deu ciência a ela acerca da referida disponibilização. Decorridos 15 (quinze) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004048-10.2014.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2023, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 17:11

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 16:36

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A., LEITE, MARTINHO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO RPV/PRC – TRANSMISSÃO 1. Comunico que os autos encontram-se com vista às partes para manifestação acerca do teor da requisição de pagamento transmitida. 2. Prazo: 5 (cinco) dias. Campinas, 27 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004048-10.2014.4.03.6105

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 13:19

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 14:34

Reativação

20/04/2023, 14:29

Julgamento em Diligência

28/02/2023, 13:56

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 19:43

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004048-10.2014.4.03.6105 Vistos. 1- Id 257231289: A União concorda com os cálculos da parte exequente. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Defiro o pedido no sentido de que a requisição referente aos honorários sucumbenciais seja expedida em favor de LEITE, MARTINHO ADVOGADOS S.A., CNPJ/MF sob o nº 04.884.210/0001-40. À Secretaria para sua inclusão no polo ativo do presente. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 2- Id 258165245: manifeste-se a União quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente nestes autos pela exequente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 3- Não havendo oposição, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente dos valores depositados judicialmente neste feito. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 23 de setembro de 2022.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004048-10.2014.4.03.6105/SP 2014.61.05.004048-0/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE: COML/ AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO: SP173229 LAURINDO LEITE JUNIOR e outro(a) : SP174082 LEANDRO MARTINHO LEITE APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER No. ORIG.: 00040481020144036105 2 Vr CAMPINAS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE CSLL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. VIABILIDADE, NO CASO, POR FORÇA DA VIGÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA A COMPENSAÇÃO. ALOCAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A empresa autora/agravante almeja ver reconhecida a nulidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa sob nº 80.6.13.112734-97, relativo a estimativas de CSLL de Janeiro/2003 e Agosto/2003. Alega que a cobrança é indevida porque tais débitos foram quitados mediante compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior de CSLL no período de Maio e Dezembro/2002. Diz que apesar de ter havido o reconhecimento da integralidade do crédito, a autoridade fiscal realizou a alocação de ofício do valor de R$ 100.000,00 para a quitação da CSLL relativa a Dezembro/2002, com vencimento em 31/01/2003. Sustenta que a alocação é indevida porque o tributo de Dezembro/2002 já se encontrava quitado mediante compensação, amparada em decisão judicial, informada em DCTF e confirmada em declaração emitida em 28/02/2003 nos autos do PAF nº 10410.005854/2002-84. 2. A perícia contábil realizada nestes autos apresentou a seguinte conclusão: "Portanto, dependendo da aplicação ou não dos R$ 100.000,00 questionados no processo 10410.005854/2002-84, o saldo pode variar. Se aceito o crédito de R$ 100.000,00; o valor total de R$ 175.622,77 é suficiente para quitar os valores compensados informados em DCTFs de Jan/2003 e Ago/2003. Caso os R$ 100.000,00 não sejam aceitos, então a Autora teria um saldo a recolher no valor de R$ 88.559,29 (oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), sem juros de mora e/ou multa". 3. O montante de R$ 100.000,00, vinculado ao PAF nº 10410.005854/2002-84, de "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de titularidade da empresa Coopertrading Comércio, Exportação e Importação S/A, foi reclamado por referida empresa nos autos da ação ordinária nº 99.0008078-5, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Alagoas. Consta nos autos que a cedente do crédito, a empresa Coopertrading Comércio Exportação e Importação S/A, em 08/10/99, obteve antecipação de tutela reconhecendo a existência de crédito-prêmio de IPI proveniente de exportação (DL nº 491/69), autorizando a imediata restituição do crédito, inclusive permitindo que fossem utilizados para compensação de débitos de terceiros. A decisão foi confirmada por sentença proferida em 24/01/2000, sendo ambas anteriores ao advento da Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, que inseriu o art. 170-A no CTN. 4. Vale registrar, no ponto, que "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, não se aplica às demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 104/2001, de 10.1.2001, o disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" (AgRg no REsp 1462598/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 10/10/2014). 5. Consta, ainda, que em 30/07/2001 foi proferida decisão no sentido de que fossem expedidos DCC's em favor da empresa Coopertrading ou de terceiros. E, no dia 31/08/2001, nova decisão determinou que a Delegacia da Receita Federal em Alagoas admitisse a compensação requerida pela autora daquele feito. Referida decisão ensejou a transferência, pela Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL, da importância de R$ 100.000,00 em favor da contribuinte COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, a agravante (PAF nº 10410.000029/00-23). 6. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão ocorrida no dia 10/08/2005, deu parcial provimento aos embargos infringentes opostos pela Fazenda Nacional para impedir a transmissão de créditos a terceiros. No entanto, a empresa cedente do crédito obteve efeito suspensivo no bojo do Agravo de Instrumento nº 784.662/AL para manter as compensações já realizadas com terceiros ao tempo da prolação do acórdão recorrido até a derradeira definição do recurso especial interposto, conforme acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ em 07/11/2006. 7. O REsp nº 886.296 foi julgado monocraticamente em 18/09/2009, ocasião em que o STJ deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e julgou prejudicado os recursos especiais interpostos pela Coopertrading Comércio Exportação e Importação S/A, aplicando a tese firmada no julgamento do REsp nº 652.379/RS e no RE nº 577.348-5/RS, segundo a qual o crédito-prêmio de IPI foi extinto em 05/10/1990. Posteriormente, o Relator proferiu nova decisão deferindo pedido formulado pela Coopertrading Comércio Exportação e Importação S/A para manter as compensações efetuadas "até o julgamento pelo STJ, em sede de agravo regimental, do recurso especial monocraticamente julgado prejudicado", por entender que sua decisão monocrática não poderia infirmar o decidido pela Turma. 8. No julgamento do Agravo Regimental, realizado em 04/08/2015, a 2ª Turma do STJ tornou sem efeitos a decisão que permitiu fossem mantidas as compensações efetuadas. 9. O Despacho Decisório SEORT DRF/CPS, que deferiu apenas parcialmente as compensações realizadas pela agravante, por força da alocação questionada, é datado de 29/01/2008, ou seja, foi proferido na vigência de decisão proferida pelo STJ que manteve as compensações realizadas com terceiros ao tempo da prolação do acórdão recorrido. Apenas com o julgamento realizado em 04/08/2015 foi que as compensações realizadas deixaram de ter validade. 10. Recurso provido, com inversão da sucumbência e cancelamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, com inversão da sucumbência e cancelamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de junho de 2021. Johonsom di Salvo Desembargador Federal

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Reativação

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