Execução Fiscal 0004162-04.2004.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0004162-04.2004.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2022, 19:08

Por decisão judicial

30/11/2022, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO MARCO - SP238689, ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 DESPACHO Cumpra-se a determinação proferida em ID 245570605. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004162-04.2004.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 13:03

Mero expediente

08/08/2022, 22:05

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO MARCO - SP238689, ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004162-04.2004.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO MARCO - SP238689, ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004162-04.2004.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO MARCO - SP238689, ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004162-04.2004.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 15:03

Mero expediente

15/03/2022, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 18:53

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, JOAQUIM CONSTANTINO NETO Advogados do(a) EXECUTADO: MURILO MARCO - SP238689, ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 Advogado do(a) EXECUTADO: MURILO MARCO - SP238689 D E C I S Ã O ID 56197422. JOAQUIM CONSTANTINO NETO apresentou exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a extinção da execução fiscal nos termos dos artigos 487, inciso I, c/c os artigos 783 e 803, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Requer, liminarmente, que não sejam praticados quaisquer atos de constrição de bens em seu desfavor. Pede, ainda, a expedição de ofícios à Fazenda Pública para que seja efetuada a exclusão do nome do Excipiente do CADIN, e demais órgãos de proteção ao crédito, caso já esteja incluído, bem como a não imposição de óbices para a expedição de certidão de regularidade fiscal em nome do Excipiente. Ao final, requer a condenação da excepta ao pagamento de honorários. Sustenta a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução ao sócios, bem como a ausência de fundamentação no título executivo apta a ensejar a sua responsabilização. O juízo indeferiu a concessão de tutela de urgência (ID 57409867). Em ID 76531558, o juízo determinou a suspensão da execução fiscal em relação ao excipiente, em cumprimento à decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018321-41.2021.4.03.0000. A Fazenda Nacional manifestou sua concordância com a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex-tunc do art. 13 da Lei n. 8.620/93 pelo STF e a revogação do dispositivo legal pela Lei n. 11.941/2009 (ID 76904692). Requereu, ainda, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da empresa executada e suas filiais. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO Aduz o excipiente que a sua citação válida somente ocorreu por AR em 17.06.2021, mais de 17 (dezessete) anos depois da constituição definitiva do crédito tributário. Sustenta, ainda, que não constou na CDA o fundamento legal por meio do qual foi responsabilizado. In casu, não há que se falar em prescrição intercorrente para o redirecionamento, uma vez que o excipiente figura no polo passivo da execução fiscal desde a sua propositura, conforme de depreende da análise do título executivo anexado ao ID 19954954 - Pág. 5. Ademais, a questão foi objeto de Recursos Representativos de Controvérsia de Natureza Repetitiva no Superior Tribunal de Justiça. O tema registrado sob o nº 444, versa especificamente sobre o prazo para redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, in verbis: “Questiona a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica”. O julgamento foi proferido em 08/05/2019 (REsp nº 1.201.993/SP), com trânsito em julgado em 17/02/2020. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido recurso, firmou a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Com efeito, o Colendo Tribunal, no julgamento do REsp 1.222.444/RS, igualmente julgado no rito dos Recursos Repetitivos, já havia estabelecido a orientação de que "A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente". O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é de que a citação positiva do sujeito passivo, devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, como no presente caso, além disso, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, a qual fica afastada por atos concretos realizados no processo. Sem embargo, convém destacar que não se pode falar em prescrição intercorrente se a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). Postas estas considerações, podemos asseverar que não se operou a prescrição intercorrente nestes autos. Vejamos: In casu, a pessoa jurídica foi citada em 05/08/2004 (ID 19954954 - Pág. 18), com penhora de bens realizada em 06/04/2004 (ID 19954954 - Pág. 25). Em 04/04/2008 o juízo determinou a expedição de mandado de registro de penhora (ID 19954954 - Pág. 96), cumprido em 19/12/2008 (ID 19954954 - Pág. 117). A exequente requereu, em 23/09/2010, a penhora do estabelecimento da empresa executada (ID 19954954 - Pág. 152), indeferida pelo juízo em novembro do mesmo ano (ID 19954954 - Pág. 155). O juízo proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, em 14/11/2012 (ID 19954954 - Pág. 169), reformada em grau de recurso, com acórdão transitado em julgado em 04/05/2016 (ID 19954954 - Pág. 222). Em 25/01/2017 a exequente pleiteou a penhora online em face do excipiente (ID 19954954 - Pág. 226), indeferida por ausência de citação, em 10/05/2018 (ID 19954954 - Pág. 229). A Fazenda Nacional requereu a citação do excipiente em 22/10/2018 (ID 19954954 - Pág. 237), diligência esta que restou devidamente cumprida em 17/06/2021, conforme certidão ID 56252577. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que a exequente não permaneceu inerte e foram realizados atos tendentes à satisfação do crédito tributário. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO EXCIPIENTE O excipiente sustenta a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que não constou na CDA ou na inicial da Execução Fiscal, tampouco em qualquer outro documento destes autos, a fundamentação de sua sujeição passiva. Com efeito, a responsabilidade do excipiente tem como fundamento o artigo 13 da Lei 8.620/93, que apesar de ter sido revogado pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941/2009 e posteriormente ter sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562276/PR, publicado em 10/02/2011, quando da propositura da presente execução, em 05/07/2004, encontrava-se vigente. Contudo, sobre a questão, a Fazenda Nacional expressamente manifestou sua concordância com a exclusão do excipiente do polo passivo da demanda, pelos motivos acima expostos. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004162-04.2004.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c os artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando a expressa anuência da exequente, DEFIRO o pedido de exclusão de JOAQUIM CONSTANTINO NETO do polo passivo da ação com a não imposição de óbices para a expedição de certidão de regularidade fiscal em nome do Excipiente, se não houver outros débitos. Incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante o julgamento do Tema 961 pelo C. STJ, uma vez que, em consonância com o entendimento daquela Corte, a Fazenda Nacional está isenta do pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que não contestar e reconhecer a procedência do pedido, conforme no presente caso. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIIVL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado anteriormente, não houve ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a condenação da recorrida em honorários em razão do princípio da causalidade e das peculiaridades do caso concreto (fls. 562-564, e-STJ). 2. A sentença foi exarada quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013. O Tribunal a quo consignou no acórdão que, na exceção de pré-executividade, "a União prontamente reconheceu a consumação da prescrição", ademais "não existem notícias de que o Fisco tenha oferecido qualquer resistência, inclusive na via extrajudicial" (fl. 563, e-STJ). 3. "Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de que 'a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.'" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe em 25/5/2016). 4. Tal fundamento é suficiente, por si só, para manter o acórdão intacto, sendo despicienda a averiguação das demais teses. 5. Rever a premissa processual em que se apoiou a Corte regional é inviável ante a Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.850.404/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 12/11/2020, destaquei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/02. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo Civil. III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, a teor do disposto no 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido e da respectiva extinção da execução fiscal. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.871.998/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020, destaquei) No tocante aos pedidos de expedição de ofícios à Fazenda Pública para que seja feita a exclusão do nome do Excipiente do CADIN, e demais órgãos de proteção ao crédito, inicialmente, comprove o excipiente os referidos apontamentos. Ademais, cumpra-se a Secretaria o disposto no último parágrafo da decisão ID 57409867. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação à EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA, devendo ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e parágrafo2º, do CPC). Em caso de diligência negativa, insuficiente ou desbloqueio, dê-se vista à exequente. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, JOAQUIM CONSTANTINO NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004162-04.2004.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada, formulado pelo excipiente JOAQUIM CONSTANTINO NETO, em ID 56197422, a fim de que seja determinada a extinção da presente execução fiscal, diante da ausência de liquidez e certeza dos débitos nela consubstanciados. Subsidiariamente, requer a imediata suspensão da presente ação, a fim de evitar a constrição indevida de seus bens, com a consequente determinação de exclusão de seu nome do Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e outros órgãos de proteção ao crédito (caso já tenha havido a sua inclusão), e, ainda, a determinação de que os débitos em questão não sejam obstáculo para a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em seu nome. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela demonstração da prescrição do crédito tributário, da prescrição intercorrente, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de sua indevida responsabilização pelo débito, uma vez que ausente no título executivo qualquer fundamento nesse sentido e tampouco prévio processo administrativo, de modo que entende ser sua responsabilização ilegal e inconstitucional, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Afirma, ainda, que a perigo do dano reside no fato de encontrar-se sob iminente risco de sofrer indevida constrição de seus bens, o que prejudica substancialmente, a seu ver, a continuidade de suas atividades empresariais, além de impedir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Nesse contexto assevera que necessita da expedição da aludida CPEN para o adequado desenvolvimento de suas atividades. DECIDO. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não restou configurado o risco de perecimento do direito, não se justificando o manejo da referida medida. Com efeito, em cognição sumária, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos essenciais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Ademais, a expropriação de bens constitui etapa natural do processo de execução, não configurando risco de perecimento de direito. Outrossim, a inclusão do nome do executado no cadastro do CADIN e órgãos de proteção ao crédito são medidas legítimas à disposição da exequente, face ao devedor inadimplente. Nesse contexto, observo que não estão presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/02 e que permitem a suspensão do registro no CADIN, uma vez que o débito não está garantido e tampouco com a exigibilidade suspensa. Tais fundamentos, de igual modo, impedem a emissão, neste momento, da Certidão de Regularidade Fiscal em nome do coexecutado. Assim, não há urgência que justifique a concessão da tutela de urgência antes de oportunizado o contraditório, o que permite que as questões suscitadas pelo excipiente sejam analisadas quando da prolação da decisão. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada e documentos juntados. Após, tornem os autos conclusos EM GABINETE. Por fim, sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, proceda-se à exclusão da petição e ID 56141253 e respectivos documentos protocolados em 24/06/2021, conforme requerido pelo coexecutado em ID 56197422 - pág. 23 e ID 57250634, uma vez que incluídos por equívoco.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, JOAQUIM CONSTANTINO NETO Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA - SP229003, DANIEL CARLOS CORREA MORGADO - SP183825 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004162-04.2004.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada, formulado pelo excipiente JOAQUIM CONSTANTINO NETO, em ID 56197422, a fim de que seja determinada a extinção da presente execução fiscal, diante da ausência de liquidez e certeza dos débitos nela consubstanciados. Subsidiariamente, requer a imediata suspensão da presente ação, a fim de evitar a constrição indevida de seus bens, com a consequente determinação de exclusão de seu nome do Cadastro de Inadimplentes (CADIN) e outros órgãos de proteção ao crédito (caso já tenha havido a sua inclusão), e, ainda, a determinação de que os débitos em questão não sejam obstáculo para a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em seu nome. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela demonstração da prescrição do crédito tributário, da prescrição intercorrente, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de sua indevida responsabilização pelo débito, uma vez que ausente no título executivo qualquer fundamento nesse sentido e tampouco prévio processo administrativo, de modo que entende ser sua responsabilização ilegal e inconstitucional, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Afirma, ainda, que a perigo do dano reside no fato de encontrar-se sob iminente risco de sofrer indevida constrição de seus bens, o que prejudica substancialmente, a seu ver, a continuidade de suas atividades empresariais, além de impedir a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Nesse contexto assevera que necessita da expedição da aludida CPEN para o adequado desenvolvimento de suas atividades. DECIDO. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que não restou configurado o risco de perecimento do direito, não se justificando o manejo da referida medida. Com efeito, em cognição sumária, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos essenciais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Ademais, a expropriação de bens constitui etapa natural do processo de execução, não configurando risco de perecimento de direito. Outrossim, a inclusão do nome do executado no cadastro do CADIN e órgãos de proteção ao crédito são medidas legítimas à disposição da exequente, face ao devedor inadimplente. Nesse contexto, observo que não estão presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/02 e que permitem a suspensão do registro no CADIN, uma vez que o débito não está garantido e tampouco com a exigibilidade suspensa. Tais fundamentos, de igual modo, impedem a emissão, neste momento, da Certidão de Regularidade Fiscal em nome do coexecutado. Assim, não há urgência que justifique a concessão da tutela de urgência antes de oportunizado o contraditório, o que permite que as questões suscitadas pelo excipiente sejam analisadas quando da prolação da decisão. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada e documentos juntados. Após, tornem os autos conclusos EM GABINETE. Por fim, sem prejuízo do cumprimento das determinações supra, proceda-se à exclusão da petição e ID 56141253 e respectivos documentos protocolados em 24/06/2021, conforme requerido pelo coexecutado em ID 56197422 - pág. 23 e ID 57250634, uma vez que incluídos por equívoco.

19/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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