Procedimento Comum Cível 0002554-21.2011.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002554-21.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2024, 19:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/12/2023, 10:43

Por decisão judicial

18/12/2023, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TESSARI CARDOSO - RJ197759, LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto ao estabelecido em id 291921952, aguarde-se provocação no arquivo, sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002554-21.2011.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. Cumpra-se. Santos, 09 de novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 17:54

Mero expediente

09/11/2023, 19:04

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 12:53

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TESSARI CARDOSO - RJ197759, LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Despacho Id 287741871: Fica o exequente intimado a requerer o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 22 de junho de 2023. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0002554-21.2011.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/06/2023, 00:00

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: DANIEL TESSARI CARDOSO - RJ197759, LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 289683809 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 5 de junho de 2023. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0002554-21.2011.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 17:18

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002554-21.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação e manteve sentença que julgou procedente o pedido de anulação do débito objeto do processo administrativo n.º 11128.00334/2003-76 (Id 161950897). Aduz (Id 168215962) que o decisum é omisso, aos argumentos de que: a) o Ato Declaratório Interpretativo nº 12/2004, da Secretaria da Receita Federal que descaracteriza o roubo ou furto da mercadoria importada como evento de caso fortuito ou força maior, para efeito de exclusão da responsabilidade do transportador sob regime de trânsito aduaneiro; b) a embargada deixou de apresentar a carga no local de destino, no prazo e na forma fixada no termo de responsabilidade e, por consequência se tornou responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos devidos sobre as mercadorias a partir da data do não cumprimento das obrigações firmadas, nos moldes do § 1º do artigo 292 do Decreto nº 4.543/02. Em resposta (Id 178827553), a embargada requer a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002554-21.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso no exame das matérias referentes à aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004 e do artigo 292, §1º, do Decreto nº 4.543/02. Contudo, tais questões não foram anteriormente suscitadas no curso do processo, sobretudo nas razões de apelação (Id 97850895, p. 51/62), de modo que não há omissão, porquanto o colegiado tratou da questão nos limites em que deduzida em juízo. Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Quarta Turma, Apelreex 0000104-69.2002.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Alda Basto, j. 07.08.2014, e-DJF3 Judicial 1 de 18.08.2014 e STJ, EDAGRESP 201000296783, 6ª Turma, Des. Conv. do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira, DJE 13.06.2013. Assim, observa-se que a embargante se utiliza dos presentes embargos como verdadeira peça de impugnação aos fundamentos do decisum. Pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. Os aclaratórios não podem ser acolhidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1022 do CPC, consoante se observa das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pelos embargantes aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados, retificado, de ofício, o erro material existente no item 11 da ementa do acórdão embargado. (TRF 3ª Região, AC 0003399-61.2013.4.03.6111, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. 21.11.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 28.11.2018, destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Mesmo que opostos os embargos de declaração objetivando ao prequestionamento, não há como se afastar o embargante de evidenciar a presença dos requisitos de que trata o artigo 1.022 do CPC. - As questões trazidas nos presentes embargos foram oportunamente enfrentadas, motivo pelo que não há falar em vícios a serem sanados. (...) - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, Quarta Turma, AI 0001831-68.2017.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 24.10.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 19.11.2018, destaquei). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002554-21.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Novos argumentos apresentados apenas nas razões dos aclaratórios não configuram vício apto a ensejar a pretendida modificação, o que configura inovação recursal, motivo pelo qual o julgado ora embargado não tinha como enfrentá-los. - Não há vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nem mesmo para fins de prequestionamento. A embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via recursal. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002554-21.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854-A OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do débito objeto do processo administrativo n.º 11128.00334/2003-76, ao entendimento de que não ocorreu o fato imponível do imposto de importação, uma vez que, por meio do Decreto n.º 7.712/41, as mercadorias importadas pelo Paraguai em trânsito pelo Brasil são consideradas em regime aduaneiro livre. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (Id 97850895, p. 36/44). Aduz (Id 97850895, p. 51/62) que: a) a apelada não juntou aos autos documentos necessários à propositura da ação, de modo que não restou comprovado o alegado, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973; b) de acordo com os artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional, 32, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 37/66, com redação alterada pelo Decreto-Lei n.º 2.472/88, a recorrida é solidariamente responsável pelo recolhimento dos tributos devidos na importação; c) a mercadoria estrangeira, que constar do manifesto de carga como entrada em no país e cuja falta for apurada no ato de descarga ou conferência, será considerada, para efeito da ocorrência do fato gerador, como efetivamente entrada (nacionalizada), com a incidência dos tributos devidos na operação. Em contrarrazões (Id 97850895, p. 65/81), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002554-21.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO - SP163854-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Aliança Navegação e Logística Ltda. contra a União, com vista à anulação do débito objeto do processo administrativo n.º 11128.003334/2003-76. Para melhor compreensão da questão, faço uma breve exposição dos fatos, tais como apresentados no feito: a) em 01.05.2003, a autora, na condição agente marítimo, realizou a operação no navio Cap San Nicolas no Porto de Santos, para descarga do contêiner MAEU 831.945-5, em trânsito com destino a Ciudad Del Leste, no Paraguai; b) em vistoria realizada pela autoridade aduaneira foi apurado o extravio parcial das mercadorias, bem como efetuado o lançamento dos tributos incidentes na importação, na forma do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 37/66 (Id 97853582, p. 43/48). II – Da aplicação da lei processual Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 28.03.2012 (Id Id 97850895, p. 36/441), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 01 e 03/2016, do STJ). II - Da preliminar Alega a União que a recorrida não apresentou a documentação necessárias a demonstrar o direito alegado (artigos 283 e 333, inciso I, do CPC/73). Tal alegação não merece prosperar, uma vez que a empresa juntou aos autos documentos referentes à sua condição de agente marítimo e da importação realizada (Id 97853582, p. 57, 173/190). III – Do extravio de mercadorias No caso, cinge-se a questão à apuração de responsabilidade tributária da apelante pelos tributos incidentes sobre a mercadoria extraviada. Sobre o tema dispõe o artigo 60 do Decreto-Lei n.º 37/66, na redação vigente à época dos fatos, verbis: Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: [...] II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria Sobre a responsabilidade pelos tributos apurados nas hipóteses de extravio de mercadoria, dispunham os artigos 591 e 593 do Decreto n.º 4.543/2002: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. No caso, a mercadoria importada tinha como destino final o Paraguai. De acordo com o artigo 1º do Decreto n.º 50.259-A/1961, por meio de acordos internacionais firmados entre o Brasil e o Paraguai foram estabelecidos entrepostos de depósitos franco em Santos para o recebimento, a armazenagem e a distribuição das mercadorias e procedência e origem paraguaia, bem como para o recebimento, a armazenagem e a expedição das mercadorias destinadas ao Paraguai em regime aduaneiro livre. Observa-se, portanto, que não houve a realização do fato descrito na hipótese de incidência do imposto de importação, qual seja, a entrada de mercadoria estrangeira no país (a partir do registro da declaração) destinada ao uso ou consumo interno, isto é, a sua incorporação na economia nacional, razão pela qual é descabida a exigência dos tributos. Nesse sentido é o entendimento das cortes superiores: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO. NÃO INCIDENCIA QUANDO VERIFICADA A FALTA DA MERCADORIA, DESTINADA AO PARAGUAI, NO MOMENTO DO TRANSBORDO NO PORTO BRASILEIRO. Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 100877, Rel. Oscar Correa, Primeira Turma, j. 29.11.1983, DJ 16.12.1983, p. 130). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADUANEIRO. MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI. EXTRAVIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÊNCIA (...) 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação e de que, verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1759174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.10.2018, DJe 28.11.2018, destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de Importação. 2. Verificada a falta de mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1139922/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 22.06.2010, DJe 04.02.2011, destaquei). Desse modo, ausente o fato imponível do imposto de importação, não há que se falar em responsabilidade do agente marítimo (artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional e 32, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto-Lei n.º 37/66), é de rigor a manutenção da sentença. V - Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002554-21.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXTRAVIO. MERCADORIAS DESTINADAS AO PARAGUAI. DECRETO N.º 50.259-A. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Não prospera a alegação de ausência de juntada da documentação necessária, uma vez que a empresa juntou aos autos documentos referentes a sua condição de agente marítimo e da importação realizada. - De acordo com o artigo 1º do Decreto n.º 50.259-A/1961, por meio de acordos internacionais firmados entre o Brasil e o Paraguai foram estabelecidos entrepostos de depósitos franco em Santos para o recebimento, a armazenagem e a distribuição das mercadorias e procedência e origem paraguaia, bem como para o recebimento, a armazenagem e a expedição das mercadorias destinadas ao Paraguai em regime aduaneiro livre. - Não realizado o fato descrito na hipótese de incidência do imposto de importação, qual seja a entrada de mercadoria estrangeira no país (a partir do registro da declaração) destinada ao uso ou consumo interno, isto é, a sua incorporação na economia nacional, é descabida a exigência dos tributos. Precedentes das cortes superiores. - Preliminar rejeitada. Remessa necessária e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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