Procedimento Comum Cível 5004374-46.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004374-46.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/10/2022, 13:37

Trânsito em julgado

19/10/2022, 13:28

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-46.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento do medicamento “Replagal”. Alega, em apertada síntese, ser portadora de doença de Fabry (CID E75.2), para cujo tratamento necessita do tratamento de reposição enzimática (TRE), Alfa Galactosidade. Aduz que o medicamento é de alto custo, não é fornecido pela rede pública de saúde, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Em julgamento, o pedido foi acolhido parcialmente (ID 111606547). A União interpôs recurso de apelação (ID 168410426). A parte autora requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito (ID 238919094). A União condicionou sua concordância à renúncia, pela parte autora, dos honorários arbitrados em sentença (ID 243792056). A condição não foi aceita pela parte autora (ID 244734196). Determinou-se a remessa ao E. TRF-3 (ID 249131588). A parte autora manifestou a reconsideração de sua última petição, renunciando aos honorários sucumbenciais (ID 250059921). Decido. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, homologo o pedido de desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia aos honorários sucumbenciais devidos à representação judicial da parte autora, que foram fixados contra União Federal (ID 250059921). Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 16:10

Desistência

24/06/2022, 13:49

Conclusão (para julgamento)

06/06/2022, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. A desistência é possível até a sentença, nos termos do artigo 485, §5º, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, a manifestação da União Federal, no sentido de condicionar a concordância à renúncia aos honorários sucumbenciais, implica, em verdade, em oposição ao pedido de desistência tal como fora formulado (ID 243792056). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-46.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, escoado o prazo para contrarrazões (ID 170286947), remetam-se os autos ao E. TRF-3, tendo em vista o recurso de apelação da União Federal (ID 168410426). Publique-se. Int.

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 14:41

Julgamento em Diligência

03/05/2022, 19:28

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 10:55

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). autor: [...] 7- É possível concluir a partir dos estudos sobre a doença de Fabry que a terapia de reposição enzimática com droga ALFAGALSIDASE ALFA, a qual já foi inclusive aprovada pela ANVISA e sendo liberada a comercialização e uso no Brasil, é a mais indicada para o caso do autor? Não. Porque como explanado previamente a TRE deverá ser considerada para os portadores assintomáticos quando comprovado em exames laboratoriais, histológicos ou de imagens, alterações sugestivas de lesão em órgão-alvo. A parte autora apresenta função renal, cardíaca e neurológica preservadas. Com base em informações colhidas durante exame clínico pericial. [...] Quesitos do réu [...] A prescrição de toda medicação deverá levar em consideração o benefício versus o risco de efeitos adversos. Neste caso, o benefício não foi comprovado.” Assim, considerando especificamente o caso concreto, por se tratar de paciente portador de mutação de baixa patogenicidade sem alteração de lesão em órgão-alvo, conclui-se pela prescindibilidade do tratamento. Sendo assim, reputo ausentes os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para a continuidade da concessão de medicamento de alto custo. Por outro lado, conforme consta inclusive do respectivo laudo pericial, para portadores da doença de fabry com mutações classicamente patogênicas de comportamento agressivo, a TRE é a única capaz de retardar-lhe a evolução (o que contraria, inclusive, o parecer da CONITEC). Nesses casos, até mesmo o médico perito do juízo concluiu que a evidência científica sobre a eficácia da TRE está comprovada. Assim, a parte autora fez jus ao recebimento do medicamento concedido em sede de tutela de urgência, por força de decisão em agravo de instrumento transitada em julgado, porque diante da confirmação da doença, da impossibilidade de arcar com o custo do medicamento, além da informação de que a TRE seria a única capaz de retardar a evolução da doença, era dever do Estado (e de seus entes) preservar o direito fundamental à vida e o direito à saúde do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-46.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento do medicamento “Replagal”. Alega, em apertada síntese, ser portadora de doença de Fabry (CID E75.2), para cujo tratamento necessita do tratamento de reposição enzimática (TRE), Alfa Galactosidade. Aduz que o medicamento é de alto custo, não é fornecido pela rede pública de saúde, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A tutela de urgência foi indeferida (ID 10377762). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento e juntou documentos (ID 11105306). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designou-se perícia médica (ID 13916244). Citada, a União apresentou contestação (ID 14982771). Sustentou a ilegitimidade passiva ad causam, invocou a necessidade de chamar ao processo o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, bem como os limites da tese firmada pelo STJ no REsp 1.657.156/RJ. Requereu o julgamento de improcedência do pedido. Laudo pericial foi juntado no ID 14982775. Houve réplica e manifestações sobre o laudo. Foi indeferida a inclusão de outros entes federativos no feito (ID 20400096). Sobreveio o comunicado de decisão de antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento interposto, com a determinação da obrigação de fornecer o medicamento requerido (ID 127191219). Intimada para cumprir a decisão, a União quedou inerte (ID 34647208). Foi determinada a intimação pessoal, sob pena das medidas coercitivas e sancionatórias cabíveis (ID 38318292). Dessa decisão, também foi interposto agravo de instrumento. O efeito ativo foi indeferido (ID 55469217). Intimadas as partes, abriu-se conclusão para sentenciamento. É o relatório. Observa-se, inicialmente, que não houve notícia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida por meio de decisão do eg. TRF3 (ID 127191219). Está em curso, portanto, a aplicação da multa diária coercitiva, nos termos do que constou da decisão de ID 48987140. Há preliminar de ilegitimidade passiva ad causam invocada pela União. Contudo, não lhe assiste razão. Da conjugação dos artigos 23, inciso II, e 196 a 200 da Constituição Federal decorre que o direito à saúde é de todos os cidadãos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A interpretação de que se trata de responsabilidade solidária dos entes federados está consolidada por meio de repercussão geral, no STF, nesses termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Assim, nos termos do precedente, afasta-se não somente a tese da ilegitimidade passiva, como também a do litisconsórcio necessário, que aliás, já havia sido afastada pela decisão ID 20400096. Quanto ao mérito, o direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental do cidadão, pois decorre da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, e do direito à vida, este incluso no caput do art. 5º. O art. 196 do Texto Constitucional estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No art. 198, II, a Carta determina a criação de um sistema único de saúde (SUS), com base na diretriz do “atendimento integral” da população. Essa determinação é concretizada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), que no seu art. 2º dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos seus serviços, na mesma linha da Constituição Federal, e reafirma que ao SUS cabe a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I), bem como a formulação da política de medicamentos (art. 6º, VI). Assim, a Constituição da República, com seu caráter dirigente, impõe o acesso à saúde como prestação positiva do Estado, em caráter universal, o que é confirmado no âmbito infraconstitucional. Entretanto, a questão assume um contorno de “caso difícil” no que tange aos medicamentos de alto custo, porque, diante da escassez de recursos, a concessão do medicamento de alto custo individualmente poderia colocar em risco o equilíbrio do sistema no contexto coletivo. Nessa toada, a jurisprudência vem firmando balizas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que “(...) o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis” (SS 4316/RO, Ministro Cezar Peluso, julgado em 07/06/2011, publicado em 13/06/2011). Registre-se, por oportuno, que pende de finalização o julgamento perante o STF, com repercussão geral reconhecida, do Tema 6 (RE 566.471), relativo à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo: “SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo”. (STF, RE 566471 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 15/11/2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01685). Dos votos já proferidos, algumas diretrizes começam a ser estabelecidas (fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/saude-no-stf-a-tese-do-tema-6-da-repercussao-geral-04122020): Min. Marco Aurélio (1) Imprescindibilidade do fornecimento (adequação e necessidade); (2) Impossibilidade de substituição do medicamento; (3) Incapacidade financeira do enfermo e familiares solidários. Min. Alexandre de Moraes (1) Comprovação de hipossuficiência financeira do requerente para o custeio; (2) Existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e fundamentado na medicina baseada em evidências; (3) Certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, tanto da inexistência de indeferimento da incorporação do medicamento pleiteado, quanto da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (4) Atestado emitido pelo CONITEC, que afirme a eficácia segurança e efetividade do medicamento para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde do requerente, no prazo máximo de 180 dias. Min. Roberto Barroso (1) Incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (2) Demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (3) Inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (4) Comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; (5) Propositura da demanda necessariamente em face da União (entidade estatal competente para a incorporação de novos medicamentos ao sistema). No particular, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.657.156-RJ, afirmou que o poder público é obrigado a conceder medicamentos, mesmo que não estejam incorporados em atos normativos do SUS, desde que cumpridos três requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015". (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). No caso dos autos, a parte autora comprova que é portadora da doença de Fabry (ID 10282463) e que não possui condições financeiras de arcar com o alto custo da aquisição do medicamento que reputa adequado ao tratamento (ID 11105306), Alfagalsidase (Replagal), o qual é registrado pela Anvisa (ID 10282459). Esse tratamento é referido como TRE (terapia de reposição enzimática). Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, na espécie, resta analisar se há imprescindibilidade do fornecimento no caso concreto (ou ainda, se há possibilidade de substituição, se há eficácia do medicamento, se há atestado emitido pela CONITEC). Do ID 14982772, extrai-se que o medicamento Alfagalsidase foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC. De acordo com a Portaria nº 76, de 14 de dezembro de 2018 – tornou-se pública a decisão de não incorporar a alfa-agalsidase e beta-agalsidase como terapia de reposição enzimática na doença de Fabry no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, havendo a disponibilização de outros tratamentos. Foi produzida a prova pericial em juízo (ID 16753621), da qual se extraem as seguintes conclusões: “Quesitos do juízo [...] Para o tratamento dos portadores de mutações classicamente patogênicas, de comportamento agressivo, a TRE é a única capaz de retardar a evolução da Doença de Fabry. A evidência científica sobre a eficácia da TRE está comprovada. [...] A parte autora, até o momento, não comprova a existência de lesão em órgão-alvo. [...] Segunda (sic) a literatura médica, o tratamento instituído será baseado no tipo de mutação apresentada pelo paciente. Portadores de mutações clássicas, deverão ser considerados para TER. Os portadores de mutações de início tardio, que são menos severas, a TER deve ser considerada para aqueles com evidências de alterações laboratoriais, histológicas ou em exames de imagens dos órgãos-alvo: rins, coração ou sistema nervoso central. [...] A parte autora é portadora de mutação de baixa patogenicidade e não apresentou, até a data da perícia, lesão de órgão alvo manifesta ou comprovada. [...] O biomarcador liso-Gb3 encontra-se dentro do intervalo normal, indicativo de uma forma moderada ou de início tardio da doença de Fabry. [...] Quesitos do Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-lhe o mérito nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao fornecimento do medicamento Replagal, nas quantias necessárias para a eficácia do tratamento, conforme prescrição médica, desde o decurso do prazo da intimação para o cumprimento da tutela de urgência (ID 29996752, com termo inicial, portanto, em 23/05/2020) até a prolação desta sentença, e sem prejuízo da aplicação da multa diária já fixada (ID 48987140), esta com termo final na data do início do cumprimento da obrigação. Nesses termos, confirmo em parte a tutela de urgência anteriormente deferida. Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, condeno o autor ao pagamento de 75% dos honorários advocatícios, e a União aos 25% restantes. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme artigo 85, parágrafos 2º, 3º e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba devida pelo autor, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade (parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Isenção de custas para beneficiários da gratuidade de justiça e para a União (art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/96). Participe-se imediatamente a prolação desta sentença ao Exmo. Relator do agravo de instrumento nº 5010213-23.2021.4.03.0000, remetendo-lhe uma cópia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 44488532: O eg. TRF3, por meio do julgamento do AI 501442-82.2018.4.03.0000, de relatoria do Exmo. Des. Fed. Marcelo Saraiva, determinou o fornecimento imediato do medicamento ALFAGALSIDASE à parte autora (e agravante), liminarmente e em julgamento definitivo, transitado em julgado (ID 38311764 e ID 41947054). A União foi intimada em três ocasiões para efetivar a decisão (ID 29996752, ID 34647208 e ID 36637133) e nada fez. Na quarta tentativa, houve determinação da intimação pessoal da União Federal, por intermédio do Advogado da União chefe da Procuradoria-Seccional da União Federal em São José dos Campos, a fim de que comprovasse o cumprimento da decisão proferida pelo eg. TRF-3 no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa cominatória da obrigação de fazer/entregar coisa (art. 537, CPC). A União veio aos autos, em setembro de 2020, para informar que vinha adotando providências para o cumprimento da decisão (ID 38409140). A parte autora peticionou novamente, em janeiro deste ano (2021), dizendo não ter recebido a medicação (ID 44488527). Os autos vieram conclusos. Decido. Em consulta ao processo SEI indicado pela União no ID 38409140(https://sei.saude.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=93557&infra_hash=4037e1da0ed7dffc327878fb80b4720d), verifico que a Administração está inerte quanto ao fornecimento do medicamento no caso concreto, desde meados de fevereiro. Nesse contexto, não há mais como admitir a mora, considerando-se que há mais de um ano se vem instando a União à efetivação do comando judicial. Sendo assim, fixo o derradeiro prazo de 10 dias para o fornecimento da ALGASIDASE ALFA ao autor, a partir do qual incidirá a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em medida coercitiva ao cumprimento da obrigação, e na exegese dos artigos 297 c/c 537, ambos do CPC. Isso sem prejuízo da análise do cabimento de sanções punitivas, ou de majoração do valor, caso persista o descumprimento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-46.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se pessoalmente, por mandado, a União Federal, na pessoa do Advogado da União, chefe da Procuradoria-Seccional da União Federal em São José dos Campos. Informado o cumprimento, abra-se conclusão para sentença. Passado o prazo sem informação acerca do cumprimento, abra-se nova conclusão para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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