Execução de Título Extrajudicial 0001617-81.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001617-81.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 12:15

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:15

Publicação

03/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: GIANE REGINA NARDI - SP151579, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001617-81.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação monitória promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face de DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES. A parte autora requereu a extinção do feito com resolução de mérito diante da composição extrajudicial e liquidação dos contratos objeto da ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O exequente pleiteou a extinção da execução com fundamento no cumprimento da obrigação. Ressalte-se, entretanto, a impossibilidade de extinção do processo com resolução de mérito uma vez que o exequente sequer anexou documento comprobatório da satisfação da obrigação aos autos. Desse modo, a parte exequente não possui interesse no prosseguimento da demanda pela ocorrência de fato superveniente, ensejando a extinção da demanda sem resolução de mérito por carência de interesse superveniente de agir. Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios pela falta de defesa nos autos. Custas na forma da lei. Determino a liberação de quaisquer constrições realizadas nos autos, assim como o recolhimento do mandado de citação expedido. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 19:00

Ausência das condições da ação

30/01/2025, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2025, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2025, 14:54

Execução frustrada

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: GIANE REGINA NARDI - SP151579, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001617-81.2015.4.03.6100 Defiro o pedido de suspensão requerido, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Deverá a exequente promover o desarquivamento do feito quando decorrido o prazo requerido para requerer o que entender de direito. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Intime-se. São Paulo, 26/04/2023.

27/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GIANE REGINA NARDI - SP151579-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001617-81.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GIANE REGINA NARDI - SP151579-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES RELATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GIANE REGINA NARDI - SP151579-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Com a devida vênia, ouso divergir da e. Relatora. A execução fiscal originária do presente recurso foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, cujo artigo 8º, da mencionada Lei, estabelece o seguinte: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 6º, inciso I, caput, da sobredita Lei, preleciona o seguinte: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);” O artigo 8º, da Lei 12.514/2011 definiu uma condição para o ajuizamento, com a finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos profissionais, estabelecendo que (...) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (...). Posteriormente, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, em seu artigo 21, alterou o referido dispositivo, restringindo o valor para (...) 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput, do artigo 6º desta Lei (...), determinando, ainda, que os (...) executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (...). Ademais, o caput, do artigo 6º ainda definiu o valor de cada anuidade devida por profissionais de nível superior: (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);(...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...). Dessa forma, conclui-se que, dívidas inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) anuidades não serão executadas judicialmente até que seja implementado tal quantitativo mínimo. Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em 27/01/2015, data anterior à edição da Lei 14.195/2021, de 26/08/2021. O valor originariamente em execução, ainda que acrescido dos consectários legais, não supera o mínimo legal. Desse modo, de rigor a aplicação do §2º, do artigo 8º, Lei nº 12.514/2011. Logo, incorreta a extinção do feito por ausência de interesse processual, devendo a sentença ser reformada para o sobrestamento da execução. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: GIANE REGINA NARDI - SP151579-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES VOTO Inicialmente, observo que o Conselho Apelante foi intimado para manifestar-se sobre o teto mínimo estabelecido pela Lei 14.195/2021, pelo que não restou configurada a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da não-surpresa. Superada esta questão, no mais, o ponto central em debate é a possibilidade da aplicação das modificações da Lei 12.514/2011, oriundas da Lei 14.195/2021, às execuções fiscais em andamento, cujo ajuizamento se deu em momento anterior à vigência da nova Lei. O art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, impedia a propositura de execução fiscal de dívidas devidas aos Conselhos Profissionais referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Recentemente, a Lei 14.195/2021, em seu art. 21, alterou o limite legal para elevar o valor do piso, prevendo também a possibilidade de extinção e suspensão/arquivamento de cobranças de valor inferior ao teto mínimo. Vejamos: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) A propósito, dispõe o art. 6º, in. I, da Lei 12.514/2011: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Em caso análogo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil/1973: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. (...) 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (grifei) (REsp 1.404.796 - SP, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, 26/03/2014-grifei). Assim, uma vez que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 27/08/2021, data de sua publicação, e a execução fiscal foi ajuizada anteriormente, a propositura da demanda não pode ser atingida pela nova lei que impõe valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da Lei, observado o disposto no seu § 1º. Em vista disso, incorreta a extinção do feito por ausência de interesse processual, devendo a sentença terminativa ser reformada para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001617-81.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI 2ª Região contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, por ausência de interesse processual (valor da dívida inferior ao teto mínimo, previsto no art. 8º, da Lei 12.514/2011, alterada pela Lei 14.195/2021, art. 21). Nas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da r. sentença para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. Aduz, em síntese, (1) a nulidade da sentença terminativa por violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e a (2) inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada sob a égide do art. 8º da Lei 12.514/2011. Sem contrarrazões, porquanto a relação processual não restou angularizada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001617-81.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, por fundamento diverso, dou provimento à apelação. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001617-81.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ARTIGO 8º, § 2º, DA LEI nº 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 14.195, DE 26/08/2021, ARTIGO 21. VALOR COBRADO SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. 1. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 definiu uma condição para o ajuizamento com a finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos Conselhos profissionais, estabelecendo que que (...) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (...). 2. Posteriormente, a Lei 14.195, de 26/08/2021, em seu artigo 21, alterou o referido dispositivo, restringindo o valor para (...) 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei (...), determinando, ainda, que os (...) executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (...). Ademais, o caput do artigo 6º ainda definiu o valor de cada anuidade devida por profissionais de nível superior: (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...). Por fim, conclui-se que, dívidas inferiores ao valor equivalente a 05 (cinco) anuidades não serão executadas judicialmente até que seja implementado tal quantitativo mínimo. 3. Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em 27/01/2015, data anterior à edição da Lei 14.195/2021, de 26/08/2021. 4. O valor originariamente em execução, ainda que acrescido dos consectários legais, não supera o mínimo legal. Desse modo, de rigor a aplicação do §2º, do artigo 8º, Lei nº 12.514/2011. 5. Logo, incorreta a extinção do feito por ausência de interesse processual, devendo a sentença ser reformada para o sobrestamento da execução. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu, por fundamento diverso, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA, com quem votaram o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e o Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Vencidos a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora) e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que davam provimento ao recurso de apelação. Lavrará acórdão a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e o Des. Fed. PAULO DOMINGUES, ambos da Sexta Turma, votaram na forma dos artigos 53 e 260, §1.º do RITRF3., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B, GIANE REGINA NARDI - SP151579 EXECUTADO: DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001617-81.2015.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS -CRECI 2 REGIAO/SP em face de DAGOBERTO DE LIMA FERNANDES objetivando, em síntese, a satisfação de débito referente a anuidade em atraso. Aponta como valor da causa o montante de R$ 900,76 (novecentos reais e setenta e seis centavos), atualizado para 01/2015 (ajuizamento). A citação nos autos restou infrutífera até o presente momento. Posteriormente, em razão da nova redação dada ao artigo 8º da Lei 12.514/2011, pelo artigo 21 da Lei 14.195/26, a parte foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, contudo, decorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado nos autos (id 117273153). Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. Conforme narrado alhures, foi editada a Lei nº 14.195 de 26/08/2021 (DOE 27/08/2021), dando nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.514/2011. De acordo com os novos parâmetros impostos pelo vigente art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não mais é possível a execução judicial, pelos Conselhos profissionais em geral, de multas por violação da ética e anuidades impostas aos profissionais – inclusive as respectivas multas por atraso – desde que o valor total do débito não ultrapasse no monte de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizado pelo índice oficial respectivo. Ou seja, pela vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, passou a existir um verdadeiro impedimento à execução de dívida decorrente de anuidade, independentemente da anuência do credor, cujo valor seja inferior ao patamar estabelecido. É o que se extrai a partir da r. norma que dispõe expressamente: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) c/c Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); [...] § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Anoto que a aplicação imediata do regramento imposto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação pela Lei nº 14.195/2021, deve ser observada tendo em vista os reflexos em sede de matéria processual, na medida em que define o débito perseguido nesta execução de título extrajudicial define o valor atribuído à causa nos termos da Norma Processual Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; No caso dos autos, verifica-se que a execução iniciada pelo Conselho AUTOR está abaixo do mínimo necessário para a execução do débito e diante da constatação apontada acima, a presente execução de título extrajudicial carece de interesse processual face à vigente redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Diante do exposto, DECLARO a ausência de interesse processual e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Custas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários em atenção ao princípio da causalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SãO PAULO, 5 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)