Execução Fiscal 5002020-25.2018.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002020-25.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 TERCEIRO INTERESSADO: MOINHO CENTRO NORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO ID 365932015 - Realizada a transferência dos valores, conforme determinado na decisão de Id 364567487, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002020-25.2018.4.03.6143 intime-se a executada da penhora, por publicação, nos termos do artigo 12 da LEF. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

20/05/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/10/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:03

Publicação

22/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 TERCEIRO INTERESSADO: MOINHO CENTRO NORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY SANTOS ALVES - GO33906 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR RODRIGO DE ELIAS - GO38767 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002020-25.2018.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. No curso da ação, houve decisão de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade (ID 18236969), determinando a exclusão de parte das CDAs. Posteriormente, a decisão foi reformada pelo Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5016760-50.2019.4.03.0000, com acórdão (ID 43090685) reconhecendo a impossibilidade de utilização da via da exceção de pré-executividade para discutir a cobrança. Foram realizadas ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD, resultando em transferência à disposição do Juízo (ID 244224301) e posterior conversão em renda (ID 263117687). Despacho ID 321828011 deferiu nova tentativa de bloqueio de valores da executada por meio do SISBAJUD. A executada requereu ID 326120909 a liberação dos valores, alegando iliquidez dos bloqueios em razão da ausência de recálculo conforme a decisão anterior. A empresa Moinho Centro Norte LTDA – em recuperação judicial peticionou ID 326552328 na qualidade de terceiro interessado, requerendo tutela de urgência para restituição de R$ 88.617,00, alegando que o valor foi transferido equivocadamente via Pix para a conta da executada, quando a intenção seria o pagamento de tributos próprios. Sustenta que, após constatar o erro, tentou reverter a operação, sem sucesso, e que ao contatar a executada, foi informada de que os valores já estavam bloqueados judicialmente no presente feito. Afirma necessidade urgente dos recursos, por se encontrar em recuperação judicial, e apresenta comprovantes da transferência, comunicações internas e guias de tributos. Juntado o detalhamento de bloqueio de valores no SISBAJUD, ID 326754798, no valor total de R$ 115.353,17. A executada manifestou-se (ID 327041851) confirmando que a operação via PIX ocorreu de forma equivocada, declarando expressamente que não é credora da terceira interessada, juntando extratos bancários. Intimada, a União requereu esclarecimentos da terceira interessada, se haveria relações negociais com a empresa executada, Matisa Máquinas de Costura e Empacotamento Ltda, bem como a comprovação documental de quais eram as despesas tributárias que pretendia quitar por meio da operação específica de transferência via Pix, em razão da aparente falta de verossimilhança nos fatos alegados. A terceira interessada manifestou-se no ID 328832129, informando que não possui relação negocial contínua com a executada, tendo havido apenas uma compra isolada de linhas para costura em 20/02/2024, cuja chave Pix permaneceu salva no sistema bancário. Esclarece que a transferência deu-se no contexto de uma movimentação interna de ajuste de saldos entre contas da matriz e da filial do Moinho, com o objetivo de reunir o valor necessário para pagamento de tributos no mesmo dia, destacando que a confusão ocorreu por erro operacional ao digitar a letra "M" no campo de busca do Pix, o que trouxe como opções tanto "Matisa" quanto "Moinho", levando à seleção errada do destinatário. Junta à petição os comprovantes de pagamento, nota fiscal da transação com a Matisa e e-mail interno explicando o ocorrido, além de reiterar as alegações e documentos já apresentados em manifestação anterior. A executada peticionou ID 329067495 juntando renúncia dos poderes de parte dos procurados constituídos anteriormente. A exequente manifestou-se no ID 333515347 opondo-se ao pedido da terceira interessada, por carência de verossimilhança havendo inovação fática na nova petição e os respectivos valores não encontrarem ressonância nos documentos apresentados, valores e datas. Os autos foram redistribuídos da 1ª Vara Federal de Limeira para esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. Por fim, os procuradores da terceira interessada manifestaram-se ID 359075245, informando a rescisão contratual, requerendo a intimação da parte para regularizar a representação processual. É o que basta. DECIDO. Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Depreende-se dos autos que a ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD foi protocolada na data de 21/05/2024, às 15:38h, resultando na constrição de valores no banco ITAÚ em 22/05/2024, às 20:29h, no montante de R$ 89.233,86, conforme detalhamento da ordem judicial ID 326754798. O comprovante de envio de pix para a chave [email protected] indica que a transferência do valor de R$ 88.617,00 foi realizada em 22/05/2024, às 10:50h, com mensagem de “acerto impostos go”. Ainda no mesmo dia, foi encaminhado e-mail à analista da instituição “Sabia Capital”, às 10:55h, indagando sobre a possibilidade de cancelar a transferência, a qual foi respondida negativamente às 11:02h, sendo necessário o contato com o beneficiário. Em 23/05/2024, às 7:33h, a terceira interessada solicitou à executada a devolução do valor. Consta dos autos, ID 326552336, guias de arrecadação do Governo do Estado de Alagoas, que somam o montante de R$ 85.982,75, valor indicado no parcelamento PGE/AL/2024 (ID 326552337). A terceira interessada comprovou estar em Recuperação Judicial (ID 326552332). Foi juntado aos autos o comprovante de transação comercial entre a executada e a terceira interessada, realizada em 20/02/2024, nota fiscal ID 328832132, que indica a compra de agulha e óleo, no valor de R$ 521,67, cujo pagamento foi feito por meio de pix (ID 328832130), o que justificaria estar salvo o contato, e o erro operacional ao selecionar como destinatária a empresa executada, com a mesma inicial “M”. Por fim, a executada, em manifestação expressa, reconheceu a inexistência de vínculo jurídico atual ou crédito em aberto com a Moinho Centro Norte. Embora a União aponte inconsistências entre o valor transferido e o montante das guias de tributos (R$ 85.982,75), verifica-se que a diferença é pequena e plausível, especialmente diante da prática de arredondamento ou transferência cumulativa comum em ajustes internos de caixa. A documentação juntada (ID 326552336 e ID 326552337) sustenta de forma razoável a intenção de uso do valor para fins tributários. Importante destacar que a executada reconhece expressamente a inexistência de causa jurídica para o recebimento do valor, e que não possui qualquer crédito junto à terceira interessada. Tal declaração, somada à boa-fé demonstrada na tentativa imediata de reversão da operação, confere verossimilhança à alegação de equívoco. No mais, considerando que a empresa requerente encontra-se em recuperação judicial, o bloqueio judicial sobre recursos manifestamente indevidos agrava sua situação financeira e viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A medida também contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Moinho Centro Norte Ltda., determinando a liberação do valor de R$ 88.617,00 bloqueado no Banco Itaú, transferido indevidamente para a conta da executada Matisa Máquinas de Costura e Empacotamento Ltda. e atualmente bloqueado por ordem judicial nos autos da presente execução fiscal. Proceda o oficial de justiça, por meio do sistema SISBAJUD, à imediata liberação do valor de R$ 88.617,00 do Banco Itaú, devendo a executada comprovar nos autos a transferência dos valores para a terceira interessada, no prazo de 10 dias a partir do desbloqueio, sob pena de descumprimento de ordem judicial. No tocante aos valores remanescentes bloqueados, tendo em vista que não houve a comprovação de impenhorabilidade, bem como que não procede o alegado pela executada ID 326120909 quanto à iliquidez do bloqueio por ausência de recálculo apresentado pela executada, ante a inaplicabilidade da decisão de pré-executividade, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 5016760-50.2019.4.03.0000, indefiro o pedido de tutela provisória formulado pela executada ID 326120909 e determino a transferência dos valores remanescentes à conta judicial vinculada ao Juízo. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS, da Subseção de Limeira, a fim de que cumpra o acima determinado, com urgência. Sem prejuízo, verifico que não constam dos autos, os atos constitutivos da pessoa jurídica executada, que demonstrem o representante legal com poderes para constituir advogado (artigo 75, VIII do CPC), devendo a executada regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias. Por fim, tendo em vista a declaração pelos advogados constituídos pela terceira interessada de que houve rescisão contratual e renúncia, retifique-se a autuação, excluindo-se os advogados renunciantes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA CNPJ: 51.463.420/0001-45 Endereço Completo do Destinatário Nome: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA Endereço: Avenida Maria Buzolin, 520, Jardim Piratininga, LIMEIRA - SP - CEP: 13484-318 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 3.904.946,72 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 1fbe8a57-171a-422a-92ee-b1a59acdeb33 Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE o valor de R$ 88.617,00 bloqueado no Banco Itaú e TRANSFIRA todo o valor remanescente

Expedida/certificada

20/05/2025, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 15:29

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 TERCEIRO INTERESSADO: MOINHO CENTRO NORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TATIANI BRAGAGNOLO - SP261222 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE WILLIAM CHORMIAK - GO61922 D E S P A C H O Tendo em vista que a terceira interessada prestou as informações solicitadas pela exequente e juntou documentos novos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002020-25.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 25 de julho de 2024.

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2024, 12:17

Mero expediente

25/07/2024, 18:50

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 15:01

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348 TERCEIRO INTERESSADO: MOINHO CENTRO NORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLEY SANTOS ALVES - GO33906 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR RODRIGO DE ELIAS - GO38767 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002020-25.2018.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA, visando à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. No curso da ação, houve decisão de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade (ID 18236969), determinando a exclusão de parte das CDAs. Posteriormente, a decisão foi reformada pelo Tribunal no Agravo de Instrumento nº 5016760-50.2019.4.03.0000, com acórdão (ID 43090685) reconhecendo a impossibilidade de utilização da via da exceção de pré-executividade para discutir a cobrança. Foram realizadas ordens de bloqueio de valores via SISBAJUD, resultando em transferência à disposição do Juízo (ID 244224301) e posterior conversão em renda (ID 263117687). Despacho ID 321828011 deferiu nova tentativa de bloqueio de valores da executada por meio do SISBAJUD. A executada requereu ID 326120909 a liberação dos valores, alegando iliquidez dos bloqueios em razão da ausência de recálculo conforme a decisão anterior. A empresa Moinho Centro Norte LTDA – em recuperação judicial peticionou ID 326552328 na qualidade de terceiro interessado, requerendo tutela de urgência para restituição de R$ 88.617,00, alegando que o valor foi transferido equivocadamente via Pix para a conta da executada, quando a intenção seria o pagamento de tributos próprios. Sustenta que, após constatar o erro, tentou reverter a operação, sem sucesso, e que ao contatar a executada, foi informada de que os valores já estavam bloqueados judicialmente no presente feito. Afirma necessidade urgente dos recursos, por se encontrar em recuperação judicial, e apresenta comprovantes da transferência, comunicações internas e guias de tributos. Juntado o detalhamento de bloqueio de valores no SISBAJUD, ID 326754798, no valor total de R$ 115.353,17. A executada manifestou-se (ID 327041851) confirmando que a operação via PIX ocorreu de forma equivocada, declarando expressamente que não é credora da terceira interessada, juntando extratos bancários. Intimada, a União requereu esclarecimentos da terceira interessada, se haveria relações negociais com a empresa executada, Matisa Máquinas de Costura e Empacotamento Ltda, bem como a comprovação documental de quais eram as despesas tributárias que pretendia quitar por meio da operação específica de transferência via Pix, em razão da aparente falta de verossimilhança nos fatos alegados. A terceira interessada manifestou-se no ID 328832129, informando que não possui relação negocial contínua com a executada, tendo havido apenas uma compra isolada de linhas para costura em 20/02/2024, cuja chave Pix permaneceu salva no sistema bancário. Esclarece que a transferência deu-se no contexto de uma movimentação interna de ajuste de saldos entre contas da matriz e da filial do Moinho, com o objetivo de reunir o valor necessário para pagamento de tributos no mesmo dia, destacando que a confusão ocorreu por erro operacional ao digitar a letra "M" no campo de busca do Pix, o que trouxe como opções tanto "Matisa" quanto "Moinho", levando à seleção errada do destinatário. Junta à petição os comprovantes de pagamento, nota fiscal da transação com a Matisa e e-mail interno explicando o ocorrido, além de reiterar as alegações e documentos já apresentados em manifestação anterior. A executada peticionou ID 329067495 juntando renúncia dos poderes de parte dos procurados constituídos anteriormente. A exequente manifestou-se no ID 333515347 opondo-se ao pedido da terceira interessada, por carência de verossimilhança havendo inovação fática na nova petição e os respectivos valores não encontrarem ressonância nos documentos apresentados, valores e datas. Os autos foram redistribuídos da 1ª Vara Federal de Limeira para esta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. Por fim, os procuradores da terceira interessada manifestaram-se ID 359075245, informando a rescisão contratual, requerendo a intimação da parte para regularizar a representação processual. É o que basta. DECIDO. Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Depreende-se dos autos que a ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD foi protocolada na data de 21/05/2024, às 15:38h, resultando na constrição de valores no banco ITAÚ em 22/05/2024, às 20:29h, no montante de R$ 89.233,86, conforme detalhamento da ordem judicial ID 326754798. O comprovante de envio de pix para a chave [email protected] indica que a transferência do valor de R$ 88.617,00 foi realizada em 22/05/2024, às 10:50h, com mensagem de “acerto impostos go”. Ainda no mesmo dia, foi encaminhado e-mail à analista da instituição “Sabia Capital”, às 10:55h, indagando sobre a possibilidade de cancelar a transferência, a qual foi respondida negativamente às 11:02h, sendo necessário o contato com o beneficiário. Em 23/05/2024, às 7:33h, a terceira interessada solicitou à executada a devolução do valor. Consta dos autos, ID 326552336, guias de arrecadação do Governo do Estado de Alagoas, que somam o montante de R$ 85.982,75, valor indicado no parcelamento PGE/AL/2024 (ID 326552337). A terceira interessada comprovou estar em Recuperação Judicial (ID 326552332). Foi juntado aos autos o comprovante de transação comercial entre a executada e a terceira interessada, realizada em 20/02/2024, nota fiscal ID 328832132, que indica a compra de agulha e óleo, no valor de R$ 521,67, cujo pagamento foi feito por meio de pix (ID 328832130), o que justificaria estar salvo o contato, e o erro operacional ao selecionar como destinatária a empresa executada, com a mesma inicial “M”. Por fim, a executada, em manifestação expressa, reconheceu a inexistência de vínculo jurídico atual ou crédito em aberto com a Moinho Centro Norte. Embora a União aponte inconsistências entre o valor transferido e o montante das guias de tributos (R$ 85.982,75), verifica-se que a diferença é pequena e plausível, especialmente diante da prática de arredondamento ou transferência cumulativa comum em ajustes internos de caixa. A documentação juntada (ID 326552336 e ID 326552337) sustenta de forma razoável a intenção de uso do valor para fins tributários. Importante destacar que a executada reconhece expressamente a inexistência de causa jurídica para o recebimento do valor, e que não possui qualquer crédito junto à terceira interessada. Tal declaração, somada à boa-fé demonstrada na tentativa imediata de reversão da operação, confere verossimilhança à alegação de equívoco. No mais, considerando que a empresa requerente encontra-se em recuperação judicial, o bloqueio judicial sobre recursos manifestamente indevidos agrava sua situação financeira e viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. A medida também contraria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por Moinho Centro Norte Ltda., determinando a liberação do valor de R$ 88.617,00 bloqueado no Banco Itaú, transferido indevidamente para a conta da executada Matisa Máquinas de Costura e Empacotamento Ltda. e atualmente bloqueado por ordem judicial nos autos da presente execução fiscal. Proceda o oficial de justiça, por meio do sistema SISBAJUD, à imediata liberação do valor de R$ 88.617,00 do Banco Itaú, devendo a executada comprovar nos autos a transferência dos valores para a terceira interessada, no prazo de 10 dias a partir do desbloqueio, sob pena de descumprimento de ordem judicial. No tocante aos valores remanescentes bloqueados, tendo em vista que não houve a comprovação de impenhorabilidade, bem como que não procede o alegado pela executada ID 326120909 quanto à iliquidez do bloqueio por ausência de recálculo apresentado pela executada, ante a inaplicabilidade da decisão de pré-executividade, conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 5016760-50.2019.4.03.0000, indefiro o pedido de tutela provisória formulado pela executada ID 326120909 e determino a transferência dos valores remanescentes à conta judicial vinculada ao Juízo. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS, da Subseção de Limeira, a fim de que cumpra o acima determinado, com urgência. Sem prejuízo, verifico que não constam dos autos, os atos constitutivos da pessoa jurídica executada, que demonstrem o representante legal com poderes para constituir advogado (artigo 75, VIII do CPC), devendo a executada regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias. Por fim, tendo em vista a declaração pelos advogados constituídos pela terceira interessada de que houve rescisão contratual e renúncia, retifique-se a autuação, excluindo-se os advogados renunciantes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA CNPJ: 51.463.420/0001-45 Endereço Completo do Destinatário Nome: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA Endereço: Avenida Maria Buzolin, 520, Jardim Piratininga, LIMEIRA - SP - CEP: 13484-318 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 3.904.946,72 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 1fbe8a57-171a-422a-92ee-b1a59acdeb33 Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE o valor de R$ 88.617,00 bloqueado no Banco Itaú e TRANSFIRA todo o valor remanescente

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902, FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002020-25.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Vistos. A executada, na petição ID 45837441, requer a liberação do dinheiro bloqueado pelo sistema Sisbajud alegando que: a) a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, mas a exequente não apresentou o valor ajustado das CDAs antes de pedir a ordem de bloqueio; b) ilegalidade desse tipo de constrição porque o dinheiro destina-se ao pagamento de salários de seus funcionários, o que é impenhorável, independentemente de onde esteja depositado o numerário; c) deve ser observado o princípio da menor onerosidade, com obediência à ordem de preferência legal de bens penhoráveis. A União discordou do pedido (ID 46032204), alegando que a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade foi reformada em sede de agravo de instrumento e que a executada nunca ofereceu bens à penhora. Por fim, requer a conversão em renda do dinheiro constrito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a nomeação à penhora deve observar a ordem de preferência estatuída no art. 11 da LEF: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. A penhora de dinheiro, portanto, deve ser priorizada, uma vez que é a primeira na ordem de prelação acima. O Código de Processo Civil, no artigo 854, considera que o bloqueio online é penhora de dinheiro, dispondo que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei). Assim, não há que se falar em violação da ordem de preferência. Também não há que se falar em intimação prévia ao bloqueio, pois, nesse caso, o contraditório fixado pela lei é diferido, isto é, reservado para depois do cumprimento da ordem judicial. Quanto ao princípio da menor onerosidade, ele é extraído do artigo 805 do Código de Processo Civil, que preconiza, em seu parágrafo único, que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso concreto, a executada não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a pedir o desbloqueio do dinheiro sem indicar outro meio satisfativo do direito da exequente. A alegação de impenhorabilidade do numerário também não prospera. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil diz que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Pela leitura do artigo, fica claro que essas verbas, de caráter alimentar, só ganham o status de impenhoráveis quando ingressam na esfera de disponibilidade do devedor, isto é, quando ele já as recebeu. Afinal, antes disso, certa quantia em dinheiro não é salário, aposentadoria, montepio, ou outra verba remuneratória. Ademais, as provas carreadas pela executada não indicam que o dinheiro seria efetivamente utilizado no pagamento dos funcionários. Isso porque i) mesmo o valor bloqueado em todas as contas (R$ 31.268,97 – ID 45839910, fl. 2) é inferior ao da folha de pagamento da empresa (R$ 39.364,30 – ID 45837726); ii) o valor do crédito cobrado nos autos é superior a quatro milhões de reais, de modo que o valor bloqueado é inferior ao da folha de salários porque não havia mais saldo nas contas bancárias da executada, a indicar que faltaria dinheiro para pagar todos os salários; iii) o bloqueio de R$ 28.314,98 foi efetuado em conta mantida no banco Bradesco, ao passo que a folha de salários é paga por meio de conta mantida no banco Itaú (ID 45837739), e nesta só foram encontrados R$ 2.318,07 de saldo (ID 46220242), inexistindo prova de que haja ou tenha havido transferências de valores entre as duas contas para pagamento desse tipo de despesa da pessoa jurídica. Quanto ao resultado da exceção de pré-executividade, tem razão a exequente e não a executada. Apesar de o incidente ter sido parcialmente acolhido (ID 18236969), foram interpostos agravos de instrumento por ambas as partes, tendo sido o da União provido para rejeitar o incidente (ID 43090686), ao passo que ao da executada foi negado provimento (ID 46032210). Mesmo que os recursos não tenham transitado em julgado, não há notícia de concessão de efeito suspensivo a nenhum deles, de modo que as decisões do tribunal têm aplicação imediata. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento da penhora. Defiro, por outro lado, a conversão em renda requerida pela exequente, que deverá ser intimada para apontar os códigos de receita e de operação para cumprimento da ordem de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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