Procedimento Comum Cível 5020036-59.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020036-59.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MONICA PAULA MARGARIDA - SP119904 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA DESPACHO 1. Requereu a exequente a expedição de ofícios a diversas instituições (ID 569393655), com o fim de que seja informada eventual existência de bens em favor do(s) executado(s). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido formulado pela exequente, pois cumpre ao credor diligenciar na busca patrimonial de bens passíveis de penhora, não podendo transferir tal atribuição ao Juízo. Ademais, no caso não foi trazido qualquer indício de que a providência pleiteada traria algum resultado útil ao deslinde do feito, pois foram realizadas diversas pesquisas de bens mediante os sistemas com os quais a Justiça Federal mantém convênio, todas infrutíferas. 2. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias requerer as medidas que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. 3. No silêncio, arquive-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA DESPACHO Requisitem-se as informações, por meio do sistema INFOJUD, apenas em relação à última declaração de imposto de renda do executado ALEXANDRE MONTEIRO PIVA, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens/rendimentos do contribuinte. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 Defiro, ainda, o pedido de afastamento do sigilo fiscal no que tange à DOI, relativa ao último exercício. Registre-se no sistema o sigilo dos documentos requisitados, restringindo o acesso às partes e a seus advogados. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:04

Mero expediente

05/03/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA D E S P A C H O 1. ID 358937608: Requer a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo executado ALEXANDRE MONTEIRO PIVA, exceto conta salário, até o limite de R$ 6.605,98 (para março/2025). INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. Desde já, fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. 2. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 5 dias, por mandado (ID 70140370). 3. Caso reste infrutífera a medida, intime-se a exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 13:07

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O 1. Fica intimada a exequente MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME a apresentar, no prazo de 15 dias, memória atualizada do valor do débito. Após, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de ID 348849155. 2. No silêncio, arquive-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2025, 14:16

Expedida/certificada

25/03/2025, 14:16

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA D E S P A C H O 1. ID 358937608: Requer a parte exequente o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A busca reiterada de ativos financeiros, por prazo determinado, por intermédio do sistema SISBAJUD (modalidade chamada "teimosinha"), embora se dê de forma automática, gera protocolo para cada dia de busca, o que inviabilizaria as atividades deste juízo, em razão do quantitativo de processos tramitando na Vara, bem como do número reduzido de servidores. Ademais, entendo que, para que seja deferida qualquer reiteração de pesquisas de bens e de valores, é necessário que haja lapso temporal razoável ou que se indiquem indícios de alteração da situação econômica do executado, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao exequente. Dessa forma, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos valores mantidos em instituições financeiras no país pelo executado ALEXANDRE MONTEIRO PIVA, exceto conta salário, até o limite de R$ 6.605,98 (para março/2025). INDEFIRO, contudo, a sua reiteração automática (teimosinha), pelas razões acima expostas. Desde já, fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. 2. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 5 dias, por mandado (ID 70140370). 3. Caso reste infrutífera a medida, intime-se a exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO (198) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA R E L A T Ó R I O APELANTE: MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ALVES DE ASSUMPCAO JUNIOR - SP287682-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALEXANDRE MONTEIRO PIVA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a parte autora a declaração de nulidade de três contratos de penhor firmados entre os réus, com a condenação da CEF à restituição dos bens dados em garantia pignoratícia ou pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado destes bens, sustentando ser a verdadeira proprietária destes. O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido. Transcrevo o trecho oportuno da fundamentação adotada em sentença (Num. 7548204): "(...) A autora firmou com o réu Alexandre quatro Termos de Empréstimo e um contrato de mútuo/comodato entre setembro/2014 e janeiro/2015, por meio dos quais emprestou joias de sua propriedade para o réu as utilizar na produção artística de seus trabalhos, constantes às fls. 28/43. O réu Alexandre, por sua vez, empenhou as referidas joias à Caixa Econômica Federal, como garantia de empréstimo solicitado e não quitado, de acordo com os contratos nº 0254.213.00041698-0, 0254.213.00042624-1 e 0254.213.00042625-0 (fls. 181/186). Diante desse cenário, a autora alega a nulidade dos contratos de penhor, na medida em que seu objeto é ilícito, em virtude de o réu Alexandre ter se apropriado indevidamente das joias de propriedade da autora. Não ignora este juízo que o artigo 1.420 do Código Civil dispõe que 'só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese'. No entanto, a Caixa Econômica Federal possui o monopólio das operações de penhor civil, conforme se verifica no artigo 5º, IV, do Decreto n 7.973/2013, que aprova o Estatuto da CEF. O penhor é uma operação de crédito voltado exclusivamente para pessoas físicas, como forma simplificada de acesso ao crédito, principalmente para aqueles excluídos do sistema financeiro, por não possuírem renda comprovada ou por restrições cadastrais. A CEF não exige avalista nem cadastro, já que as joias são a garantia do pagamento do empréstimo contratado. Exige-se, tão somente, cópia do RG, CPF e comprovante de residência. A própria CEF, em seu site, explica que "O Penhor Caixa é uma linha de crédito com uma das menores taxas do mercado e sem burocracia. Com o Penhor, você sai com seu dinheiro na hora sem a necessidade de análise cadastral ou avalista. Além disso, seus bens ficam em total segurança no cofre da Caixa e você pode renovar seu contrato quantas vezes precisar. E, depois de quitar seu contrato, você recebe seu bem de volta. Os limites de empréstimos podem chegar até 100% do valor da garantia para os clientes que recebem o crédito salário na Caixa". Ao contrário do alegado pela autora, os artigos 1.431 e 1.432 do Código Civil e as normas internas da CEF não preveem qualquer exigência legal ou contratual que a obrigue a exigir a comprovação da propriedade do bem a ser empenhado. A CEF se limitou, ao contratar com o réu Alexandre, a cumprir as regras já estabelecidas na legislação, obtendo a transferência para si das joias que se encontravam em posse do réu. A necessidade de se exigir a comprovação da propriedade dos bens apresentados dificultaria o instituto do penhor e criaria obrigação não prevista no ordenamento. A demonstração da propriedade inviabilizaria o empréstimo rápido oferecido ao mutuário pela instituição bancária. A posse do bem pelo réu Alexandre faz presumir sua propriedade diante de terceiros, não tendo a CEF motivos para desconfiar que as joias empenhadas eram produtos de eventual crime praticado pelo contratante. Destarte, foram observadas pelas partes do contrato de penhor as formalidades exigidas para sua celebração, inexistindo qualquer ato irregular praticado pela CEF que possa imputar responsabilidade pela devolução das joias empenhadas. Cabia à autora diligenciar acerca da idoneidade das pessoas para quem empresta suas joias, mormente quando não há devolução dos produtos. Como se observa das datas de assinatura dos contratos e das datas para devolução informadas pela autora às fls. 03, novos empréstimos foram concedidos ao réu Alexandre mesmo sem a devolução das joias já emprestadas na data prevista. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por MD TREVISAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO DE JOIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ela em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de ALEXANDRE MONTEIRO PIVA objetivando a declaração de nulidade de três contratos de penhor, com a condenação da CEF à restituição dos bens dados em garantia pignoratícia ou pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado destes bens. Narra a empresa autora em sua inicial, em síntese, que emprestou trinta e três joias ao corréu Alexandre, que é produtor de moda, vindo a ser surpreendida pela notícia de que este réu celebrou três contratos de penhor com a CEF (n° 0254.213.00041698-0, 0254.213.00042624-1 e 0254.213.00043308-6), dando as joias como garantia pignoratícia (Num. 7548128). Deferido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da garantia dos contratos em questão pelas joias neles empenhadas bem como para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de leva-las a leilão ou de aliená-las de qualquer outro modo em caso de inadimplemento das prestações, sem prejuízo de poder cobrar os valores em face do mutuário (Num. 7548212). Emenda à inicial para substituir o contrato de n° 0254.213.00043308-6, que já foi quitado, pelo contrato de n° 0254.213.00042625-0 (Num. 7548242). A emenda foi recebida (Num. 7548202). Contestação pela CEF (Num. 7548192). Contestação pelo corréu Alexandre, por meio da Defensoria Pública da União, sua curadora especial, que contestou o feito por negativa geral (Num. 7548196). Em sentença datada de 06/11/2017, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Num. 7548204). A parte autora apela para ver acolhido o seu pedido inicial (Num. 7548239). Contrarrazões pela CEF, apenas (Num. 7548183 e 7548198). Subiram os autos. Concedi o efeito suspensivo ao recurso de apelação (Num. 7741026). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020036-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, casso a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. (...)" (destaquei). Primeiramente, consigno que, além de se tratar de fato incontroverso nos autos, tenho por devidamente demonstrado nos autos que a autora emprestou ao corréu Alexandre as joias em questão, e que este se dirigiu à uma agência da CEF e obteve empréstimo, dando os bens em garantia pignoratícia. Quanto a isto, registro que foram trazidos aos autos documentos que demonstram ter o corréu Alexandre tomado emprestado, junto à autora, as joias em discussão, dentre os quais destaco a notificação extrajudicial endereçada pela requerente à CEF, com data de 26/05/2015, na qual foram descritas as trinta e três joias dadas em garantia em relação aos contratos discutidos nestes autos (Num. 7548224 - pág. 06/09 e Num. 754823). A CEF não controverteu o fato de que estes bens são os mesmos que foram dados em garantia pelo corréu Alexandre. Os contratos de mútuo com garantia pignoratícia discutido nos autos foram celebrados nas seguintes datas: - 0254.213.00042624-1: 02/12/2014 (Num. 7548194 - pág. 02/03); - 0254.213.00042625-0: 02/12/2014 (Num. 7548194 - pág. 04/05); - 0254.213.00041698-0: 12/09/2014 (Num. 7548194 - pág. 06/07); Registro que, mesmo que não se tenha demonstrado, cabalmente, o direito de propriedade destes bens pela parte autora, certo é que o corréu Alexandre não era o seu proprietário, mas apenas comodatário destes bens, e não tinha autorização para aliená-los, de sorte que não poderia empenhá-los, por expressa vedação legal contida no artigo 1.420, caput, do Código Civil, que transcrevo: Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1° A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. § 2° A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. Perde relevo, portanto, o fundamento adotado em sentença, no sentido de que deveria a autora diligenciar para saber da idoneidade do corréu antes de lhe emprestar tais bens. Por mais que se admita que a requerente poderia ter sido mais cuidadosa, já que aquele réu ainda não havia devolvido algumas joias que pegara emprestado e, ainda assim, a autora emprestou-lhe outras, isto não significa, de forma alguma, que estivesse ele autorizado a empenhar estes bens. Decidir de modo diverso importaria em premiá-lo pela sua própria torpeza, o que não se pode admitir. Dito isto, verifico que o caso não é, propriamente, de nulidade do contrato de penhor por ilicitude do objeto, como sustenta a requerente, porque o objeto daquele contrato (mútuo feneratício) é lícito, havendo vício tão somente quanto à garantia prestada. Neste ponto, reputo correta a sentença ao asseverar que "(a) demonstração da propriedade inviabilizaria o empréstimo rápido oferecido ao mutuário pela instituição bancária". De fato, "a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário", nos termos do artigo 1.231 do Código Civil, de sorte que o réu Alexandre era presumivelmente proprietário dos bens quando da celebração do contrato, presunção esta que veio a ser infirmada nestes autos. O risco de receber, em garantia pignoratícia, bens que não são de propriedade de quem se apresenta como tal é inerente à atividade de penhor explorada pela CEF, razão pela qual não pode o banco estatal pretender a manutenção das garantias com base num alegado ato jurídico perfeito. Registro que a presente decisão não importa em anulação das demais cláusulas dos contratos firmados entre CEF e Alexandre, e não prejudicam os demais direitos e deveres destas partes advindos da relação contratual, limitando-se a declarar a ineficácia das garantias prestadas. Assim, permanece existente a dívida, se ainda não foi quitada. De rigor, portanto, a reforma da sentença para se declarar a ineficácia da garantia pignoratícia, porque dada por quem não era proprietário dos bens, nem tinha autorização para aliená-los, nos termos do artigo 1.420 do Código Civil. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Assim tem decidido esta Primeira Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA INDEVIDA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. 2. Tendo a parte autora ajuizado indevidamente a presente demanda - porque idêntica a outra anterior, como reconhecido em sentença e não impugnado por quaisquer das partes -, certo é que deve ela arcar com os ônus da sucumbência no feito. 3. Considerando a baixa complexidade do feito, resolvido pelo reconhecimento de litispendência, e o valor atribuído à causa, de R$ 4.005,73 (quatro mil e cinco reais e setenta e três centavos) em novembro de 2013, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da apelante, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000282-84.2016.4.03.6102/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 18/09/2020) (destaquei). De tudo o quanto visto até aqui, de rigor reconhecer que o corréu Alexandre foi, exclusivamente, quem deu causa à propositura da presente demanda, ao tomar emprestadas as joias discutidas nos autos e dá-las em garantia à CEF, devendo arcar com os ônus da sucumbência. Condeno, portanto, o corréu Alexandre ao pagamento das custas processuais, em reembolso à autora, e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser igualmente dividido entre as defesas da autora e da CEF. Registro, para que não haja dúvidas, que o valor da condenação corresponde, neste caso, ao valor da causa (R$ 41.820,00 em junho de 2016 - Num. 7548128 - pág. 15), ante a ausência de demonstração do valor de mercado das joias em discussão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar a ineficácia da garantia pignoratícia prestada pelo corréu Alexandre Monteiro de Piva quanto aos contratos de n° 0254.213.00041698-0, 0254.213.00042624-1 e 0254.213.00042625-0 e determinar à CEF a restituição, à autora, dos bens dados em garantia destes contratos, condenando o corréu Alexandre ao pagamento das custas processuais, em reembolso à autora, e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser igualmente dividido entre as defesas da autora e da CEF. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHOR. JOIAS. COMODATO. GARANTIA PIGNORATÍCIA DADA POR QUEM NÃO PODE ALIENAR OS BENS. ART. 1.420 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA GARANTIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a declaração de nulidade de três contratos de penhor firmados entre os réus, com a condenação da CEF à restituição dos bens dados em garantia pignoratícia ou pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado destes bens, sustentando ser a verdadeira proprietária destes. 2. Demonstrado nos autos que a autora emprestou ao corréu Alexandre as joias em questão, e que este se dirigiu à uma agência da CEF e obteve empréstimo, dando os bens em garantia pignoratícia. 3. O corréu Alexandre não é o proprietário, mas apenas comodatário destes bens, e não tinha autorização para aliená-los, de sorte que não poderia empenhá-los, por expressa vedação legal contida no artigo 1.420, caput, do Código Civil. 4. Sentença reformada para se declarar a ineficácia da garantia pignoratícia, porque dada por quem não era proprietário dos bens, nem tinha autorização para aliená-los, nos termos do artigo 1.420 do Código Civil, determinando-se à CEF a restituição, à autora, dos bens dados em garantia dos contratos discutidos nos autos. 5. Pelo princípio da causalidade, aquele que dá causa à propositura de uma demanda ou de uma fase procedimental de forma indevida deve responder pela verba honorária. Precedente desta Corte. 6. O corréu Alexandre foi, exclusivamente, quem deu causa à propositura da presente demanda, ao tomar emprestadas as joias discutidas nos autos e dá-las em garantia à CEF, devendo arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso à autora, e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser igualmente dividido entre as defesas da autora e da CEF. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido, para o fim de declarar a ineficácia da garantia pignoratícia prestada pelo corréu Alexandre Monteiro de Piva quanto aos contratos de n° 0254.213.00041698-0, 0254.213.00042624-1 e 0254.213.00042625-0 e determinar à CEF a restituição, à autora, dos bens dados em garantia destes contratos, condenando o corréu Alexandre ao pagamento das custas processuais, em reembolso à autora, e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser igualmente dividido entre as defesas da autora e da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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