Execução Fiscal 0001894-36.2012.4.03.6122 - TRF3

Execução Fiscal 0001894-36.2012.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT ESPÓLIO: SANTO DA SILVA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: SILVIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVONEI STORER - PR14925 ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODRIGO VEIGA GENNARI - SP251678 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) ESPÓLIO: SILVIO HENRIQUE DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA SATIE HIRAKAVA FUJIMOTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCIA SATIE HIRAKAVA FUJIMOTO: GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024 DESPACHO Terceiros interessados: JULIANA APARECIDA SIMIONATO, EDUARDO TEIXEIRA D’AVILA, ADAZIO FRANCISCO MATHEUS, PAULO CARDOSO DA COSTA Advogados terceiros interessados: CÍNTIA CRISTINA DE OLIVEIRA IUKI - PR25065, RAFAEL GRECCO BEFFA - PR60717, THIAGO FERNANDO PEREIRA - PR94288, RAFAELA RIBEIRO BEFFA - PR96647 1. Nos termos da decisão ID nº 359571551 foi determinado o levantamento das indisponibilidades efetivadas em face de BELLAVIA -LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 04.669.884/0001-22, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP - CNPJ: 03.371.968/0001-12, CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 02.598.304/0001-28, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 18.866.404/0001-28, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME - CNPJ: 15.767.979/0001-03 e PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 77.356.111/0001-60, (ID nº 45116064 – protocolo CNIB nº 202102.0514.01479334-IA-610). Foram mantidas somente as constrições que recaíram sobre os bens pertencentes aos sócios - pessoas físicas. Verifica-se outrossim, que não há nos autos informações sobre a interposição de eventual recurso em face da referida decisão. A ordem foi encaminhada por meio eletrônico conforme ID nº 361447442. Cabe anotar que consta do referido documento informações para a averbação do cancelamento determinado: “Atenção! Para o(s) cancelamento(s) ser(em) averbado(s) na(s) matrícula(s), pague as custas no Registros de Imóveis na sede respectiva ou no e-Protocolo - SAEC.” Deixo consignado ainda, que a citada decisão foi motivo para a extinção de diversos embargos de terceiro associados a presente execução em razão da perda superveniente do interesse agir, conforme sentenças trasladadas para os autos. Assim, em atenção aos pedidos formulados conforme IDs nºs 361914531, 365691296, 367748035, 367751209, 455344080 e 464434054 deverá a parte interessada, em havendo interesse, diligenciar junto aos cartórios respectivos os motivos da manutenção da alegada indisponibilidade e, em sendo o caso, renovar o pedido apresentando os fundamentos do não cumprimento da ordem, bem como, juntando a matricula atualizada do imóvel respectivo. 2. Regularize o espólio do executado SANTO DA SILVA a sua representação processual. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Manifestação ID nº 368689686: Tendo em vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado e o lapso de tempo decorrido desde a arrematação realizada nos autos nº 0000586-72.2001.8.16.0069 em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte, bem como, tendo sempre em mente os princípios da celeridade e economia processual que devem nortear as ações do julgador, sendo lícito o juiz indeferir diligências que considera inúteis ou protelatórias, preliminarmente concedo a Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente certidão do referido processo, demonstrando a existência de crédito naqueles autos passíveis de penhora. No mesmo interregno, deverá a Exequente requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito, apresentando inclusive o valor do débito atualizado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 Intime-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

Expedida/certificada

15/01/2026, 18:47

Mero expediente

15/01/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogados do(a) EXECUTADO: IVONEI STORER - PR14925, RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA SATIE HIRAKAVA FUJIMOTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024 ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: RODRGIO VEIGA GENNARI - SP251678 D E S P A C H O 1. ID nº 366271070: Sem prejuízo do quanto disposto no despacho ID nº 367848665, em virtude da informação de falecimento do executado SANTO DA SILVA, CPF 334.482.808-87, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a regularização de sua representação. Para tanto, anote-se no polo passivo a condição de "espólio" e cadastre-se SILVIO HENRIQUE DA SILVA - CPF 110.850.848-09, como inventariante do referido executado, bem como o advogado RODRIGO VEIGA GENNARI - OAB/SP 251.678, para fins de intimação. Considerando que a petição ID nº 37246089 e demais documentos (IDs nºs 37246089 a 37251962) contêm dados pessoais dos executados, bem como informações protegidas por sigilo fiscal, não deverá ser levantado o sigilo de tais documentos, mas tão somente se franqueará o acesso às partes e interessados cadastrados no sistema. 2. ID nº 367871483 a 367878354: Ciência às partes. 3. Decorrido o prazo assinalado no despacho ID nº 367848665, tornem-se os autos novamente conclusos. Int.-se.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:30

Mero expediente

12/06/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogados do(a) EXECUTADO: IVONEI STORER - PR14925, RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA SATIE HIRAKAVA FUJIMOTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024 D E S P A C H O Considerando o quanto deliberado na decisão ID nº 359571551, que determinou o levantamento das indisponibilidades efetivadas em face de BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 04.669.884/0001-22, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP - CNPJ: 03.371.968/0001-12, CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 02.598.304/0001-28, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 18.866.404/0001-28, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME - CNPJ: 15.767.979/0001-03 e PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 77.356.111/0001-60, (ID nº 45116064 – protocolo CNIB nº 202102.0514.01479334-IA-610) e tendo em vista os pedidos formulados em IDs nºs 361914531, 365691296, 366271070, 367748035 e 367751209, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 21:45

Expedida/certificada

10/06/2025, 17:48

Mero expediente

10/06/2025, 17:48

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogados do(a) EXECUTADO: IVONEI STORER - PR14925, RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA SATIE HIRAKAVA FUJIMOTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024 D E C I S Ã O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. A presente execução fiscal foi ajuizada no ano de 2012 para a cobrança de IRPJ, PIS, COFINS e outras contribuições sociais, em face de CONSTRUFORTE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA – ME. A executada foi citada em 07/08/2013, na pessoa de seu representante legal (fls. 195 dos autos físicos), que informou que a executada estava desativada. Foi requerida a inclusão do representante legal da empresa, SANTO DA SILVA (fls. 199/201), o que foi cumprido em 28/01/2014 (fls. 212), com citação positiva em 20/06/20214 (fls. 238-v) e penhora de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis de matrículas nºs 7.369, 6.766 e 6.765 do CRI de Rolândia/PR (fls. 239, em 28/07/2014), avaliados em R$90.000,00, R$70.000,00 e R$70.000,00, respectivamente, em diligência realizada em 12/09/2017 (fls.282). Foram designados leilões dos referidos bens por meio da CEHAS, referentes às Hastas nºs 199, 203 e 207, com 06 (seis) leilões negativos (fls. 314/320). Posteriormente, foi determinado bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD, também com resultado negativo (fls. 325 – equivocadamente informada como fls. 225). Em petição de 19/08/2020, a exequente requereu a inclusão no polo passivo, sob o fundamento de formação de grupo econômico, das empresas: 1) BELLAVIA INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA; 2) BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA; 3) SOBERANA LOTEADORA INCORPORADORA LTDA; 4) SW LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRA LTDA; 5) PEDRASFAL PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. Além disso, pediu a responsabilização pessoal dos sócios administradores das referidas empresas: 1) MIRIAM ALVES DA SILVA; 2) SANTO DA SILVA JÚNIOR; 3) SILVIA DA SILVA SENEDESE; 4) JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT. Ainda, pugnou pelo arresto cautelar de todas as pessoas físicas e jurídicas acima mencionadas, por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB e JUCESP/JUCEPAR, a fim de promover a indisponibilidade de transferência de valores, veículos, imóveis, cotas sociais e demais bens sujeitos a registro. A decisão ID nº 39831414, proferida em 07/10/2020, acolheu os pedidos da exequente e determinou as constrições requeridas. Ao que interessa para o presente momento processual, ressalto que a ordem de indisponibilidade de bens por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi cumprida por meio de protocolo realizado em 05/02/2021 (ID nº 45116064). Em 17/02/2021 foi juntado o resultado do CNIB, com anotação de indisponibilidade de mais de 200 (duzentos) imóveis, de propriedade das empresas BELLAVIA e BELA VISÃO, sem ato positivo para as outras empresas. O extrato de indisponibilidades foi atualizado em 19/03/2021 (ID nº 47603941), constando mais de 370 bloqueios para as referidas empresas. Em 12/02/2021 foi protocolado o primeiro pedido de levantamento de indisponibilidade deduzida por terceiro (Alex Junior Canuto), conforme ID nº 45554878, do imóvel nº 13.456 do CRI de Cianorte/PR, sob fundamento de compra e venda do imóvel da empresa BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA S/C LTDA – incluída no polo passivo conforme decisão ID nº 9831414, proferida em 07/10/2020. Daí em diante, foram deduzidas mais de 30 (trinta) pedidos autônomos de levantamento de indisponibilidade de bens deduzidos por terceiros adquirentes dos imóveis, bem como foram opostos ao menos 12 (doze) processos de embargos de terceiros (conforme consulta realizada na aba de processos distribuídos por dependência à presente execução fiscal), todos com fundamentos parecidos, ou seja, a compra em data anterior à decisão de indisponibilidade e mesmo da responsabilização das referidas empresas pelo débito tributário. Em que pese tenha havido audiência de tentativa de composição entre as partes, em 21/05/2021, com expressa determinação para levantamento de inúmeras matrículas indicadas na petição ID nº 52096500, ainda aparecem, paulatina e reiteradamente, impugnações às indisponibilidades efetuadas nos autos. Ou seja, há mais de 04 (quatro) anos o processo tramita sem efetividade em seu mister, qual seja a recuperação de créditos tributários, em razão da multiplicidade inócua de indisponibilidades determinadas. Importa ressaltar que as pessoas jurídicas aqui executadas empreendem atividade empresarial no ramo de construção civil, loteamento e incorporação imobiliária. Assim, por óbvio, a constrição de imóveis – repita-se: mais de 370 matrículas – é medida de pouca ou nenhuma eficácia, e desproporcional ao objetivo de recuperação de valores devidos ao fisco. Com efeito, o postulado da proporcionalidade prevê que a medida adotada pelo ente público em sua atuação deve se pautar pela necessidade, pela eficácia (efetiva produção dos efeitos desejados), bem como pela proporcionalidade em sentido estrito, caracterizada pelo sopesamento entre benefícios e ônus de eventual ato. Nos presentes autos, a indisponibilidade de bens imóveis das empresas executadas se mostra necessária diante da impossibilidade de autotutela da exequente, que deve buscar o Poder Judiciário para satisfação de seu crédito. Todavia, como realizada aqui, a medida é ineficaz, visto que em quatro anos do protocolamento da ordem no CNIB sequer houve efetiva penhora, tampouco a mera perspectiva de alienação de qualquer dos bens. Ainda, não se observa a proporcionalidade em sentido estrito, visto que em reiteradas oportunidades foi dada razão aos terceiros compradores dos imóveis - inclusive com anuência da exequente - seja em sede de petição nos próprios autos ou mediante a oposição de embargos de terceiro. Ao contrário, houve a criação de custos às partes e terceiros, entraves ao processo executivo e criação de atraso no serviço de prestação jurisdicional. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, reputo inidôneas as indisponibilidades imobiliárias determinadas e cumpridas por meio da plataforma CNIB, com relação às referidas empresas executadas. Assim, determino o levantamento das indisponibilidades efetivadas em face de BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 04.669.884/0001-22, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP - CNPJ: 03.371.968/0001-12, CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME - CNPJ: 02.598.304/0001-28, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 18.866.404/0001-28, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME - CNPJ: 15.767.979/0001-03 e PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME - CNPJ: 77.356.111/0001-60, (ID nº 45116064 – protocolo CNIB nº 202102.0514.01479334-IA-610), devendo as constrições remanescerem somente sobre os sócios - pessoas físicas - ali indicadas. Após, tornem-se os autos novamente conclusos para deliberação. Int.-se. Cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogados do(a) EXECUTADO: IVONEI STORER - PR14925, RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 TERCEIRO INTERESSADO: DALVA MIRANDA GOMES IRMSCHER, RONALDO VICENTE, ELIAS ANTONIO MARTINS, DOUGLAS REIS PEDROSO, ANNA LAURA DE FATIMA BUSSU, CARLOS KIKUTI JUNIOR, ELIEZER TAVARES, CELIO ROBERTO MIOTTO, ANTONIO ROBERTO MIOTTO, MARCO ANTONIO GAMBARINI, TANIA MARA SARTORELLI GAMBARINI, WALDIR DE LIMA JARDIM, EUCLIDES PERUCCI FILHO, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, CAMILA DE ALMEIDA BARBOSA, FRANCISCO SILVA COSTA, MAIKON MENESES ROQUE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ROLANDIA, ANDRE MARQUES DOS SANTOS, TEREZINHA VAZ DE LIMA MESSIAS, ANA MARIA LINHARES HARTMANN, JOSE CALIENTE, MARIA AMABILE LESSA CALIENTE, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO BRAZ LUCAS DA SILVA, MARIA RIBEIRO DA SILVA, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, JUNIOR CESAR VICENTIN, MARIA RAIMUNDA NEPOMUCENO, EVERALDO ESTEVAO BEZERRA, ROSILEI PACCE BEZERRA, MARLENE JESUS DOS SANTOS, FABIO ALVES DE LIMA, MARIA APARECIDA GONCALVES SBROGLIA, LEANDRO RIBEIRO, MAURO APARECIDO FIORINI, DANIEL MENDES DE MOURA, PAULO CARDOSO DA COSTA, GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA, BENEDITO AMANCIO TRISTAO, ERLEI PESSINE, VALNIL FRANCISCO DA SILVA, JOAO PAULO CONTE, NILZA TERESINHA SUSIN, CARLOS EDUARDO GOMES REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PONTES VENTURINI - PR64052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA - PR87855 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO - PR83154 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX FERNANDO PELOGIO - PR74366 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DE FREITAS FIORINI - PR109415 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRINEU MORENO DE PAULA - PR61858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBISON CAVALCANTI GONDASKI - PR35808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARCOS CARRASCO - PR16909 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDER PINTO - SC44732 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KATLEEN CORENTI PADOVANI - PR107955 D E C I S Ã O Conheço dos embargos de declaração de Id. 318988234. Com razão a embargante, pois há omissão na decisão de Id. 317845016, porque não analisado o argumento de que os imóveis, sobre os quais recaiu a indisponibilidade, comporiam o ativo circulante de BELLAVIA LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA e, como tal, não poderiam ser objetos de constrição. Pois bem. Encontra-se hígida a decisão de Id. 39831414, que determinou o redirecionamento da execução contra CONSTRUNORTE PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTD para BELLAVIA INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, BELA VISÃO LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, SOBERANA LOTEADORA E INCOPORADORA LTDA, SW LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRA LTDA e PEDRASFAL PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. Ademais, os executados emboçaram interesse em parcelamento da dívida (Id. 54094999), mas nada de concreto formalizaram. Assim, a dívida continua exigível. No mais, quanto ao ponto admoestado, o caso não versa medida cautelar de indisponibilidade de bens na forma da Lei 8.397/92. Também não há prova de que os referidos imóveis pertençam ao ativo circulante da embargante, pois até mesmo refere antiga alienação para terceiros – ou seja, há muito os imóveis deixaram seu ativo circulante. Por fim, a jurisprudência permite excepcionalmente a indisponibilidade de bens do ativo circulante (STJ, AgInt no REsp n. 1.609.767/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 27/9/2017), hipótese dos autos, pois não localizados bens em nome dos devedores suficientes para a satisfação mínima da dívida em execução. Assim, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão evidenciada. Intimem-se. TUPÃ, 8 de julho de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

19/07/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT TERCEIRO INTERESSADO: ALEX JUNIOR CANUTO, IOLANDA ANTONIA DE SOUZA MUNERATTO, ANTONIO FIRMINO DAS NEVES, LUZIA BARBOSA DAS NEVES, MARCO ANTONIO DE JESUS, JOSE PEDROSO FILHO, ROBERTO FELIX PEREIRA, WALDEMAR APARECIDO BITTENCOURT, JONAS ANTONIO CHAVES, DALVA MIRANDA GOMES IRMSCHER, RONALDO VICENTE, ELIAS ANTONIO MARTINS, DOUGLAS REIS PEDROSO, ANNA LAURA DE FATIMA BUSSU, CARLOS KIKUTI JUNIOR, ELIEZER TAVARES, CELIO ROBERTO MIOTTO, ANTONIO ROBERTO MIOTTO, MARCO ANTONIO GAMBARINI, TANIA MARA SARTORELLI GAMBARINI, WALDIR DE LIMA JARDIM, EUCLIDES PERUCCI FILHO, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, CAMILA DE ALMEIDA BARBOSA, FRANCISCO SILVA COSTA, MAIKON MENESES ROQUE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ROLANDIA, ANDRE MARQUES DOS SANTOS, TEREZINHA VAZ DE LIMA MESSIAS, ANA MARIA LINHARES HARTMANN, JOSE CALIENTE, MARIA AMABILE LESSA CALIENTE, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO BRAZ LUCAS DA SILVA, MARIA RIBEIRO DA SILVA, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, JUNIOR CESAR VICENTIN, MARIA RAIMUNDA NEPOMUCENO, EVERALDO ESTEVAO BEZERRA, ROSILEI PACCE BEZERRA, MARLENE JESUS DOS SANTOS, FABIO ALVES DE LIMA, MARIA APARECIDA GONCALVES SBROGLIA, LEANDRO RIBEIRO, MAURO APARECIDO FIORINI, DANIEL MENDES DE MOURA, PAULO CARDOSO DA COSTA, GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA, BENEDITO AMANCIO TRISTAO, ERLEI PESSINE, VALNIL FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO TITTATO CORRALES - PR48104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE APARECIDO SOARES JUNIOR - PR75135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PONTES VENTURINI - PR64052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA - PR87855 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO - PR83154 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX FERNANDO PELOGIO - PR74366 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DE FREITAS FIORINI - PR109415 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRINEU MORENO DE PAULA - PR61858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBISON CAVALCANTI GONDASKI - PR35808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 Vistos em inspeção. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com a medida restritiva, e pretenda o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e devem ser autuados em apartado, de acordo com o art. 676 do CPC. No entanto, o embargante DANIEL MENDES DE MOURA não observou o preceito normativo e não distribuiu os embargos por dependência; ao contrário, os juntou ao processo de execução, como se petição intercorrente fosse. Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargante corrija a irregularidade apontada, realizando a distribuição dos embargos de terceiro em processo apartado. Decorrido o prazo, os embargos não serão conhecidos. Após, promova a inativação de todos os terceiros vinculados ao processo, de forma que não sejam incluídos nas próximas publicações. No mais, aguarde-se o prazo para manifestação da executada Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/S Ltda - EPP, intimada por carta precatória (ID 287230723). Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT TERCEIRO INTERESSADO: ALEX JUNIOR CANUTO, IOLANDA ANTONIA DE SOUZA MUNERATTO, ANTONIO FIRMINO DAS NEVES, LUZIA BARBOSA DAS NEVES, MARCO ANTONIO DE JESUS, JOSE PEDROSO FILHO, ROBERTO FELIX PEREIRA, WALDEMAR APARECIDO BITTENCOURT, JONAS ANTONIO CHAVES, DALVA MIRANDA GOMES IRMSCHER, RONALDO VICENTE, ELIAS ANTONIO MARTINS, DOUGLAS REIS PEDROSO, ANNA LAURA DE FATIMA BUSSU, CARLOS KIKUTI JUNIOR, ELIEZER TAVARES, CELIO ROBERTO MIOTTO, ANTONIO ROBERTO MIOTTO, MARCO ANTONIO GAMBARINI, TANIA MARA SARTORELLI GAMBARINI, WALDIR DE LIMA JARDIM, EUCLIDES PERUCCI FILHO, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, CAMILA DE ALMEIDA BARBOSA, FRANCISCO SILVA COSTA, MAIKON MENESES ROQUE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ROLANDIA, ANDRE MARQUES DOS SANTOS, TEREZINHA VAZ DE LIMA MESSIAS, ANA MARIA LINHARES HARTMANN, JOSE CALIENTE, MARIA AMABILE LESSA CALIENTE, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO BRAZ LUCAS DA SILVA, MARIA RIBEIRO DA SILVA, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, JUNIOR CESAR VICENTIN, MARIA RAIMUNDA NEPOMUCENO, EVERALDO ESTEVAO BEZERRA, ROSILEI PACCE BEZERRA, MARLENE JESUS DOS SANTOS, FABIO ALVES DE LIMA, MARIA APARECIDA GONCALVES SBROGLIA, LEANDRO RIBEIRO, MAURO APARECIDO FIORINI, DANIEL MENDES DE MOURA, PAULO CARDOSO DA COSTA, GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA, BENEDITO AMANCIO TRISTAO, ERLEI PESSINE, VALNIL FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO TITTATO CORRALES - PR48104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE APARECIDO SOARES JUNIOR - PR75135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PONTES VENTURINI - PR64052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA - PR87855 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO - PR83154 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX FERNANDO PELOGIO - PR74366 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DE FREITAS FIORINI - PR109415 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRINEU MORENO DE PAULA - PR61858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBISON CAVALCANTI GONDASKI - PR35808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 D E S P A C H O Com base nos mesmos fundamentos da decisão anterior em relação ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem, questão que depende de dilação probatória, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 indefiro o requerimento de VALNIL FRANCISCO DA SILVA, que não é parte na presente demanda. Dessa maneira, cabe ao terceiro interessado, utilizar o remédio adequado para defender seus interesses no que se refere ao imóvel penhorado, qual seja, Embargos de Terceiro, de acordo com o art. 674 do CPC. Cumpra-se a parte final da decisão de ID 273231921, quanto à intimação pessoal do representante legal da empresa executada. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT TERCEIRO INTERESSADO: ALEX JUNIOR CANUTO, IOLANDA ANTONIA DE SOUZA MUNERATTO, ANTONIO FIRMINO DAS NEVES, LUZIA BARBOSA DAS NEVES, MARCO ANTONIO DE JESUS, JOSE PEDROSO FILHO, ROBERTO FELIX PEREIRA, WALDEMAR APARECIDO BITTENCOURT, JONAS ANTONIO CHAVES, DALVA MIRANDA GOMES IRMSCHER, RONALDO VICENTE, ELIAS ANTONIO MARTINS, DOUGLAS REIS PEDROSO, ANNA LAURA DE FATIMA BUSSU, CARLOS KIKUTI JUNIOR, ELIEZER TAVARES, CELIO ROBERTO MIOTTO, ANTONIO ROBERTO MIOTTO, MARCO ANTONIO GAMBARINI, TANIA MARA SARTORELLI GAMBARINI, WALDIR DE LIMA JARDIM, EUCLIDES PERUCCI FILHO, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, CAMILA DE ALMEIDA BARBOSA, FRANCISCO SILVA COSTA, MAIKON MENESES ROQUE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ROLANDIA, ANDRE MARQUES DOS SANTOS, TEREZINHA VAZ DE LIMA MESSIAS, ANA MARIA LINHARES HARTMANN, JOSE CALIENTE, MARIA AMABILE LESSA CALIENTE, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO BRAZ LUCAS DA SILVA, MARIA RIBEIRO DA SILVA, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, JUNIOR CESAR VICENTIN, MARIA RAIMUNDA NEPOMUCENO, EVERALDO ESTEVAO BEZERRA, ROSILEI PACCE BEZERRA, MARLENE JESUS DOS SANTOS, FABIO ALVES DE LIMA, MARIA APARECIDA GONCALVES SBROGLIA, LEANDRO RIBEIRO, MAURO APARECIDO FIORINI, DANIEL MENDES DE MOURA, PAULO CARDOSO DA COSTA, GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA, BENEDITO AMANCIO TRISTAO, ERLEI PESSINE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO TITTATO CORRALES - PR48104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE APARECIDO SOARES JUNIOR - PR75135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PONTES VENTURINI - PR64052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA - PR87855 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO - PR83154 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX FERNANDO PELOGIO - PR74366 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DE FREITAS FIORINI - PR109415 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRINEU MORENO DE PAULA - PR61858 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBISON CAVALCANTI GONDASKI - PR35808 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA KUHN PEREIRA - PR87979 D E S P A C H O Deixo de conhecer o pedido de MAURO APARECIDO FIORINI em razão da oposição de Embargos de Terceiro n. 5000750-87.2022.4.03.6122. IDs 250044002, 251179694, 251182693, 254163760, 252958969, 254127906, 258517276, 260879675, 262516274 e 263144920. Os requerentes EVERALDO ESTEVÃO BEZERRA, MARIA GONÇALVES SBROGLIA, FABIO ALVES DE LIMA, MARLENE JESUS DOS SANTOS, LEANDRO RIBEIRO, ERLEI PESSINE, DANIEL MENDES DE MOURA, PAULO CARDOSO DA COSTA, BENEDITO AMANCIO TRISTÃO, GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA, pleiteiam o levantamento da indisponibilidade registrada nas matrículas do imóveis nº.49.598 (CRI de Cambé-PR); 20.739 e 20.740, 20778 (SRI de Cianorte-PR); 21.531, 21.454, 21.548, 21.412 e 21.533 (Rolândia), 21.454 (CRI de Rolândia-PR) e 14.764 (CRI de Mandaguari-PR), ao fundamento de que adquiriram o bem em data anterior à indisponibilidade decretada por este juízo. Apresentaram documentos referentes ao Contrato particular de Venda e Compra do imóvel. ID 261781502. Afirma a União, em resumo, que os terceiros deveriam adotar a medida processual adequada, viabilizando a análise pela exequente. Assim vieram os autos para decisão. Os requerentes postulam o benefício da gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência, assim não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) aos requerentes Maria Gonçalves Sbroglia, Fábio Alves de Lima, Marlene Jesus dos Santos, Leandro Ribeiro, Paulo Cardoso da Costa e Generosa Ferreira da Silva Nogueira. No caso, diante discordância da União Federal e revendo posicionamento anterior em pedidos semelhantes, tenho que não se verifica a probabilidade do direito. De acordo com o art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Dessa maneira, considerando que os requerentes não são parte na presente execução fiscal, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, para se sustentar a impenhorabilidade do bem e levantamento da indisponibilidade incidentes sobre imóveis. O exame das questões suscitadas depende de dilação probatória, incompatível com simples petição protocolizada nos autos. Neste contexto, indefiro os requerimentos de EVERALDO ESTEVÃO BEZERRA, MARIA GONÇALVES SBROGLIA, FABIO ALVES DE LIMA, MARLENE JESUS DOS SANTOS, LEANDRO RIBEIRO, ERLEI PESSINE, DANIEL MENDES DE MOURA,PAULO CARDOSO DA COSTA, BENEDITO AMANCIO TRISTÃO e GENEROSA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA. Proceda-se como requerido pela exequente, intime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/S Ltda para que traga aos autos demonstrativo discriminado (número matrícula, nome do adquirente e data da alienação) dos imóveis que foram alienados em data prévia à averbação da indisponibilidade de bens - CNIB, ocorrida em data de 05.02.2021, no prazo de 30 dias. Deverá ser advertido que a resistência em prestar as informações poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de condenação nos termos do art. 774, IV, do CPC, com fixação de multa e de outras sanções de natureza processual ou material. O demonstrativo deverá ser instruído com documentos que comprovem as informações. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 TERCEIRO INTERESSADO: ALEX JUNIOR CANUTO, IOLANDA ANTONIA DE SOUZA MUNERATTO, ANTONIO FIRMINO DAS NEVES, LUZIA BARBOSA DAS NEVES, MARCO ANTONIO DE JESUS, JOSE PEDROSO FILHO, ROBERTO FELIX PEREIRA, WALDEMAR APARECIDO BITTENCOURT, JONAS ANTONIO CHAVES, DALVA MIRANDA GOMES IRMSCHER, RONALDO VICENTE, ELIAS ANTONIO MARTINS, DOUGLAS REIS PEDROSO, ANNA LAURA DE FATIMA BUSSU, CARLOS KIKUTI JUNIOR, ELIEZER TAVARES, CELIO ROBERTO MIOTTO, ANTONIO ROBERTO MIOTTO, MARCO ANTONIO GAMBARINI, TANIA MARA SARTORELLI GAMBARINI, WALDIR DE LIMA JARDIM, EUCLIDES PERUCCI FILHO, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, CAMILA DE ALMEIDA BARBOSA, FRANCISCO SILVA COSTA, MAIKON MENESES ROQUE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ROLANDIA, ANDRE MARQUES DOS SANTOS, TEREZINHA VAZ DE LIMA MESSIAS, ANA MARIA LINHARES HARTMANN, JOSE CALIENTE, MARIA AMABILE LESSA CALIENTE, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO BRAZ LUCAS DA SILVA, MARIA RIBEIRO DA SILVA, VALDIR APARECIDO DE SOUZA, JUNIOR CESAR VICENTIN, MARIA RAIMUNDA NEPOMUCENO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO TITTATO CORRALES - PR48104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE APARECIDO SOARES JUNIOR - PR75135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PONTES VENTURINI - PR64052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA - PR87855 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO - PR83154 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSANGELA NEPOMUCENO ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 D E C I S Ã O IDs 243645011, 243833202; 244556695, 245618338. Os requerentes VALDIR APARECIDO DE SOUZA, JUNIOR CESAR VICENTIN, ESPÓLIO DE MARIA RAIMUNDA NEPOMUCENO (representada por Rosângela Nepomuceno Boni) e GEWILSON PEREIRA MARTINS, por intermédio de Bela Visão Loteadora e Incorporadora S/S Ltda, pleiteiam o levantamento da indisponibilidade registrada nas matrículas do imóveis nº. 21.414, 21.415, 21.489 do CRI de Rolândia-PR e 21.795 do CRI de Cianorte-PR, ao fundamento de que adquiriram o bem em data anterior à indisponibilidade decretada por este juízo. Os requerimentos vieram acompanhados de declaração de pobreza, firmada de próprio punho, na forma do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (ID 243645021, 243833213 e 244557206). Apresentaram documentos referentes ao Contrato particular de Venda e Compra do imóvel (ID 243655015; 243833209 e contrato de cessão de direitos ID 243833205; 244556699 e 245618667). ID 245147051. A Fazenda Nacional apresenta sua discordância. Assim vieram os autos para decisão. Ante a alegação de insuficiência de recursos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) aos requerentes VALDIR APARECIDO DE SOUZA, JUNIOR CESAR VICENTIN e ESPÓLIO DE MARIA RAIMUNDA NEPOMUCENO. Os contratos particulares de Venda e Compra foram assinados em data anterior à averbação da indisponibilidade de bens - CNIB, ocorrida em data de 05-02.2021. Assim, como já deliberado em casos similares, comprovado pelo terceiro a posse anterior e legítima do imóvel, ainda que fundado o direito em instrumento particular, proceda-se ao cancelamento da averbação da indisponibilidade, via sistema eletrônico CNIB, anotada nas matrículas dos imóveis registrados sob 21.414, 21.415, 21.489 do CRI de Rolândia-PR e 21.795 do CRI de Cianorte-PR, independentemente de qualquer custo para a União Federal ou aos requerentes beneficiários da gratuidade de justiça. Após, decorrido o prazo para pagamento do saldo remanescente, prossiga-se com a execução, devendo a União Federal explicitar o que pretende em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

13/04/2022, 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUNORTE PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME, SANTO DA SILVA, BELLAVIA - LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, BELA VISAO LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA - EPP, SOBERANA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA, S.W. - LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTACAO E OBRA LTDA - ME, PEDRASFAL PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA - ME, MIRIAN ALVES DA SILVA, SANTO DA SILVA JUNIOR, SILVIA DA SILVA SENEDESE, JULIANA PAULA DA SILVA ECHERT Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 TERCEIRO INTERESSADO: ALEX JUNIOR CANUTO, IOLANDA ANTONIA DE SOUZA MUNERATTO, ANTONIO FIRMINO DAS NEVES, LUZIA BARBOSA DAS NEVES, MARCO ANTONIO DE JESUS, JOSE PEDROSO FILHO, ROBERTO FELIX PEREIRA, WALDEMAR APARECIDO BITTENCOURT, JONAS ANTONIO CHAVES, DALVA MIRANDA GOMES IRMSCHER, RONALDO VICENTE, ELIAS ANTONIO MARTINS, DOUGLAS REIS PEDROSO, ANNA LAURA DE FATIMA BUSSU, CARLOS KIKUTI JUNIOR, ELIEZER TAVARES, CELIO ROBERTO MIOTTO, ANTONIO ROBERTO MIOTTO, MARCO ANTONIO GAMBARINI, TANIA MARA SARTORELLI GAMBARINI, WALDIR DE LIMA JARDIM, EUCLIDES PERUCCI FILHO, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, CAMILA DE ALMEIDA BARBOSA, FRANCISCO SILVA COSTA, MAIKON MENESES ROQUE, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ROLANDIA, ANDRE MARQUES DOS SANTOS, TEREZINHA VAZ DE LIMA MESSIAS, ANA MARIA LINHARES HARTMANN, JOSE CALIENTE, MARIA AMABILE LESSA CALIENTE, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO BRAZ LUCAS DA SILVA, MARIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO TITTATO CORRALES - PR48104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE APARECIDO SOARES JUNIOR - PR75135 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCYELLE DE SOUZA COSTA - PR73014 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HERUS WANDERSON RICHTER ABUJAMRA - PR43738 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LORENE CELEM DA MATA - PR104474 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO PONTES VENTURINI - PR64052 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JHEAN RODRIGO DOS REIS ALIPIO DA SILVA - PR57307 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA - PR87855 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO CELSO COSTA - PR19692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ELISA DAMIAO BEFFA BARBUGIANI - PR38764 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ROBERTO BEFFA - PR07390 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THAIS ALCANTARA SANT ANA - PR51806 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CAVENAGHI DE OLIVEIRA SUZUKI - PR44287 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FERRARETO MATSUI - PR98399 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICK SELLA DE GODOY BUENO - PR83154 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRIS SORAIA INEZ - PR33289 D E C I S Ã O Solicite-se informações à JUCEPAR acerca do cumprimento do ofício expedido. IDs 98599101, 98599116, 98599134 e 118466748, 123482442, 13072088, 140910575 e 141824876. Os requerentes ANDRÉ MARQUES DOS SANTOS e MARIA LENA DE ABREU; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS; MAIKON MESES ROQUE; TEREZINHA VAZ DE LIMA; ANA MARIA LINHARES HARTMANN; JOSE CALIENTE e MARIA AMABILE LESSA CALIENTE; ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA; MARCELO BRAZ LUCAS DA SILVA e MARIA RIBEIRO DA SILVA pleiteiam o levantamento da indisponibilidade registrada nas matrículas do imóveis nº. 21.373, 21.371, 21.459 e 21.527, 21.535, 21.529, 21.537 e 21.399 do CRI de Rolândia-PR, ao fundamento de que adquiriu o bem em data anterior à indisponibilidade decretada por este juízo. Pleiteiam os benefícios da gratuidade de justiça. Apresentaram documentos referentes ao Contrato particular de Venda e Compra do imóvel (ID 98599104, 98599120, 95899143 e 118466722). ID 121335729. A Fazenda Nacional apresenta sua discordância. Assim vieram os autos para decisão. Ante a alegação de insuficiência de recursos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001894-36.2012.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC) aos requerentes, salvo em favor da IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, pessoa jurídica, e ANA MARIA LINHARES HARTMANN, médica. Os contratos particulares de Venda e Compra (ID 98599104, 98599120, 98599143, 11846672, 123483107 (termo de cessão e transferência de direitos), 130721495 e 140910971 (termo de cessão e transferência de direitos) e 141829897) foram assinados em data anterior à averbação da indisponibilidade de bens - CNIB, ocorrida em data de 05-02.2021. Assim, como já deliberado em casos similares, comprovado pelo terceiro a posse anterior e legítima do imóvel, ainda que fundado o direito em instrumento particular, proceda-se ao cancelamento da averbação da indisponibilidade, via sistema eletrônico CNIB, anotada nas matrículas dos imóveis registrados sob nº 21.373, 21.371, 21.459 e 21.527, 21.535, 21.529, 21.537 e 21.399, independentemente de qualquer custo para a União Federal ou aos requerentes beneficiários da gratuidade de justiça. Quanto ao recolhimento de custas cartorárias para os cancelamentos da ordens de indisponibilidades, exigidos pelo 2º CRI de Cianorte –PR (ID 84255146) e CRI de Mandaguari (ID118235277), tem-se que as constrições se deram pela desídia dos compradores em promoverem às transferências de titularidades dos bens, razão pela qual respondem pelos encargos. Assim, para o levantamento, deverão promover o recolhimento das custas cartorárias exigidas, o ser operado diretamente no respectivo Cartório Imobiliário. Aguarde-se a conclusão do parcelamento administrativo, com anotações de baixa-sobrestado. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

15/11/2021, 00:00

06/09/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

30/04/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(36)