Execução Fiscal 0005852-51.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005852-51.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS DE ALMEIDA GARRIDO - SP214859 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO LUIZ BARRADO, ADRIANO ODAIR BARRADO, RITA DE CASSIA BARRADO, FABIANA APARECIDA BARRADO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RICARDO LUIZ BARRADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ADRIANO ODAIR BARRADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RITA DE CASSIA BARRADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FABIANA APARECIDA BARRADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 DESPACHO 1. Petição ID nº 418891160: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 Trata-se de pedido formulado pela Exequente para “que seja autorizada a alienação dos imóveis penhorados por iniciativa particular, por meio de corretor ou leiloeiro credenciado, pelo sistema COMPREI.” Conforme já consignado no item 1 do despacho ID nº 347288553, o pedido formulado já foi objeto de deliberação deste Juízo nos termos da decisão ID nº 307464504, desse modo prejudicada sua apreciação. 2. Requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:35

Mero expediente

02/03/2026, 14:35

Publicação

01/09/2025, 07:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS DE ALMEIDA GARRIDO - SP214859 DECISÃO Petição de parte que requer o seu ingresso como terceiro interessado (Id nº 414755852): José Roberto Cardoso requereu o seu ingresso como terceiro interessado alegando que é credor do executado nestes autos em processo que tramita na 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Por óbvio, a admissão de terceiro interessado depende da demonstração inequívoca de interesse jurídico para ingresso no feito, isto é, de que a decisão do feito pode afetar direta ou indiretamente sua situação jurídica, sob pena de prejuízo a regular marcha processual. No caso, o requerente faz diversas alegações, no entanto não comprova legitimamente que é credor do executado. Além disso, não há outorga de poderes ao peticionário por José Roberto Cardoso. Por conseguinte, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 indefiro os pedidos formulados na referida petição. Intimem-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 09:30

Publicação

23/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GENESIO MANOEL BARRADO CPF: 621.515.928-04 Localização do lote: Rua Presidente Vargas, Lote nº 08, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item A), Rua Presidente Vargas, Lote nº 09, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item B), Rua Presidente Vargas, Lote nº 10, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item C), Rua Presidente Vargas, Lote nº 11, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item D), Rua José Cayres, Lotes nº 12 e nº 13 da quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item E), Rua José Cayres, Lote nº 14, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item F), Rua José Cayres, Lote nº 15, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item G). Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) O imóvel de Matrícula nº 9.213 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-08, consistente em 01 lote de terreno de formato regular sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 08, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 07; pelo lado esquerdo com o Lote nº 09; e pelo fundo com o Lote nº 15. Avaliado em R$ 325.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. B) O imóvel de Matrícula nº 9.214 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-09, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², situado na cidade e município de Pradópolis/SP, na comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 09, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 08; pelo lado esquerdo com o Lote nº 10; e pelo fundo com o Lote nº 14. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. C) O imóvel de Matrícula nº 9.215 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-10, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 10, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 09; pelo lado esquerdo com o Lote nº 11; e pelo fundo com o Lote nº 13. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. D) O imóvel de Matrícula nº 9.216 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-11, consistente em 01 lote terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 11, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 10; pelo lado esquerdo, com Genesio Manoel Barrado, e pelos fundos com o Lote nº 12. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. E) Imóvel composto por: (1) Imóvel de Matrícula nº 9.217 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-12, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 12, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com Genesio Manoel Barrado, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 13 e, pelos fundos com o Lote nº 11 e (2) Imóvel de Matrícula nº 9.218 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-13, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, da comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 13, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 12, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 14 e, pelos fundos com o Lote nº 10. Na constatação da localidade dos terrenos foi observado que existe uma construção parcial nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m², construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório. Devido a tal obra, estes lotes não podem ser vendidos separadamente e ficam conjuntamente avaliados em R$ 674.000,00. Obs.1: Imóveis objetos de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 404.400,00. F) O imóvel de Matrícula nº 9.219 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-14, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 14, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 13, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 15 e, pelos fundos com o Lote nº 09. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. G) O imóvel de Matrícula nº 9.220 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-15, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 15, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 14, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 16 e, pelos fundos com o Lote nº 08. Avaliado em R$ 325.000,00 Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. Obs. Geral 1: Todos os lotes estão situados na mesma quadra 11, e estão todos murados, bem localizados, na região central da cidade. Obs. Geral 2: Processo pendente de julgamento. Valor do débito: R$ 350.885,76, em 04/2025. Valor de avaliação: R$ 2.512.000,00 (dois milhões, quinhentos e doze mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.507.200,00 (um milhão, quinhentos e sete mil e duzentos reais). Edital - EDITAL EDITAL DA 330ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE/ DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 20 DE AGOSTO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 27 DE AGOSTO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). MARILAINE BORGES DE PAULA, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 11 DE AGOSTO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Av. Braz Olaia Acosta, 727, cj. 510, 5º andar, Jd. Califórnia, CEP 14026-040, Ribeirão Preto/SP, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail [email protected]. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 017 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GENESIO MANOEL BARRADO CPF: 621.515.928-04 Localização do lote: Rua Presidente Vargas, Lote nº 08, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item A), Rua Presidente Vargas, Lote nº 09, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item B), Rua Presidente Vargas, Lote nº 10, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item C), Rua Presidente Vargas, Lote nº 11, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item D), Rua José Cayres, Lotes nº 12 e nº 13 da quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item E), Rua José Cayres, Lote nº 14, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item F), Rua José Cayres, Lote nº 15, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item G). Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) O imóvel de Matrícula nº 9.213 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-08, consistente em 01 lote de terreno de formato regular sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 08, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 07; pelo lado esquerdo com o Lote nº 09; e pelo fundo com o Lote nº 15. Avaliado em R$ 325.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. B) O imóvel de Matrícula nº 9.214 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-09, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², situado na cidade e município de Pradópolis/SP, na comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 09, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 08; pelo lado esquerdo com o Lote nº 10; e pelo fundo com o Lote nº 14. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. C) O imóvel de Matrícula nº 9.215 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-10, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 10, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 09; pelo lado esquerdo com o Lote nº 11; e pelo fundo com o Lote nº 13. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. D) O imóvel de Matrícula nº 9.216 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-11, consistente em 01 lote terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 11, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 10; pelo lado esquerdo, com Genesio Manoel Barrado, e pelos fundos com o Lote nº 12. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. E) Imóvel composto por: (1) Imóvel de Matrícula nº 9.217 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-12, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 12, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com Genesio Manoel Barrado, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 13 e, pelos fundos com o Lote nº 11 e (2) Imóvel de Matrícula nº 9.218 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-13, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, da comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 13, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 12, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 14 e, pelos fundos com o Lote nº 10. Na constatação da localidade dos terrenos foi observado que existe uma construção parcial nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m², construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório. Devido a tal obra, estes lotes não podem ser vendidos separadamente e ficam conjuntamente avaliados em R$ 674.000,00. Obs.1: Imóveis objetos de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 404.400,00. F) O imóvel de Matrícula nº 9.219 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-14, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 14, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 13, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 15 e, pelos fundos com o Lote nº 09. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. G) O imóvel de Matrícula nº 9.220 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-15, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 15, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 14, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 16 e, pelos fundos com o Lote nº 08. Avaliado em R$ 325.000,00 Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. Obs. Geral 1: Todos os lotes estão situados na mesma quadra 11, e estão todos murados, bem localizados, na região central da cidade. Obs. Geral 2: Processo pendente de julgamento. Valor do débito: R$ 350.885,76, em 04/2025. Valor de avaliação: R$ 2.512.000,00 (dois milhões, quinhentos e doze mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.507.200,00 (um milhão, quinhentos e sete mil e duzentos reais). Edital - EDITAL EDITAL DA 330ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE/ DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 20 DE AGOSTO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 27 DE AGOSTO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). MARILAINE BORGES DE PAULA, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 11 DE AGOSTO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Av. Braz Olaia Acosta, 727, cj. 510, 5º andar, Jd. Califórnia, CEP 14026-040, Ribeirão Preto/SP, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instuídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail [email protected]. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 017 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GENESIO MANOEL BARRADO CPF: 621.515.928-04 Localização do lote: Rua Presidente Vargas, Lote nº 08, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item A), Rua Presidente Vargas, Lote nº 09, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item B), Rua Presidente Vargas, Lote nº 10, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item C), Rua Presidente Vargas, Lote nº 11, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item D), Rua José Cayres, Lotes nº 12 e nº 13 da quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item E), Rua José Cayres, Lote nº 14, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item F), Rua José Cayres, Lote nº 15, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item G). Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) O imóvel de Matrícula nº 9.213 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-08, consistente em 01 lote de terreno de formato regular sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 08, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 07; pelo lado esquerdo com o Lote nº 09; e pelo fundo com o Lote nº 15. Avaliado em R$ 325.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. B) O imóvel de Matrícula nº 9.214 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-09, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², situado na cidade e município de Pradópolis/SP, na comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 09, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 08; pelo lado esquerdo com o Lote nº 10; e pelo fundo com o Lote nº 14. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. C) O imóvel de Matrícula nº 9.215 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-10, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 10, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 09; pelo lado esquerdo com o Lote nº 11; e pelo fundo com o Lote nº 13. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. D) O imóvel de Matrícula nº 9.216 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-11, consistente em 01 lote terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 11, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 10; pelo lado esquerdo, com Genesio Manoel Barrado, e pelos fundos com o Lote nº 12. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. E) O imóvel de Matrícula nº 9.217 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-12, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 12, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com Genesio Manoel Barrado, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 13 e, pelos fundos com o Lote nº 11. Avaliado em R$ 297.000,00; O imóvel de Matrícula nº 9.218 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-13, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, da comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 13, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 12, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 14 e, pelos fundos com o Lote nº 10. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Na constatação da localidade dos terrenos foi observado que existe uma construção parcial nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m², construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório, avaliada em R$ 80.000,00. Devido a tal obra, estes lotes não podem ser vendidos separadamente e ficam conjuntamente avaliados em R$ 674.000,00. Obs. 2: Imóveis objetos de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 3: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 4: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 404.400,00. F) O imóvel de Matrícula nº 9.219 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-14, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 14, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 13, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 15 e, pelos fundos com o Lote nº 09. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. G) O imóvel de Matrícula nº 9.220 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-15, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 15, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 14, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 16 e, pelos fundos com o Lote nº 08. Avaliado em R$ 325.000,00 Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. Obs. Geral 1: Todos os lotes estão situados na mesma quadra 11, e estão todos murados, bem localizados, na região central da cidade. Obs. Geral 2: Processo pendente de julgamento. Valor do débito: R$ 350.885,76, em 04/2025. Valor de avaliação: R$ 2.512.000,00 (dois milhões, quinhentos e doze mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.507.200,00 (um milhão, quinhentos e sete mil e duzentos reais). Edital - EDITAL EDITAL DA 326ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL CONSULTOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 04 DE JUNHO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 11 DE JUNHO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 26 DE MAIO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail [email protected]. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 030 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GENESIO MANOEL BARRADO CPF: 621.515.928-04 Localização do lote: Rua Presidente Vargas, Lote nº 08, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item A), Rua Presidente Vargas, Lote nº 09, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item B), Rua Presidente Vargas, Lote nº 10, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item C), Rua Presidente Vargas, Lote nº 11, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item D), Rua José Cayres, Lotes nº 12 e nº 13 da quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item E), Rua José Cayres, Lote nº 14, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item F), Rua José Cayres, Lote nº 15, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item G). Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) O imóvel de Matrícula nº 9.213 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-08, consistente em 01 lote de terreno de formato regular sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 08, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 07; pelo lado esquerdo com o Lote nº 09; e pelo fundo com o Lote nº 15. Avaliado em R$ 325.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. B) O imóvel de Matrícula nº 9.214 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-09, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², situado na cidade e município de Pradópolis/SP, na comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 09, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 08; pelo lado esquerdo com o Lote nº 10; e pelo fundo com o Lote nº 14. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. C) O imóvel de Matrícula nº 9.215 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-10, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 10, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 09; pelo lado esquerdo com o Lote nº 11; e pelo fundo com o Lote nº 13. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. D) O imóvel de Matrícula nº 9.216 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-11, consistente em 01 lote terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 11, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 10; pelo lado esquerdo, com Genesio Manoel Barrado, e pelos fundos com o Lote nº 12. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. E) O imóvel de Matrícula nº 9.217 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-12, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 12, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com Genesio Manoel Barrado, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 13 e, pelos fundos com o Lote nº 11. Avaliado em R$ 297.000,00; O imóvel de Matrícula nº 9.218 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-13, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, da comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 13, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 12, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 14 e, pelos fundos com o Lote nº 10. Avaliado em R$ 297.000,00; Obs. 1: Na constatação da localidade dos terrenos foi observado que existe uma construção parcial nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m², construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório, avaliada em R$ 80.000,00. Devido a tal obra, estes lotes não podem ser vendidos separadamente e ficam conjuntamente avaliados em R$ 674.000,00. Obs. 2: Imóveis objetos de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 3: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 4: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 404.400,00. F) O imóvel de Matrícula nº 9.219 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-14, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 14, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 13, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 15 e, pelos fundos com o Lote nº 09. Avaliado em R$ 297.000,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 178.200,00. G) O imóvel de Matrícula nº 9.220 do CRI de Guariba/SP, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pradópolis –SP sob o nº 1-21-06-15, consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade e município de Pradópolis/SP, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 15, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 14, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 16 e, pelos fundos com o Lote nº 08. Avaliado em R$ 325.000,00 Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 195.000,00. Obs. Geral 1: Todos os lotes estão situados na mesma quadra 11, e estão todos murados, bem localizados, na região central da cidade. Obs. Geral 2: Processo pendente de julgamento. Valor do débito: R$ 350.885,76, em 04/2025. Valor de avaliação: R$ 2.512.000,00 (dois milhões, quinhentos e doze mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.507.200,00 (um milhão, quinhentos e sete mil e duzentos reais). Edital - EDITAL EDITAL DA 326ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL CONSULTOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa- se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 04 DE JUNHO DE 2025, com encerramento às 11:00 horas para a realização de 1º leilão, e 11 DE JUNHO DE 2025, também com encerramento às 11:00 horas, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2025, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 26 DE MAIO DE 2025, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofreram as penalidades previstas no item 19 do presente Edital; f) os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 20. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.2.6), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.1) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.2) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.3) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.4) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12, a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 19 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo da arrematação perante a PGFN, conforme previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela nº Lei 9.528/97, regulamentado pela Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credora a FAZENDA NACIONAL, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas condições abaixo descritas: 13.1) Fica o arrematante, desde já, ciente de que mesmo sendo pretendida/efetivada a arrematação com pagamento parcelado no momento da arrematação judicial, a formalização desse parcelamento poderá ser indeferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, acaso o arrematante ostente alguma das hipóteses elencadas no item 13.2. 13.2) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: 13.2.1) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; 13.2.2) Quando se tratar de bens consumíveis; 13.2.3) Nos casos de bens móveis, exceto embarcações e aeronaves arrematadas por pelo menos R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.4) Nos casos de bens imóveis arrematados por valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 13.2.5) Caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; 13.2.6) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, hipótese em que tal diferença deverá necessariamente ser depositada à vista na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n°7525; 13.2.7) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e 13.2.8) para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: 13.2.8.1) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; 13.2.8.2) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; 13.2.8.3) esteja em recuperação judicial ou falido; 13.2.8.4) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.2.8.5) esteja com insolvência civil decretada; 13.2.8.6) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; 13.2.8.7) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos de arrematação; 13.2.8.8) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). 13.3) Ultrapassadas as vedações do item 13.2, o valor correspondente ao bem arrematado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 13.3.1) a entrada de 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 4396. 13.3.2) até a formalização do parcelamento, as prestações deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal na mesma conta da entrada. 13.3.3) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE, considerando-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa. 13.3.4) O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulada pela Portaria PGFN 448/2019. 13.3.5) O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 13.4) Entregue o bem ou expedida a carta de arrematação, o arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para solicitar a formalização do parcelamento perante a PGFN, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da UNIÃO, acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 13.4.1) O pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente por meio do REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço https://www.regularize.pgfn.gov.br, com os seguintes documentos: 13.4.1.1) o auto da arrematação; 13.4.1.2) o comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; 13.4.1.3) o comprovante de depósito judicial da entrada; 13.4.1.4) a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega; 13.4.1.5) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: 13.4.1.5.1) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; 13.4.1.5.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e 13.4.1.5.3) Certificado de Regularidade do FGTS; 13.4.1.6) na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: 13.4.1.6.1) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e 13.4.1.6.2) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. 13.4.2) Formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: 13.4.2.1) no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da UNIÃO e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar a garantia em favor da UNIÃO, registrando-a na repartição competente. 13.4.2.2) comprovar a averbação ou registro da garantia perante a PGFN, por meio do REGULARIZE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da carta de arrematação ou da expedição do mandado / ordem de entrega. 13.4.3) As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 13.5) São causas de rescisão do parcelamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na Portaria PGFN/MF nº 1026/2024: 13.5.1) a não realização do requerimento de formalização do parcelamento no prazo previsto no item 13.4 ou seu indeferimento pela não apresentação dos documentos exigidos no item 13.4.1; 13.5.2) deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; 13.5.3) deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo previsto no item 13.4.2.2; 13.5.4) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; 13.5.5) a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica arrematante; 13.5.6) a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; 13.5.7) a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do arrematante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; 13.5.8) a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; 13.5.9) a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e 13.5.10) o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. 13.6) Rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da UNIÃO, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 13.7) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código de receita n° 7525. 14) Parcelamento administrativo perante a Procuradoria-Geral Federal (PGF), previsto pelo artigo 98 da Lei nº 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figura como credor o INSS (representado pela AGU-PGF), requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 14.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), observada a parcela mínima de cada prestação de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas e de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais. 14.2) o valor correspondente à primeira parcela será depositado na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 14.3) se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação. 14.4) Enquanto não for deferido o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento. 14.5) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da arrematação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 14.6) o pedido de formalização do parcelamento deverá ser feito necessariamente pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (AGU-PGF), por meio do e-mail [email protected]. 14.7) formalizado o parcelamento e expedida a carta de arrematação ou o mandado / ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor do INSS e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de bens móveis, averbar a garantia em favor do INSS, registrando-a na repartição competente. 14.8) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante. 14.9) se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de multa mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento. 14.10) A arrematação à vista também deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 280, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o código nº 0107 (se o arrematante for pessoa jurídica – CNPJ) ou código nº 0131 (se o arrematante for pessoa física – CPF). 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante, sendo o exequente seu credor. 16) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 17) Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença à vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga à vista. 18) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 18.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 18.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 18 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 19) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 20) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 20.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 21) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 22) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 23) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 24) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 25) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 26) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 27) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser publicado uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e/ou no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 030 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO Valor da causa: R$ R$ 222.929,19 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7426ED83F DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005852-51.2016.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (ID nº 56528208), consistente na totalidade dos imóveis objeto das matrículas nº 9.213, 9.214, 9.215, 9.216, 9.217, 9.218, 9.219 e 9.220 - todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Guariba-SP, de propriedade de Genésio Manoel Barrado - CPF nº 621.515.928-04. De acordo com a avaliação realizada em 13/07/2023 conforme laudo ID nº 295226050, os referidos imóveis foram assim avaliados: a) imóvel matrícula nº 9213 - avaliado em R$ 393.250,00; b) imóvel matrícula nº 9214 - avaliado em R$ 357.500,00; c) imóvel matrícula nº 9215 - avaliado em R$ 357.500,00; d) imóvel matrícula nº 9216 - avaliado em R$ 357.500,00; e) imóvel matrícula nº 9217 - avaliado em R$ 357.500,00; f) imóvel matrícula nº 9218 - avaliado em R$ 357.500,00; g) imóvel matrícula nº 9219 - avaliado em R$ 357.500,00; e, h) imóvel matrícula nº 9220 - avaliado em R$ 393.250,00 Foi observado ainda pelo oficial encarregado da diligência, que “existe uma pequena obra nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório” a qual foi avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Anoto que os imóveis em questão encontram-se devidamente individualizadas no Cartório de Registro de imóveis e na Prefeitura Municipal local (ID nº 76502240). Assim, com exceção dos lotes 12 (matrícula 9217) e 13 (matrícula 9218) avaliados em R$ 357.500,00 cada, nos quais existe uma construção avaliada em R$ 80.000,00, que deverão ser vendidos em conjunto, os demais lotes podem ser vendidos de forma individualizada. 2. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 326ª Dia 04.06.2025, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 11.06.2025 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 330ª Dia 20.08.2025, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 27.08.2025, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudiquem os condôminos e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento das indenizações das cotas dos condôminos pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. MANDADO 1 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 1; I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) GENESIO MANOEL BARRADO - CPF: 621.515.928-04 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); *** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; *** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Rua Presidente Vargas, nºs 332 a 362, Centro, Pradópolis/SP – CEP 14850-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE E REAVALIE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7426ED83F MANDADO 2 6. Sem prejuízo, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação o executado e depositário GENESIO MANOEL BARRADO - CPF: 621.515.928-04 no endereço na Praça Pio XII, 1328, Centro, Pradópolis/SP - CEP 14.850-000. b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) GENESIO MANOEL BARRADO - CPF: 621.515.928-04 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); *** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; *** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); PRAÇA PIO XII, 1328, CENTRO, PRADOPOLIS/SP - CEP 14.850-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; INTIME E CIENTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7426ED83F 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. 8. Ficam os condôminos RICARDO LUIZ BARRADO, ADRIANO ODAIR BARRADO, RITA DE CASSIA BARRADO e FABIANA APARECIDA BARRADO, intimados da designação dos presentes leilões por meio de seu procurador constituído nos autos – LUIZ FERNANDO DE FELICIO – OAB/SP 122.421. 9. Considerando a existência de hipoteca de todos os imóveis em favor da UNIÃO, fica esta intimada por meio da disponibilização do presente despacho nos sistema processual. Intime-se. Cumpra-se.

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GENESIO MANOEL BARRADO CPF: 621.515.928-04 Localização do lote: Rua Presidente Vargas, Lote nº 08, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item A), Rua Presidente Vargas, Lote nº 09, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item B), Rua Presidente Vargas, Lote nº 10, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item C), Rua Presidente Vargas, Lote nº 11, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item D), Rua Presidente Vargas, Lotes nº 12 e nº 13 da quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item E), Rua Presidente Vargas, Lote nº 14, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item F), Rua Presidente Vargas, Lote nº 15, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item G) Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) O imóvel de Matrícula nº 9.213 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 08, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 07; pelo lado esquerdo com o Lote nº 09; e pelo fundo com o Lote nº 15. Avaliado em R$ 393.250,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 235.950,00. B) O imóvel de Matrícula nº 9.214 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², situado na cidade, distrito e município de Pradópolis, da comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 09, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 08; pelo lado esquerdo com o Lote nº 10; e pelo fundo com o Lote nº 14. Avaliado em R$ 357.500,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. C) O imóvel de Matrícula nº 9.215 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 10, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 09; pelo lado esquerdo com o Lote nº 11; e pelo fundo com o Lote nº 13. Avaliado em R$ 357.500,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. D) O imóvel de Matrícula nº 9.216 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 11, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 10; pelo lado esquerdo, com Genesio Manoel Barrado, e pelos fundos com o Lote nº 12. Avaliado em R$ 357.500,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. E) O imóvel de Matrícula nº 9.217 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 12, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com Genesio Manoel Barrado, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 13 e, pelos fundos com o Lote nº 11. Avaliado em R$ 357.500,00; O imóvel de Matrícula nº 9.218 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, da comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 13, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 12, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 14 e, pelos fundos com o Lote nº 10. Avaliado em R$ 357.500,00; Obs. 1: Na constatação da localidade dos terrenos foi observado que existe uma pequena obra nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m², construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório, avaliada em R$ 80.000,00. Devido a tal obra, estes lotes não podem ser vendidos separadamente e ficam conjuntamente avaliados em R$ 795.000,00. Obs. 2: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 3: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 4: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 477.000,00. F) O imóvel de Matrícula nº 9.219 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 14, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 13, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 15 e, pelos fundos com o Lote nº 09. Avaliado em R$ 357.500,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. G) O imóvel de Matrícula nº 9.220 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 15, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 14, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 16 e, pelos fundos com o Lote nº 08. Avaliado em R$ 393.250,00 Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 235.950,00. Obs. Geral 1: Todos os terrenos estão murados e cercados. Obs. Geral 2: Processo pendente de julgamento. Valor do débito: R$ 343.366,00 em 08/2024 Valor de avaliação: R$ 3.011.500,00 (três milhões e onze mil e quinhentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.806.900,00 (um milhão e oitocentos e seis mil e novecentos reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 316ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, JUIZ FEDERAL CONSULTOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 06 DE NOVEMBRO 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 13 DE NOVEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 28 DE OUTUBRO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 129 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GENESIO MANOEL BARRADO CPF: 621.515.928-04 Localização do lote: Rua Presidente Vargas, Lote nº 08, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item A), Rua Presidente Vargas, Lote nº 09, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item B), Rua Presidente Vargas, Lote nº 10, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item C), Rua Presidente Vargas, Lote nº 11, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item D), Rua Presidente Vargas, Lotes nº 12 e nº 13 da quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item E), Rua Presidente Vargas, Lote nº 14, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item F), Rua Presidente Vargas, Lote nº 15, quadra nº 11, Jd. Primavera, Pradópolis/SP (item G) Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: A) O imóvel de Matrícula nº 9.213 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 08, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 07; pelo lado esquerdo com o Lote nº 09; e pelo fundo com o Lote nº 15. Avaliado em R$ 393.250,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 235.950,00. B) O imóvel de Matrícula nº 9.214 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², situado na cidade, distrito e município de Pradópolis, da comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 09, da Quadra nº11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 08; pelo lado esquerdo com o Lote nº 10; e pelo fundo com o Lote nº 14. Avaliado em R$ 357.500,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. C) O imóvel de Matrícula nº 9.215 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 10, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 09; pelo lado esquerdo com o Lote nº 11; e pelo fundo com o Lote nº 13. Avaliado em R$ 357.500,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. D) O imóvel de Matrícula nº 9.216 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua Presidente Vargas, consistente no Lote nº 11, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida nos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua Presidente Vargas, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 10; pelo lado esquerdo, com Genesio Manoel Barrado, e pelos fundos com o Lote nº 12. Avaliado em R$ 357.500,00; Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. E) O imóvel de Matrícula nº 9.217 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 12, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com Genesio Manoel Barrado, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 13 e, pelos fundos com o Lote nº 11. Avaliado em R$ 357.500,00; O imóvel de Matrícula nº 9.218 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, da comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 13, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 12, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 14 e, pelos fundos com o Lote nº 10. Avaliado em R$ 357.500,00; Obs. 1: Na constatação da localidade dos terrenos foi observado que existe uma pequena obra nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m², construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório, avaliada em R$ 80.000,00. Devido a tal obra, estes lotes não podem ser vendidos separadamente e ficam conjuntamente avaliados em R$ 795.000,00. Obs. 2: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 3: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 4: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 477.000,00. F) O imóvel de Matrícula nº 9.219 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, com área superficial de 325,00m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 14, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 10,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 13, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 15 e, pelos fundos com o Lote nº 09. Avaliado em R$ 357.500,00. Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 214.500,00. G) O imóvel de Matrícula nº 9.220 do CRI de Guariba/SP consistente em 01 lote de terreno, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com área superficial de 357,50m², localizado na cidade, distrito e município de Pradópolis, comarca de Guariba/SP, com frente para a Rua “B” atualmente José Cayres, consistente no Lote nº 15, da Quadra nº 11, do loteamento denominado “Jardim Primavera”, medindo 11,00m na linha de frente, igual medida na linha dos fundos; por 32,50m, da frente aos fundos, de ambos os lados, dividindo e confrontando, pela frente com a aludida Rua “B” atualmente José Cayres, pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o Lote nº 14, e pelo lado esquerdo, com o Lote nº 16 e, pelos fundos com o Lote nº 08. Avaliado em R$ 393.250,00 Obs. 1: Imóvel objeto de hipoteca em favor da União, representada pelo Banco do Brasil S/A (R.002), penhoras e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: A meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, de forma que metade do valor da avaliação deverá ser depositada à vista pelo arrematante. Obs. 3: Lance mínimo para o 2º leilão: R$ 235.950,00. Obs. Geral 1: Todos os terrenos estão murados e cercados. Obs. Geral 2: Processo pendente de julgamento. Valor do débito: R$ 343.366,00 em 08/2024 Valor de avaliação: R$ 3.011.500,00 (três milhões e onze mil e quinhentos reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 1.806.900,00 (um milhão e oitocentos e seis mil e novecentos reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 312ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 04 DE SETEMBRO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 11 DE SETEMBRO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-2023, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO SANCHES RAMOS JUNIOR, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 26 DE AGOSTO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Travessa Comandante Salgado, nº 75 - Bairro Fundação - São Caetano do Sul/SP CEP: 09520-330, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 089 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS BIS - SP411652 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO LUIZ BARRADO, ADRIANO ODAIR BARRADO, RITA DE CASSIA BARRADO, FABIANA APARECIDA BARRADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em Inspeção 1. Manifestação ID nº 323303969: Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (ID nº 56528208), consistente na totalidade dos imóveis objeto das matrículas nº 9.213, 9.214, 9.215, 9.216, 9.217, 9.218, 9.219 e 9.220 - todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Guariba-SP, de propriedade de Genésio Manoel Barrado - CPF nº 621.515.928-04. De acordo com a avaliação realizada em 13/07/2023 conforme laudo ID nº 295226050, os referidos imóveis foram assim avaliados: a) imóvel matrícula nº 9213 - avaliado em R$ 393.250,00; b) imóvel matrícula nº 9214 - avaliado em R$ 357.500,00; c) imóvel matrícula nº 9215 - avaliado em R$ 357.500,00; d) imóvel matrícula nº 9216 - avaliado em R$ 357.500,00; e) imóvel matrícula nº 9217 - avaliado em R$ 357.500,00; f) imóvel matrícula nº 9218 - avaliado em R$ 357.500,00; g) imóvel matrícula nº 9219 - avaliado em R$ 357.500,00; e, h) imóvel matrícula nº 9220 - avaliado em R$ 393.250,00 Foi observado ainda pelo oficial encarregado da diligência, que “existe uma pequena obra nos lotes 12 e 13, de um galpão com aproximadamente 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), construção referente a uma casa com 2 dormitórios, sala, cozinha, 1 banheiro e um escritório” a qual foi avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Anoto que os imóveis em questão encontram-se devidamente individualizadas no Cartório de Registro de imóveis e na Prefeitura Municipal local (ID nº 76502240). Assim, com exceção dos lotes 12 (matricula 9217) e 13 (matricula 9218) avaliados em R$ 357.500,00 cada, nos quais existe uma construção avaliada em R$ 80.000,00, que deverão ser vendidos em conjunto, os demais lotes podem ser vendidos de forma individualizada. Desta forma, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 312ª Dia 04.09.2024, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 11.09.2024 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 316ª Dia 06.11.2024, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 13.11.2024, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Considerando que o imóvel matricula nº 9.220 – CRI de Guariba não foi relacionado na certidão de penhora ID nº 91129357, proceda a serventia ao registro da sua penhora no sistema ONR, conforme determinado. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. 5. Tendo em vista que os bens foram constatados e avaliados dentro do prazo estabelecido pelas regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), desnecessária nova diligência neste quesito. 6. Fica o Executado e depositário GENESIO MANOEL BARRADO intimado do inteiro teor do presente despacho na pessoa do advogado constituído nos autos (ID nº 240034972). 7. Considerando o óbito da Sra. MARIA APARECIDA GONÇALVES BARRADO - cônjuge do executado (ID nº 302622502) e que os Srs. RICARDO LUIZ BARRADO, ADRIANO ODAIR BARRADO, RITA DE CASSIA BARRADO e FABIANA APARECIDA BARRADO compareceram aos autos alegando serem seus legítimos herdeiros e sucessores (ID nº 303979453), sendo devidamente cadastrados como terceiros interessados, ficam intimados do inteiro teor do presente despacho na pessoa do advogado constituído nos autos (IDs nº 303979454, 303979458, 304219480 e 304312217). 8. Por fim, apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito, ficando intimada ainda, do inteiro teor do presente despacho na qualidade de credora hipotecária dos imóveis acima identificados. Intime-se. Cumpra-se.

21/05/2024, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS BIS - SP411652 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO LUIZ BARRADO, ADRIANO ODAIR BARRADO, RITA DE CASSIA BARRADO, FABIANA APARECIDA BARRADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - SP122421 D E S P A C H O 1. ID nº 304230107: interessados: RICARDO LUIZ BARRADO, ADRIANO ODAIR BARRADO, RITA DE CÁSSIA BARRADO MARTINS, FABIANA APARECIDA BARRADO CARDOSO, anotando-se o nome do advogado indicado para recebimento de publicação, Dr. LUIZ FERNANDO DE FELICIO - OAB/SP 122.421 (ID nº 303979453). 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos terceiros, RICARDO LUIZ BARRADO e ADRIANO ODAIR BARRADO, para que regularizem a representação processual com a juntada de procuração. 3. ID nº 303979453: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos por terceiros interessados em face do despacho ID nº 304126904, lavrado nos seguintes termos: “1. Proceda a secretaria à retificação da autuação para inclusão dos terceiros Cuida-se de impugnação apresentada pelos herdeiros de Maria Aparecida Gonçalves Barrado, cônjuge do executado, falecida em 16/11/2022 (certidão de óbito ID nº 302622502). Conforme termo ID nº 56528208, foram penhorados em julho de 2021 os seguintes imóveis de propriedade do executado GENESIO MANOEL BARRADO - CPF: 621.515.928-04 e cônjuge: a) matrícula nº 9213 CRI Guariba; b) matrícula nº 9214 CRI Guariba; c) matrícula nº 9215 CRI Guariba; d) matrícula nº 9216 CRI Guariba; e) matrícula nº 9217 do CRI de Guariba; f) matrícula nº 9218 CRI Guariba; g) matrícula nº 9219 CRI Guariba; h) matrícula nº 9220 CRI Guariba. Em agosto de 2021, tanto o executado quanto a Sra Maria Aparecida Gonçalves Barrado foram intimados pessoalmente da penhora (ID nº 76501854). As exceções opostas pelo executado foram rejeitadas conforme decisões IDs nºs 248923341 e 263251994, e as alegações de nulidade afastadas (Ids nºs 292577852 e 303352818). Não houve qualquer impugnação específica de Maria Aparecida Gonçalves Barrado à penhora. Sendo certo que o falecimento desta foi informado apenas em setembro de 2023 (ID nº 302622501- 302622502), após a designação de leilão nos termos do despacho ID nº 290926821. Cumpre destacar que a penhora recaiu sobre a totalidade dos imóveis indicados, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela exequente (ID nº 52222119 e 53475391). Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, no caso de penhora de bem indivisível, o “equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” A questão da reserva da meação e, posterior destinação, ainda não foi analisada nestes autos. Embora tenha a penhora recaído sobre a totalidade dos bens, isso não impede a reserva da meação e não obsta a realização do leilão designado e o exercício do direito de preferência do §1º do art. 843 do CPC, por quem de direito, desde que comprovada tal condição junto à Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS. Assim, indefiro o pedido ID nº 303979453. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho, à Central de Hastas Públicas Unificadas, para que procedam as medidas necessárias, em caso de arrematação, para reserva de meação, nos termos do item 4 do despacho ID nº 290926821, observando que o valor obtido deve sempre ser suficiente para o pagamento da indenização da cota do condômino/meeiro pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Int.-se e cumpra-se.” Sustentam os terceiros interessados, em síntese, que: a) não há ciência, específica, do cônjuge do executado quanto o fato da penhora ter recaído sobre a integralidade dos bens; b) o deferimento da penhora sobre a totalidade teve por base petição endereçada a outro feito. É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações do executado, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Nestes autos, houve pedido específico da exequente para que a penhora recaísse sobre a totalidade dos bens, conforme petição ID nº 53475391 endereçada ao presente feito e, petição ID nº 52214474, que faz referência à petição ID nº 39446068 - Pág. 1 (ID nº 52222119 - Pág. 2) dos autos do processo piloto nº 0005388.90.2017.403.6102, até então associado ao presente feito. O termo de penhora ID nº 56528208, foi lavrado sobre a integralidade dos bens descritos, conforme expressamente consta do item 1. O executado e cônjuge foram intimados da penhora (ID nº 76501854), nos exatos termos do despacho/termo (ID nº 56528208) que, conforme esclarecido, continha expressamente indicação da penhora sobre a integralidade dos bens: “1. ID nº 53475391: Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado a integralidade dos seguintes bens pertencentes a Genésio Manoel Barrado - CPF: 621.515.928-04, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 285.208,63 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e outo reais e sessenta e três centavos) em 05/2021 (ID nº 534766902). (...)” [grifo nosso] Na certidão ID nº 76501854 constou a intimação, conforme itens 4.2 e 4.3 do despacho, ou seja, acerca da penhora (que inclui os exatos termos do despacho/termo ID nº 56528208), da avaliação e a entrega de contrafé. Não há, portanto, qualquer nulidade nestes autos, razão pela qual foi rejeitada a impugnação. Diante disso, pontou-se que “não houve qualquer impugnação específica de Maria Aparecida Gonçalves Barrado à penhora. Sendo certo que o falecimento desta foi informado apenas em setembro de 2023 (ID nº 302622501- 302622502), após a designação de leilão nos termos do despacho ID nº 290926821.“ No mais, se o que se pretende é a reserva da meação, isso, ficou bem esclarecido no despacho ID nº 304126904, uma vez que, tendo sido a penhora lavrada sobre a integralidade dos bens, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, o “equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” Não há nulidade a ser declarada, tampouco qualquer causa que determine a suspensão da execução e cancelamento dos leilões designados. Inclusive, foi reforçado à Central de Hastas Públicas Unificadas para que procedam as medidas necessárias, em caso de arrematação, para reserva de meação, nos termos do item 4 do despacho ID nº 290926821. A questão da destinação da meação, no caso de arrematação, será analisada em momento oportuno, uma vez que, a princípio, não houve abertura de inventário ou partilha, nos termos do art. 2.015 do Código Civil. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração opostos pelos terceiros interessados. Aguarde-se a juntada do resultado do leilão. Int-se.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS BIS - SP411652 Adv dos terceiros: LUIZ FERNANDO DE FELICIO - OAB/SP 122.421 D E S P A C H O 1. Proceda a secretaria à retificação da autuação para inclusão dos terceiros interessados: RICARDO LUIZ BARRADO, ADRIANO ODAIR BARRADO, RITA DE CÁSSIA BARRADO MARTINS, FABIANA APARECIDA BARRADO CARDOSO, anotando-se o nome do advogado indicado para recebimento de publicação, Dr. LUIZ FERNANDO DE FELICIO - OAB/SP 122.421 (ID nº 303979453). 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos terceiros, RICARDO LUIZ BARRADO e ADRIANO ODAIR BARRADO, para que regularizem a representação processual com a juntada de procuração. 3. ID nº 303979453: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de impugnação apresentada pelos herdeiros de Maria Aparecida Gonçalves Barrado, cônjuge do executado, falecida em 16/11/2022 (certidão de óbito ID nº 302622502). Conforme termo ID nº 56528208, foram penhorados em julho de 2021 os seguintes imóveis de propriedade do executado GENESIO MANOEL BARRADO - CPF: 621.515.928-04 e cônjuge: a) matrícula nº 9213 CRI Guariba; b) matrícula nº 9214 CRI Guariba; c) matrícula nº 9215 CRI Guariba; d) matrícula nº 9216 CRI Guariba; e) matrícula nº 9217 do CRI de Guariba; f) matrícula nº 9218 CRI Guariba; g) matrícula nº 9219 CRI Guariba; h) matrícula nº 9220 CRI Guariba. Em agosto de 2021, tanto o executado quanto a Sra Maria Aparecida Gonçalves Barrado foram intimados pessoalmente da penhora (ID nº 76501854). As exceções opostas pelo executado foram rejeitadas conforme decisões IDs nºs 248923341 e 263251994, e as alegações de nulidade afastadas (Ids nºs 292577852 e 303352818). Não houve qualquer impugnação específica de Maria Aparecida Gonçalves Barrado à penhora. Sendo certo que o falecimento desta foi informado apenas em setembro de 2023 (ID nº 302622501- 302622502), após a designação de leilão nos termos do despacho ID nº 290926821. Cumpre destacar que a penhora recaiu sobre a totalidade dos imóveis indicados, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela exequente (ID nº 52222119 e 53475391). Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, no caso de penhora de bem indivisível, o “equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” A questão da reserva da meação e, posterior destinação, ainda não foi analisada nestes autos. Embora tenha a penhora recaído sobre a totalidade dos bens, isso não impede a reserva da meação e não obsta a realização do leilão designado e o exercício do direito de preferência do §1º do art. 843 do CPC, por quem de direito, desde que comprovada tal condição junto à Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS. Assim, indefiro o pedido ID nº 303979453. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho, à Central de Hastas Públicas Unificadas, para que procedam as medidas necessárias, em caso de arrematação, para reserva de meação, nos termos do item 4 do despacho ID nº 290926821, observando que o valor obtido deve sempre ser suficiente para o pagamento da indenização da cota do condômino/meeiro pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Int.-se e cumpra-se.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: Nome: GENESIO MANOEL BARRADO Endereço: PCA PIO XII, 1328, CASA, CENTRO, PRADóPOLIS - SP - CEP: 14850-000 Valor da causa: R$ 318.875,06 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/W7DD10ACF6 DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (ID nº 56528208), consistente na totalidade dos imóveis abaixo descritos, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Guariba-SP e avaliados na data de 26/07/2021 (ID nº 76502209), e de propriedade de Genésio Manoel Barrado, CPF nº 621.5 15.928-04: 1.a) imóvel matrícula nº 9213 - avaliado em R$ 357.000,00; 1.b) imóvel matrícula nº 9214 - avaliado em R$ 325.000,00; 1.c) imóvel matrícula nº 9215 - avaliado em R$ 325.000,00; 1.d) imóvel matrícula nº 9216 - avaliado em R$ 325.000,00; 1.e) imóvel matrícula nº 9217 - avaliado em R$ 162.500,00; 1.f) imóvel matrícula nº 9218 - avaliado em R$ 162.500,00; 1.g) imóvel matrícula nº 9219 - avaliado em R$ 162.500,00 e 1.h) imóvel matrícula nº 9220 - avaliado em R$ 178.750,00 Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hasta que observará as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 294ª Dia 11.10.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 18.10.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Em sendo o caso, proceda a serventia ao registro da penhora no sistema ONR. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o fato já observado por este Juízo de que as cartas precatórias expedidas à Justiça Estadual para tal finalidade dificilmente são cumpridas em tempo hábil para o encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 1; b) INTIME deste despacho e do valor da reavaliação: b.1 O executado(s) e depositário Genésio Manoel Barrado, CPF nº 621.5 15.928-04, e seu cônjuge no endereço Rua Pio XII, nº 1328, em Pradópolis-SP; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 6. Fica intimado o executado, por meio de publicação em nome de seu advogado constituído nos autos, do inteiro teor deste despacho. 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS BIS - SP411652 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido formulado no ID nº 258340024, ficando consignado que, excetuados os casos em que admitida a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC) - e, mesmo assim, se oferecido o preço da avaliação -, a alienação do bem deve acontecer por leilão judicial, através da Central de Hastas Públicas. Este juízo adota o entendimento de que a alienação por iniciativa particular, embora prevista no CPC, carece de regulamentação específica pelos tribunais de segunda instância. Não obstante, naqueles casos em que esta modalidade de alienação seja permitida por decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo a recurso do exequente, as condições para isso serão estabelecidas por este juízo, segundo os seus critérios, não estando em consonância com aqueles propostos pela exequente na petição 258340024. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando ao prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se e cumpra-se.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS BIS - SP411652 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade, acostada no no ID n° 258806891, na qual o executado aduz a nulidade do título executivo em cobro neste feito. Alega que o “NIRF informado na CDA como origem do crédito tributário é inexistente”, bem ainda que a “origem do crédito tributário detido pela exequente não restou demonstrado, haja vista que o NIRF (CID) apresentado na Certidão de Dívida Ativa com o número 624580 não está inserido na base de dados da Receita Federal do Brasil.” Requer a extinção da execução fiscal, com o levantamento da penhora formalizada e a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Instada a impugnar os pedidos formulados, a Fazenda Nacional se manifestou alegando a legitimidade da cobrança, trazendo aos autos documentos que comprovam que o executado apresentou declaração de ITR, indicando o NIRF relativo ao imóvel, objeto da cobrança neste feito. Pugna pela rejeição da exceção apresentada (ID n° 258340034 e documentos IDs números 262857284, 262857290 262857298). É o relatório. DECIDO. Trata-se de cobrança de ITR, relativo ao ano de 2011, tendo havido penhora nos autos, que foi efetuada por termo, no ID n° 56528208. O executado foi intimado em 17 de agosto de 2021, consoante certidão ID n° 76501854, sendo aberto o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Como não foram apresentados embargos à execução, a Fazenda Nacional requereu a designação de leilão dos bens penhorados, em 17 de novembro de 2021 (ID n° 160507118). Em seguida, o executado apresentou petição no ID n° 240034975, reiterada no ID n° 240039409, na qual aduziu a nulidade da CDA, alegando que a matrícula do imóvel já havia sido cancelada, devendo ser extinta a execução fiscal. No ponto, anoto que a questão relativa ao cancelamento da matrícula do imóvel, bem ainda a alegação de ausência de NIRF, já foi decidida por este juízo, no ID n° 248923341, estando sob o pálio da coisa julgada, posto que não houve recurso da referida decisão. Foi decidido que não havia “nulidade formal que possa ser declarada de plano no presente feito, sendo que o executado tenta, no próprio feito executivo, promover a discussão da matéria que somente poderá ser analisada com ampla dilação probatória. Assim, temos que a via escolhida pelo executado é inadequada, pois demanda o exame de provas, com manifestação da exequente, não sendo a execução fiscal o meio apropriado esse tipo de discussão. Não bastasse isso, não há como se ter certeza que o imóvel rural que recai a cobrança do ITR é o imóvel descrito no registro n° 1851, de São Félix do Xingu/PA (ID n° 240034979), no qual há a informação de ter havido o cancelamento da matrícula.” (os grifos não constam do original). Ademais, ao contrário do alegado pelo executado, a origem do crédito está demonstrada, consoante esclarecido pela Fazenda Nacional, em sua impugnação, que explanou, de forma clara, não ser “possível alegar o desconhecimento ou inexistência do número NIRF, mesmo porque para que possa ocorrer a declaração do ITR, como no caso ocorreu, é preciso informar o NIRF, que é o número que consta no extrato da dívida (embora não constitua este elemento essencial do título executivo). Por outro lado, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) está interligado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O principal objetivo dele é justamente agregar dados e informações cadastrais de imóveis rurais e urbanos, públicos ou privados. Em linhas gerais, podemos dizer que surgiu como alternativa ao Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF), de modo que quem possui registro no NIRF, o mesmo continua valendo. No caso, o imóvel possui identificação NIRF e a impossibilidade de consulta no banco de dados do CIB não macula o título. No mais, a consulta ao processo administrativo revela que os débitos foram lançados com base nas informações da declaração de ITR, tendo sido o contribuinte notificado via postal. Da referida notificação constou corretamente o número NIRF. Ainda, posteriormente, o débito em cobro foi objeto de pedido de parcelamento, com menção expressa do número da CDA em cobro nestes autos, tendo, portanto, o executado o confessado de maneira irretratável, sendo meramente protelatórias as alegações acerca da origem do débito. (grifos nossos) Toda argumentação da Fazenda Nacional está amparada em provas documentais, nos IDs números 262857284, 262857290 262857298. Destarte, o pedido deve ser rejeitado, pois somente com ampla dilação probatória é que a matéria poderia ser apreciada, sendo que o alegado nesta exceção, nos ID n° 240034975 e n° 240039409, é matéria própria de embargos à execução – cujo prazo já se escoou para o executado –, e não por meio de petição nos autos da execução fiscal. Posto isto, indefiro os pedidos formulados pelo executado e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENESIO MANOEL BARRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS BIS - SP411652 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005852-51.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de apreciar petição, acostada no ID n° 240034975 e documentos que a acompanham, reiterada no ID n° 240039409, na qual o executado aduz que o débito cobrado neste feito se refere a ITR, cuja matrícula do imóvel já teria sido cancelada. Argumenta que o provimento 013/2006, da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, do estado do Pará, determinou “a averbação de BLOQUEIO DE TODAS AS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS RURAIS nos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas do Interior, que tenham sido registradas, no período de 09/11/1964 a 04/10/1988 (independente da data que constar no suposto título), com áreas superiores a 3.000 ha (três mil hectares), não podendo o Oficial nelas praticar mais nenhum ato, estendendo-se os seus efeitos a eventuais matrículas que delas tenham sido desmembradas.” Afirma, que, posteriormente, o provimento 02/2010, da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, do estado do Pará, determinou o cancelamento de matrículas de imóveis rurais nos cartórios de registros de imóveis do interior do estado do Pará, que estavam bloqueados em decorrência do Provimento 013/2006. Desse modo, aduz que a “propriedade rural em debate atendeu aos requisitos previstos no Provimento 013/2006, e teve seu bloqueio e cancelamento efetivado em 2010 após a determinação da Douta Desembargadora, questiona-se: como um imóvel inexistente face ao cancelamento de sua matrícula pode ser objeto de execução fiscal por dívida de ITR?” Requer, assim, a extinção da execução fiscal, com o levantamento da penhora formalizada nos autos, e a condenação da Fazenda Nacional nas verbas de sucumbência. Instada a se manifestar sobre os pedidos formulados, a Fazenda Nacional manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, anoto que a matéria não é cabível de apreciação na estreita via do feito executivo. Trata-se de cobrança de ITR, relativa ao ano de 2011, tendo havido penhora nos autos, efetuada por termo, no ID n° 56528208. O executado foi intimado em 17 de agosto de 2021, consoante certidão ID n° 76501854, sendo aberto o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Como não foram apresentados embargos à execução, a Fazenda Nacional requereu a designação de leilão dos bens penhorados, em 17 de novembro de 2021 (ID n° 160507118). Da análise dos autos, anoto que não há nulidade formal que possa ser declarada de plano no presente feito, sendo que o executado tenta, no próprio feito executivo, promover a discussão da matéria que somente poderá ser analisada com ampla dilação probatória. Assim, temos que a via escolhida pelo executado é inadequada, pois demanda o exame de provas, com manifestação da exequente, não sendo a execução fiscal o meio apropriado esse tipo de discussão incidental. Não bastasse isso, não há como se ter certeza que o imóvel rural que recai a cobrança do ITR é o imóvel descrito no registro n° 1851, de São Félix do Xingu/PA (ID n° 240034979), no qual há a informação de ter havido o cancelamento da matrícula. Assim, conforme assinalado, a matéria em debate não pode ser apreciada sem a documentação necessária, inclusive com a juntada do processo administrativo, para se chegar a alguma conclusão acerca de uma possível ilegalidade da cobrança imposta pela Fazenda Nacional. E, nos casos em que a análise da questão demandar dilação probatória, a matéria deve ser alegada na via adequada, através de embargos à execução – cujo prazo já se escoou para o executado –, e não por meio de petição nos autos da execução fiscal. Posto isto, indefiro os pedidos formulados pelo executado. Intime-se.

09/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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