Execução Fiscal 0008902-08.2004.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0008902-08.2004.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/05/2023, 17:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/03/2023, 15:00

Por decisão judicial

16/03/2023, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106 D E S P A C H O Nada mais sendo requerido e, considerando que a exequente já se manifestou no sentido de aguardar o desfecho da execução nº 030814-49.1998.4.03.6102 em relação ao bem penhorado (ID nº 264938001 e ID nº 274643233), encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008902-08.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 11:04

Mero expediente

09/03/2023, 11:04

Conclusão (para despacho)

17/02/2023, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106 DESPACHO 1. Manifestação ID nº 274643233: A providência requerida pode ser alcançada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que não deve substituir as partes na defesa de seus interesses, pelo que fica indeferida. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008902-08.2004.4.03.6102

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 15:08

Mero expediente

15/02/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106 D E S P A C H O 1. Traslade-se para o presente feito cópias dos documentos extraídos da execução fiscal nº 0308714-49.1998.4.03.6102 - IDs números 249800944; 252164852 e 260892072, referentes à situação observada quanto ao imóvel penhorado nos autos, transcrição nº 55.790 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008902-08.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 16.384,43 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210004964329 e convertida em depósito judicial na data de 24/09/21 por meio do ID nº 072021000016339048, conta nº 2014.280.00000202-2 nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0008902-08.2004.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, CNPJ: 55.974.406/0001-67, AURELIO RUCIAN RUIZ, CPF nº 034.753.528-34, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transformação em pagamento definitivo. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008902-08.2004.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 DESPACHO ID nº 123506726: Considerando que a penhora efetuada nos autos foi devidamente averbada na matrícula do imóvel nº 55.790 do 1º CRI de Ribeirão Preto, consoante documento acostado aos autos ID nº 130800493, bem como não consta averbação de arrematação, prossiga-se com a presente execução. Petição ID nº 142108562: Tendo em vista que a executada foi devidamente intimada nos termos do despacho ID nº 130591583, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 16.384,43 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210004964329 e convertida em depósito judicial na data de 24/09/21 por meio do ID nº 072021000016339048, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0008902-08.2004.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, CNPJ: 55.974.406/0001-67, AURELIO RUCIAN RUIZ, CPF nº 034.753.528-34, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transformação em pagamento definitivo. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008902-08.2004.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008902-08.2004.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA – ME e AURELIO RUCIAN RUIZ Valor da causa: R$ $173,304.47 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K3FCB06300 Endereço para diligência: 5.a) Avenida da Saudade n° 1.203 – Ribeirão Preto/SP 5.b, 5.c e 5.d) Rua José Leal, 591, Casa, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto/SP - CEP14.025-260. DECISÃO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008902-08.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME - CNPJ: 55.974.406/0001-67 e AURELIO RUCIAN RUIZ - CPF: 034.753.528-34, já citados nos autos (Fls. 29 e 211 – autos físicos), até o limite de R$ 464.425,42 (ID nº 58102590), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que a Executada Pessoa Jurídica é representada por advogado constituído nos autos, tornem os autos conclusos. Certo ainda, que cuidando-se de reforço de penhora, não será reaberto o prazo para oposição de embargos. 2. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, para garantia da dívida exigida no presente feito e na Execução fiscal associada nº 0008903-90.2004.4.03.6102 no valor de R$ 464.425,42 - atualizado para 07/2021 (ID nº 58102590), fica penhorado 50 (cinquenta) % do seguinte bem de propriedade da Executada A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME - CNPJ: 55.974.406/0001-67: “o prédio situado nesta cidade, à Avenida da Saudade n° 1.203, construído de tijolos, coberto de telhas, com o respectivo terreno que mede 13,20 metros de frente, por 34,00 metros medidos da frente aos fundos, confrontando de um lado com Antonio Agnello Serra ou sucessores, de outro lado com Orlando Kastem ou sucessores e nos fundos com “A Olímpica – Balas Chita Ltda”, objeto da transcrição nº 55.790 (livro 3-AO, fls. 128) transcrição anterior: 18.312 e 18.294 – 1º CRI de Ribeirão Preto. 3. Ante a ausência de número de matricula para registro da presente penhora no sistema ARISP, encaminhe-se cópia da presente decisão por meio eletrônico ao Cartório respectivo para as providências pertinentes visando o registro da presente penhora. 4. Fica o executado AURELIO RUCIAN RUIZ - CPF: 034.753.528-34, nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o bem acima descrito, ficando consignado que, em razão da penhora ter sido lavrada com base nas informações constantes da certidão apresentada, deverão ser detalhadas as características do imóvel penhorado, bem como a existência de eventuais construções não averbadas, que inclusive podem refletir na avaliação do mesmo para fins de alienação judicial; b) INTIME a executada A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME - CNPJ: 55.974.406/0001-67, na pessoa de seu representante legal, da penhora e da avaliação; c) INTIME o executado AURELIO RUCIAN RUIZ - CPF: 034.753.528-34 da penhora e da avaliação, bem como, de que foi nomeado depositário de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; d) CIENTIFIQUE os interessados que cuidando-se de reforço de penhora não será reaberto o prazo para oposição de embargos, bem como, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 6. Deixo anotado por fim, que os coproprietários do imóvel ora penhorado serão oportunamente intimados no caso de eventual designação de leilão nos termos do art. 889 do CPC. Cumpra-se. Intime-se.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ Advogados do(a) EXECUTADO: TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogados do(a) EXECUTADO: TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 D E S P A C H O 1. Conforme informações colhidas do Cartório de Registro de Imóveis (ID nº 55041040), o procedimento denominado apuração de área remanescente é realizado pelo cartório, por meio de topografa e mediante pagamento. Não cabe ao Juízo da Execução Fiscal determinar ao Cartório de Registro que proceda à apuração e regularização do imóvel, independente do recolhimento de custas. Neste caso, as partes e eventuais interessados deverão valer-se dos meios ordinários para regularização dos títulos, observando-se o quanto disposto nos art. 213, §7º e art. 225 da Lei 6.015/1973. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008902-08.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro a primeira parte do pedido ID nº 55324990. 2. Sem prejuízo, quanto ao pedido da exequente de penhora da marca “Balas Chita”, cumpre destacar que, nos termos do V. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 0000392-15.2018.403.6102 (ID nº 46590742), ficou reconhecido que a empresa INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA não adquiriu a marca Chita e que o contrato de licença sobre o uso da marca, referente a fevereiro/2006, foi prorrogado em fevereiro de 2009 e fevereiro de 2014. Assim, indefiro o pedido ID nº 55324990, tal como formulado, uma vez que a executada não é a atual detentora da marca. 3. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. 4. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME, AURELIO RUCIAN RUIZ, INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogados do(a) EXECUTADO: TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070, TOBIAS MARCELLO DE AZEREDO PASSOS - SP24106, LEANDRO JOSE GIOVANINI CASADIO - SP211796, DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Endereços para diligência: 1) Rua Jose Leal, 591 – Alto da Boa Vista Ribeirão Preto/SP 2) Rua Antonio Fernandes Figueiroa, 1056 – Lagoinha Ribeirão Preto/SP Valor da causa: R$ $173,304.47 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B037A739D2 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. ID nº 43913740: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008902-08.2004.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro em parte o pedido formulado. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, fica penhorado o seguinte bem para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 342.962,26 em 01/02/2021 (ID nº 45310749): “Uma gleba de terras situada nesta cidade com área de 37.407,15 m2, ou seja, 3,74,07ha, de forma retangular, no lugar denominado Lagoinha, medindo 121,00ms de frente para a rodovia de acesso desta cidade e via Anhanguera, igual metragem nos findos, onde confronta dom Baudilio Biagi ou sucessores e 309,15ms de cada um dos lados, confrontando de ambos os lados com Baudilio Biagi, contendo nessa propriedade um prédio próprio para indústria, uma casa residencial, uma garagem e mais pequenas benfeitorias e conforme averbação nº 2 foi desmembrada uma gleba de terras com área de 10.000,00m2”, matriculado sob o nº 33.828 – 2º CRI de Ribeirão Preto, pertencente a Executada A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME - CNPJ: 55.974.406/0001-67. Tendo em vista os desmembramentos anotado na referida matricula, a presente penhora recai sobre a área remanescente do referido imóvel. 2. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP. 3. Fica o executado AURELIO RUCIAN RUIZ - CPF: 034.753.528-34, nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o bem acima descrito; b) INTIME a executada A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME - CNPJ: 55.974.406/0001-67, bem como, a executada INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA - CNPJ: 51.665.073/0001-33, na pessoa de seus representantes legais, da penhora e da avaliação; c) INTIME da penhora e da avaliação o Sr. AURELIO RUCIAN RUIZ - CPF: 034.753.528-34, na qualidade de executado, bem como, de que foi nomeado depositário de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo; d) CIENTIFIQUE os interessados que cuidando-se de reforço de penhora não será reaberto o prazo para oposição de embargos, bem como, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 5. Quanto ao imóvel indicado no documento ID nº 45310544, considerando que, embora inicialmente, o mesmo possuía 03 (três) proprietários: a) Jovita Pereira da Cunha acompanhada de seu marido Antonio José Pereira, b) Benedicto Pereira da Cunha e c) Aureliana Pereira da Cunha, bem como, tendo em vista as diversas averbações efetuadas, requisite-se por meio eletrônico ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, informação de qual a parte pertencente à Executada A OLIMPICA BALAS CHITA LTDA - ME - CNPJ: 55.974.406/0001-67. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos Cumpra-se. Intime-se.

22/02/2021, 00:00

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Mero expediente

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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