Execução Fiscal 0001394-79.2002.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0001394-79.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/02/2024, 17:11

Por decisão judicial

28/02/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA, SMAR COMERCIAL LTDA - MASSA FALIDA, VALBLOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SMAR - COBRANCA LTDA - ME, SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PONTOGLIO - SP170235, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, ELISA FRIGATO - SP333933, JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA - SP334582, LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - SP178892, MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319, MURILO MOURA DE MELLO E SILVA - SP208577-B, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 D E S P A C H O 1. Nos termos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5016930-80.2023.4.03.0000, foi dado provimento em parte ao pedido para determinar o “recebimento dos cálculos como emenda ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo os demais atos prosseguirem, nos termos do artigo 534 e seguintes, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.” O referido recurso foi interposto em face da decisão ID nº 288488537 que indeferiu pedido da executada ID nº 280503106, uma vez que o debate acerca da natureza dos valores restituídos e os critérios de correção a serem aplicados nos mesmos deveriam ser deduzidos em ação própria, diante do Juízo competente. Assim, considerando a decisão proferida no recurso de agravo de instrumento acima indicado e, a fim de evitar a alteração da classe original da presente execução, o que poderia causar problemas para futura análise de prevenção, promova a parte interessada, subscritora da petição ID nº 280503106 a abertura de procedimento próprio de cumprimento de sentença, vinculado ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, instruindo-o com os documentos necessários ao processamento. 2. Sem prejuízo, considerando que esta execução está suspensa nos termos do despacho ID nº 296223868, encaminhe-se o feito ao arquivo, sobrestado, cabendo a parte interessada, o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001394-79.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 16:54

Mero expediente

19/02/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 11:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/08/2023, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA, SMAR COMERCIAL LTDA - MASSA FALIDA, VALBLOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SMAR - COBRANCA LTDA - ME, SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PONTOGLIO - SP170235, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, ELISA FRIGATO - SP333933, JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA - SP334582, LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - SP178892, MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319, MURILO MOURA DE MELLO E SILVA - SP208577-B, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 D E S P A C H O ID nº 294396058: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001394-79.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Ao arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Int.-se.

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 12:41

Mero expediente

01/08/2023, 12:41

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 15:07

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 00:00

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - MASSA FALIDA, SMAR COMERCIAL LTDA - MASSA FALIDA, VALBLOCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SMAR - COBRANCA LTDA - ME, SRS - COMERCIO E REVISAO DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PONTOGLIO - SP170235, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, ELISA FRIGATO - SP333933, JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA - SP334582, LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - SP178892, MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319, MURILO MOURA DE MELLO E SILVA - SP208577-B, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 D E S P A C H O 1. ID nº 266483252: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001394-79.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face do despacho ID nº 264916707, lavrado nos seguintes termos: “1. Verifico não haver nos autos motivos que demandem que o presente feito tramite sob segredo de justiça, razão pela qual determino que seja retirada tal situação do sistema processual. 2. O presente feito aguarda a efetivação da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000 que deu provimento ao recurso para "reformar a r. decisão agravada e determinar que observe a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho - SP, cuja cópia se encontra em Id 804575, a qual traz, dentre outras, a deliberação para que o juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto tome as providências para determinar "que a Fazenda Nacional coloque à disposição deste Juízo o numerário levantado em 22/08/2013 e 23/10/2013". - ID nº 242271850. Devidamente intimada a cumprir referida decisão (ID nº 243917211), a exequente compareceu aos autos (ID nº 245498697), afirmando que “O procedimento a ser adotado é o cancelamento, pela Caixa Econômica Federal, do levantamento que resultou na transformação indevida, restabelecendo o valor na conta de depósito original. Posteriormente, se for o caso, a Caixa providenciará novo levantamento, com a destinação correta do valor levantado”. Devidamente intimada a promover o retorno às contas originais dos valores recolhidos aos cofres públicos em 22/08/2013 e 23/10/2013 - ID nº 248332834, a Caixa Econômica Federal informou não ser possível o estorno porque os valores em questão foram recolhidos aos cofres da União - ID nº 252502678. A União foi novamente intimada a se manifestar sobre o teor da informação ID nº 252502678 e a apresentar a forma de restituição dos valores ou, ainda, a providenciar o cumprimento da ordem determinada no despacho ID nº 243917211, mediante a devolução dos valores levantados em 22.08.2013 e 23.10.2013, diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do quando decidido no Agravo nº 5011199-16.2017.4.03.0000 - ID nº 255280417, tendo pugnado, mais uma vez, pela intimação da CEF para a providência - ID nº 256654908, o que foi deferido pelo Juízo - ID nº 259569228, tendo a Caixa Econômica novamente informado não ter condições de atender à determinação do Juízo porque os valores foram convertidos por meio de guias GPS - ID nº 262364324. A executada pugna pelo bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. É o relato do necessário. DECIDO. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000 determinou que fossem adotadas providencias para que a Fazenda Nacional coloque à disposição do Juízo da Recuperação Judicial o numerário levantado em 22/08/2013 e 23/10/2013. Este Juízo já determinou que a exequente cumprisse a ordem, tendo a mesma afirmado que a providência deveria ser cumprida pela Caixa Econômica Federal que informou não ter condições técnicas de adotar a providência em debate. A ordem foi reiterada, sobrevindo a mesma resposta de ambos os envolvidos. Diante do impasse, cabe a este Juízo encontrar o caminho para dar cumprimento à ordem emanada pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000. Neste contexto, o pedido formulado pela executada - bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - não merece acolhimento porquanto o pagamento de valores devidos pela União é feito por meio de ofício requisitório/precatório, nos exatos termos do quanto contido no artigo 100 da Constituição Federal, sendo este o caminho acolhido por este Juízo. Assim, apresente a executada SMAR Equipamentos Industriais Ltda. o cálculo atualizado dos valores cuja restituição foi determinada pelo E. TRF da 3ª Região, no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se vistas a seguir, à exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do competente ofício precatório. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo Falimentar, para ciência. Intime-se.” Sustenta a executada a ocorrência de omissão e obscuridade “com relação à análise e apreciação, pelo próprio juízo ou por perícia judicial contábil, da origem dos depósitos e da natureza das guias e do referido código de recolhimento, haja vista ser imprescindível identificar discriminadamente todos os depósitos, qual tipo de guia e o código em que os valores foram recolhidos a título de depósito judicial, a fim de diferenciar daqueles recolhimentos feitos em determinado tipo de guia e código cujo valor é creditado diretamente ao Tesouro Nacional” e aduz que, por força das previsões contidas na Lei nº 9.703/98, cabe à própria Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo controle dos valores depositados ou devolvidos. Requer a executada, por fim, que a CEF seja compelida a prestar informações detalhadas a respeito dos recolhimentos feitos no curso da execução. É o relatório. Decido. Diante dos apontamentos feitos pela executada na manifestação ID nº 266483252, bem como diante da manifestação da exequente ID nº 265916231, quanto à forma como foi realizado o recolhimento dos valores depositados e que, por força da decisão proferida nos autos do Agravo nº 5011199-16.2017.4.03.0000, devem ser restituídos pela União e depositados diretamente no Juízo da Recuperação Judicial, passo à nova análise da situação. Nestes termos, considerando o quanto já observado nos despachos ID nº 255280417, 259569228 e 264916707, bem como diante do fato de que é possível que a União realize administrativamente a apuração dos valores recolhidos/levantados no período de em 22.08.2013 e 23.10.2013 nestes autos, atualizando-os, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que assim proceda e, por fim, realize o depósito do valor apurado, devidamente atualizado diretamente no Juízo da Recuperação Judicial conforme já determinado. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S. E. I. L. -. M. F., S. C. L. -. M. F., V. I. E. C. L. E. R. J., S. -. C. L. -. M., S. -. C. E. R. D. E. D. A. E. Advogados do(a) EXECUTADO: NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON PONTOGLIO - SP170235, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, ELISA FRIGATO - SP333933, JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA - SP334582, LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - SP178892, MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319, MURILO MOURA DE MELLO E SILVA - SP208577-B, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 D E S P A C H O 1. Verifico não haver nos autos motivos que demandem que o presente feito tramite sob segredo de justiça, razão pela qual determino que seja retirada tal situação do sistema processual. 2. O presente feito aguarda a efetivação da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000 que deu provimento ao recurso para "reformar a r. decisão agravada e determinar que observe a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho - SP, cuja cópia se encontra em Id 804575, a qual traz, dentre outras, a deliberação para que o juízo da 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto tome as providências para determinar "que a Fazenda Nacional coloque à disposição deste Juízo o numerário levantado em 22/08/2013 e 23/10/2013". - ID nº 242271850. Devidamente intimada a cumprir referida decisão (ID nº 243917211), a exequente compareceu aos autos (ID nº 245498697), afirmando que “O procedimento a ser adotado é o cancelamento, pela Caixa Econômica Federal, do levantamento que resultou na transformação indevida, restabelecendo o valor na conta de depósito original. Posteriormente, se for o caso, a Caixa providenciará novo levantamento, com a destinação correta do valor levantado”. Devidamente intimada a promover o retorno às contas originais dos valores recolhidos aos cofres públicos em 22/08/2013 e 23/10/2013 - ID nº 248332834, a Caixa Econômica Federal informou não ser possível o estorno porque os valores em questão foram recolhidos aos cofres da União - ID nº 252502678. A União foi novamente intimada a se manifestar sobre o teor da informação ID nº 252502678 e a apresentar a forma de restituição dos valores ou, ainda, a providenciar o cumprimento da ordem determinada no despacho ID nº 243917211, mediante a devolução dos valores levantados em 22.08.2013 e 23.10.2013, diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do quando decidido no Agravo nº 5011199-16.2017.4.03.0000 - ID nº 255280417, tendo pugnado, mais uma vez, pela intimação da CEF para a providência - ID nº 256654908, o que foi deferido pelo Juízo - ID nº 259569228, tendo a Caixa Econômica novamente informado não ter condições de atender à determinação do Juízo porque os valores foram convertidos por meio de guias GPS - ID nº 262364324. A executada pugna pelo bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. É o relato do necessário. DECIDO. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000 determinou que fossem adotadas providencias para que a Fazenda Nacional coloque à disposição do Juízo da Recuperação Judicial o numerário levantado em 22/08/2013 e 23/10/2013. Este Juízo já determinou que a exequente cumprisse a ordem, tendo a mesma afirmado que a providência deveria ser cumprida pela Caixa Econômica Federal que informou não ter condições técnicas de adotar a providência em debate. A ordem foi reiterada, sobrevindo a mesma resposta de ambos os envolvidos. Diante do impasse, cabe a este Juízo encontrar o caminho para dar cumprimento à ordem emanada pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000. Neste contexto, o pedido formulado pela executada - bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - não merece acolhimento porquanto o pagamento de valores devidos pela União é feito por meio de ofício requisitório/precatório, nos exatos termos do quanto contido no artigo 100 da Constituição Federal, sendo este o caminho acolhido por este Juízo. Assim, apresente a executada SMAR Equipamentos Industriais Ltda. o cálculo atualizado dos valores cuja restituição foi determinada pelo E. TRF da 3ª Região, no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se vistas à seguir, à exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição do competente ofício precatório. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo Falimentar, para ciência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001394-79.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S. E. I. L. -. M. F., S. C. L. -. M. F., V. I. E. C. L. E. R. J., S. -. C. L. -. M., S. -. C. E. R. D. E. D. A. E. Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MURILO MOURA DE MELLO E SILVA - SP208577-B, MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319, JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA - SP334582, ANDERSON PONTOGLIO - SP170235, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - SP178892, ELISA FRIGATO - SP333933 D E S P A C H O 1. ID nº 257857098: Comunique-se o E. Juízo da 2ª Vara do trabalho de Sertãozinho que a penhora efetivada no rosto destes autos foi devidamente anotada, conforme fls. 5093/5098 – autos físicos. Informe-se, ainda, que os valores constantes dos autos foram devolvidos aos executados, conforme ofício oriundo da agência depositária de fls. 5099/5122 e fls. 5134/5143 – autos físicos. E, por fim, informe-se que os valores anteriormente recolhidos aos cofres da União em 22/08/2013 e 23/10/2013 serão remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial / Falência conforme decisões ID nº 30810724, 34761091, 243917211, 247627844 e 255280417, tão logo procedida a sua devolução para depósito judicial a ordem destes Juízo. Para tanto, encaminhe-se por meio eletrônico cópia da presente, bem como dos documentos acima identificados. 2. Manifestação ID nº 256654908: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001394-79.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de processo que se encontra pendente a remessa, ao Juízo da recuperação judicial/falência, dos valores anteriormente recolhidos aos cofres da União. Intimada para as providências pertinentes visando cumprir a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000 (ID nº 31347399 e 243917211), a União informa, por meio da manifestação ID nº 245498697, que compete à agência depositária proceder ao cancelamento da transformação em pagamento definitivo dos referidos valores. Encaminhada ordem - nos termos do despacho ID nº 247627844 - a agência depositária informa, por sua vez, a impossibilidade de cumprimento e que o retorno dos referidos valores deverá ser providenciado pela União, nos termos da comunicação ID nº 252502678. Em razão do exposto foi proferida a decisão ID nº 255280417, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da União que, conforme ID nº 256654908, insiste na competência da agência depositária para cancelamento da transformação em pagamento definitivo. Instrui sua manifestação com casos ocorridos em outras demandas judiciais. Ante o alegado pela Exequente, bem como os documentos juntados, encaminhe-se novamente comunicação eletrônica à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a devolução à conta de depósito judicial vinculada a este Juízo dos valores recolhidos aos cofres públicos em 22/08/2013 e 23/10/2013, conforme já determinado, ou, em sendo o caso, esclareça de forma fundamentada os motivos que impossibilitam o cumprimento da ordem. Instrua-se a presente decisão com cópias de fls. 3466/3483 e 3741/3754 – autos físicos e ID nº 245498697, 245499318, 252502678, 256654908, 256654921, 256654922 e 256654923. 3. Petição ID nº 255600825: Aguarde-se o cumprimento do item 2 supra. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido formulado. Cumpra-se. Intime-se.

16/08/2022, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: S. E. I. L. -. M. F., S. C. L. -. M. F., V. I. E. C. L. E. R. J., S. -. C. L. -. M., S. -. C. E. R. D. E. D. A. E. Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO - SP235924, NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO - SP117860 Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MURILO MOURA DE MELLO E SILVA - SP208577-B, MATEUS GUILHERME RODRIGUES - SP341319, JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA - SP334582, ANDERSON PONTOGLIO - SP170235, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, LUIS RICARDO RODRIGUES GUIMARAES - SP178892, ELISA FRIGATO - SP333933 D E S P A C H O 1. ID nº 244304258 e 247406317: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001394-79.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração opostos pela executada em face do despacho ID nº 243917211, lavrado nos seguintes termos: “Petição ID nº 240281939: Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo De Instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000, conforme certidão ID nº 242271850 – pag. 178, cessou o efeito suspensivo concedido pela decisão ID nº 34761091. Assim, nos termos do despacho ID nº 31347399, intime-se a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão proferida nos autos do Agravo acima indicado, promovendo a devolução dos valores levantados em 22.08.2013 e 23.10.2013, diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial, comprovando, nestes autos, o adimplemento de tal determinação. Intime-se.” Sustenta o embargante a ocorrência de omissão, uma vez que no despacho “deixou de constar a determinação para que a União Federal restitua o total levantado em 22/08/2013 e 23/10/2013 devidamente atualizado, com incidência de correção monetária pela SELIC e com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir do decurso do prazo de 30 (trinta) dias.” Em resposta (ID nº 245498697), a exequente informou que os depósitos obedecem aos ditames das Leis nº 12.099/2009 e 9.703/1998, além da IN SRF nº 421/2004, e esclareceu que o procedimento para restituição de valores é o cancelamento, pela Caixa Econômica Federal, do levantamento que resultou na transformação indevida, restabelecendo o valor na conta de depósito original. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, após a oposição de Embargos de declaração pela executada, foi proferido novo despacho nos seguintes termos: “1. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Exequente (ID nº 245498697), bem como o requerido pela Massa Falida da Executada (ID nº 247406317), para fins de cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011199-16.2017.4.03.0000 conforme despacho ID nº 243917211, encaminhe-se cópia da presente decisão - instruída com cópias de fls. 3466/3483 e 3741/3754 – autos físicos e ID nº 245498697 e 245499318, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para que os valores recolhidos aos cofres públicos em 22/08/2013 e 23/10/2013 retornem às contas de depósito judicial originais. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 2. Juntado aos autos os comprovantes do adimplemento pela agência bancária da determinação supra, tornem conclusos para novas deliberações visando a transferência da referida importância o Juízo Falimentar. Cumpra-se. Intime-se.” Referida decisão levou em consideração o pedido da executada (ID nº247406317), bem como as informações prestadas pela exequente (ID nº 245498697), o que já esclareceu que os depósitos são realizados em conta com atualização e correção monetária, uma vez que obedecem aos ditames das Leis nº 12.099/2009 e 9.703/1998, além da IN SRF nº 421/2004. Assim, uma vez realizado o cancelamento da operação realizada (transformação indevida) pela Caixa Econômica Federal, considerando a data de sua concretização, o valor será restituído na conta de depósito original. Assim, prejudicados os embargos de declaração opostos pela executada. Cumpra-se o despacho ID nº 247627844, encaminhando-se ofício à agência 2014 da Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem, que também deverá ser instruído com cópia deste despacho. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se e cumpra-se.

12/05/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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